I SÉRIE — NÚMERO 91

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei

n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do

valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e

BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor de

planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 410/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de

prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 715/XII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República das

iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2013 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo aos projetos de resolução n.os

618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de

medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal

(PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à

atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) —

Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga

diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

(Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal

de direitos de passagem (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.