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Sexta-feira, 10 de maio de 2013 I Série — Número 87

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação

n.º 12/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os

408 e 409/XII (2.ª) e das propostas de lei n.

os 143 e 145/XII (2.ª).

Na abertura do debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 707/XII (2.ª) — Definição da posição de

princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu

2014-2020 (PSD e CDS-PP), interveio o Deputado António Rodrigues (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além deste orador, os Deputados Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Helena André (PS), Almeida Henriques (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Costa Neves (PSD), que encerrou o debate.

No final, os projetos de resolução n.os

707/XII (2.ª) — ao qual foi retirada a alínea d) — e 708/XII (2.ª) foram aprovados, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 6/XII (2.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 13 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos

trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as

Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR); projetos de lei n.os

408/XII

(2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE),

que baixa à 11.ª Comissão, e 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de

bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS), que baixa à 10.ª Comissão; propostas de lei n.os

143/XII

(2.ª) — Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da

criança e a situação da infância em Portugal (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão, e 145/XII (2.ª) — Estabelece

um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes

remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e

determinação das medidas de política remuneratória adequadas e respetivos pareceres, que baixa à 5.ª

Comissão.

Em termos de expediente, é tudo Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, por marcação do PSD, que

consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

707/XII (2.ª) — Definição da posição de princípio

da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias

europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma

uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia

para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro

de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos

seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a

Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020

(PSD e CDS-PP).

Para apresentar os projetos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O dia 9 de maio é associado à

Declaração Schuman, símbolo da identidade europeia, marco do início da construção de uma Europa unida e,

por isso, consignado como Dia da Europa. Mas deve associar-se, ainda, o dia 8 de maio de 1945 a esta

celebração, data que assinala o fim da Segunda Guerra Mundial. Isto porque a Europa é um projeto de paz.

Europa que se constrói na diversidade cultural e na preservação da identidade de cada Estado. Europa da

tolerância, dos direitos humanos, da paz e da solidariedade. Europa que exige estabilidade e crescimento.

Europa que nasce da ideia de criação de instituições dotadas de poderes próprios, implicando, mais do que

um acordo entre Estados, respeito aos povos, como decorre do Tratado de Roma.

Esta regra, contudo, revela um paradoxo. A construção desta Europa tem sido um esforço tremendo, um

esforço de políticos e de políticas, mas de cada vez menos de pessoas.

Efetivamente, a participação dos cidadãos europeus na discussão das questões europeias tem sido cada

vez menor e, a um ano das próximas eleições europeias, urge encontrar meios para fomentar a participação

dos cidadãos.

Recordo aqui a declaração recente de Durão Barroso: «A Europa não pode ser tecnocrática nem

burocrática nem mesmo diplomática. A Europa tem de ser cada vez mais democrática».

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Quando nos encontramos no Ano Europeu dos Cidadãos importa

colocar os cidadãos no centro das nossas preocupações políticas — as preocupações que têm estar acima do

discurso político hermético. Não podemos ser indiferentes à questão da Europa social. O projeto Europeu tem

sido, desde o início, baseado em valores humanistas, unindo Estados com o objetivo de uma sociedade mais

coesa e solidária, apesar das diversidades existentes.

Nesta União Europeia, qualquer cidadão tem de sentir que é membro de corpo inteiro desta sociedade,

com os mesmos direitos e deveres, com a mesma voz e merecedor da mesma atenção. As políticas de

inclusão, pois, terão que estar sempre na agenda do debate europeu, com especial atenção para alguns

Estados mais frágeis.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — A coesão da Europa, observado o rigor, deve ser gerada em consenso

e abrangência e não em exclusão, assegurando o respeito pela vontade de todos os Estados,

independentemente da sua força, localização ou influência.

Nesta Europa dos cidadãos, cada europeu tem de ser visto como uma pessoa e não como um contribuinte,

a par da união entre povos que partilham os mesmos problemas e tentam construir um projeto que melhore a

vida de todos, apesar das suas diferenças, baseados num ideal em que a política sirva a pessoa humana.

Há mais Europa para além das decisões políticas. A Europa dos fundos estruturais, da moeda única, do

investimento e da modernidade.

É preciso trazer para o domínio público o debate europeu, fora dos gabinetes e para além do economês.

Há mais Europa para além do euro, do Banco Central Europeu ou dos eurobonds. Há mais Europa para além

das cimeiras, das reuniões e dos tratados e, como se afirma num dos projetos de resolução, a União tem já

mecanismos de responsabilidade, faltam mecanismos de solidariedade.

Queremos uma Europa de rigor, mas no quadro da União estão em falta: união bancária e orçamental na

zona euro, maior legitimação política das instituições e maior solidariedade entre os Estados.

Acreditamos na moeda única, queremos, contudo, maior capacidade de decisão política, exigimos maior

unidade comunitária.

O PSD apresenta hoje três projetos de resolução para debater a Europa, mas principalmente para debater

o futuro.

O primeiro projeto visa corporizar o debate público expresso na relação entre parlamentos nacionais e

Parlamento Europeu, convocando todos para participar nessa discussão.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — O segundo projeto, recortando os temas da conjuntura, exige que a

Europa, para além de profunda, seja eficaz a decidir e, mais ainda, a concretizar as suas decisões.

Finalmente, o terceiro projeto visa dar corpo a um conjunto de preocupações com a aplicação adequada

dos fundos estruturais, acima e para além de uma legislatura, acima e para além de um Governo, acima e

para além de um qualquer acordo de assistência técnica.

São estas matérias que exigem debate, são estas matérias que exigem participação, são estas questões

que obrigam a entendimentos daqueles que aceitam a Europa, daqueles que toleram a Europa e mesmo

daqueles que rejeitam a Europa.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Está em causa o futuro do

País. A partir de 2014 acreditamos que estaremos entregues a nós próprios, fora do controlo de financiadores

internacionais, o que nos permitirá recuperar a autonomia e reforçar a nossa soberania.

O quadro financeiro que nos vai regular, a partir do próximo ano, exige uma orientação estratégica imediata

para o seu aproveitamento máximo. Ora, isso exige consenso, não de intenções mas de concretizações.

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Estamos aqui para reafirmar as nossas posições, mas estamos à espera dos contributos de todos. E, por

isso, anuncio, desde já, que não submeteremos a votação o projeto relativo a questões financeiras, na

expectativa de que os outros partidos possam prestar o seu contributo para o quadro estratégico futuro do

País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mesmo àqueles que apenas toleram a Europa ou que a rejeitam é-

lhes exigida a participação neste debate porque ele é, essencialmente, um debate nacional e sobre o modelo

de desenvolvimento que queremos para o País.

Aproveitamos, pois, este debate, que é sobre a Europa mas é, também, sobre Portugal, sobre os desafios

e os desígnios do País. Para além do debate conjuntural, é necessário um pensamento a longo prazo.

O PSD presta, aqui e agora, o seu contributo, de uma forma serena mas concretizada. Contamos que os

outros assumam as suas responsabilidades, porque aqui se trata de construir futuro. Para já, para além da

troica e no quadro financeiro próximo, a partir de 2014 mas, pelo menos e para já, até 2020.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vitalino Canas, do PS,

Honório Novo, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Filipe Soares, do BE, e Pedro Jesus

Marques, do PS, tendo o Sr. Deputado António Rodrigues informado a Mesa que pretende responder em

conjunto.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, começo por saudar o PSD

por ter aproveitado este Dia da Europa para assinalá-lo e, também, para trazer aqui o debate sobre a Europa.

Creio que este debate é útil, como se poderá ver por algumas perguntas que queremos fazer e que, até

agora, não tiveram uma resposta cabal da parte do PSD. Irei concentrar-me, essencialmente, na terceira

resolução, embora tenhamos tomado nota de que ela não vai ser submetida a votação, aspeto que saudamos,

porque ela não seria suscetível de obter a concordância do PS, tal como está.

Em relação às outras duas resoluções o que posso dizer é que são resoluções relativamente inócuas, que

quase poderiam não ser votadas. Em todo o caso, gostaria de pedir-lhe, Sr. Deputado, que a alínea d) da

primeira resolução fosse reponderada e, eventualmente, retirada. Essa alínea d) é uma alínea que interfere

gravemente no funcionamento dos grupos parlamentares e, também, no trabalho dos Deputados e não deve

poder ser aprovada.

Em relação à terceira resolução, tenho três tipos de perguntas a fazer, perguntas que espero poder

prolongar, porque é um debate que merece ser prolongado. Como bem referiu, este é um debate importante

que tem impacto não apenas nesta Legislatura mas até 2020. Contudo, até agora, não tem sido possível fazê-

lo porque não existe alguma informação que é necessário que exista para que ele possa ser feito.

Por exemplo, começo por perguntar se o Sr. Deputado já está em condições de informar-nos sobre quais

foram, efetivamente, os resultados em termos de distribuição de verbas no âmbito do quadro financeiro

plurianual. O Governo tem escondido esta informação da Assembleia da República e da oposição e não

podemos travar o debate em relação a esta proposta de resolução enquanto não soubermos isto. Vai reiniciar-

se a negociação no Parlamento Europeu, no dia 13 de maio, e é importante que o Parlamento também possa

acompanhar essa negociação. Nesta altura, estamos sem condições para isso, porque continuamos a não

conhecer os resultados efetivos desta negociação.

Por outro lado, queria perguntar o seguinte: os Srs. Deputados articularam este projeto de resolução com o

Governo? Articularam-no com o Primeiro-Ministro? Articularam-no com o Ministro das Finanças? É que, ao

lermos este projeto de resolução, constatamos, com surpresa — ou talvez não —, que ele está em contramão

com a maior parte das coisas que o Governo tem feito!

Por exemplo — e para citar apenas um ponto —, no ponto 7 do projeto de resolução consideram-se

prementes, para Portugal — as mais prementes —, as questões relacionadas com o combate ao desemprego,

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a melhoria da qualidade do ensino e formação, a integração das pessoas em risco de pobreza e de exclusão

social, a promoção da economia ecológica e eficiente, os recursos marinhos, ou seja, tudo aquilo que tem sido

o contrário do que o Governo tem feito.

Portanto, pergunto: articularam isto com o Governo? É que eu desconfio que não! Talvez seja mais uma

demonstração, mais uma manifestação desta forma peculiar de fazer política e de conduzir os negócios do

Estado,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … que é manifestar o desacordo em relação ao Governo.

Já vimos outros a fazê-lo, talvez agora os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP também aqui o

venham fazer.

Na verdade, este projeto de resolução contraria a política do Governo e está em contradição com o próprio

Documento de Estratégia Orçamental que foi aqui apresentado há pouco tempo.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Também há um conjunto de perguntas que poderíamos fazer sobre o conteúdo da resolução que mereceria

uma resposta do Governo. Desde logo, nada é dito sobre a questão das infraestruturas, nem sobre coisas

concretas a fazer com estes fundos.

Sr. Deputado, espero que possa obter da sua parte uma resposta a estas perguntas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o PSD escolheu temas

europeus para este agendamento potestativo. Está, naturalmente, no seu inteiro e legítimo direito, mas a

verdade é que podia ter escolhido, precisamente nesta altura, um assunto bem mais atual, provavelmente

mais incómodo para o PSD — é verdade.

Podiam, por exemplo, ter vindo aqui discutir o enterro da agenda para o crescimento do Ministro Álvaro,

falar dessa cerimónia fúnebre presidida pelo Ministro Vítor Gaspar, mais o seu famigerado Documento de

Estratégia Orçamental e o seu cortejo de milhares de despedimentos na função pública.

Podiam, por exemplo, ter querido debater a euforia irresponsável com que alguns membros do Governo

vieram saudar essa operação milagrosa do regresso de Portugal aos mercados; podiam ter vindo explicar

como é que uma taxa de juro de 5,67% é sustentável e onde é que está o espanto no sucesso desta

operação, se tinham seis bancos contratados para que ela tivesse êxito! Ou, então, podiam até ter vindo

debater se o PSD fica tranquilo pelo facto de quase 60% dos chamados investidores que correram a comprar

a dívida, à taxa de juro de 5,67%, serem investidores especulativos, na designação dos especialistas, isto é,

especuladores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até podiam vir aqui debater, Sr. Deputado António Rodrigues, a forma

como o CDS e o Dr. Paulo Portas andam a isolar o PSD e a acusá-lo, sistematicamente, de todas as medidas

gravíssimas, de todas as malfeitorias que o seu Governo quer voltar a impor ao País e aos portugueses.

Pelos vistos, nada disto serviu ao PSD para o seu agendamento potestativo. Preferiu vir falar do próximo

Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020 e, estrategicamente, retirar a iniciativa de votação, porque sabe que

há lá omissões gravíssimas.

Por exemplo, omite o corte profundo que este Governo aceitou nos fundos comunitários e omite qualquer

referência à autonomia e descentralização efetiva na gestão futura dos meios disponíveis. Mas vem, depois,

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paralelamente, apontar o futuro do País na União Europeia; reforçar a subordinação ao federalismo; reforçar a

submissão do País ao diretório europeu, com ou sem troica; reforçar as consequências do Tratado

Orçamental, sem adenda para o crescimento, que aprovaram em sintonia e em consenso com o Partido

Socialista.

Pois é!… Aprovaram-no em consenso e em sintonia com o Partido Socialista. Reparou na observação do

Deputado Vitalino Canas?

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado Vitalino Canas até diz que estes projetos de resolução são inócuos. Nós bem os

entendemos!… A razão de um agendamento potestativo desta natureza não terá sido a de mostrar ao mundo,

à União Europeia e ao mercado que o PS, afinal, está de acordo com os princípios europeus da austeridade,

com os princípios europeus da recessão, com os princípios europeus da promoção do desemprego, embora,

em Portugal, naturalmente, vá dizendo o contrário?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Rodrigues fez agora a

apresentação de três projetos de resolução sobre matéria importante, sobre a Europa ou, melhor, sobre a

construção europeia e, com estas iniciativas, ficamos todos a saber que os partidos da maioria também estão

preocupados com o caminho que a Europa está a seguir. Afinal, nem tudo são rosas.

Mas, ainda, ficamos a saber que os partidos da maioria também consideram que o Governo não está a

fazer o seu trabalho, porque se assim fosse não haveria, certamente, necessidade de os partidos que

suportam o Governo estarem, agora, a recomendar que o Governo assuma, por exemplo, uma posição

concertada de debate nas instâncias europeias.

Se o Governo estivesse a fazer o seu trabalho, não haveria necessidade de os partidos da maioria terem

de recomendar ao Governo que assuma, no quadro das decisões europeias, por exemplo, medidas decisivas

de combate ao desemprego.

Se os partidos da maioria consideram necessário recomendar ao Governo que assuma orientações

nacionais vocacionadas para a promoção do emprego e da inclusão social é porque o Governo não está —

como, de facto, não está — a promover o emprego e a inclusão social. Mas isso já todos nós sabíamos.

A novidade que resulta destas iniciativas é a de que, agora, também os partidos da maioria, PSD e CDS,

reconhecem que o Governo não está a promover o emprego e a inclusão social. Mas, no «mar» de

recomendações que a maioria hoje propõe (são 15+23, ou seja, 38 recomendações, fora as 5 que são

dirigidas à Assembleia da República), o que é essencial, ao nível da União Europeia, acabou por ficar de fora.

E aquilo que, a nosso ver, é essencial tem a ver com o papel do Banco Central Europeu (BCE). Em 40

recomendações, nem uma sobre a necessidade de rever o papel do BCE, que continua inibido de financiar

diretamente os Estados-membros.

Mas, Sr. Deputado António Rodrigues, no ponto 4 do projeto de resolução n.º 708/XII, os partidos da

maioria recomendam ao Governo que assuma, e passo a ler, «(…) orientações nacionais de acordo com uma

estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: promoção da competitividade e

internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME (…)» — sublinho o reforço

da competitividade das pequenas e médias empresas. Muito bem!

Sucede que as pequenas e médias empresas vivem hoje numa agonia absolutamente sufocante e, para se

falar de competitividade das pequenas e médias empresas, é necessário que essas empresas tenham, de

facto, acesso ao crédito por parte da banca.

Sr. Deputado, o Governo já gastou cerca de 6000 milhões de euros em ajuda à banca. Não considera que

seria sensato que o Governo obrigasse os bancos que já receberam ajudas do Estado, ou que estão em vias

de as receber, a estabelecerem metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas? Não

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considera que seria uma medida relevante para o objetivo que os partidos da maioria pretendem com esta

recomendação em concreto?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, olhamos com

atenção os projetos de resolução que apresentou a debate e registamos o pedido para que um deles baixe à

comissão sem votação. Teremos, ao longo desta tarde, a possibilidade de discutir alguns dos seus pontos em

concreto, mas, neste espaço de tempo de 2 minutos, gostava de fazer uma pergunta sobre um aspeto em

concreto de dois dos projetos de resolução que estão em debate, que me parece altamente nefasto pela visão

que encerra da democracia e até da Europa.

Em determinado momento, citando palavras do Presidente do Parlamento Europeu, há uma declaração

segundo a qual a Europa foi demasiado tecnocrática e, por isso, tem de ser resgatada pela democracia. Mas,

olhando para um dos pontos do projeto de resolução n.º 707/XII, vemos que é exatamente no ponto sobre a

democracia, a sua alínea d), que falha, quando refere que cada delegação da Assembleia da República deve

falar a uma única voz, quase como se este espaço, que é o espaço da pluralidade de opiniões — e deveria

haver também a manifestação dessa pluralidade nos espaços dos debates europeus —, fosse agora

resgatado pela unanimidade que o PSD parece querer impor à voz que vai de Portugal para a Europa. Esta é

uma visão errada!

É errada em Portugal, porque quer meter no mesmo saco opiniões e perspetivas que são diferentes, bem

como soluções que existem e outras que nem são soluções, são mais problemas, mas também é errada na

Europa, porque quer repercutir na Europa a tecnocracia que nos trouxe até aqui, sendo certo que reconhece

um problema real, o de que há falta de democracia na Europa.

Por isso, a primeira pergunta que lhe faço, muito direta, sobre a sua apresentação, sobre o processo

europeu dos últimos anos e sobre estes projetos de resolução, é esta: onde é que lhe parece que radica esta

falta de democracia? Não há aqui culpa daqueles que viraram as costas aos europeus, quando estes queriam,

por exemplo, através dos referendos, ter uma voz na construção europeia? O PSD não tem culpas a admitir

nesse cartório? Não deve dizer agora que falhou, quando, ao excluir as pessoas das decisões, no fundo,

passou a fazer parte da Europa que virou as costas aos povos? E não faz parte também, agora, de uma

construção europeia que teima em seguir pelos mesmos caminhos, de não ouvir os cidadãos de forma direta e

individual e de tentar colocar os parlamentos nacionais todos no mesmo saco, fingindo que eles discutem para

fingir que os ouve e, depois, tomar as decisões por cima de qualquer discussão e opinião dos parlamentos

nacionais?!

Essa é a Europa que está a ser construída e é por isso que, ao longo deste debate, daremos outras

opiniões sobre este projeto europeu, porque, no nosso entender, são os eurocéticos, aqueles que não

acreditam na Europa, que estão, de facto, a conduzir os destinos europeus. É que esta Europa é a Europa dos

egoísmos, dos nacionalismos, daqueles que, quando olham para um parceiro em dificuldades, dizem «Bem, o

problema é vosso, afundem-se lá sozinhos, não nos levem junto». Esta é a Europa daqueles que esqueceram

a ideia que repetiu, da Europa da solidariedade, que já não passa da teoria à prática e é agora a Europa da

austeridade.

Por isso, pergunto-lhe: de que lado está o PSD? Do lado da sua retórica, bem formulada na oratória

parlamentar, segundo a qual a Europa deve ser da solidariedade, ou do lado do Governo, que tem votado, na

Europa, pela Europa da austeridade e que, por isso, voltou costas aos cidadãos, ao desemprego e aos

jovens?

Não devemos estranhar, por isso, que, cada vez mais, as pessoas olhem para a Europa não com olhos de

esperança mas, sim, com ideias de desesperança, porque vêm também daí muitos dos problemas que lhes

entram pela casa dentro.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, voltemos ao

projeto de resolução n.º 706/XII, que, em boa hora, os senhores decidiram não submeter hoje à votação, pois

muito teria de ser melhorado para ser uma boa estratégia para a condução futura dos fundos comunitários em

Portugal.

O PSD propõe, no ponto 8 do referido projeto, que os fundos comunitários sejam afetos ao investimento e

ao crescimento e não a substituir despesas de funcionamento. Concordaríamos com esta redação, sucede

que o Ministério das Finanças, na prática, não tem feito outra coisa que não o contrário do que os senhores

aqui dizem.

Aplausos de Deputados do PS.

Ainda agora o Governo e o Secretário de Estado do Orçamento, na sequência das decisões do Governo

para compensar as inconstitucionalidades das medidas que haviam adotado no Orçamento, vieram dizer,

outra vez, mais uma vez, que vão desviar fundos comunitários para a despesa do Estado. Em que ficamos, Sr.

Deputado? As resoluções são para levar a sério? Ao fim e ao cabo, quem manda nos fundos comunitários? É

o Ministério das Finanças? É o Secretário de Estado do Orçamento? Se for assim, estamos conversados e

aquilo que está no projeto de resolução é letra morta.

Mas, já agora, já definiram quem comanda politicamente o processo de gestão dos fundos e a preparação

do próximo ciclo de financiamento europeu? É que tivemos um secretário de Estado que parecia não servir

para nada, pois nem tinha de ser substituído no Ministério da Economia, um secretário de Estado que geriu

mal os fundos comunitários e, fruto do seu trabalho e da política do Governo na gestão do dossier dos fundos

comunitários, foram retirados da economia, em 2012, 400 milhões de euros,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é ignorância! Que disparate!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … precisamente pelo vosso afã de substituir despesa pública e de a

incluir nos fundos comunitários, retirando, assim, dinheiro à economia.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 atribuiu a coordenação do processo de preparação do

novo ciclo estrutural ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Depois, foi nomeado o Secretário de

Estado do Desenvolvimento Regional, mas não se conhece nenhuma alteração àquela Resolução que atribuía

as competências ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Em que ficamos, no meio desta confusão?

Na Resolução do Conselho de Ministros ou na orgânica do Governo? Acreditamos no vosso projeto de

resolução, que tenta contrariar, e bem, o desvio de fundos para financiar despesa pública, ou acreditamos na

prática do Governo e do Ministério das Finanças? Acreditamos num destes dois projetos de resolução que

hoje vêm a debate, que define o setor da agricultura como a vossa prioridade para a competitividade e o

crescimento económico, sem referir a indústria, ou acreditamos no outro, que define a indústria sem referir a

agricultura? É que, nos projetos que aqui trazem hoje, um tem a agricultura e não tem a indústria, o outro tem

a indústria e não tem a agricultura.

Há alguém no Governo ou na maioria que tenha uma prioridade clara para o País que não seja a política de

cortes cegos do Ministério das Finanças? Há, na maioria, alguém que tenha percebido a importância dos

fundos comunitários para a recuperação do investimento e do crescimento económico em Portugal? É que, se

há, não parece, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

António Rodrigues.

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs.

Deputados as questões que me colocaram, que desde logo evidenciam três princípios básicos.

Em primeiro lugar, que bem andámos nós ao propor estes projetos de resolução, porque permitiram que

tivéssemos em Plenário esta discussão. Isso foi reconhecido por todas as bancadas, independentemente das

perguntas que foram feitas. Propiciámos uma discussão sobre matéria europeia, passando por cima das

questões conjunturais, a pensar no futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Em segundo lugar, pelos vistos, ninguém na oposição consegue

distinguir a discussão do dia a dia da projeção para o próximo desafio que temos pela frente, a de saber como

encontrar uma estratégia conjunta, coletiva, a pensar no País para além do ciclo de uma legislatura, para além

do ciclo de um Governo. Essa é a questão que colocamos em cima da mesa. Agradeço particularmente ao

Partido Socialista as perguntas que foram feitas, porque reconhecem — porventura, porque o Partido

Socialista tem o sentido da governação que outros partidos podem não ter! — que estamos aqui, em conjunto,

para tentar encontrar as melhores soluções.

E passamos ao terceiro princípio que aqui também foi considerado. Não queremos submeter à votação o

terceiro projeto de resolução precisamente porque o nosso objetivo não é ter aqui uma vitória, não é ter aqui

um ganho, não é um campeonato que está aqui em causa. O que está aqui em causa é o futuro do País, é o

debate, a reflexão e é a possibilidade de conseguirmos, em conjunto, encontrar as melhores soluções.

Aplausos do PSD.

Por isso, anunciei na Tribuna que não submetíamos à votação o terceiro projeto de resolução.

E digo mais: foi aqui colocada uma questão relativa à alínea d) do projeto de resolução n.º 707/XII (2.ª).

Desde já, informo que vamos deixar cair essa alínea d), em nome daquela que, para nós, é a questão

principal: o consenso em relação a estas matérias,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … embora deva dizer — e que não se interprete mal — que o que

estava em causa nesta alínea era, única e exclusivamente, a representação da Assembleia da República e

não o sentimento individual de cada um dos partidos que faz parte das suas delegações. O que está aqui em

causa é a instituição, é termos mandatos institucionais para representação. Porém, independentemente disso,

e para que não restem dúvidas, respondendo às questões concretas colocadas pelos Srs. Deputados Vitalino

Canas e Pedro Filipe Soares, deixaremos cair a alínea d). Ela não será submetida a votação, precisamente

para tentarmos encontrar aqui o máximo consenso possível.

Relativamente às restantes questões que foram colocadas, nomeadamente pelo Deputado Honório Novo,

começo por dizer que não estamos aqui para discutir mais uma vez a questão do dia a dia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acha que o futuro do País é o dia a dia?! Isso é que era bom!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sei que o Partido Comunista Português tem uma enorme dificuldade

em conseguir pensar para além dos jornais diários, mas há outras realidades, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Se quiser discutir a questão do dia a dia, teremos oportunidade de o fazer, aliás, fazemo-lo muitas vezes.

Hoje, é o Dia da Europa. Hoje, é o dia de pensarmos coletivamente. Hoje, é o tempo de pensarmos consenso,

de pensarmos comum, de pensarmos futuro.

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Na maior parte dos casos — e esta também foi a questão principal que nos motivou —, perdemos tempo

no sound bite a discutir para a comunicação social e não a discutir, pedagogicamente, para os cidadãos.

Questionamo-nos a razão por que os cidadãos não aderem à Europa. Não é por causa da falta de referendos,

Sr. Deputado. É, principalmente, porque não levamos às pessoas o debate diário, com conteúdo,

relativamente às matérias europeias, falamos no geral e não no particular. Afinal de contas, quando falamos

no particular, querem falar no geral!

Hoje, nós trouxemos aqui um conjunto vasto de recomendações, quase meia centena, e quando digo

«nós», refiro-me aos partidos que fazem parte da maioria. Mas fazemo-lo, porque temos uma individualidade

própria, não somos seguidores cegos do Governo. Por isso, não temos que articular estas matérias com o

Governo, temos que pensar por nós, convidar os outros partidos a refletir connosco para apresentarmos

propostas ao Governo e com eles chegarmos às melhores conclusões.

Por isso, apresentamos três projetos diferentes e estamos disponíveis para discutir e refletir, porque, para

nós, em matéria europeia o mais importante é conseguirmos ter posições convergentes em termos de futuro!

Estamos a falar em termos do próximo ano, estamos a falar para seis anos, estamos a falar no Quadro

Financeiro Plurianual, não estamos a falar do dia a dia, muito menos de amanhã!

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Conforme decorre do debate, hoje é Dia da Europa.

Queria informar o Plenário que será exibido, no Centro de Acolhimento ao Cidadão, um vídeo da Comissão

Europeia intitulado Os seus direitos como cidadão europeu.

Além disso, estão a ser distribuídos aos visitantes e aos jornalistas cadernos, que são como que um guia

do cidadão europeu, cujo título é Ser cidadão europeu e que também vêm da Comissão Europeia. Creio

mesmo que os nossos visitantes que estão nas galerias já dispõem deste caderno. Assinalamos assim, no

Parlamento, o Dia da Europa.

Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste Dia da Europa,

convém não esquecermos a história. A perspetiva é importante em política, porque não se chega ao atual

estado da União sem um sinuoso caminho percorrido. A razão principal da integração europeia chama-se

convivência pacífica entre Estados. Isto foi conseguido com uma vontade política singular na história europeia,

mas também com grandes lideranças, convergências partidárias, vínculos diplomáticos fortes, geração de

riqueza e sistemas sociais protetores dos mais fracos.

Aprofundar este quadro de convivência foi o passo seguinte levado a cabo na integração europeia: alargar

a União a países que precisavam dela para reforçar as suas transições para a democracia, tanto no sul como

no leste europeu, desenhar uma dinâmica comunitária capaz de melhorar as políticas públicas num quadro de

globalização competitiva e acomodar a reunificação alemã através da entrada em vigor de uma moeda única.

Hoje, mais de uma década passada desde essa originalidade monetária, e perante uma dupla crise

europeia — da dívida pública e privada e da legitimidade democrática —, a União tenta, como é seu timbre,

percorrer um caminho de pequenos passos com vista a corrigir uma arquitetura financeira que, além de

ineficiente, gera desequilíbrios económicos brutais, com consequências políticas graves.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É exatamente este o momento europeu em que nos encontramos:

de correção das anomalias; de redefinição das políticas comuns; de tiro de partida para uma fase que se quer

mais económica e menos financeira, mais democrática e menos tecnocrática, mais solidária e menos

arbitrária, mais coesa e menos faccionada.

Bem sei que muitos gostariam que o ritmo fosse outro, porventura mais acelerado, que as negociações não

ficassem pendentes no tempo, adiadas, que se evitassem momentos de maturação excessiva, de calculismo

nacional ou de retração tática, por esta ou aquela razão.

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Mas há uma coisa que um conservador percebe bem: que a realidade política tem constrangimentos muito

próprios; que 27 Estados sentados à mesa suscitam uma dinâmica distinta de 12 ou 15; que, por vezes, vale

mais dar passos pequenos, mas seguros, do que movimentos bruscos sob impulsos que ninguém controla

nem controlará.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Por isso, vemos com bons olhos o caminho positivo de blindagem

sistémica trazido pela união bancária, mas também uma responsabilidade mais partilhada sobre os

orçamentos dos Estados-membros e até mesmo a fórmula de solidariedade encontrada através do Fundo

Europeu de Estabilização Financeira.

Instamos, pois, o Governo português a acompanhar as recentes posições de Espanha e de Itália já no

próximo Conselho Europeu, visando enfrentar de uma vez por todas o desafio do combate ao desemprego

jovem; a defesa de uma agenda de apoio ao crescimento económico, de restituição da confiança dos agentes

económicos nas potencialidades dos países europeus e, ainda, na efetivação da união bancária, enquanto

passo que vem reforçar o quadro financeiro comunitário, a estabilidade do nosso sistema financeiro e o auxílio

às pequenas e médias empresas, grosso dos nossos tecidos empresariais e principais empregadores dos

portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Celebrar o Dia da Europa é evocar um caminho; um percurso que

nenhum democrata quer trocar por algo que desconhece, sejamos conservadores, socialistas ou sociais-

democratas; um rumo político que se opôs com sucesso à destruição e à barbárie.

Por isto, devemos e temos todos que trabalhar para melhorar esta União. Não devemos nem queremos

trocá-la pelo vazio. É por isso que a defesa da moeda única, num quadro de melhoria da sua moldura

funcional, deve ser manifestada, aqui e agora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A derrocada do euro é a maior machadada na credibilidade

europeia. Por ser a política concertada mais avançada em termos supranacionais na história da integração

europeia, a sua implosão, ainda mais do que efeitos diretos nas conversões financeiras e económicas a nível

nacional, teria um efeito devastador na posição da União no mundo.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Fragilizaria ainda mais o momento delicado que atravessamos,

desvalorizaria os esforços que cada cidadão tem feito numa fase tão difícil da sua vida e promoveria ainda

mais a desconfiança, a dúvida e a suspeição sobre todos os decisores políticos envolvidos neste processo.

Convém não esquecer a importância vital do elemento confiança na política e, sobretudo, na economia. Ela

é tanto mais necessária quando uma e a outra se encontram em debilidade. É aqui que nos encontramos: num

ponto de restituição de confiança.

Confiança na nossa credibilidade externa, como provou o sucesso da recente ida aos mercados ocorrida

nesta semana, a taxas de juro bem mais favoráveis do que na anterior emissão de dívida.

Confiança no ajustamento do nosso modelo de desenvolvimento, cuja aplicação difícil e exigente para os

portugueses já beneficiou o calendário da sua execução junto dos nossos credores externos.

Confiança na força e capacidade dos portugueses, que enfrentam com uma enorme dignidade as difíceis

condicionantes a que estamos sujeitos.

Confiança nas nossas instituições democráticas em cuja articulação e maturidade assenta o nosso sistema

político.

Confiança numa fase da governação que dê mais ênfase à dinâmica económica, à competitividade fiscal, à

capacidade de risco empresarial, à vontade de gerar riqueza, de exportar e de atrair investimento estrangeiro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Confiança nas potencialidades do mercado único, da coesão

europeia, da concorrência aberta, da geração de novos empregos, sobretudo para os jovens, mas também

empregos mais competitivos nos equilíbrios desta globalização em trânsito, onde a Ásia, a América Latina e a

África também vão encontrando o seu lugar.

Aproveito, aliás, a ocasião para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, a recente eleição do

novo Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, o brasileiro Roberto Azevedo, num evidente sinal de

maior projeção das potências emergentes e dos equilíbrios entre regiões e economias.

E ainda confiança nas capacidades negociais portuguesas junto dos seus pares europeus, quer no quadro

dos fundos estruturais até 2020, quer no acordo de parceria com a Comissão Europeia, no âmbito do Quadro

Estratégico Comum Europeu 2014-2020, e que os projetos conjuntos do PSD e do CDS hoje, aqui,

apresentados tão pertinentemente acompanham.

Tal não significa que não tenhamos que ultrapassar uma enorme perceção de desconfiança dos cidadãos

nesta Europa. Não vale a pena fingir, Sr.as

e Srs. Deputados, que não ela não existe. Existe e manifesta-se,

desde logo, na dinâmica legitimadora das decisões comunitárias.

Temos um Parlamento Europeu diretamente eleito pelos cidadãos e coparticipante das decisões

comunitárias, mas não temos uma Comissão com igual legitimidade ou um Conselho com uma natureza

democrática inviolável.

Esta União, que é de Estados, é também uma união de sociedades e de indivíduos; caso contrário, manter-

se-á no mesmo impasse político que levou à identificação, por exemplo, da frágil construção institucional da

moeda única.

Por outras palavras, se o euro revelou as fragilidades da sua moldura institucional e orgânica — e todos

percebemos na pele os seus efeitos —, a carência de legitimidade democrática das instituições europeias

levará, a curto e a médio prazos, ao agravamento do fosso cada vez maior entre cidadãos dos Estados-

membros e os decisores da União Europeia.

Não é apenas por existir cada vez mais legislação e decisões comunitárias sobre assuntos que nos dizem

direta e diariamente respeito que se justifica este debate. É porque evitá-lo, fingindo que nada se passa, só

aumentará a força de movimentos radicais antieuropeus e, como a história europeia já nos mostrou, a

complacência para com eles pode acabar em tragédia.

Neste Dia da Europa, saibamos todos estar à altura desta sua história recente.

Bem-haja!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte anos depois do Tratado

Maastricht, hoje, que se comemora o chamado «Dia da Europa», é justo lembrar que o caminho consagrado

por este Tratado, designadamente a União Económica e Monetária e o euro, se concretizou em severos

prejuízos para Portugal, para a nossa soberania, para a nossa economia, para os direitos do nosso povo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que dissemos, então, e sucessivamente temos dito, veio a

confirmar-se: tratou-se da destruição de parte significativa do nosso aparelho produtivo e da nossa economia,

de um caminho de desemprego, de dependência, de uma dívida cada vez maior.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E lembre-se que foram o PS e o PSD que sempre recusaram os

referendos sobre este e outros tratados, impedindo o povo português de se pronunciar sobre eles.

O Sr. António Filipe (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os mesmos que, juntamente com o CDS, são os responsáveis pela

grave situação em que o País se encontra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, falamos, hoje, do Dia da Europa. Dizia há pouco a Sr.

Presidente que há uma publicação com os direitos dos portugueses «enquanto cidadãos europeus», como

agora se diz. Deve ser o direito a ficar sem salário, a ficar sem serviços públicos, a ver a sua reforma cortada,

a trabalhar para pagar uma dívida que não é justa e que tem de ser adequada às necessidades do País!

Aplausos do PCP.

O PSD já disse neste debate que não quer debater a situação do dia a dia. Bem os compreendemos!

Querem que passem mais uns dias e que não se fale aqui, neste Plenário, das gravíssimas medidas

anunciadas pelo Primeiro-Ministro na passada sexta-feira.

Mas a Assembleia da República não pode ser um sucedâneo daquela famosa peça de teatro de António

Feio e de José Pedro Gomes, uma espécie de Conversa da Treta que estamos aqui a ouvir hoje, em boa parte

das intervenções. A Assembleia da República tem de debater os problemas que os portugueses estão a sentir!

Vejam-se os gravíssimos números do desemprego: cerca de 1,5 milhões de desempregados, uma taxa de

desemprego real de mais de 26%, apesar de, no último ano, se ter reduzido em quase 100 000 o número de

pessoas na população ativa.

Mas o Governo quer continuar. Quer continuar com um programa de despedimentos na Administração

Pública, quer continuar com uma política económica e de recessão criadora e geradora de desemprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vale a pena virem dizer-nos que não são despedimentos na

Administração Pública. São rescisões amigáveis — diz o Governo, dizem o PSD e o CDS.

Mas, quando se diz a um trabalhador que, se ele não quiser a rescisão, vai ficar sem salário ao fim de seis

meses ou de um ano e meio, o que se lhe está a dizer é que ele vai ser despedido e que não tem outra

solução senão essa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um País em que se trabalha cada vez mais horas e se recebe cada

vez menos salário. Um País em que se pagam cada vez mais impostos e se tem acesso a cada vez menos

serviços públicos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um País em que, ao contrário do que nos dizem, há outras soluções

que o podem retirar da situação em que se encontra.

A saber, rejeitando o pacto de agressão (o Memorando da troica) e renegociando a dívida, fazendo com

que o aumento da produção nacional seja a prioridade da política económica. Ora, isso implica a recuperação,

para o Estado, do controlo de setores fundamentais da economia — esses que hoje vivem à custa da nossa

economia, vivem à custa do Orçamento do Estado, vivem à custa dos rendimentos das famílias e das micro,

pequenas e médias empresas!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma política que exija valorização dos salários e das pensões e a

reposição daquilo que foi retirado. Não basta dizer «não» a mais austeridade, é preciso dizer que a

austeridade tem de ser revertida e temos de ter de volta os salários, as pensões, as prestações sociais a que

as pessoas deixaram de ter direito.

Aplausos do PCP.

Um País que precisa de uma política orçamental e fiscal justas, em que se penalize mais quem mais tem e

que os grupos económicos, o setor financeiro, paguem, efetivamente, aquilo que têm de pagar.

Um País em que se alivie a atividade económica das micro e pequenas empresas e os trabalhadores, que

pagam, hoje, o fundamental dos impostos no IVA da restauração, no aumento brutal do IRS, no IMI, que

continua a ser uma penalização fortíssima sobre a vida de muitas famílias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um País em que é preciso defender os serviços públicos e as funções

sociais do Estado.

Um País que precisa não só de afirmar a sua soberania e o primado dos interesses nacionais mas também

de se preparar para a saída do euro, seja por decisão externa, como às vezes vai sendo ameaçado, seja por

decisão própria e soberana do povo português, para defender os seus interesses, para defender o seu

desenvolvimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não nos venham perguntar onde é que está o dinheiro para isto

tudo, porque ele existe. Está nos swaps que os senhores negociaram. Está nas rendas da energia, que levam

a que a EDP (e o seu conselho de administração) abra garrafas de champagne, de cada vez que fazem um

acordo com o Governo. Está nas taxas de rendibilidade das PPP, que, apesar da «grande» renegociação, diz

o Governo, passaram — veja-se bem! — de 11% para 9% — é isto que se garante a estes grupos privados

das PPP! Está no BPN, nos 1100 milhões de euros que se vão pagar, ainda este ano. Está nos juros da

dívida, que continuam a ser uma penalização dramática da nossa economia e da nossa capacidade de

investir.

O pacote de medidas apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro é da maior gravidade e exige a mais forte e

veemente resposta.

Não vale a pena o Dr. Paulo Portas procurar vir demarcar-se daquilo que é da sua responsabilidade, não

vale a pena aparecer a procurar pôr-se do lado dos reformados, dos pensionistas. Isto porque foi com o CDS,

no Governo, que se cortaram as reformas nos últimos dois anos; foi com o CDS, no Governo, que se fez a lei

dos despejos, pela mão da Ministra do CDS, que está a pôr em perigo a habitação de muitos milhares, de

centenas de milhares de portugueses; foi com o CDS que se fez o IVA da restauração para os pequenos

empresários; é com o CDS que se está a preparar o programa de despedimentos na Administração Pública;…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar Sr. Presidente.

… foi com o CDS que se cortou o subsídio de desemprego, deixando os desempregados sem salário; foi

com o CDS que se cortou o abono de família, e lá se foi a política do visto familiar e o apoio às crianças e às

suas famílias!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paulo Portas e o CDS têm plena responsabilidade na situação que

está criada e nenhuma manobra de propaganda pode fazer esquecer essa responsabilidade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar Sr. Presidente, e peço desculpa.

A todos dizemos: não desistam de lutar contra esta política! Esta política não pode continuar! Todos os que

têm interesse em salvar o nosso País e em garantir uma vida melhor para todos têm de lutar contra esta

política, têm de derrubar este Governo e têm de exigir uma política diferente, de que todos precisamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto a essa parte do Paulo Portas, o PSD até devia aplaudir! Só por

decoro é que não aplaudiram!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

André.

A Sr.ª Helena André (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos esta tarde três projetos de

resolução, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP sobre política europeia.

O Partido Socialista saúda esta iniciativa que, independentemente da apreciação política que a mesma

possa vir a merecer, tem, desde logo, o mérito de trazer de novo ao Plenário da Assembleia da República a

discussão e a apreciação em torno das questões europeias.

Mas este novo interesse do PSD e do CDS-PP pela Europa peca por tardio. Percebemos que se veem

obrigados a substituir um Governo que privilegiou a falta de comparência em matéria de política europeia, que

sempre pautou a sua ação pela ausência de uma estratégia coerente, clara e vigorosa relativamente às

matérias europeias, um Governo que se tem demitido de defender os interesses nacionais junto das instâncias

europeias, procurando ser só o aluno bem-comportado, mas incapaz de brilhar na aula e aquele que aproveita

os sucessos de alunos mais interessados e aplicados.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena André (PS): — Em síntese, Sr.as

e Srs. Deputados, um Governo incapaz de tomar a

iniciativa e que tem sempre andado à boleia daquilo que a Irlanda consegue atingir na defesa dos seus

próprios interesses. Todos temos presente o recente episódio patético na TV irlandesa caracterizando o

Ministro Gaspar como o Ministro da troica!

Aliás, um Governo que não tem estado à altura de defender e de honrar o passado do PSD em matéria

europeia.

Pois bem, Sr.as

e Srs. Deputados, a posição do PS em matéria europeia é clara e os acontecimentos vêm-

nos dando razão.

Ao longo dos últimos dois anos, o Partido Socialista tem construído e defendido a sua posição quer na

Assembleia da República, nos diferentes debates e iniciativas que temos discutido sobre as questões

europeias, quer no exterior, através das iniciativas e ações promovidas pelo Secretário-Geral do Partido

Socialista, nomeadamente junto das instituições nacionais e dos nossos parceiros europeus.

Mais tempo para implementar o programa de ajustamento económico e financeiro, que deveria ser sujeito a

uma revisão; juros mais favoráveis; um papel mais ativo do Banco Central Europeu; a emissão de «euro

obrigações»; o financiamento pelo Banco Europeu de Investimento de projetos conducentes à realização de

um verdadeiro plano de crescimento e de luta contra o desemprego e a exclusão social; a necessidade de

uma maior solidariedade entre Estados-membros, traduzida num orçamento comunitário robusto; a definição

de um novo modelo de desenvolvimento económico, social e de proteção do ambiente conducente ao

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desenvolvimento sustentável, só para citar alguns exemplos da agenda de política europeia do Partido

Socialista.

Infelizmente, nos aspetos centrais da política europeia e da defesa de Portugal no quadro da Europa,

nunca fomos acompanhados pela atual maioria. Muitas vezes, as nossas propostas foram menorizadas e o PS

acusado de iludir a realidade e de vender soluções simplistas para questões demasiado complexas.

A maioria preferiu sempre ignorar que a Europa se encontrava mergulhada numa crise sistémica, que só

poderia ser resolvida com mais Europa, e apoiou o Governo na política da austeridade pela austeridade e a

política do «custe o que custar», ignorando a necessidade de promover, em simultâneo, a consolidação

orçamental e o crescimento da economia, elemento fundamental para manter e para criar emprego.

Pois bem, o resultado dessa estratégia política, dessa experimentação em que se lançou o Governo, com a

chancela da maioria parlamentar, está à vista: mais desemprego; mais pobreza; défice e dívida pública

descontrolados; uma economia à beira do colapso;…

Aplausos do PS.

… um País onde paira a desconfiança, a desilusão, o desencanto. E um País que destrói a confiança dos

seus cidadãos, dos seus agentes económicos, dos seus parceiros sociais e das suas instituições é um País

com pouca capacidade para reconstruir a esperança, relançar a economia e gerar emprego para os seus

cidadãos, jovens e adultos.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, esta falta de confiança estende-se às instituições europeias, que têm

demonstrado uma incapacidade de interpretar a realidade dos Estados-membros, as implicações económicas

e sociais das políticas de austeridade e, por isso, têm sido incapazes de ter no terreno uma estratégia

assertiva e eficaz para sair da crise.

E assim assistimos, a cada Conselho Europeu que passa, a cada semestre europeu que passa, a decisões

e a planos intermináveis para o crescimento e o emprego que não saem do papel, quer por falta de vontade

política quer por dificuldades e atrasos no financiamento, e que, por isso, não atingem o efeito desejado.

Quem é que ainda acredita nas metas quantitativas da Estratégia Europa 2020?

Por isso e por analogia, permitam-nos desconfiar do verdadeiro valor acrescentado destas três iniciativas

do PSD e do CDS-PP. O que importa perceber é o que vai realmente mudar na atitude, na abertura ao

diálogo, na prática e no comportamento político da maioria e do Governo em matéria europeia — se é a

posição do Ministro Gaspar ou se é, efetivamente, aquilo que lemos ao longo dos presentes projetos de

resolução.

É que se existe algum pecado por defeito nestas iniciativas é justamente o da ausência de coerência, o da

ausência de uma linha política clara, uma visão e uma estratégia para o País e para a Europa, uma definição

de calendários e de metas quantitativas a atingir. Em suma, aquilo que falta nestes projetos de resolução é um

fio condutor entre as diferentes propostas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao analisarmos as propostas incluídas no projeto de resolução

sobre o funcionamento e participação da Assembleia da República no acompanhamento do processo de

construção europeia, não podemos deixar de relembrar que, há praticamente um ano, esta Assembleia

aprovou a Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, por consenso e após um amplo debate, alterando a Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena André (PS): — Era nessa sede, em nosso entendimento, que deveriam ser enquadradas

algumas das propostas hoje em apreciação.

Naturalmente que o PS está, e estará sempre, aberto à introdução de melhorias que concorram para tornar

mais eficaz o funcionamento e o processo de participação do Parlamento em matéria europeia, mas não

estamos disponíveis e não daremos o nosso assentimento a soluções que ponham em causa as posições

políticas de cada partido representado na Assembleia da República. Por isso, rejeitamos frontalmente qualquer

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tentativa de ter posições comuns do Parlamento à custa do sacrifício de quem não integra a maioria

conjuntural do momento, qualquer que seja essa maioria.

Aplausos do PS.

Assim, saúdo o anúncio feito pelo Deputado António Rodrigues de que vão deixar cair este ponto do projeto

de resolução.

Sobre o projeto de resolução que recomenda ao Governo que, finalmente, tenha uma agenda de política

europeia, devo dizer que o mesmo é, em grande parte, inócuo e, do nosso ponto de vista, tenta salvar a má

consciência que o PSD e a maioria têm pela inexistência de uma verdadeira política governamental europeia.

Aplausos do PS.

Quase nos faz lembrar o que diz a sabedoria popular sobre um medicamento bem conhecido: não faz nem

bem nem mal. Pouco acrescenta às resoluções e outras iniciativas que a Assembleia da República tem

aprovado, quer no plano das políticas quer na reorientação das instituições. Preocupa-se pouco com os

impactos das decisões europeias na coesão e nas políticas sociais, na necessidade de a Europa caminhar

rumo a uma união política e social ou ainda com a insistência em políticas e receitas que já demonstraram

estarem erradas. Mas, repito, tirando estes aspetos, não faz bem nem mal.

Finalmente, uma palavra sobre o projeto de resolução relativo ao Quadro Estratégico Comum Europeu

2014-2020. Temos de afirmar que o método é, do nosso ponto de vista, totalmente reprovável. Estamos a falar

daquilo que deveria ser a estratégia de desenvolvimento sustentado e sustentável em todas as suas vertentes

— económicas, sociais, de luta contra a pobreza, de inclusão social, de proteção do meio ambiente, de

inovação, de qualificação ao longo da vida, de competitividade até ao final da corrente década e para o futuro.

Pois bem, aquilo que o PSD e o CDS-PP nos apresentam é a intenção de diluir e de esconder num debate

sobre a Europa, no Dia da Europa, a incapacidade do Governo de apresentar uma verdadeira estratégia

integrada, quer a nível macro quer a nível micro, com metas quantitativas a atingir e com calendários de

execução.

Saudando a decisão dos proponentes de permitirem a baixa à comissão deste projeto de resolução sem

votação, para aí podermos trabalhar soluções que tenham em conta todos os interesses em presença, digo,

desde já, que o Partido Socialista não passa cheques em branco nem relativamente ao método nem

relativamente ao conteúdo.

Aplausos do PS.

Esta é uma matéria demasiado séria para ser tratada de uma forma ligeira e para não contar com o

contributo de todos os partidos representados nesta Assembleia.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao falarmos de política europeia estamos a falar e a definir o nosso

futuro coletivo. Aconselha a prudência e a responsabilidade que ele tenha o consenso mais alargado possível

— objetivo hoje tão em voga —, em nome do futuro e em nome do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida

Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, no início

desta intervenção, deixe aqui duas notas.

A primeira delas, de cariz pessoal, é para testemunhar o gosto que tenho em regressar ao debate

parlamentar na qualidade de Deputado eleito, exatamente no Dia da Europa e para me focalizar no debate

sobre a questão dos fundos comunitários.

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A segunda nota é para dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que, efetivamente, para além de

deselegante, a observação que fez na intervenção de há pouco denota que não consulta os sites e não

conhece a informação.

Gostava de recordar, Sr. Deputado, que, em dois anos, passámos de menos de 30% de execução dos

fundos comunitários para mais de 60%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostava também de recordar, Sr. Deputado, que só graças a uma reprogramação estratégica, feita em

sintonia com a sociedade portuguesa, foi possível realocar para a economia mais de 2000 milhões de euros,

que de outra forma seriam utilizados em obras faraónicas que não trariam nenhum desenvolvimento ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero ainda lembrar, Sr. Deputado, que, neste momento, a taxa de aprovação ultrapassa 96%, temos uma

taxa de pagamento superior a 63% e uma execução que já ultrapassa 61%.

Portanto, Sr. Deputado, só por ignorância ou por má-fé se pode fazer a avaliação que o senhor fez há

bocado.

Aplausos do PSD.

Queria também deixar uma nota prévia para a Sr.ª Deputada Helena André.

Nunca até hoje se fez um debate tão aprofundado na preparação dos fundos comunitários como está a ser

feito agora,…

Vozes do PS: — Aqui?!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — … quer em sede parlamentar, quer junto das regiões, quer noutras

paragens.

Indo ao tema que me traz aqui, Sr.as

e Srs. Deputados, inicia-se já no próximo ano, em 2014, o novo ciclo

de financiamento da União Europeia às políticas de coesão, crescimento e emprego que vigorará até 2020.

Esperemos que até ao final do ano — é desejável que assim seja —, enquanto decorre a fase formal de

negociação com o Parlamento Europeu, esteja concluída a negociação do acordo de parceria entre o Estado

português e a Comissão Europeia que definirá a arquitetura do futuro quadro de apoios comunitários a

Portugal. Esta é claramente uma matéria que reclama especial atenção e um escrutínio por parte da

Assembleia enquanto representante democrática do povo e dos cidadãos.

Para Portugal, este não é um assunto qualquer. Os fundos estruturais da União Europeia são hoje, e serão

no futuro próximo, o principal, senão o único, instrumento relevante de apoio ao investimento produtivo em

Portugal e de uma política de estímulo ao crescimento e à competitividade.

Simultaneamente, os fundos comunitários constituem ainda o mais importante recurso para as políticas de

emprego e inclusão social, de desenvolvimento regional e coesão territorial e de uma reforma do Estado

verdadeiramente modernizadora.

Um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo como preconiza a Estratégia Europa 2020 não se faz

por varinha de condão, por discursos inconsequentes, por tecnocratas de gabinete ou por quem faz juízos

prévios sobre este assunto, faz-se com base em opções políticas, estratégicas e programáticas pertinentes,

justas e adequadas aos desafios que enfrentamos.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Essa é a diferença!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, podem não existir últimas

oportunidades para os países mas, seguramente, existem oportunidades imperdíveis. O novo QREN, como lhe

têm chamado, é uma oportunidade imperdível para Portugal.

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Mais do que nunca, o próximo ciclo de fundos estruturais de apoio a Portugal assume uma importância

decisiva para uma trajetória de retoma sustentada do crescimento, do emprego e da coesão territorial e de

convergência com a Europa.

Confirmando-se o acordo firmado em Fevereiro passado para o quadro financeiro plurianual da União

Europeia, Portugal beneficiará, no novo QREN, de 19 600 de euros de financiamentos, mais os fundos da

política agrícola comum (PAC) e das pescas, o que totalizará 27 800 milhões de euros.

A resolução que se apresenta a esta Assembleia tem exatamente o intuito de recomendar ao Governo um

conjunto de orientações e preocupações. É, portanto, a consequência das atribuições legítimas deste

Parlamento e da superior relevância do acordo de parceria para o País, e é esse o debate que queremos fazer

também em sede de Parlamento.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados. Antes de mais, esta resolução preconiza que o Governo português

assegure no novo QREN uma forte sintonia com as prioridades da Estratégia Europa 2020, quer isto dizer o

alinhamento das apostas no sentido de um crescimento inteligente, baseado no conhecimento, na inovação e

na internacionalização económica, um crescimento sustentável, com uma economia mais eficiente e mais

ecológica, e também um crescimento inclusivo, através do incremento do emprego, das qualificações e da

coesão social.

Esta mudança de paradigma, reconhecerão, é decisiva e imprescindível para Portugal e para o

cumprimento das metas económicas, sociais, ambientais e energéticas a que estaremos obrigados na

execução da Estratégia Europa 2020.

Por outro lado, importa assumir que uma estratégia de crescimento sustentável só poderá ser bem-

sucedida se responder de modo efetivo às diferentes necessidades e estratégias de desenvolvimento regional,

sub-regional e local. De uma vez por todas, os territórios não poderão ser, no desenho dos instrumentos de

financiamento comunitário em Portugal, um apêndice, um adorno, uma máscara ou um discurso sem

consequências.

O novo QREN deverá traduzir uma aposta territorial sólida e contribuir para reabilitar a dignidade e a

relevância de uma política de desenvolvimento regional. Os objetivos de crescimento, de emprego e de

inclusão o exigem.

Os fundos estruturais são, por definição, o mais nobre e mais evidente instrumento de solidariedade

territorial europeia. Esse ADN não lhe pode ser subtraído em nome da justiça, da coesão e de um crescimento

inclusivo e sustentável.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O acordo de parceria deve, por isso, fazer fé e prática dos princípios

da subsidiariedade e da governação territorial expressos no Tratado de Lisboa e na política de coesão,

conferindo especial atenção às regiões menos desenvolvidas, ultraperiféricas e em transição.

Portanto, o combate às assimetrias territoriais e a adaptação dos instrumentos aos perfis e às

necessidades específicas de cada região são promessas adiadas e, por isso, prioridades do presente que

merecem viva recomendação nesta resolução.

O País não tem um único padrão económico, social, ambiental e cultural e essa é também a sua riqueza e

o seu potencial de futuro. Os instrumentos de política pública e de financiamento comunitário não podem

obliterar a identidade dos territórios nem o seu potencial distintivo de afirmação e de desenvolvimento. Assim,

chegar aos efeitos práticos destes princípios é uma questão de responsabilidade e também de consequência.

Recomenda-se, por isso, ao Governo que, na arquitetura dos instrumentos operacionais do futuro QREN,

lhes assegure não apenas a existência mas também a diferenciação estratégica e o reforço das locações

financeiras dos programas regionais.

Devem ainda os programas operacionais regionais do novo QREN assumir um caráter plurifundo,

integrando nomeadamente recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e também do Fundo

Social Europeu.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal deve, no futuro ciclo de fundos estruturais, assumir o

desafio de emendar a elevada dispersão de apostas e pulverização de investimentos que caracterizaram ainda

o atual QREN e os anteriores quadros comunitários de apoio.

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Deve, por isso, o Governo envidar esforços no sentido de concentrar os recursos dos fundos estruturais na

promoção da competitividade económica, no fomento industrial e no estímulo à produção de bens e serviços

transacionáveis, por outro lado, na formação de capital humano, na empregabilidade, na inclusão social, e

também no combate à pobreza, e, por fim, igualmente na proteção e na valorização dos recursos naturais, na

qualificação do espaço urbano e rural e no reforço da conectividade internacional do País, indispensáveis a

uma rede territorial eficaz, organizada e atrativa, isto é, focalizando os seus objetivos naquilo que são,

efetivamente, as prioridades do País.

Por último, também deve ser nossa preocupação ter um quadro que nos permita fazer uma boa execução,

fazer regressar os programas estruturais à Administração Pública e não persistir nesta duplicação de

estruturas, como tivemos nos últimos anos e, por outro lado, aproveitar também a boa e eficaz administração

que temos na gestão de fundos comunitários para efetivamente prosseguirmos com os nossos objetivos.

Sr.as

e Srs. Deputados, concluo, destacando o imprescindível papel de uma participação coletiva em torno

dos desígnios e opções do acordo de parceria para os fundos estruturais no horizonte de 2014-2020.

O sucesso de um destino comum depende de uma liderança tanto quanto de uma participação inteligente e

solidária.

Recomenda-se, por isso, vivamente, o aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais, com as

empresas e as suas associações, com as regiões e os municípios e com os centros de saber e as instituições

do terceiro setor.

Fica aqui, como já ficou, a disponibilidade dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, que, ao

apresentarem este projeto de resolução, desafiam também os Deputados das outras bancadas a juntarem-se

a nós nesta reflexão para conseguirmos produzir, em sede da Assembleia da República, um conjunto de

sugestões que permitam, efetivamente, que este seja um debate mobilizador para a sociedade portuguesa e

que permita criar a melhor estratégia para o período de 2014-2010.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida

Henriques, o que fiz há pouco — e a que o senhor se referiu agora na sua intervenção — foi tão-só uma

avaliação política do mandato do Ministério da Economia e de V. Ex.ª em particular, enquanto foi Secretário de

Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional, na gestão dos fundos comunitários.

Os factos são estes: o ano que foi totalmente da sua responsabilidade na gestão dos fundos comunitários

foi o ano de 2012. É esse, portanto, que procuro avaliar.

A despesa pública total, fundos comunitários mais contrapartida nacional, em 2012, foi idêntica à de 2011.

Não houve, portanto, nenhum aumento, no ano da sua responsabilidade política, na gestão dos fundos —

4375 milhões de euros.

Acontece que, de acordo com as nossas estimativas, desviaram 400 milhões de euros para financiamento

daquilo que antes era financiado por despesa pública, nomeadamente no setor da educação.

Mas nem eram precisas as nossas estimativas desse desvio. É que os dados do Governo transmitidos ao

Diário Económico dizem que, em 2012, foram 600 milhões de euros de despesa pública que foram desviados

para os fundos comunitários.

Portanto, a despesa pública total injetada na economia seria idêntica à de 2011 se não fosse um valor entre

400 e 600 milhões de euros, que não corresponde a dinheiro que chegue à economia, porque é dinheiro que

foi desviado para financiar a despesa, para financiar as prioridades do Ministério das Finanças à consolidação

orçamental.

Está clara a avaliação negativa que fiz do Ministro da Economia e, necessariamente também, do Secretário

de Estado do Desenvolvimento, Almeida Henriques.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito obrigado, Sr. Deputado

Pedro Jesus Marques, pela questão que coloca, a qual me permite aqui reiterar algumas informações que o

Sr. Deputado devia conhecer e não conhece.

Saiba V. Ex.ª que Portugal foi um dos dois países que melhor executou os fundos comunitários no último

ano.

Vozes do PS: — Já era! Já era!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe também V. Ex.ª que o ano passado foi o melhor ano de sempre,

do ponto de vista da execução dos fundos comunitários.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É bem verdade!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe também V. Ex.ª que, do ponto de vista da gestão, foram dois

anos consecutivos em que chegámos ao final do ano e não havia um único pagamento dependente do ponto

de vista do IFDR (Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional), gestão que VV. Ex.as

não

conseguiram fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, Sr. Deputado, o que verificámos na anterior gestão é

que a prioridade ia sobretudo para obras que não tinham um efeito direto na economia, as tais obras

faraónicas.

Protestos do PS.

Nós realocámos 2000 milhões de euros para o financiamento das empresas,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Para o Gaspar!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — … o que faz com que tenhamos hoje 9600 projetos aprovados dentro

do QREN, que representam quase 9000 milhões de euros de apoios exatamente para a economia e para as

empresas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Estes é que são factos, Sr. Deputado, e não aqueles que procura para

aqui trazer.

Por outro lado, no aspeto da simplificação, foi o ano em que mais de 100 simplificações foram produzidas,

acabando-se com as garantias bancárias que impediam a finalização dos projetos e, por outro lado, instituindo

o pagamento a 30 dias.

Sr. Deputado, só quem não quiser fazer uma análise isenta é que não dirá que os fundos comunitários

foram efetivamente colocados ao serviço da economia, embora também lhe diga, Sr. Deputado, que era

preferível que tivesse também aproveitado a sua intervenção para trazer ao debate alguns contributos para

uma estratégia ganhadora para 2014-2020, para o período em que esperamos que Portugal volte outra vez a

crescer.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvindo a intervenção do PSD

e vendo o projeto de resolução que vai baixar, sem votação, à especialidade, ouvimos uma tentativa de dizer

que é por aqui o caminho para o crescimento, mas, infelizmente, não basta este caminho.

O que o PSD nos diz neste projeto de resolução, e diz-nos implicitamente, é que não há investimento

público — nem pensem em investimento público; quando muito, temos fundos comunitários. Quanto ao

essencial, que era ter uma visão para a economia que, com investimento público. pudesse fazer mexer e criar

emprego, não vemos nada disso.

Os resultados desta estratégia, ao longo dos últimos dois anos, são visíveis hoje, em Portugal e na Europa.

Na Europa, temos hoje 26 milhões de desempregados. Os resultados são inequívocos: as políticas que têm

sido seguidas não são aceitáveis e só nos últimos seis meses a austeridade e a recessão fizeram criar mais

um milhão de desempregados — só em seis meses!

Ora, o caminho da austeridade está a destruir a Europa. Instalou a recessão na periferia, mas está a fazer

com que a recessão cavalgue para o centro da Europa e o resultado está à vista nos números do desemprego.

A Europa fica para trás porque cedeu à austeridade, meteu na gaveta a solidariedade e não existe em nenhum

horizonte um vislumbre, sequer, de crescimento.

Quem vê na austeridade a saída, porque diz que esse é o único caminho para o rigor orçamental, não

percebe que é a austeridade está a destruir esse rigor orçamental.

Vejamos em Portugal: depois de toda a austeridade, não há rigor orçamental, o défice continua imparável e

na dívida pública ninguém tem mão.

Face a estes resultados, temos uma Europa que se destrói a si mesma naquilo que tinha de melhor, no seu

modelo social.

Falam-nos hoje de integração europeia e a pergunta que as pessoas fazem é onde está a integração

europeia nesta Europa.

Quando, em Portugal, nos dizem que temos de cortar na educação, onde ainda estamos aquém da média

europeia, quando temos de cortar nas pensões, onde ainda estamos aquém da média europeia, quando temos

de cortar na saúde, onde estamos aquém da média europeia, onde está a integração quando falam neste

caminho, quando é nele que vamos ficar mais longe da Europa do que estávamos quando este Governo

tomou posse?!

Neste caminho não há integração, há desintegração, e a austeridade mostra a sua realidade nestes

números do desemprego.

É de uma enorme hipocrisia (e eu meço bem as palavras que utilizo) esta Europa, que virou as costas às

pessoas, que se criou — e fazia questão disso — acima dos povos, não querendo saber deles, vir agora dizer

que tem, em 2013, o Ano Europeu dos Cidadãos. Só agora é que a Europa se lembrou dos cidadãos? Onde

estavam os cidadãos quando existiu o Tratado de Lisboa que a Europa não quis referendar? Onde estavam os

cidadãos quando as escolhas do tratado orçamental foram feitas de forma a não ter uma opinião sobre os

países, sobre as pessoas, sobre aquilo que os afeta? Onde estavam os cidadãos quando esta Europa, pedra

após pedra, foi construindo o seu modelo neoliberal, que foi contra eles construído, sabendo que, como era

contra os povos, não queria ter a voz das pessoas na sua construção?!

Agora que percebem que os europeus não veem saída na Europa, porque de lá não vem esperança mas

apenas austeridade, é que correm, depois da casa arrombada, para tentar colocar trancas à porta.

Infelizmente, parece que estão a chegar tarde demais, porque não corrigem o essencial.

Quando questionados sobre as saídas, ouvimos a palavra crescimento, mas depois o que constatamos na

política é austeridade. Onde está o crescimento? Onde é possível o crescimento com este tratado orçamental?

Onde é possível o crescimento quando nos dizem que é com este tratado orçamental que teremos ainda mais

recessão e ainda mais desemprego?

Se é a Europa que traz a recessão, se é a Europa que diz que a austeridade é o caminho, percebemos

que, depois de a Europa ter virado as costas aos cidadãos, são agora os cidadãos que dizem que não querem

mais esta Europa.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

É este o nó górdio desta discussão. É que se esta Europa não é possível, porque quem a construiu não

acredita numa Europa solidária, a única alternativa que existe é a Europa dos povos, e esta só se reúne

vencendo o tratado orçamental, vencendo a austeridade e garantindo, sim, que há uma palavra para os povos,

porque, de outra forma, teremos a destruição do projeto europeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD e o CDS apresentam-nos

hoje para discussão três iniciativas legislativas que contêm cerca de 40 recomendações ao Governo.

Porém, no seu conjunto, estas iniciativas acabam por ser uma «mão cheia de nada» — muito pouco de

novo. Aliás, a única novidade que resulta destes projetos resume-se apenas ao reconhecimento formal, por

parte do PSD e do CDS, de que o Governo não está a fazer o suficiente em matéria de combate ao

desemprego, em matéria de competitividade e internacionalização da economia, em matéria de

competitividade das pequenas e médias empresas, em matéria de combate à pobreza, em matéria de

desenvolvimento sustentável, em matéria de proteção do ambiente e nas restantes matérias que dão corpo ao

conjunto de recomendações que o PSD e o CDS pretendem fazer hoje ao Governo.

De duas, uma: ou o Governo está, de facto, a fazer o suficiente e, nesse caso, sempre perguntaríamos pela

utilidade destas recomendações — não se recomenda aquilo que está a ser feito, não faz sentido —, ou o

PSD e o CDS reconhecem que o Governo não está a fazer o suficiente e, portanto, recomendam ao Governo

que o faça. Não há terceira leitura possível.

Mas o mais interessante neste mar de recomendações acabam por ser as contradições visíveis entre

aquilo que tem sido a postura do PSD e do CDS e aquilo que hoje propõem recomendar que se faça.

Vamos aos factos.

O PSD e o CDS propõem, hoje, apoiar o reforço do papel dos parlamentos nacionais nas tarefas de

integração europeia — é um facto. Mas, no passado, PSD e CDS aprovaram o tratado orçamental — também

é um facto —, que implica novas transferências de soberania em matéria orçamental para um poder sem

rosto, a que alegremente chamamos «Europa», um tratado que vem condicionar este Parlamento na definição

das suas políticas orçamentais, económicas e sociais. E agora propõem o reforço do papel dos parlamentos

nacionais nas tarefas de integração europeia.

Depois, o PSD e o CDS propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.

«A Europa tem de ser mais democrática», dizia há pouco o Sr. Deputado António Rodrigues. Pois tem, Sr.

Deputado, pois tem! Mas sempre que nesta Assembleia se propuseram referendos sobre a construção

europeia, PSD e CDS não quiseram, como sucedeu no ano passado, por exemplo, quando Os Verdes

propuseram a realização de um referendo relativo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação

na União Económica e Monetária. O PSD e o CDS inviabilizaram a realização dessa consulta aos

portugueses. E agora propõem reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, o PSD e o CDS, propõem hoje que o Governo assuma,

como orientação nacional, a promoção do emprego. No entanto, sempre que o Governo apresenta medidas

que promovem o despedimento e fomentam o desemprego, o PSD e o CDS votam a favor. Assim aconteceu

com as alterações à legislação laboral, que veio tornar o despedimento mais barato e mais fácil. Assim está a

acontecer agora com a nova vaga de despedimentos que o Governo pretende levar por diante na

Administração Pública.

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E, depois disto, o PSD e o CDS vêm propor que o Governo assuma, como orientação nacional, a promoção

do emprego!

Definitivamente não se percebe, não se compreende. Até acho que estamos perante a afirmação clara

daquilo a que poderíamos chamar a conversa franciscana do «olha para o que eu recomendo, mas não olhes

para o que eu faço»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que no dia em que

celebramos o Dia da Europa, vale a pena este Parlamento fazer uma discussão séria em torno de três

questões essenciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se começar agora!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Para os que acreditam no projeto europeu, Sr. Deputado

Bernardino Soares!

A primeira questão é esta: onde está a Europa, projeto de paz e solidariedade? Nestes dias, em que

assistimos a um aumento do desequilíbrio entre o Norte e o Sul, a uma ausência de um orçamento

verdadeiramente comunitário, às exigências de uma moeda única que tornam difícil a integração das

diferentes economias, ao inconsistente aprofundamento do mercado único, à afirmação de mecanismos

punitivos sobre os mecanismos da solidariedade e à afirmação da austeridade sobre o crescimento, a crise

está, de facto, a penalizar os mais fracos.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É neste quadro, Srs. Deputados, que o papel dos governos é

essencial e em que o Governo português tem falhado — as palavras não são minhas, a análise não é minha; a

análise é do Eurodeputado Paulo Rangel, que diz que está na altura de o Governo português ter uma política

europeia mais agressiva e, por isso, mais consentânea com os projetos de integração europeia.

Aplausos do PS.

A segunda questão, Srs. Deputados, é a de saber, neste quadro, onde está a credibilidade das instituições

europeias e também (façamos a reflexão) onde está a credibilidade do Governo português.

Falha, hoje, todos os dias. E falha porque há ausência de uma resposta consertada, articulada, no plano

europeu, que está a dar lugar a medidas avulsas e paliativas, a um papel de pouca decisão e, sobretudo, a

uma enorme desorientação das políticas públicas da União para responder a esta crise de tamanha gravidade.

E, Srs. Deputados do PSD e do CDS, nós agradecemos as recomendações que trazem, mas elas não vão

alterar em nada a vida dramática dos portugueses nos dias de hoje, elas não corresponderão a nada no plano

europeu, porque elas não dão resposta a um desenho efetivo que tem de ser feito, que é o de saber quais as

políticas públicas que, de facto, querem fazer para permitir dignidade aos cidadãos.

E com isto digo que, hoje, a Europa conhece pobreza e descrença. E entramos na terceira questão: está ou

não está a instituição democrática União Europeia em risco, nos dias de hoje? Diria que o desafio que hoje se

coloca aos parlamentos nacionais — e por isso o debate de hoje é importante — é o de terem um papel mais

ativo na trajetória da governação europeia.

A Europa nasceu para afirmar a liberdade e a dignidade dos indivíduos, a igualdade entre os Estados e a

civilização dos direitos — e é isto que, hoje, está a ser posto em causa. E não sou apenas eu ou a bancada do

Partido Socialista que o diz; a Sr.ª Presidente da Assembleia da República teve oportunidade de, no dia 21 do

mês passado, em Chipre, numa reunião com todos os parlamentos nacionais da União Europeia, chamar a

atenção para este problema.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, aquilo que nos deve convocar aqui hoje é responder com seriedade e

com verdade a estas três questões, para dizer que a crise europeia trouxe um sentimento de grande

apreensão sobre a democracia e que se hoje os parlamentos nacionais se demitirem do aprofundamento da

integração europeia, então estaremos, seguramente, a demitir-nos de um projeto solidário na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para proferir a intervenção de encerramento deste debate, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste Dia da Europa é

sempre adequado assinalar o caminho percorrido — são seis décadas de paz e prosperidade, e isso não é

coisa pouca. Nunca é demais sublinhá-lo, mesmo quando aquilo que nos chama mais a atenção é o presente

e o pensar no futuro. Sim, o presente e o pensar no futuro, mas com a força que nos vem daquilo que fomos

capazes de realizar na União Europeia nestas seis décadas.

Mas, se é o presente que ajuda a partir para o futuro, importa este ano ter presente dois aspetos: a

condição excecional do País e a degradação da situação europeia, afinal verso e reverso de uma mesma

moeda.

Importa, urge superar a situação presente. Há que persistir em três domínios: no domínio da

sustentabilidade do euro, da sustentabilidade da união económica e monetária; no domínio do reforço da

cidadania europeia; e no domínio do reequilíbrio institucional.

Comecemos pela sustentabilidade da união económica e monetária. Esta sustentabilidade, o ir ao encontro

da resposta a este desafio exige mais responsabilidade e mais solidariedade — de novo, verso e reverso da

mesma moeda.

Por um lado, implica que se assumam as responsabilidades próprias, as que não devemos e não podemos

alijar, as que não devemos passar para os outros. A solução dos nossos problemas chega sempre a partir de

nós, chega sempre a partir do exercício das nossas responsabilidades, como o Governo tem assumido. Este é

o verso da moeda, o da responsabilidade própria.

Mas há um reverso, o da solidariedade da União Europeia de que somos parte. Em suma, responsabilidade

própria, de um lado, e solidariedade de todos, do outro lado.

Ora, os mecanismos de responsabilização estão definidos e são conhecidos. O «six-pack», o «two-pack»,

o tratado orçamental são, todos eles, elementos que asseguram a responsabilização.

Mas os mecanismos de solidariedade não têm sido adotados com o mesmo ritmo, tardam. Falo de

solidariedade em sentido lato, falo de solidariedade na perspetiva da União Económica e Monetária. Não falo,

pois, da solidariedade no âmbito das políticas de coesão.

No âmbito do mercado interno, no âmbito da união económica e monetária, tardam efetivamente os

mecanismos de solidariedade, como a união bancária e outros mecanismos que são essenciais para superar a

situação em que estamos.

A União Económica e Monetária não combina, não resistirá mesmo a taxas de juro tão divergentes, a taxas

de impostos tão divergentes, a taxas de desemprego tão divergentes, quando o que seria forçoso seria

convergir. A não ser assim, a situação tornar-se-á insustentável e cada vez mais os cidadãos se afastarão da

União Europeia.

O segundo aspeto que gostaria de sublinhar é o do reforço da cidadania europeia. Importa falar também

dos cidadãos, que são, afinal, o essencial, a razão de ser do projeto. Assim como a realização da União

Económica e Monetária depende da sustentabilidade do euro, a consolidação da união política, que está

inerente à União Económica e Monetária, depende da vontade dos cidadãos. Não digo da aceitação dos

cidadãos, digo da vontade dos cidadãos.

Neste Ano Europeu dos Cidadãos, e especialmente, reconheça-se o muito que ainda está por fazer no

âmbito da cidadania europeia. Desde logo, no âmbito da efetivação da livre circulação de pessoas está muito

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por fazer. Muitas vezes, entende-se que está tudo feito neste domínio, que é uma etapa ultrapassada, mas

não é. Quando se pensa no direito de residência, quando se pensa no direito ao trabalho, ao exercício da

escolha profissional de acordo com as habilitações, quando se pensa no dever que imediatamente se adquire

para pagar impostos e o quanto é muitas vezes difícil ou impossível adquirir direitos para participação política

nos países onde se está, quando se vê que ainda se confunde cidadãos europeus noutro Estado-membro da

União Europeia com imigrantes quando um cidadão português num outro Estado-membro da União Europeia,

ou vice-versa, nunca é imigrante, temos de reconhecer que há um longo caminho a percorrer.

Ponhamos os olhos no programa Erasmus. O programa Erasmus fez mais pela cidadania europeia do que

muitos artigos do Tratado. Prossigamos nesse âmbito.

O terceiro aspeto é o do reequilíbrio institucional. É o terceiro ponto do tripé, a par da consolidação da

União Económica e Monetária e do reforço da cidadania europeia.

A Comissão tem de retomar o lugar central, a Comissão não pode ter funções simplesmente

administrativas, de controlo, de fiscalização. É a Comissão que pode superar os problemas de desconfiança e

ultrapassar as divisões Norte/Sul, Leste/Oeste, pobres/ricos, contribuintes líquidos/beneficiários líquidos. E é

por isso que temos de nos bater, que temos todos de nos bater.

Quando se ouve o debate desta tarde, com as habituais picardias parlamentares, o que aproxima a maioria

dos Deputados desta Câmara é muito mais do que aquilo que os afasta. Assim saibamos nós convergir para

encontrar as respostas adequadas, que, afinal, nos preocupam a todos; assim saibamos nós reforçar a

posição de Portugal no contexto europeu, sabendo unir-nos, como é possível sabermo-nos unir, à volta do

essencial.

Inverter o rumo, fecharmo-nos em sectarismos, reduzir a nossa participação europeia a uma aquiescência

reverente ou a um alheamento oportunista não é, efetivamente, a melhor forma de defendermos Portugal na

Europa, de defendermos a Europa.

Saberemos encontrar os caminhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado que está este debate, passamos ao período de votações.

Vamos proceder à verificação do quórum.

Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e peço aos Srs. Deputados o favor de se

registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se somam 10 sinalizadas à Mesa

pelos Srs. Deputados João Semedo, do BE, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Maria Paula Cardoso, Paulo Batista

Santos, Laura Esperança, Gabriel Goucha, Feliciano Barreiras Duarte, Carina Oliveira, Paulo Cavaleiro e

Paulo Rios de Oliveira, do PSD, o que perfaz 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de

deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo projeto de resolução n.º 707/XII (2.ª) — Definição da

posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-

membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP).

Como os Srs. Deputados sabem, foi retirado do texto de base a alínea d). Sendo assim, vamos votar o

projeto de resolução alterado, isto é, sem a alínea d).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao projeto de resolução n.º 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição

concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de

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meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de

estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD

e CDS-PP).

O PCP solicitou que se proceda à votação deste diploma por pontos e alíneas. Assim sendo, uma vez que

há acordo de todos nesse sentido, vamos votar ponto por ponto e, em cada ponto, alínea por alínea.

Começamos pelo ponto 1 do projeto de resolução n.º 708/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os

Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora votar a alínea a) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da alínea b) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora a alínea c) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da alínea d) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da alínea e) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a alínea f) do ponto 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao ponto 4. Vamos votar a sua alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea b) do ponto 4.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Seguidamente, vamos votar a alínea c) do ponto 4.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da alínea d) do ponto 4.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a alínea e) do ponto 4.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em relação ao projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de

Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu

2014-2020 (PSD e CDS-PP) foi apresentado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a

baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em razão da aprovação do requerimento, o projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª) baixa à 4.ª Comissão, sem

votação, por um prazo de 30 dias.

Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que deu

entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 6/XII (2.ª) — Comissão Eventual de Inquérito à

Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD e CDS-PP), o

qual será votado já amanhã.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A ordem do dia da sessão plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, constará do debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro e, no final do debate, do período regimental de votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 13 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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