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Sexta-feira, 24 de maio de 2013 I Série — Número 93

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Em declaração política, o Deputado João Soares (PS)

falou sobre a situação política atual do País e acusou o Governo de se contradizer, nomeadamente no que se refere à implementação da chamada «TSU dos pensionistas». Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), António Filipe (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sublinhou as restrições orçamentais e políticas decorrentes do pedido de ajuda externa a Portugal e congratulou-se com o facto de o Governo ter anunciado um conjunto de medidas para estimular o crescimento e combater o desemprego. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) reiterou a posição contrária à moeda única e à União Económica e Monetária por levarem o País à estagnação económica, à perda de competitividade, ao reforço da dependência externa e ao aumento do endividamento da economia nacional. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Braga (PS), António Rodrigues (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) criticou não só o processo de venda do BPN ao BIC mas também o processo de injeção de capitais públicos no BANIF e anunciou que o Bloco de Esquerda vai requerer a vinda do Ministro das Finanças ao Parlamento para dar

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explicações sobre a ajuda de um banco alemão no financiamento das empresas portuguesas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou a chamada «lei das sementes», legislação europeia que se encontra em preparação, visando regular a produção e comercialização de todas as sementes, e chamou a atenção para a perda de biodiversidade agrícola. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Pedro Lynce (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, o Deputado Paulo Batista Santos (PSD) congratulou-se com o anúncio feito pelo Governo de medidas fiscais de apoio ao investimento e ao crescimento económico. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputados Pedro Nuno Santos (PS) e Cecília Honório (BE).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º

37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), 387/XII (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE). Intervieram os Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Silva Pereira (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS), tendo proferido intervenções os Deputados Inês de Medeiros (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Câmara apreciou a petição n.º 203/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal. Produziram intervenções os Deputados Graça Mota (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Carla Cruz (PCP) e João Serpa Oliva (CDS-PP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Como hoje não há expediente para anunciar, vamos entrar diretamente na ordem do dia, que consiste, em

primeiro lugar, em declarações políticas, seguindo-se um debate sobre a Lei da Nacionalidade, em que serão

discutidos conjuntamente três projetos de lei, a discussão de um projeto de lei, apresentado pelo PS, sobre

medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo e, por

último, a apreciação da petição n.º 203/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e

Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional do aneurisma da aorta

abdominal.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período destinado a declarações políticas.

Estão já inscritos os Srs. Deputados João Soares, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Honório

Novo, do PCP, Ana Drago, do Bloco de Esquerda, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Paulo Batista Santos, do

PSD.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vivemos tempos extraordinários!

Julgávamos nós que deveríamos viver à sombra tranquila do desenho institucional da Constituição da

República, isto é, num regime de democracia política representativa clássica. Mas, neste regime político

inovador que ora enforma a nossa governação só podem acontecer coisas novas, nunca vistas, numa palavra,

extraordinárias.

Na nossa República as leis tanto podem ser para cumprir — enfim, para serem meras e vulgares leis —

como podem ser entes aos quais se ninguém ligar nenhuma não faz mal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Soares (PS): — Aprova-se em Conselho de Ministros e acorda-se com a troica a chamada

«TSU dos pensionistas». Mas, caros concidadãos, não é coisa para valer, muito menos para aplicar. Foi

aprovada pelo Governo mas, minhas senhoras e meus senhores, é coisa politicamente incompatível com boa

parte do Governo. Ou seja, está e não está! Ou seja, é e não é!

Estou absolutamente certo de que o Sr. Ministro Schauble — já tão nosso amigo — tem tema para o seu

próximo seminário em Berlim: como aprovar uma lei que se destina a não sê-lo, garantindo austeridade. O Sr.

Ministro Gaspar será, naturalmente, a estrela convidada.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta inovação absoluta, no plano jurídico e político, da chamada

«medida facultativa» seria simplesmente cómica se não fosse, sobretudo, trágica.

É tragédia porque esconde a falta de confiança do Primeiro-Ministro e do seu Ministro de Estado e das

Finanças nas suas próprias contas. E o aviso já prudentemente feito pelo Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional de que o seu uso será em último rácio deverá significar que ela será usada. Isto é,

poderá haver a implementação da chamada «TSU dos pensionistas», que meio Governo acha politicamente

incompatível consigo próprio.

Aqui chegados, defrontamo-nos com a vexata quaestio da estabilidade governativa.

A estabilidade governativa é um bem estimável porque é, pressupostamente, indutora da estabilidade

económica e social. Um Governo que dispõe de um horizonte temporal certificado para desenvolver a sua

ação assegura, em princípio, critérios de ação estáveis nas políticas públicas. Será este o caso com o atual

Governo de Portugal?

Pergunto: têm os agentes económicos e os parceiros sociais beneficiado da constância coerente das

políticas do nosso Governo? Podem os nossos empresários planear com cuidado a sua atividade sabendo,

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com razoável delonga, quais os seus deveres fiscais e quais os incentivos à economia com que podem, ou

não, contar?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Boa pergunta!

O Sr. João Soares (PS): — Pergunto ainda: podem os cidadãos, podem os vários atores sociais deitar

contas à vida e saber, com aceitável previsibilidade, que gastos na sua vida corrente podem fazer, já não digo

ao longo do ano mas, simplesmente, ao fim de um trimestre?

Pode um cidadão, pode um responsável empresarial, confiar que as novas medidas que o jornal da manhã

lhe anuncia e que o telejornal da noite lhe desmente são (ou não são) medidas de política que serão aplicadas

ou que não passam de mero balão de ensaio e de ato de desinformação?

Aplausos do PS.

Nestes tempos extraordinários em que vivemos, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a seriedade, a

firmeza e a constância nos propósitos e nos métodos são essenciais — deles depende a nossa confiança,

deles depende o fortalecimento da nossa capacidade de resistência como sociedade.

Não se pode mobilizar uma sociedade para o crescimento da produção de riqueza e para o aumento do

emprego se não existir clareza e transparência procedimental, se não existir confiança no Governo e nas

instituições da República. Essa confiança, infelizmente, já foi perdida há muito. Dia após dia, o Governo mina a

confiança do País e dos portugueses; dia após dia, o Governo escava e torna a escavar o buraco da recessão

e do desânimo.

O cisma grisalho, inventado pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros como forma de segurar

parte do seu eleitorado e de atacar o seu colega das finanças já se tornou num cisma laranja, com atuais e

antigos dirigentes do PSD a afirmarem, diária e repetidamente, em público e nos mais importantes órgãos de

comunicação social, que este Governo já não tem salvação possível.

Aplausos do PS.

O País não precisa de mais metas falhadas no défice, nem de mais desempregados, nem de mais

empresas falidas, nem de mais jovens a emigrar, nem de mais falsas promessas de recuperação, nem de

mais impostos sobre o rendimento e o consumo.

O País não precisa de um Governo que não se entende, que se contradiz e que discorda de si próprio; que

trata os rendimentos dos reformados e pensionistas como fonte de receita para fazer face aos seus sucessivos

erros.

O País não precisa de um Governo ultraliberal que, curiosamente, apenas sabe cobrar mais e mais

impostos. Um Governo que ignora a economia real, as pequenas e médias empresas, as famílias e as

pessoas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que ainda existe hoje aqui uma maioria. É uma maioria

aritmética, é uma maioria burocrática, é, hoje por hoje — com todo o respeito —, uma «maioria zombie». É

uma ilusão de maioria!

Aplausos do PS.

A democracia política é o único regime que gera em si a sua regeneração e solução alternativa.

Hoje — e no que a prazo é divisável — não há outra solução que não seja abrir um novo ciclo governativo.

E um novo Governo e uma nova governação requerem eleições legislativas.

Aplausos do PS.

É esse o passo que falta dar — e que urge dar. Porque, senhoras e senhores, Portugal não pode continuar

como está!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Encarnação,

do PSD, António Filipe, do PCP, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, a

quem o Sr. Deputado João Soares pretende responder em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Soares, deixe-me que o congratule

por trazer serenamente a este Plenário a discussão da situação política atual do País.

Pegando nas suas próprias palavras, Sr. Deputado João Soares, ao dizer que presume que vivamos num

regime de democracia política clássica, eu também presumo que vivamos nesse perfeito regime, mas não

estou de acordo que pessoas como o Dr. Jorge Sampaio digam que eleições antecipadas não são uma coisa

mortal.

O Sr. António Filipe (PCP): — E são?! Quer ver que são?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD):— E o curioso é que não é uma coisa mortal quando falamos de um

Governo eleito há pouco menos de dois anos e de uma maioria parlamentar de direita que todas as semanas

são postos em causa por VV. Ex.as

. É isto que não percebo, Sr. Deputado João Soares!

O senhor também foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e nunca pôs em causa, nunca

desconfiou desse voto popular durante os anos em que esteve à frente da câmara. Então, por que é que agora

desconfiam do voto popular que deu à direita uma hipótese de governar este País? É isto que não

conseguimos perceber, que todas as semanas os senhores desconfiem do voto popular nos partidos de

direita.

Do que é que o País precisa, então, Sr. Deputado João Soares? Provavelmente, precisa daquilo que

tivemos conhecimento ainda hoje, ou seja, que nos últimos quatro meses tenham sido criadas 14 811

empresas, que nunca antes, nos últimos cinco anos, tenha aumentado a criação de empresas como agora.

Precisa, provavelmente, de jovens como o Martim, que esta semana todos vimos na televisão, que estão

preocupados em criar riqueza para pagar aos seus funcionários e para pagar as despesas das suas empresas

ao fim do mês, que estão preocupados em criar riqueza neste País para que as pessoas consigam ter

trabalho, não estão preocupados em tacticismos políticos e com ideias de eleições a cada dia que passa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que bela cartilha política o Sr. Deputado está a seguir!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não estão preocupados com isso, Sr. Deputado, estão preocupados

em encontrar soluções e em que haja consensos entre uma maioria parlamentar e o maior partido da

oposição, a que o senhor pertence.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Soares, posso dizer que concordamos

inteiramente com as críticas que fez ao atual Governo e à atual maioria. E, obviamente, quando digo

«concordamos» refiro-me à generalidade dos portugueses, aliás, basta andarmos na rua, basta falarmos com

as pessoas para sentirmos, de facto, um ambiente de enorme contestação, de enorme descontentamento

relativamente às medidas tomadas pelo Governo.

O Sr. Deputado referiu-se a uma medida concreta, que tem, de facto, um aspeto insólito na vida política,

num regime democrático como o nosso mas também, diria, em qualquer parte do mundo. Isto é, um Governo

aprova uma medida, inscreve-a nas suas conclusões e, depois, vem um responsável membro do Governo

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dizer: não, tenham calma, que isto não é para cumprir. A primeira questão a colocar é esta: afinal, a medida

está lá, ou não?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está, está!

O Sr. António Filipe (PCP): — Evidentemente, está lá! E se está lá é porque alguém lá a colocou e porque

há um Governo que a aprovou

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não aprovou, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, depois, há um membro do Governo que, representando um dos

partidos da maioria, vem dizer: tenham calma! Como se isso enganasse alguém, como se fosse possível

acordar uma medida com a troica e, depois, piscar o olho aos portugueses, fazer de conta que a troica não vê,

que a troica não sabe, e dizer: tenham calma, que nós acordámos isto com eles mas entendemo-nos cá e não

aplicamos isso. O que nos parece óbvio é que estamos perante uma encenação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, há um partido da maioria, neste caso o CDS, que o que procura

fazer é abrir uma janela para fugir em caso de incêndio, porque está perfeitamente consciente do descalabro a

que este Governo está a chegar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Governo, com o grau de descrédito que atingiu, é um Governo que

seguramente não reúne condições para continuar a exercer funções, e a grande maioria dos portugueses sabe

disso e exige, naturalmente a realização de eleições antecipadas. O povo português quer ter a palavra

relativamente à política nacional e à solução governativa.

Sr. Deputado, vou concluir colocando-lhe duas questões muito concretas.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado nada disse relativamente ao Memorando assinado com a troica e essa é

uma questão fundamental da vida política portuguesa — a de saber como nos posicionamos relativamente a

este Memorando, que tem trazido a desgraça, que todos nós conhecemos, à situação social dos portugueses

e à situação económica do nosso País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sobre isso, o Sr. Deputado nada disse e a nossa posição é claríssima:

consideramos que é elementar, que é uma questão, diria, de sobrevivência nacional romper com o

Memorando assinado com a troica. Gostaria de saber, muito claramente, qual é a posição do Sr. Deputado do

Partido Socialista relativamente a essa questão.

Em segundo lugar, os Srs. Deputados referem, com frequência, que a solução para os problemas do nosso

País tem de ser encontrada no quadro da União Europeia, e eu pergunto: que quadro da União Europeia? É

uma União Europeia com uma moeda única construída à imagem e semelhança do marco alemão?

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr.ª Presidente.

É uma União Europeia com um diretório comandado pelas grandes potências e, cada vez mais, por uma

única grande potência, que é a Alemanha? É no quadro dessa Europa que os senhores têm ilusões de que os

problemas nacionais possam ser resolvidos? Também gostaria de o ouvir sobre essa matéria, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Soares falou sobre o

que o País precisa, sobre matérias relacionadas com a economia, por exemplo — o CDS falará a seguir, neste

período de declarações políticas, e abordará exatamente essas matérias. Mas falou também sobre uma outra

questão à qual não fugiremos e, portanto, concentraremos a nossa pergunta nisso mesmo.

A propósito da maioria, do Governo e do seu funcionamento, o Sr. Deputado referiu-se muito

concretamente a uma medida que está em discussão e em cima da mesa, que é a chamada «TSU dos

pensionistas». E, a certa altura, o Sr. Deputado pareceu alinhar num grupo de pessoas que parece querer que

essa medida exista com um de dois propósitos: há aqueles que querem que a medida exista para poderem

abrir uma crise dentro do Governo e há aqueles que querem que a medida exista para poderem acusar o líder

de um dos partidos da coligação de incoerência, de faltar à palavra e de voltar atrás.

Acontece, porém, que quer uns, quer outros põem em causa 3,5 milhões de pensionistas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que seriam os sacrificados, para que os senhores

pudessem rejubilar com a instabilidade na coligação ou com a incoerência de um dos líderes dos partidos da

coligação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que aprovam as medidas e os outros é que são os

responsáveis?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, ainda que isso vos permitisse o júbilo, não

valeria a pena o sacrifício dos pensionistas.

Podem os Srs. Deputados ter a certeza de uma coisa: essa medida deixou de ser obrigatória, é uma mera

hipótese e nunca deixará de o ser. Portanto, podem poupar energias para outros combates políticos porque,

felizmente, os pensionistas não vão pagar o preço do vosso desejo de quererem criar uma crise política à

custa do seu sofrimento.

Há outras questões de que o Sr. Deputado falou e que são muito importantes. Falou, por exemplo, sobre o

facto de haver opiniões diferentes. Sim, há opiniões diferentes, mas o Sr. Deputado não deveria levantar essa

questão,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque se há coisa pela qual é conhecido é por ter

opiniões divergentes.

Quando o Partido Socialista tinha maioria absoluta (e mesmo quando não a tinha), o Sr. Deputado tinha

opiniões divergentes e não ouvia, deste lado, ninguém dizer que estava em causa o Governo do Partido

Socialista, porque o Deputado João Soares não concordava com medidas que o Primeiro-Ministro José

Sócrates apresentava. Aliás, o Sr. Deputado orgulha-se disso, e bem! Ainda bem que a democracia

portuguesa é de tal forma madura que permite que, dentro de maiorias — de dois partidos ou de apenas um

partido —, haja vozes diferentes e contributos para essa discussão.

O Sr. Deputado conhece a realidade europeia e sabe que em todas as coligações, por essa Europa fora, é

assim que funciona. E estamos nós muito longe de ter o que se passa em Inglaterra ou na Alemanha, em que

partidos de uma mesma coligação discutem na praça pública, sem qualquer problema, porque isso é a

democracia, visões diferentes para problemas concretos. Isso deve espantar o PCP e o Bloco de Esquerda,

mas fico admirado que espante o Sr. Deputado João Soares. Sinceramente, não esperava.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A questão coloco prende-se com o seguinte: o Sr. Deputado

falou concretamente de uma medida que a troica queria como obrigatória e que esta maioria, este Governo

conseguiu que ficasse no campo das hipóteses — já assumiu que tudo fará para que nunca deixe de ser uma

hipótese. Ora, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de responder a uma pergunta.

A Sr.ª Presidente. — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Nos momentos em que a maioria se bate contra a troica para evitar medidas injustas, os senhores estão do

lado de Portugal e da maioria a defender posições mais justas no Memorando, contra aqueles que nos querem

impor soluções que não são justas, ou preferem vangloriar-se da crise política, ficando, assim, numa posição

muito cómoda de não intervir para deixar que o problema aconteça, prejudicando com isso os portugueses?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado João Soares, na declaração política que

proferiu, fez um conjunto de perguntas, sobretudo perguntas prospetivas em relação ao futuro. Não consegui

anotar todas, mas parece-me que a resposta mais evidente é «não» — «não» a todas as perguntas que

colocou.

Depois, falou do valor da estabilidade governativa como um valor importante num regime de democracia

representativa. Permita-me só que faça um aparte em relação às questões relacionadas com o voto popular,

levantadas pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação, para dizer que o voto popular não é uma coisa abstrata, é um

compromisso de responsabilidade com quem se candidata e quem vota nele!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, Sr. Deputado Nuno Encarnação não fale do voto popular dessa

forma, porque os senhores violaram o compromisso eleitoral com o povo português.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Nuno Encarnação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como referi, o Deputado João Soares falou do valor da estabilidade

governativa e eu gostaria de falar da instabilidade social. Devemos verificar o impacto na instabilidade social

das medidas deste Governo — os ataques aos pensionistas, aos funcionários públicos, aos desempregados,

aos mais pobres dos mais pobres e aos serviços públicos.

Disse-nos que esta era uma «maioria zombie», que anda a governar, de alguma forma, um bocadinho

desorientada em muitas situações. Em parte tem razão, Sr. Deputado, mas é uma «maioria zombie» que

aplica uma política de terror ao povo português…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e que, por isso mesmo, tem de ser responsabilizada.

Pode agora o Sr. Deputado João Pinho de Almeida vir querer pôr o ónus da culpa e da justificação da taxa

sobre os pensionistas na oposição, mas o que é um facto é que as linhas vermelhas do CDS já estão a ficar

claras para toda a gente: são as linhas vermelhas por cima das vossas promessas eleitorais.

Foi isso que os senhores fizeram!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São de elástico! As vossas fonteiras são de elástico!

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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, se essa medida não é para cumprir, Sr. Deputado João Pinho de

Almeida, por que é que a colocaram no Memorando? A pergunta é muito simples e absolutamente evidente.

Com isto, Sr. Deputado João Soares, vou direta à questão que lhe queria deixar. As pessoas vivem hoje

constantemente ameaçadas. De facto, é uma situação extraordinária e muito preocupante, que não vivíamos

há muitos anos no nosso País. Há uma ameaça que atinge todos os setores da população portuguesa, que

não sabem o que lhes vai acontecer amanhã. Resumindo: ninguém está seguro neste País, ninguém está

seguro!

Então, a questão de fundo é esta: o Sr. Deputado não me acompanha na análise de que são as políticas de

austeridade que estão na base e na raiz de toda esta situação? O Sr. Deputado não me acompanha na

necessidade imperiosa de cortar com o Memorando e com as políticas de austeridade para conseguirmos

resgatar o futuro do País?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, vou responder pela ordem inversa das

questões que me foram colocadas.

Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que me revejo no essencial do que disse,

nomeadamente na apreciação que fez quanto às críticas que foram dirigidas, de uma forma civilizada, pela

bancada do PSD e pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação quanto ao valor do voto.

Existe, de facto, uma desvinculação completa do PSD, da sua atual liderança do PSD que está no Governo

com os compromissos eleitorais claros que assumiu com os portugueses antes de ganhar as eleições. Ainda

por cima, foram assumidos em nome da verdade, que foi sempre o grande argumento de campanha utilizado

contra o Governo do Partido Socialista, do meu ponto de vista de uma forma injusta. Portanto, os senhores

falem verdade e reconheçam que não cumpriram nenhum dos compromissos que assumiram com os

portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. João Soares (PS): — Portanto, estou de acordo com quase tudo o que a Sr.ª Deputada Helena Pinto

disse, inclusivamente com as perguntas que me fez.

Evidentemente, não podemos romper com o Memorando assinado com a troica; temos, sim, que o

renegociar, como tem dito, muitas vezes, o nosso líder, o Sr. Deputado António José Seguro. E o que estão a

querer aplicar, hoje, nada tem a ver com o Memorando original, que foi assinado pelo anterior Governo do

Partido Socialista.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. João Soares (PS): — Pegando um pouco nas questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado

António Filipe, volto a recomendar… Quando se está a celebrar, e bem, por iniciativa do PCP, o centenário do

Dr. Álvaro Cunhal — ainda não fui ver a exposição, mas faço tenções de lá ir ver modestamente, e sou um

apreciador.

Já uma vez recomendei que se lesse O Radicalismo Pequeno-Burguês de Fachada Socialista, que

seguramente muitos da bancada do PCP leram, e o Rumo à Vitória.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem!

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O Sr. João Soares (PS): —Às vezes, as batalhas têm de ser travadas com prudência, como o Dr. Álvaro

Cunhal explicava nessa altura, em relação ao derrube do fascismo, face a algumas teorias que por aí

andavam, de que isso era relativamente fácil, com gestos revolucionários, etc.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas era malta daí!

O Sr. João Soares (PS): — Não era «malta daí» porque, infelizmente, há cá muito pouca!

Vozes do PCP: — Era, era!…

O Sr. João Soares (PS): — Também posso dizer que, historicamente, o 25 de Abril provou — e não vale a

pena agora alongarmo-nos nessa discussão — que o republicanismo reviralhista, com a participação dos

militares progressistas, tinha razão em relação a algumas dessas teorias.

Retomando, estava a invocar o centenário do Dr. Álvaro Cunhal e os textos que escreveu para recomendar

prudência na avaliação das forças para uma batalha que é absolutamente decisiva: a batalha da renegociação

do Memorando assinado com a troica e da criação de novas condições em matéria de juros, em matéria dos

valores da dívida, em matéria, sobretudo, do que nos tem sido imposto, de uma forma atrabiliária, por

funcionários menores,…

Aplausos do PS.

… que não representam sequer, como tem sublinhado bem o meu líder parlamentar Carlos Zorrinho e o

nosso líder António José Seguro, nestas circunstâncias.

Queria dizer, porque sou editor profissionalmente, que a expressão «zombie» não é minha e, portanto,

pago o copyright ao meu líder parlamentar Carlos Zorrinho, pois foi ele quem ma sugeriu.

Risos do PS.

Mas, normalmente, os zombies metem terror e, de facto, os portugueses vivem hoje num clima de terror

absoluto. Isso parece-me absolutamente claro.

Vozes do PSD: — Terror?!

O Sr. João Soares (PS): — Terror no plano económico e social. Ninguém está a falar de terror político,

porque ninguém tem medo de vos dizer, olhos nos olhos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ainda bem!

O Sr. João Soares (PS): — … e, às vezes, até de uma forma amigável, a situação desgraçada para que

estão a conduzir o País! Os senhores sabem isso muitíssimo bem e sabem que a generalidade dos

portugueses o sabe.

Aplausos do PS.

Pergunto, sinceramente — e com simpatia pessoal, Sr. Deputado Nuno Encarnação —, o que é que os

senhores fizeram para que a dinâmica económica alastrasse aos jovens, e aos jovens que estão

desempregados até hoje!?

Protestos do PSD.

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Não tomaram qualquer iniciativa que contasse! Bem pelo contrário, a burocracia continua a ter um peso

terrível. Tudo o que existe em matéria de combate à burocracia na criação de novas empresas foi feito por

Governos do Partido Socialista, nomeadamente pelo último Governo do PS.

Aplausos do PS.

Quanto às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, também com a maior

das simpatias, quero dizer que as discordâncias são próprias da atividade política democrática,

nomeadamente dentro dos próprios partidos políticos. Mas, num Governo, uma divergência com a seriedade

como aquela que apontei é qualquer coisa que merece ser avaliada politicamente, num contexto tão difícil

como aquele que estamos a viver.

Quero dizer que não partilho, apesar da simpatia pessoal e de alguns combates que travámos em conjunto

com o Sr. Deputado António Filipe, daquela ideia de que o CDS está à procura de uma janela para fugir em

caso de incêndio, porque o incêndio já aí está!

Eu gosto da imagem da janela…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem dera ao PS!…

O Sr. João Soares (PS): — Eu gosto da imagem da janela: os senhores abram a janela, mas abram-na

para o País, porque está nas vossas mãos a possibilidade de irmos para eleições e de acabar com este

Governo, que os senhores sabem, tão bem como eu, que nos está a conduzir para uma desgraça e para uma

tragédia que já estamos a viver.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente. — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida,

do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal vive um dos

momentos mais difíceis da sua história — já todos o dissemos e todos o sentimos todos os dias. Sabemos que

o traço mais evidente desse momento difícil que vivemos é o enorme esforço a que têm estado sujeitos os

portugueses.

Sabemos também por que é que isso acontece. Acontece porque tivemos de pedir ajuda externa, uma vez

que não éramos capazes de cumprir os nossos compromissos. Acontece porque nesse momento perdemos

uma parte significativa da nossa autonomia. Acontece porque tivemos de assinar um Memorando de

Entendimento que nos sujeitou a condições que nos limitam, e muito, porque trazem restrições não só

orçamentais mas também políticas, que nos tiram parte da nossa liberdade.

Sabemos que este caminho não foi sequer, e não tem sido, como aquilo que se previa no momento triste

em que tivemos de pedir ajuda externa e no momento, não mais feliz, em que tivemos de assinar o

Memorando de Entendimento.

Sabemos que há áreas em que tem havido algum sucesso, como são os casos da componente financeira,

do caminho de regresso aos mercados ou até da notícia mais recente da saída do «clube da bancarrota»,

onde ainda estão países que algumas das bancadas deste Parlamento apresentam como exemplos

alternativos.

Mas também sabemos que nada disso é suficiente para resolver o nosso problema. Sabemos que os

portugueses sentem dificuldades, e sentem mais dificuldades do que aquilo que era de prever, mesmo no

momento difícil em que pedimos ajuda externa. Sabemos que a consolidação orçamental tem sido mais lenta

do que era previsto. Sabemos que a recessão foi mais profunda do que aquilo que estava estimado. E

sabemos que o desemprego está muito, mas muito, acima daquilo que é aceitável.

Neste quadro, o caminho não é seguir em frente, como se nada fosse. E têm muita razão aqueles que

defendem mais força política nas negociações com a troica, como, por exemplo, em matérias que a troica

queira impor como obrigatórias, e que nós comecemos a recuperar a nossa liberdade, obrigando, num

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primeiro momento, a que essas matérias sejam opcionais e conseguindo, a seguir, que passem de opções ao

seu total afastamento, para que nunca sejam aplicadas.

O Governo não deve ter vergonha de contrariar a troica. O Governo deve ter orgulho de defender os

portugueses.

Temos problemas estruturais que temos de resolver, com soluções que sejam eficientes, com certeza, mas

que sejam também equitativas. Não podemos pôr a justiça social em causa, única e exclusivamente, para

resolver questões do ponto de vista da eficiência.

Se temos um problema de sustentabilidade na segurança social, temos de perceber que não é só com

cortes que se resolve esse problema de sustentabilidade. Ele não se resolve sem haver mais população ativa

empregada e não se resolve sem termos um salário médio mais elevado do que aquele que temos neste

momento. Se isso não acontecer, não há cortes que valham à sustentabilidade da segurança social.

Sabemos também que a sustentabilidade da nossa dívida pública, no ponto dificílimo em que está, sendo

um rácio, não se resolve sem olharmos para a parte importante desse rácio que é o crescimento económico.

Sem crescimento económico não há maneira de termos uma dívida pública sustentável.

Sem competitividade e sem investimento, também não conseguiremos resolver os nossos problemas. É por

isso que precisamos de menos impostos e de mais estabilidade no sistema fiscal.

É daqui que decorre a emergência de políticas que permitam o crescimento e o emprego. É que o

crescimento e o emprego não podem ser meras proclamações, não podem ser soluções sem conteúdo para

contentar apenas quem fala nelas e apenas quem nelas pensa. Têm de ser soluções que têm uma causa — e

as causas acabei de as referir — e que têm uma consequência, que têm de ser medidas concretas.

É por isso que medidas concretas como aquelas que vêm sendo anunciadas pelo Governo,

designadamente em matéria fiscal e nos incentivos à economia, são muito relevantes.

É muito importante o IVA de caixa, aquele que as bancadas da esquerda disseram que este Governo não

iria aprovar,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não aprovaram!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … aquele que as bancadas da esquerda disseram que iria ser

um compromisso falhado pelas bancadas da maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O IVA de caixa é muito importante para que as micro e pequenas empresas consigam resistir aos enormes

problemas de tesouraria que têm neste momento, para que as micro e pequenas empresas possam resistir,

por exemplo, à forma de pagamento das câmaras municipais, que lhes pagam a 100, a 200 ou a 300 dias, e

não tenham de entregar o IVA antes de essas câmaras municipais cumprirem os seus compromissos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também são importantes medidas como o crédito fiscal,

que permita que investidores, que estão hesitantes entre fazer o seu investimento este ano ou fazê-lo no

próximo ano, possam fazê-lo já, concentrando assim o investimento num momento mais difícil para que

consigamos recuperar do ponto de vista económico. E para que investidores que estejam indecisos entre

investir em Portugal ou investir noutro país, vejam no crédito fiscal mais uma vantagem para que o seu

investimento seja feito aqui e não noutro lado.

Há outras medidas muito importantes e mais estruturais, como uma baixa gradual do IRC. A baixa gradual

do IRC permitirá que essa capacidade de atrair investimento não seja apenas conjuntural — e a conjuntura é

muito importante no momento que vivemos — mas seja também estrutural, para que Portugal seja um País

que consiga, de forma sustentada, atrair investimento.

Para isso, é preciso naturalmente um consenso alargado e é bom que todos tenhamos noção disso. Só se

consegue atrair investimento, de forma sustentada e durante um período de médio e longo prazo, se houver

garantia de estabilidade no sistema fiscal. E só há garantia de estabilidade no sistema fiscal, se houver um

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compromisso bastante amplo de que as regras a que se chegar num acordo são regras para se manter

durante um período razoável de tempo.

Importa também baixar as exigências para os contratos de investimento, para que quem venha investir em

Portugal possa ter condições específicas que potenciem, acima de tudo e como primeira preocupação, a

criação de novos postos de trabalho.

Também as garantias dos contribuintes, para se saber que quem quer fazer um investimento, em Portugal,

tem uma resposta em tempo útil e uma resposta suficientemente concreta, para que os investimentos não

sejam adiados ou não sejam excluídos por Portugal não ter a capacidade de dar a resposta certa no tempo útil

para conseguir garantir esses investimentos.

Como referi, estamos muito conscientes do momento difícil que Portugal vive neste momento. Percebemos

perfeitamente o que não correu como era suposto ter corrido. Ainda assim, assumimos a total

responsabilidade de tomar medidas para recuperar da situação em que estamos e para resolver os problemas

que enfrentamos.

Só com medidas como aquelas de que falei, podemos criar a estabilidade e os incentivos necessários para

conseguir ter um cenário económico que nos permita sair do problema em que estamos. É que é verdade: só

com crescimento e emprego poderemos sair do problema em que estamos. Mas só com medidas concretas e

com coragem política conseguiremos esse crescimento e esse emprego.

Acima de tudo, com um objetivo: dar sentido ao enorme esforço e sofrimento que os portugueses têm tido

nos últimos tempos.

Aplausos do CDS-PP e PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Paulo

Figueiredo, do PS, Paulo Sá, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE, tendo o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida informado a Mesa que responderá aos dois primeiros Srs. Deputados em conjunto e depois ao último.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida quero

cumprimentá-lo e dizer que é pena que a maioria tenha perdido dois anos, pois, pelos vistos, demorou dois

anos a descobrir que a solução está no crescimento e no emprego. Aliás, até tenho dúvidas de que a maioria o

tenha descoberto, porque, a meu ver, o CDS é que já começou a fazer esse caminho, mas, no seio do

Governo e deste Parlamento, o PSD e o Primeiro-Ministro ainda não chegaram lá.

Há duas ou três semanas, o PSD, à boleia do documento sobre o crescimento apresentado pelo Ministro

da Economia, começou a falar destas matérias. Mas rapidamente se impôs a ditadura do Ministério das

Finanças, rapidamente foi apresentado o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) que ignora

completamente as medidas da economia.

Por isso, uma das minhas primeiras dúvidas é saber se este caminho que o CDS está a fazer é um

caminho que leva a algum lado, ou não. É que parte do que o CDS nos diz no diagnóstico poderia ser

subscrito por nós e pela maioria dos portugueses — em algumas coisas, muito poucas, que não têm corrido

mal, na esmagadora maioria das coisas que tem corrido mal, naquilo que o CDS apresenta como prioridades e

que devemos fazer.

Mas, se a realidade é esta, a pergunta que todos os portugueses fazem é o que é que o CDS ainda está a

fazer no Governo, porque as suas ideias, as suas propostas são facultativas, não têm feito qualquer

vencimento.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é o mesmo que dizer: caiam nos braços do PS!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É que o CDS tenta ensaiar uma espécie de «polícia bom» para que o

PSD seja o «polícia mau».

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não esteja a namorar uma mulher casada, porque isso até parece mal! O

CDS está casado com o PSD!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O Sr. Deputado João Almeida diz-nos várias coisas. Diz-nos que é

preciso mais força política. Mas por que é que o Governo, ao longo destes dois anos, não tem tido força

política face à troica? Que raio de ideia é esta, de que nós estamos diminuídos, estamos sob protetorado ou

estamos com restrições políticas?! Nós não estamos com quaisquer restrições políticas. Estar sob ajuda

externa não implica que exista qualquer restrição política. Este Governo tem de se bater por Portugal, pelos

portugueses, por uma política europeia, por posições políticas junto das instituições. Ora, ainda bem que o Sr.

Deputado reconhece esse falhanço, ao longo destes dois anos.

Dizia-nos também sobre a ajuda externa um ilustre dirigente e militante do CDS, António Lobo Xavier — e

faço minhas as suas palavras —, que essa história foi muito urdida por um «aprendiz de feiticeiro», chamado

Pedro Passos Coelho.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, com uma outra pergunta.

Há pouco, a propósito da «TSU dos pensionistas», o Sr. Deputado João Almeida dizia que há quem queira

que esta medida exista para que exista uma crise política. Todos os portugueses percebem que essa crise

política já existe no seio da maioria — está à vista de todos!

O que o Sr. Deputado João Almeida, que se desdobrou em declarações durante aquele célebre fim de

semana, devia esclarecer (e muito bem) quem é que quer que a medida exista para descredibilizar o líder do

CDS. O que vimos foi uma fonte oficial do Conselho de Ministros dizer que o líder do CDS recuou, que o CDS

aceitou uma medida e que a medida está lá!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Então, a grande pergunta é esta: é o PSD e o Primeiro-Ministro que

querem descredibilizar o líder do CDS?

A Sr.ª Presidente: — Já gastou mais de 4 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E, se assim é, o que é que os senhores estão a fazer no Governo?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, o Sr. Deputado começou a sua

intervenção dizendo que Portugal vivia um dos momentos mais difíceis da sua história recente…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Infelizmente, é verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e identificou a causa disso: a assinatura do Memorando da troica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A causa não é essa! Essa já é a consequência!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não foi o Memorando que lhes foi imposto; foi o Memorando que o CDS

juntamente com o PSD e o PS quiseram negociar e quiseram assinar.

E o que é que resultou da aplicação desse Memorando da troica, Sr. Deputado João Almeida? Todos os

insucessos que o senhor não quis analisar em detalhe. A saber: o desemprego galopante, que já atingiu

17,7% e poderá atingir os 19%, até ao final deste ano; a recessão, que se tem agravado de ano para ano; o

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aumento da dívida pública, que, em 2012, teve o maior crescimento da história recente, um aumento de 15

pontos percentuais; a incapacidade para reduzir o défice orçamental. E, claro, a aplicação do Memorando da

troica (assinado pelo CDS, pelo PSD e pelo PS, há dois anos) traduziu-se num empobrecimento generalizado

dos portugueses e do nosso País.

Vem o Sr. Deputado dizer que, agora, o Governo vai anunciar um conjunto de medidas que irão promover o

crescimento económico e o emprego. Sr. Deputado, não há possibilidade de promover o crescimento

económico e de combater o desemprego enquanto estiver em vigor, enquanto os senhores persistirem e

teimarem em aplicar o Memorando assinado com a troica. O Memorando produz desemprego, afunda a

economia. E não são as medidas que o Sr. Deputado aqui referiu e que, esta tarde, serão anunciadas pelos

Ministros do seu Governo, que irão resolver este problema.

O Sr. Deputado falou, em particular, no IVA de caixa. Mas quero lembrar-lhe que, em setembro de 2011,

Passos Coelho, Primeiro-Ministro, daquela tribuna, prometeu que o IVA de caixa iria entrar em vigor com

urgência. Entretanto, passou um ano e meio…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e o Sr. Deputado vem novamente falar na implementação do IVA de caixa.

Mas não há nada em concreto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não há!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relembro-lhe que, em concreto, nada está aplicado.

Sr. Deputado, a política da troica produz desemprego e afunda a economia. Enquanto os senhores

prosseguirem esse caminho, a economia vai continuar a afundar-se e o desemprego vai continuar a aumentar.

Por mais que os senhores queiram iludir, a política da troica traduz-se no corte de salários e de pensões,

na destruição das funções do Estado, na desarticulação dos serviços públicos, na redução ou, mesmo, na

eliminação das prestações sociais, num colossal aumento de impostos. É esta a política da troica. E nós temos

proposto alternativas que o Sr. Deputado, mais uma vez, insistiu em não analisar da tribuna.

Quero relembrar, pedindo ao Deputado João Almeida que comente, as medidas alternativas para cortar

nas gorduras do Estado, não impondo sacrifícios aos mesmos de sempre.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Por exemplo, o corte nos juros da dívida pública, que atualmente é de 7200 milhões de euros, através de

uma renegociação dessa dívida em juros, prazos e montantes; o corte nas rendas excessivas do setor

energético, profundamente ruinoso para o País; o corte nos contratos swap, que são um negócio da China

para o sistema bancário mas ruinoso para o Estado; o corte nos inúmeros benefícios fiscais para o grande

capital; o corte nas parcerias público-privadas que asseguram aos concessionários rendas escandalosas…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e, claro, para finalizar, o corte nos altos cargos da Administração e das

empresas públicas, que, como o Sr. Deputado sabe muito bem, só servem para arranjar «tachos» para a

rapaziada dos partidos do arco da governabilidade.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — São medidas alternativas de corte nas gorduras do Estado que evitariam os

sacrifícios que os senhores querem impor aos portugueses.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tem a palavra para responder.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo e Paulo Sá.

Começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Sá dizendo que confundiu a causa da situação que vivemos

com uma das consequências. É que o Memorando é uma consequência, a causa é a insustentabilidade das

finanças públicas portuguesas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores insistem em esquecer esta realidade. E percebe-se bem porquê. Falei também da

insustentabilidade das nossas finanças públicas e do facto de haver Deputados, neste Parlamento, que

defendiam opções de países que estão ainda neste momento nos primeiros lugares do clube da bancarrota,

clube esse de que Portugal saiu, sendo este um dos pontos em que a situação tem corrido como o previsto.

Falo do PCP e das propostas que o PCP faz sobre a Argentina ou sobre o exercício de governo que teve no

Chipre, isto é, são nada mais nada menos do que os dois países cuja dívida é, neste momento, mais

insustentável,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ou seja, aqueles que fazem o que os senhores propõem

são os que estão em pior situação, que estão numa situação muito pior do que a nossa.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os senhores não se limitam a isto. Os senhores insistem

num clima de Adeus Lenine, insistem em negar a realidade.

Em relação ao IVA de caixa, que existe, dizem que não existe e à TSU, que não existe, dizem que existe.

Isto é próprio dos comunistas. Foi sempre próprio dos seus regimes, mas não leva a lado absolutamente

nenhum.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados podem convencer os portugueses — nunca convenceram a maioria, nem perto disso!

— de que a realidade deve evoluir num determinado sentido, mas já era altura de perceberem que nunca os

conseguirão convencer de que a realidade não é aquela que eles veem entrar pelos olhos dentro. Esse é que

é o problema! O vosso problema, muitas vezes, é de confronto com a realidade e não com as opções políticas.

O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo colocou várias questões muito importantes. Disse que concordamos

com o diagnóstico das opções sobre o crescimento e o emprego. Não concordamos só com o diagnóstico, Sr.

Deputado Rui Paulo Figueiredo, concordamos até com os objetivos. É fundamental termos mais crescimento

económico e mais emprego.

Sabe com o que não podemos concordar? Não podemos concordar com as medidas, pois os senhores não

as têm.

Risos do PS.

Repito, concordamos com o diagnóstico e com os objetivos e dissemos quais eram as medidas que

defendemos para conseguir, com esse diagnóstico, chegar aos objetivos. Esperamos que os senhores

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consigam dar-nos também essa parte do meio que falta, que são medidas consistentes e claras para

conseguir tornar um determinado objetivo numa consequência válida para os portugueses.

O Sr. Deputado colocou também uma questão a que lhe respondo de maneira diferente, perguntando:

quem é que, de facto, está interessado nessa questão de pôr em causa a coerência do Presidente de um

partido, sendo do CDS que eu estava a falar. É uma questão relevante sobre qual estamos esclarecidos, e não

tenha problema quanto a isso, pois sabemos muito bem. Porém, mais importante é saber quem é que vai

evitar que esta medida exista, o que também já sabemos e, daqui a uns tempos, quando virmos que a medida

não vai existir, poderemos conversar sobre quem, de facto, a conseguiu evitar.

Por último, o Sr. Deputado fez uma pergunta muito importante, à qual, provavelmente, não estaria à espera

que eu respondesse, que foi a seguinte: o que é que o CDS ainda está a fazer no Governo? É uma excelente

pergunta, Sr. Deputado.

Primeiro aspeto: o CDS esteve durante muito tempo no Governo, tal como o PSD, a resolver os problemas

que os senhores deixaram. Pode ter a certeza!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Deputado diz: «Agora apresentam estas medidas. O que é estiveram dois anos a fazer?!». Mas o Sr.

Deputado não sabe o que lá deixou?! O Sr. Deputado acha que dois anos é pouco tempo para conseguir

inverter a situação de um País que precisou de ter ajuda externa, de ter um Memorando de Entendimento que

obrigava a aumentar todos os impostos,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… de ter um Memorando de Entendimento que queria sujeitar prestações sociais ao pagamento de IRS, de

ter um Memorando de Entendimento que congelava pensões?! O Sr. Deputado acha que dois anos é pouco

para resolver isso?!

Mas posso dizer-lhe o que é que o CDS, ao fim de dois anos, está a fazer no Governo: está muito

empenhado, juntamente com o PSD, em baixar impostos e em criar incentivos claros para que tenhamos

recuperação económica. É isto que estamos a fazer!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda, para pedir esclarecimentos pelo Bloco de Esquerda, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

Faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, devo dizer-lhe que se a

demonstração de como o PSD e o CDS resolvem problemas são estes dois anos de governação, então,

sabemos bem qual é o modelo: é o de atirar gasolina para a fogueira. O défice estava mal, mal continua; a

dívida estava mal, agora está péssima; o desemprego não se aguentava, agora ninguém tem mão no

desemprego, pois não para de aumentar. Ora, se isto é resolver problemas, já nem quero pensar qual seria o

reverso da medalha, Sr. Deputado!

Sei que o Sr. Deputado é hábil no espaço da retórica parlamentar, mas não tente colar o Bloco de

Esquerda à narrativa de que tudo estava bem no passado. Não estava!

Curiosamente, o Sr. Deputado disse, da tribuna, que não se pode, face à realidade, seguir em frente. Mas

foi exatamente isso que o CDS e o PSD fizeram no passado e estão a fazer agora com um Memorando que,

tal como já tinha sido anunciado, iria dar mau resultado, mas disseram que era seu e, sendo mais fanáticos

pelo Memorando do que a própria troica, queriam ir para além da troica.

Perante a realidade que demonstra que estes cortes não têm qualquer solução que não o agravamento da

situação do País, o CDS e o PSD vêm dizer-nos que a saída é seguir em frente com mais cortes.

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Ora, face à realidade, o que a maioria está a fazer é exatamente isso: seguir em frente numa política que

está a destruir o País e que não tem fim à vista, porque, depois de pacotes de sacrifícios, o que têm para

oferecer são mais pacotes de sacrifícios. E não para. Não para!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz o Sr. Deputado que é necessária uma política para a economia,

para o crescimento económico. Sr. Deputado, há dois anos que essas palavras são ditas pelos Deputados da

bancada do CDS, repito, há dois anos, e não há política que as materialize! O que sai daí é o compromisso

com o Documento de Estratégia Orçamental que implica mais recessão em 2013, mais recessão em 2014,

mais desemprego, mais destruição da economia. Ora, não há saída por aqui!

Diz-nos o Sr. Deputado — e esta é antecipação que o CDS faz da conferência de imprensa do Sr. Ministro

das Finanças feita ao longo da tarde — que há medidas, que há soluções, que nos faz falta estabilidade fiscal

para garantir o investimento. Ora, estabilidade fiscal é o que não existe com este Governo. Não houve maior

período de instabilidade fiscal do que com a de um Governo que se lembrou, em novembro, de cortar metade

do subsídio de Natal para, no ano a seguir, cortar o subsídio de férias, para, depois, fazer aumentos brutais do

IVA. Não há maior instabilidade fiscal do que a deste Governo!

Por isso, Sr. Deputado, aprecio a sua forma de intervir, até aprecio parte da intervenção que fez, mas ela

tem muito pouco a ver com a realidade da política deste Governo, a passada, a presente e aquela que nos

está a anunciar.

Falar-nos de créditos fiscais ao investimento quando não há crédito para a economia porque a banca não

empresta, apesar de intervencionada, é trazer aqui um espaço vazio na economia.

Dizer-nos que há relançamento da economia quando este Governo, por outro lado, está a atacar o

consumo das famílias e por isso o rendimento que as pessoas têm para fazer mexer a economia não é trazer

soluções, é trazer mais problemas.

Dizer-nos que está preocupado com a economia quando refere que está do lado do fanatismo dos cortes

deste Governo, como se verá com o próximo Orçamento retificativo, é dizer-nos que não tem solução, a não

ser a de continuar em frente pelo mesmo caminho, que traz mais problemas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr.

Deputado citou uma frase da minha intervenção que é verdadeira e que responde a parte das questões que

colocou.

É verdade que eu disse da bancada que não correu tudo bem e tirei consequências disso. Eu disse que

houve coisas que não correram bem e até disse que não tinham corrido como o previsto… Aliás, convém

lembrar que quem as previu de determinada maneira foi também o Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas não vale a pena estarmos agora a fazer uma

discussão sobre se o erro é da previsão ou se é da execução, porque aos milhares de desempregados que há

a mais do que a previsão, essa discussão interessa muito pouco,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … interessa muito mais uma discussão sobre como é que

vamos conseguir criar os incentivos necessários para que haja uma recuperação económica e para que

consigamos dar uma solução a estas pessoas e não apenas uma justificação para aquilo que correu menos

bem.

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Mas, quando eu disse que não podíamos seguir em frente perante esses problemas, foi quando disse

também que não bastava falar de cortes, Sr. Deputado, e dei exemplos concretos.

Vou lembrar um: a sustentabilidade da segurança social. É evidente que não se consegue sustentabilidade

para um sistema de segurança social apenas com cortes. Se só fizermos cortes, estamos a atuar apenas de

um dos lados do equilíbrio do sistema de segurança social. Temos de conseguir o equilíbrio pelo outro lado,

conseguindo ter mais população ativa empregada e aumentar o salário médio. É toda uma alternativa que o

Sr. Deputado fez a justiça (o que lhe agradeço) de reconhecer que o CDS fala há dois anos — eu

acrescentaria que já falava antes, mas, pelo menos nesta Legislatura, há dois anos que fala desse tipo de

medidas e que reconhece esse tipo de necessidade. Portanto, trata-se de medidas que têm necessariamente

de ser aplicadas.

E, a este propósito, é preciso perceber também outro aspeto. O Sr. Deputado fez uma crítica dura, mas

justa, que foi a de não ter havido período de maior instabilidade fiscal do que o dos últimos anos. Isto é

completamente verdade. Mas como é que era possível ter conseguido que não houvesse instabilidade fiscal

depois de sermos intervencionados e de termos o Memorando de Entendimento que tínhamos, que, logo à

partida, obrigava a aumentar todos os impostos?

A questão é esta: perante a situação excecional de sermos intervencionados, tivemos de nos confrontar

com determinada realidade. Se queremos sair dessa situação e se queremos mudar a realidade, temos de

construir um quadro confiável para dizermos aos que podem investir em Portugal que passámos esta situação,

que nem tudo correu bem (não há problema algum em assumi-lo), mas que temos o compromisso — e por

isso é que é importante que o Partido Socialista também perceba isto — de, nos próximos 10 anos, baixar

gradualmente a taxa de IRC e de nos comprometer que não haverá nenhuma alteração, por exceções, por

benefícios, por alterações extraordinárias, que ponha em causa esta estabilidade do sistema fiscal para

conseguirmos, de facto, atrair investimento.

É este o caminho para conseguirmos viver numa situação de normalidade e que, penso, todos queremos,

depois da situação de exceção que temos neste momento e para a qual apresentamos as nossas soluções.

O Sr. Deputado falou, no início do seu pedido de esclarecimentos, da demonstração de que como o CDS e

o PSD resolviam problemas. Ora, nunca tivemos a demonstração de como é que o Bloco de Esquerda os

resolveria. Mesmo assim, humildemente e de forma democrática, temos todo o gosto em discutir as

alternativas que o Bloco de Esquerda tenha àquelas propostas de que hoje aqui falámos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num quadro de enorme degradação

económica e social e num contexto de visível e notória desagregação governamental, a semana começou com

uma reunião patrocinada pela Presidência da República sem qualquer correspondência com as preocupações

e os dramáticos problemas com que os portugueses em geral e os trabalhadores em particular diariamente se

confrontam.

Em vez de soluções políticas para superar o impasse, em vez de verdadeiras alternativas ao caminho de

desastre das políticas das troicas e do seu Memorando, a semana começou com o País suspenso de um

quase esotérico encontro centrado nas, cito, «perspetivas da economia nacional no quadro de uma reforçada

União Económica e Monetária». União Económica e Monetária (UEM) que, também nesta semana, viu

concretizado mais um passo para um sistema europeu de supervisão e a criação de uma nova união bancária,

essa nova fórmula mágica anunciada para resolver a crise instalada ou, na expressão usada pelo Conselho de

Estado, «para corrigir a atual fragmentação dos mercados financeiros.»

Na sequência do vírus cipriota e das consequências devastadoras de um programa de ingerência e de

aniquilação da soberania de mais um Estado-membro da designada «periferia», multiplicaram-se, a propósito

da criação da união bancária — esse novo instrumento de dominação federalista —, declarações sobre a

preservação do valor dos depósitos cuja valia, afinal, tem limites e cuja validade terá, ou não, prazo.

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Esquecem, essas declarações, as políticas recessivas que determinam a falência de milhares de pequenas

empresas e a falência de dezenas de milhares de famílias sem salário e sem emprego e também esquecem,

essas declarações, a voracidade incontrolada dos resultados e dos lucros a obter pelos grupos financeiros e

bancários.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esquecem igualmente, essas declarações, que são estas as causas que,

no fundamental, determinam o aumento do crédito malparado e o disparar das imparidades que nenhuma

supervisão europeia pode nem, sequer, quer prevenir ou impedir, porque esse deveria, e tem de ser, o papel

ativo irrecusável, legislativo e regulamentador, do poder político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A união bancária pretende, isso sim, promover a concentração e a

centralização do capital financeiro, criando condições para determinar encerramentos, fusões e aquisições de

instituições bancárias, concentrando atividade e rede nos gigantes do setor bancário, eliminar concorrências

de diverso tipo e ditar melhor ainda as suas próprias leis e regras, isto é, políticas e condições de crédito

formatadas ao serviço da maximização dos lucros e da especulação financeira, em detrimento da economia e

do emprego.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e do

diretório que comanda a União Europeia conflituam com os dos povos e dos Estados mais pequenos ou mais

débeis, sempre que o neoliberalismo pretende recuperar ou aumentar e reforçar taxas de rentabilidade

perdidas em detrimento dos direitos dos povos e das soberanias das nações, dá-se sempre um novo salto em

frente em direção ao domínio federalista e à criação de regras e de instrumentos que a sirvam.

É assim hoje com a união bancária; é assim hoje com o Tratado Orçamental; foi isso no passado com a

criação da União Económica e Monetária e do euro, todos eles instrumentos ou opções que visam a

dominação e a subjugação ao serviço das necessidades e interesses do grande capital e das potências

dominantes da Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou passar a fazer uma citação: «A moeda única é um projeto político que

conduzirá a choques e pressões a favor da construção de uma Europa federal, ao congelamento de salários, à

liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à desresponsabilização crescente das

funções sociais do Estado».

Estas palavras não são de hoje, embora pudessem sê-lo. Esta afirmação foi aqui produzida, por esta

bancada parlamentar, a 20 de março de 1997 — tem, portanto, 16 anos —, durante uma interpelação sobre a

introdução da moeda única.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A opção pela moeda única tomada à revelia de uma consulta popular que

permitisse esclarecer e contrariar a propaganda do pensamento único não radicou em razões de conveniência

ou vantagem económica para o País; a opção foi exclusivamente política.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As consequências são conhecidas. A moeda única e a UEM, a par das

privatizações, tiveram ao longo destes 12 anos um papel fundamental para arrastar o País para a estagnação

económica e a divergência, para a perda da competitividade, ajudaram a distorcer a estrutura produtiva e a

liquidar ou a dominar a estrutura produtiva portuguesa, a promover a exportação de dividendos e lucros, a criar

as condições para o reforço da dependência externa e a aumentar desmesuradamente o endividamento da

economia nacional.

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A moeda única e a UEM não mostraram as debilidades estruturais da economia nacional, foram

determinantes e decisivas para acentuar essas debilidades e tornar o País mais dependente.

Basta comparar os valores do PIB nacional, do PIB por habitante, do rendimento nacional bruto, do

investimento, do emprego e do desemprego, da distribuição da riqueza e dos salários reais para não restarem

dúvidas quanto ao papel central da moeda única e da UEM na degradação da economia nacional e da

situação social em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Hoje, à troica e ao seu Memorando fica reservado o papel de reforçar e de

acelerar essa degradação e essa dependência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que reiteramos a nossa

posição contrária à moeda única, que hoje também passa por um renovado debate sobre as condições de

desmantelamento da União Económica e Monetária, sobre a concertação e negociação que deverá congregar,

sobre o aprofundamento, a reflexão e o estudo relativo às condições de saída da moeda única, sobre a criação

de condições políticas para o impor e poder concretizar, que também passa pela necessidade de o País

prevenir essa possibilidade, por opção própria ou por imposição alheia, mas que hoje igualmente passa, e

sempre passará, por uma posição clara do nosso povo nesse sentido.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, do

PS, António Rodrigues, do PSD, e Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

Entretanto, o Sr. Deputado Honório Novo informou a Mesa que pretende responder individualmente.

Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, apresentou-nos aqui uma

intervenção em que, no balanço que faz da situação interna portuguesa, nos remete para posições claras que

o PCP aqui parece trazer sobre a sua posição quanto à Europa e ao futuro da União Europeia, nomeadamente

sobre o futuro da própria moeda única e também da construção do projeto europeu.

Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Honório Novo, sem qualquer dúvida quanto às posições de cada grupo

parlamentar, que, evidentemente, não vos acompanhamos nesse caminho, nem na sugestão que ficou

implícita — e gostaria também de saber se essa é a posição de fundo do PCP — de saída da moeda única, da

zona euro, de abandonar o euro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá está a caricatura!

O Sr. António Braga (PS): — Os senhores têm de ser claros,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais claros?!

O Sr. António Braga (PS): — … porque o Sr. Deputado reafirmou aqui as dificuldades da crise, mas não

são as dificuldades que a crise trouxe à Europa, à zona euro e, obviamente, a Portugal que devem levar, do

nosso ponto de vista, à desistência da construção do sonho europeu.

O sonho europeu é muito mais do que a própria moeda única…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O sonho europeu é mais um pesadelo!

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O Sr. António Braga (PS): — Não é, não, Sr. Deputado. O sonho europeu é aquele que trouxe à Europa

um período não apenas de paz e de prosperidade mas também, como todos bem sabemos e testemunhámos,

permitiu atingir níveis muito relevantes de bem-estar em toda a União Europeia.

Protestos do PCP.

Evidentemente, o facto de vivermos hoje em crise, no caso concreto ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, não nos leva à desistência do projeto europeu; bem pelo contrário, leva-nos, sim, no contexto da

própria União Europeia, a lutar para que a própria Europa tome medidas e, aí sim, acompanhamos o

diagnóstico que os Deputados do PCP fazem, bem como a generalidade da esquerda em Portugal, quanto à

necessidade de alterar mecanismos de funcionamento da União Europeia, nomeadamente o papel do Banco

Central Europeu, e de criar condições para que seja viável em cada país retomar o crescimento e o emprego,

como temos vindo a assinalar, mesmo que isso implique a revisão dos próprios tratados.

Por isso, Sr. Deputado Honório Novo, queria dizer-lhe, com toda a clareza, que, independentemente de vos

acompanharmos em grande parte do diagnóstico da crise e das dificuldades que a crise acarreta para Portugal

e para a União Europeia, o projeto do Partido Socialista é o de aprofundar a construção da Europa, é o de, no

contexto da União Europeia e da zona euro, pugnar para que esses instrumentos sejam criados, como, aliás,

temos vindo a apresentar sucessivamente.

Julguei que o Sr. Deputado Honório Novo iria referir-se hoje, por exemplo, ao facto de o Ministro Vítor

Gaspar ter anunciado que um banco alemão iria estar disponível para ajudar ao crescimento e ao emprego em

Portugal. Isso, sim, é que diminui — e o Sr. Deputado João Pinho de Almeida já não está aqui presente — a

nossa capacidade de intervenção, isso, sim, é que diminui a nossa dignidade enquanto parceiro na zona euro,

isso sim, é que, independentemente das cooperações a diferentes níveis, nos devia fazer com que

coincidíssemos numa crítica forte a um Governo que desistiu de Portugal, desistiu de lutar por Portugal, no

contexto da União Europeia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, em nome da seriedade do

debate e da seriedade que lhe reconheço em termos pessoais, não convém trazer para debates desta

natureza frases feitas e ideias preconcebidas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor sabe muitíssimo bem que fazer parte da União Europeia não

significa obrigatoriamente fazer parte da União Económica e Monetária e da zona euro.

Portanto, o senhor não pode concluir que, quando manifestamos uma posição contrária à moeda única,

estamos a manifestar uma posição contrária à União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É olhar para o Reino Unido!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda questão: vamos ver se o senhor não caricatura aquilo que eu

disse.

O que eu disse foi o seguinte: hoje, o desmantelamento da União Económica e Monetária e a saída da

moeda única pode passar pela prevenção do País face a essa hipótese, que pode ser imposta por fora ou

pode ser uma opção própria do País.

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Foi isto que eu disse e não que estava aqui a propor a saída da moeda única. Aliás, tive a honestidade, que

o senhor omitiu, de dizer que essa posição passará sempre e também por uma posição clara do povo, coisa a

que os senhores não fizeram quando quiseram que o País a ela aderisse.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, Sr. Deputado António Braga, queria, porventura, dar-lhe uma novidade. Não está aqui entre

nós, porque, se calhar, ele confirmá-lo-ia, mas o senhor tem na sua bancada um Deputado que faz parte da

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e que escreveu o seguinte: «Uma das quatro

alternativas para a saída da crise é defender que o euro será sempre social, económica e politicamente

insustentável e que o melhor é procurar uma alternativa o mais rapidamente possível.»

E dizia ainda o seguinte: «Das quatro alternativas, o único caminho desejável consiste em tentar

desmantelar de forma coordenada a União Monetária sem pôr em causa o próprio projeto europeu.»

Meu Caro Deputado António Braga, é capaz de se indignar por esta proposta avançada por um Deputado

do seu grupo parlamentar, proposta esta que, aliás, está em perfeita sintonia com a minha intervenção?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, eu estava à espera de

alguma novidade no seu discurso mas, afinal, o senhor repetiu aquilo que, de facto, o PCP anda a dizer há

mais de 15 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — O PCP não conseguiu evoluir, não conseguiu ver o mundo, não

conseguiu ver que todos nós estamos diferentes e que, afinal, as soluções do PCP são as mesmas que tinha

em 1996 e não são as soluções que se adequam ao País do dia de hoje.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Honório Novo, eu sei que o seu grupo parlamentar se excita muito quando fala do euro e que

se enerva, mas é incapaz de ver que o mundo mudou.

Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me dizer-lhe duas coisas.

Primeira, é verdade que o euro é também um projeto político. É um projeto de união, é um projeto que

visava ter todos os povos europeus a lutar para o mesmo lado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode começar a aprender alemão…!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Segunda, é verdade também, deixe-me que lhe diga, que o projeto

nasceu imperfeito e é verdade que todos estamos a tentar fazer com que ele nasça perfeito.

O contributo que eu esperava do Sr. Deputado era que, em vez de renegar a Europa, em vez de renegar a

moeda única, em vez de renegar a União, que saísse do seu isolacionismo, saísse do seu nacionalismo,

saísse do seu conservadorismo, conseguisse avançar, evoluir e que apresentasse uma proposta que fosse útil

para melhorarmos, uma proposta no sentido de conseguirmos corrigir aquilo que tanto renega.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por isso é que é importante discutirmos a união bancária e por isso é

que é importante discutirmos a supervisão bancária.

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Mais: na semana em que se realizou um Conselho Europeu, na semana em que se discutiram e se

decidiram medidas sobre a evasão e fraude fiscais, não ouvi uma palavra do Sr. Deputado quanto a esta

matéria.

Ou seja, quando a Europa se une relativamente a matéria que é importante para todos nós, aquilo que os

senhores tanto reclamam, que é contrariar os bancos, contrariar a fuga aos impostos, contrariar a ilicitude, não

ouvi uma palavra sua relativamente a isso. O senhor só está preocupado com o seu cliché de 1996, com o seu

conservadorismo do passado, com as suas ideias ultrapassadas e com a incapacidade de evoluir.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Honório Novo, a questão que lhe deixo é muito simples: perante aquilo que advoga, perante

aquilo que parece querer, que é o fim da moeda única, qual é a sua alternativa se nós saíssemos da moeda

única?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está baralhado!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — É a necessidade de desvalorizar uma moeda? É a necessidade de

ficarmos mais 20 ou 30% abaixo daquilo que é o padrão dos outros países europeus? É prejudicar as

exportações portuguesas? É voltarmos ao passado? É voltarmos a estar isolados em termos europeus? Qual

é a sua alternativa, Sr. Deputado? Isto porque nós que ouvimos reclamar as suas posições do passado, não

sabemos quais são as suas posições de futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, confesso que em 1997

lutámos contra a entrada na moeda única, apresentámos uma série de razões e de consequências dessa

União Económica e Monetária. Infelizmente — e digo «infelizmente» por causa do País —, tínhamos razão.

Quinze anos depois, todas as previsões e prevenções estão hoje a ser concretizadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a diferença entre a nossa posição e a sua posição — aliás, não é isolada

— é esta: nós falávamos verdade e hoje temos razão; os senhores julgavam que falavam verdade e estavam a

enganar e a mentir aos portugueses, levando-os, num ato de pura opção política, através de uma operação

enorme de propaganda.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma vez!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma enorme operação de propaganda que até passava por este

brilhantismo de que afinal, com a entrada da moeda única, se iria a Badajoz comprar caramelos com euros.

Era este o grande ato de propaganda que os senhores tinham para mostrar as vantagens da introdução da

moeda única!

Sr. Deputado António Rodrigues, ao que nós estamos a assistir com a moeda única e a troica é a um

processo continuado de tentativa de desvalorização fiscal do País, daquilo que se designa por «regresso da

competitividade» do País. E de duas, uma: ou se faz através do processo da troica por uma desvalorização

interna que significa cortes salariais, cortes nas pensões, cortes nas prestações sociais, um exército de

desempregados, a destruição de direitos e o senhor põe a economia a valer menos 30% e mais competitiva

30%…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Terminarei, Sr. Presidente!

Como dizia, o senhor põe a economia a valer menos 30% e mais competitiva 30% ou pode fazê-lo através

do desmantelamento da União Económica e Monetária, por opção própria ou por imposição alheia,

necessariamente com custos que é preciso avaliar, que é preciso conhecer, que é precisão quantificar, mas

que, seguramente, Sr. Deputado António Rodrigues, não são piores do que a situação que estamos a

atravessar e que iremos continuar a fazê-lo de uma forma reforçada se o caminho for o da desvalorização

interna da troica e da União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, este debate de certa forma

introduz uma espécie de balanço no que foi a vivência de Portugal e da Europa num espaço de União

Monetária.

De facto, muitos dos avisos feitos pelos mais diversos espaços políticos acabaram por se materializar. Não

é verdade que, por obra e graça da moeda única, a Europa resolvesse os seus problemas — pelo contrário, a

moeda única está a agudizar muitos dos problemas que a Europa tinha —, mas também não é verdade que

estejamos condenados a viver assim porque estamos numa União Monetária. Há é escolhas, e elas são claras

neste contexto.

Vejamos, por exemplo, a escolha da forma como o Banco Central Europeu lida com a moeda, valorizando

em demasia para ajudar a economia alemã e os seus interesses, mas atirando para a desgraça e agudizando

muitos dos problemas que as economias da periferia têm levado por diante.

Por isso, de facto, há desigualdades na Europa que não foram resolvidas; bem pelo contrário, politicamente

muitas delas foram agudizadas, particularmente neste contexto pós-crise financeira de 2007/2008, no que foi o

espaço da crise do euro numa União Monetária coxa de muitos dos mecanismos que deveria ter para

funcionar corretamente, incluindo um importantíssimo, que era o espaço democrático de decisão.

Desigualdades que se vieram a verificar e a demonstrar.

Mas há uma questão que, para mim, é fundamental neste momento: saber se considera que a Europa

ainda é resgatável pelos seus povos. Não pelas suas elites, pois já sabemos quais são os seus interesses,

não pelas elites políticas de cada um desses países que já sucumbiram aos interesses alemães — basta ver a

prestação do Governo português que se coloca na zona euro como um parceiro menor, quase pede desculpa

para entrar nas reuniões e pede licença sempre que tem de dizer alguma coisa em nome do interesse

nacional, porque, na maior parte das vezes, está de acordo com os interesses alemães —, mas pelos povos

europeus que ainda têm uma voz e que à esquerda a levantam para dizer que a austeridade na Europa é o fim

da União Europeia, é o fim de um projeto europeu e que é na solidariedade, no combate à austeridade, na

política de crescimento que se resolve o desemprego, muito particularmente o desemprego jovem tanto em

Portugal como em toda a Europa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente!

Pergunto se não é dessa Europa pelo emprego que nós precisamos, que é uma Europa pelo crescimento,

mas contra as suas elites e contra esta política de austeridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a União Económica e

Monetária e a moeda única foram criadas e introduzidas no espaço europeu à revelia de tudo aquilo que eram

os estudos da altura, de base científica e económica.

Para criar uma moeda única é necessário que haja um espaço, uma zona económica ótima, segundo

dizem os economistas, e nós na Europa temos tudo menos isso. As economias são completamente diferentes,

as estruturas produtivas são completamente diferentes, os estádios de desenvolvimento são completamente

diferentes e era absolutamente inevitável, ontem, hoje e amanhã, que a moeda única e a União Económica e

Monetária iriam produzir, como produziram, efeitos e choques assimétricos, em prejuízo evidente dos

chamados «países periféricos» e dos países menos desenvolvidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isto que não é reformável, porque a situação não se aproximou entre

países, antes, divergiu, consequência da moeda única.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em vez de ter havido uma aproximação, houve uma divergência. Os

choques assimétricos vão repetir-se ciclicamente, sempre em desfavor daqueles que estão em situação

económica inferior. E isto, de facto, não é reformar.

Se o senhor comparar todos os indicadores de natureza económica e social antes da entrada da moeda

única e hoje mesmo sem o Memorando da troica — e não os vou repetir, mas o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares conhece-os tão bem como eu! —, sabe que todos eles se degradaram no sentido negativo, mesmo

sem as consequências das políticas da troica.

É por isso, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que mantemos a nossa posição e advertimos o País, tal

como o fizemos em 1997, para a necessidade de estudar e de refletir profundamente estas questões e de

preparar a eventualidade de uma saída da moeda única, estudando, refletindo, analisando, quantificando,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — … com a certeza de que os custos inerente, seguramente, não serão piores

nem mais degradantes do que a situação que vivemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cada história tem, certamente, a sua

especificidade. Em Portugal, o início da crise financeira e a perceção pública da criminalidade financeira tem

um nome próprio e uma história que o sustenta — Banco Português de Negócios (BPN).

Quando o atual Governo tomou posse, a fatura do BPN já era conhecida e o atual Executivo anunciou a

venda do BPN, argumentando ser necessário recuperar parte do valor que tinha sido perdido pela

responsabilidade pública. E, contudo, a venda do BPN ao BIC é a história de um verdadeiro negócio da China

para os privados. O Estado alienou o banco por 40 milhões, mas no negócio já estava incluída uma

capitalização de 600 milhões subscrita pelo Estado e a cedência de créditos num valor que poderia atingir

1000 milhões de euros.

Soubemos agora que havia ainda mais uma cereja no topo deste apetitoso negócio para o comprador.

Afinal o BIC, capital angolano com um ex-Ministro do PSD a dar a cara, não teve sequer que desembolsar os

ditos 40 milhões na compra do BPN. No pacote, naquilo que comprou, iam cerca de 24,8 milhões de euros do

Fundo de Pensões, apesar de os encargos com estas mesmas pensões terem passado para a

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responsabilidade do Estado. Repito, Sr.as

e Srs. Deputados: os novos donos do BPN ficaram com 24,8 milhões

de euros do Fundo de Pensões, apesar de as responsabilidades terem passado a ser asseguradas pelo

Estado.

Aparentemente, e ao contrário dos outros «ativos» do BPN, o Fundo de Pensões estava sobrefinanciado e

o Estado, no momento da venda, não acertou contas. Quando vendeu por 40 milhões, deu tudo: um banco

limpo e implantado, concessão de créditos e, ainda por cima, 24,8 milhões de euros. Não! Afinal, este não foi

um negócio da China, foi um negócio ruinoso para o Estado e para os contribuintes portugueses, em que PSD

e CDS puseram os contribuintes a pagar milhões e milhões de perdas do BPN, enquanto venderam os ativos,

que valiam, de facto, alguma coisa, a um banco de capital angolano por apenas 15 milhões. O pântano, a

descrença na legitimidade política é feita assim, é feita com histórias destas e com estes ingredientes.

Sr.as

e Srs. Deputados, é certo que há um certo cansaço e uma raiva imensa que vão inundando o País

perante os sucessivos ataques que o Governo põe em marcha. A enunciação destes ataques e destas

medidas sufoca-nos, mas é preciso que se analisem dois anos de Governo e o que significam as suas

escolhas, quais as suas vítimas e quais os seus protegidos.

De facto, este não é um Governo qualquer. É o Governo que eliminou, pura e simplesmente, o investimento

público e que escolheu minar a atividade económica. É o Governo que insiste em fabricar novos

desempregados, novos pobres, empresas falidas e jovens sem futuro.

Mas houve uma única e solitária política de apoio, e essa foi à banca. O sector bancário foi o único amor

confesso de Vítor Gaspar, Passos Coelho e Paulo Portas. Para a banca o Governo enviou, com açúcar e com

afeto, 5600 milhões de euros, mais do que os 4000 milhões de euros que dizem agora ser um imperativo

cortar porque, dizem, vivemos acima das nossas possibilidades.

A banca não, Sr.as

e Srs. Deputados. Para a banca todas as possibilidades são justas, todos os apoios são

necessários e adequados. Levou 5600 milhões de euros, mas não tenha problemas porque o Governo, Vítor

Gaspar tem 6400 milhões de euros guardados para o que for necessário daqui em diante.

Era possível utilizar estes 6400 milhões para apoiar as PME, para criar emprego, para dar uma esperança

de crescimento económico ao País? Era! Mas para Vítor Gaspar não era a mesma coisa.

Portanto, a banca que saiba, que disponha, esteja à vontade, até porque não precisa de dar nada em troca.

Veja-se o caso do BANIF. O Estado colocou no BANIF 1100 milhões de euros, ou seja, três vezes a

medida que, agora, abala a maioria, a chamada «TSU dos reformados», quando o Banco, o BANIF, valeria, na

melhor das hipóteses, 570 milhões.

Estes 1100 milhões que foram colocados no BANIF deram aos contribuintes a posição de 99% do BANIF,

mas o Estado, os contribuintes não têm, sequer, um administrador executivo. Talvez a pergunta que valha

1100 milhões de euros seja a que compara a diferença entre o BANIF e a Caixa Geral de Depósitos. E a

resposta é simples: 1%. Mas este 1%, no BANIF, é o 1% dos privados, que vale, aliás, como uma golden

share — 1% vale tudo na administração do Banco, 99% do dinheiro dos contribuintes não valem

absolutamente nada.

É caso para dizer que a ladainha dos credores da dívida pública portuguesa, que o Governo sempre diz ser

necessário venerar e considerar como sacrossanta, não se aplica quando os credores são os contribuintes, os

cidadãos. A máxima que foi enunciada por uma ex-líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, de que «quem paga,

manda», vale sempre, exceto no caso da banca, porque, no BANIF, o povo paga mas não tem direito a dizer

absolutamente nada.

Aplausos do BE.

E sabe-se agora, Sr.as

e Srs. Deputados, que a responsável do BANIF no Brasil recebeu, entre salários e

prémios, 1 milhão de euros. É insultuoso, Sr.as

e Srs. Deputados, que um Governo que cortou no subsídio de

desemprego e de doença, que cortou no passe escolar, que cortou salário a quem, no serviço público, ganha

mais de 600 euros, tenha posto 1100 milhões de euros num banco insolvente, que paga salários e prémios de

1 milhão de euros a uma administradora. É um «murro no estômago» de todos os portugueses que passam

dificuldades!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Esse milhão é nosso! É dos contribuintes, dos cidadãos, dos alunos, do Serviço

Nacional de Saúde! Esse prémio tem de ser imediatamente devolvido, nós é que somos os credores.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, dois anos e 5600 milhões de euros depois, o Ministro Vítor Gaspar,

para financiar as PME, foi pedir ajuda a um banco público alemão.

Sr.as

e Srs. Deputados: É tempo de prestar contas. Quando a banca intervencionada não foi solidária com a

economia, o Bloco de Esquerda quer saber o que se passou.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Assim, o Bloco de Esquerda vai requerer a presença do Ministro das Finanças na Assembleia da República

para dar explicações. É preciso que o Sr. Ministro, não eleito pelo povo português, como fez questão de

sublinhar, saiba que esta política milionária para o setor bancário está claramente acima das nossas

possibilidades democráticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, e apesar de se

tratar de um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada, permita-me que registe a falta de comparência das

restantes bancadas a este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas faz sentido! Faz sentido que não haja mais pedidos de esclarecimento

quando se trata de avaliar a natureza de classe das políticas do Governo e do pacto da troica, porque é disto

que estamos a tratar.

Aquilo que a Sr.ª Deputada acabou por dizer, na sua declaração política, apesar de não o ter assumido

desta forma, foi que, de facto, a política deste Governo e a política do pacto de agressão é uma política que

tem uma natureza de classe marcadíssima e claríssima: é uma política que prejudica uns, para não faltar aos

outros; é uma política que prejudica quem trabalha, para não faltar ao capital, para não deixar de satisfazer os

interesses do capital; é uma política que prejudica reformados, funcionários públicos, jovens, trabalhadores,

para não faltar aos grupos económicos, que acumulam lucros, e milhares de milhões de lucros, em tempos de

crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada referiu, na sua intervenção, o exemplo da administradora do

BANIF Brasil, que, já depois de o Estado português, com o dinheiro dos impostos dos portugueses, ter dado

cobertura a um processo que significou um empréstimo de 14 vezes o valor comercial daquele Banco —

assumido com o dinheiro dos impostos de todos nós —, arrecadou, em salários e bónus, 1,1 milhões de euros

de lucros.

Mas este é apenas um dos exemplos da incoerência do discurso, em que se diz, aos trabalhadores, aos

reformados, ao povo português, que temos de fazer sacrifícios, que não se pode dar tudo a todos, como era,

até há bem pouco tempo, o discurso das bancadas da maioria, que temos de fazer sacrifícios e temos de

aceitar cortes em aspetos que considerávamos fundamentais nas nossas vidas, mas, ao mesmo tempo, se diz

ao capital, nomeadamente à banca e aos grupos financeiros, que, para eles, continua a haver mordomias,

continua a haver todas as benesses e benefícios do costume. E podíamos até dar outros exemplos, Sr.as

e

Srs. Deputados.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, com este exemplo: na semana passada, nesta

Assembleia da República, o PSD e o CDS defenderam uma proposta de lei, que, infelizmente, contou também

com a abstenção do PS, a qual prevê que os administradores das entidades reguladoras tenham a fixação de

vencimentos sem limite. Num País onde todos os rendimentos são roubados, os administradores das

entidades reguladoras têm vencimentos sem limite!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada Ana Drago, com mais este exemplo, peço-lhe que diga: a

política deste Governo é ou não uma política com natureza de classe, que serve o capital e prejudica os

trabalhadores?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço particularmente a sua

pergunta.

O Bloco de Esquerda entendeu trazer esta sucessão de casos, da venda do BPN e, agora, da situação do

BANIF, porque entende que os valores que estão em causa e a política que tem vindo a ser seguida nos

últimos dois anos são de tal modo determinantes para a forma como o Governo se apresenta ao País que

entendemos que este era o momento de aqueles que são os Deputados eleitos pelos cidadãos portugueses —

e é certo que temos um Ministro das Finanças que não foi escolhido pelos portugueses — refletirem sobre os

efeitos desta política solidária que o Governo teve, ao longo de dois anos, com o setor da banca.

Entendemos que este era o momento para que pudéssemos avaliar, aqui, enfim, num espaço público, com

toda a clareza e a divergência de opiniões que, certamente, existe, o que foi, para o Estado, a venda ruinosa

do BPN ao capital angolano — com a figura de um ex-Ministro do PSD à cabeça —, agora com esta notícia de

que, na venda dos 40 milhões, ia um «pequeno pacote» de 24 milhões de fundos de pensões e que as

pensões passam a ser asseguradas pelo Estado, mas o dinheiro ficou do lado dos novos compradores, e o

caso do BANIF, em que o Estado meteu dinheiro num banco que, aparentemente, não valia nada, ficando com

99%, mas o projeto de recapitalização, por parte dos privados, não vai para a frente e, portanto, o Estado

avançou com o dinheiro para um banco em que, aparentemente, nem os privados querem meter dinheiro, mas

que paga, entre prémios e salários, 1 milhão de euros a uma administradora no Brasil. E prémios de quê, num

banco com tantas dificuldades?!

Mas, subitamente, sobre a necessidade de honrar compromissos perante os credores, que são os

contribuintes, sobre a necessidade de ter contas claras, de cortar as gorduras do Estado, de ter um projeto de

recuperação da economia portuguesa com a sustentação do setor bancário, não há uma única palavra, há um

silêncio ensurdecedor do PSD e do CDS, obviamente, mas devo também juntar o PS, que, nesta matéria, não

diz absolutamente nada.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, por favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é difícil para o País estar

sempre a rememorar as mesmas dificuldades, mas há um balanço que tem de ser feito, por parte de um

ministro que veio dizer que, se sustentarmos a banca, a banca sustentará a economia nacional.

Temos 1,5 milhões de desempregados reais no País e 25 falências por dia, temos as taxas de juro mais

elevadas nos pequenos empréstimos, para as pequenas e médias empresas, temos um contingente de 40%

de jovens desempregados que não têm futuro.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Este é o momento de prestar contas. Vamos exigir a presença do Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, para nos explicar exatamente como é que estes negócios foram feitos e como é que

recuperamos. Como é que recuperamos a venda ruinosa do BPN, como é que recuperamos 1 milhão de euros

dados à administradora do BANIF,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já excedeu em muito o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … como é que recuperamos de tanto dinheiro colocado no setor bancário, que

nada, nada, nada contribui para a situação nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A chamada «lei das

sementes» não passa, por enquanto, de uma intenção da Comissão Europeia. É esta a altura de envidar todos

os esforços para que dela não resulte o que nela está previsto.

Desde 2011 que a Comissão Europeia ensaia a elaboração de uma proposta de regulamento que visa

rever a legislação europeia sobre comercialização de materiais de propagação de plantas, ou seja, sobre

produção e comercialização de sementes, exigindo o registo de todas, todas as sementes, ilegalizando, a

partir daí, as que não estão registadas.

A proposta de regulamento da «lei das sementes» foi aprovada pela Comissão no passado dia 6 de maio,

já deu entrada no Parlamento Europeu, e o objetivo da Comissão é que seja aí aprovada e entre plenamente

em vigor no ano de 2016.

Esperemos, entretanto, que o Parlamento Europeu tenha o bom senso de chumbar esta proposta. Mas

importa que não deixemos a matéria relegada apenas ao âmbito das instituições europeias, importa que a

Assembleia da República aja rapidamente e, para isso, Os Verdes apresentarão, a breve prazo, uma iniciativa

legislativa que impeça a restrição do direito de reproduzir, semear e trocar livremente sementes para cultivo.

Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, a comercialização de sementes agrícolas já se encontra muito dominada —

em cerca de 67% — por uma meia dúzia de multinacionais do setor agroalimentar, como algumas de que já

tanto ouvimos falar: a Monsanto, a Syngenta, a Bayer. Fabricam sementes, manipulam geneticamente

sementes, patenteiam sementes, cobram direitos para reprodução de sementes, em suma, são donos e

senhores de sementes. O objetivo destas multinacionais é dominar o mercado de sementes ao mais vasto

nível. É um poder imensíssimo dominar a quantidade e a qualidade da alimentação mundial, de algo que é o

suporte da vida!…

Sr.as

e Srs. Deputados: Imaginemos um mundo, e não estamos tão longe dele, onde estas multinacionais

são donas das sementes e onde os agricultores só podem cultivar estas sementes. Seria um mundo de

domínio destas multinacionais e seria um mundo onde se perderia uma imensidão de biodiversidade agrícola,

por via da perda de uma enorme variedade de sementes tradicionais.

Ora, o que a proposta de regulamento da Comissão Europeia prevê é, justamente, a privatização de

sementes agrícolas, tornando, depois, todos os agricultores dependentes das sementes disponibilizadas e

legalizadas, por via de um sistema obrigatório de registo e de certificação de toda e qualquer, repito, de toda e

qualquer planta de cultivo.

Esse registo implica processos administrativos profundamente burocráticos e onerosos, impedindo, desta

forma, os pequenos agricultores de entrar neste esquema de certificação. Mas, mesmo que não fosse o

processo burocrático, este esquema montado pela Comissão Europeia impediria os sistemas milenares e

informais de troca e comercialização de um sem número de sementes, os quais são praticados pelos

agricultores de todo o mundo, em especial, na agricultura de subsistência, pelos agricultores familiares e de

pequena escala, e geram a riqueza da biodiversidade agrícola e o pilar da segurança alimentar.

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Curiosamente, ou não, a segurança alimentar é um dos principais argumentos da Comissão Europeia para

a apresentação da proposta de regulamento. Nada mais hipócrita! Os escândalos alimentares que até hoje

conhecemos não foram gerados pelas realidades agrícolas tradicionais ou biológicas mas, sim, pelas práticas

industriais e pelo desejo de ganhar uma escala tal e uma dimensão tal que se inventam práticas de

manufaturação e de culturas sintéticas, sustentadas em químicos, pesticidas e fertilizantes, daquilo que afinal

se desejaria 100% natural. Quem tem ganho com tudo isto são as multinacionais do setor.

Entretanto, a fome no mundo continua, os pequenos agricultores têm sido espezinhados e os

consumidores, que o podem ser, ficam prejudicados.

Se esta proposta da «lei das sementes» fosse por diante, seria ilegalizada a reprodução, a conservação e a

utilização de sementes de múltiplas variedades agrícolas convencionais e não registadas. Importa também

aqui realçar que é a soberania alimentar que está em causa.

A Comissão Europeia, cedendo claramente aos interesses das multinacionais do setor agroalimentar,

predispõe-se a liquidar um património agrícola tradicional, um património natural diversíssimo, um património

cultural imensamente rico e um fator de sustentabilidade económica, que se sustenta não apenas na

agricultura mas também nos produtos e na sua diversidade de variedades regionais.

Sr.as

e Srs. Deputados, a produção agrícola não é um catálogo do tipo cardápio para uma refeição em

restaurante. A produção agrícola tradicional e de subsistência quer-se viva e livre na natureza e não

aprisionada aos interesses de multinacionais. Faz por isso todo o sentido que o Partido Ecologista «Os

Verdes» apresente, a breve prazo, na Assembleia da República, uma iniciativa legislativa que assegure o

direito de reproduzir, de semear e de trocar livremente sementes para cultivo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, inscreveram-se, para lhe pedir

esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o assunto que nos trouxe

aqui, hoje, podendo parecer irrelevante, é de grande importância e seriedade, nomeadamente numa altura em

que têm vindo a lume uma série de notícias nada satisfatórias para a agricultura.

Basta ver as questões relacionadas com a fiscalidade, designadamente a obrigatoriedade de inscrição nas

finanças, e a possibilidade, colocada através deste estudo da OCDE, de se acabar com o gasóleo agrícola.

Todos esses contributos vão no sentido de atacar o mundo agrícola, e é nesse contexto que também vemos,

relativamente às sementes, a concentração da possibilidade de utilização das sementes como um aumento

claro dos custos com o fator de produção, obrigando os agricultores a entrar neste comércio das sementes

uma vez que não poderão utilizar as suas próprias sementes.

Através desta legislação do registo das sementes, a Comissão Europeia adquire poderes, nomeadamente,

no que respeita a autorizar ou a proibir espécies e a criar exceções à lei. Depois, estas competências podem

ser delegadas numa agência, que se denominará Agência Europeia para as Variedades Vegetais, que irá

sobrepor-se (esta agência que fará a gestão registo) às autoridades nacionais nesta matéria.

Na perspetiva da Sr.ª Deputada, estamos ou não a abrir a porta ao monopólio (a Sr.ª Deputada referiu-o na

Tribuna) e à privatização da vida ao entregar a uma multinacional, e elas são muito poucas, esta possibilidade

de gerir as sementes e os processos agrícolas?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, pelo que agradecia que

concluísse.

O Sr. João Ramos (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente,

A outra questão que quero colocar-lhe prende-se com as dificuldades que tem, neste momento, o

laboratório nacional de investigação agrária e veterinária, que é detentor do Banco Português de

Germoplasma Vegetal, e que tem à sua guarda 92% do património genético vegetal para a alimentação.

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Ora, o que vemos é que, em retração, estes laboratórios têm visto reduzida, por subfinanciamento, a sua

capacidade de investigação, podendo estar em causa o funcionamento ou a manutenção destes bancos, e

cruzando isto com a «lei das sementes», que permitirá a multinacionais o predomínio sobre esta matéria,

perguntamo-nos se, por esta via, estarão ou não em causa as soberanias alimentar e nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia responderá conjuntamente aos

pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Lynce, do PSD.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso que o assunto que

nos trouxe é importante. Para além do princípio que tenho de respeitar sempre todas as ideias que são

trazidas pelos Srs. Deputados, digo, com toda a franqueza, que julgo que este é um exercício que vale a pena

fazermos. Contudo, gostava de dizer que sou contra alarmismos, com toda a franqueza.

Sinceramente, defendo claramente um desenvolvimento sustentável e, de facto, um dos fatores tem de ser

a sustentabilidade da agricultura. Quanto a isso, não tenho quaisquer dúvidas absolutamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Se porventura quiser separar um pouco o aspeto técnico do aspeto

comercial, penso que será relativamente fácil chegarmos a um acordo.

V. Ex.ª sabe bem que, hoje em dia, uns parceiros científicos são a favor e outros são contra e os diversos

fundamentos merecem o nosso pensamento e a nossa atenção de modo a que possamos decidir.

Contudo, tenho dificuldades no que respeita e esta discussão ser muitas vezes «envenenada» através dos

monopólios e das grandes empresas. Essa é que não me parece a melhor maneira de podermos,

eventualmente, corrigir esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por isso, se a louvo por nos ter trazido um problema que é extremamente

importante, que tem a ver com a sustentabilidade do ambiente (e nisso estou totalmente de acordo consigo), já

me faz um bocadinho de confusão quando, paralelamente, procura juntar isso ao aspeto comercial, ao aspeto

do monopólio. Sinceramente, não estou de acordo com isso e não me parece que essa seja melhor a maneira

de discutirmos esta matéria e chegarmos a um «termo certo». Esses problemas podem acontecer, mas

teremos de os ultrapassar de outra maneira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar,

queria cumprimentá-la pelo tema que nos trouxe, que é relevante e afeta as escolhas de futuro para a

agricultura nacional, mas, mais do isso, afeta até o ambiente e a biodiversidade nacional.

Creio, até acompanhando as intervenções anteriores, que a vertente comercial não é de menor importância

nesta matéria, porque me parece exatamente que é aquela que tem norteado as escolhas comunitárias. É

precisamente por isso que «estamos de pé atrás» em toda esta matéria.

Aliás, em Portugal, saudamos os movimentos ambientalistas que já se manifestaram contra esta nova «lei

das sementes», porque anteveem os problemas reais. Esta nova lei poderá até acabar com tradições que

sempre existiram em Portugal. Refiro-me à troca das sementes — os próprios agricultores passam sementes

entre si, ajudando-se uns aos outros, com as colheitas, de uns anos para os outros. Ora, isso fica em causa

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com a aplicação desta nova «lei das sementes, o que é gravíssimo, porque coloca nas mãos de alguns os

destinos de muitos, e é por causa desses problemas que estamos a tratar esta temática.

Queria colocar-lhe uma questão, que me parece mais considerável, sobre esta matéria: o que é que o

Governo tem feito para proteger Portugal neste contexto?

Pergunto isto porque, que seja do nosso conhecimento, «não foi mexida uma palha» — e a alusão ao tema

não é de menor importância — nem por parte do CDS, que não teve opinião nesta matéria, para defender

Portugal neste contexto.

Sabemos que Portugal, nomeadamente no comércio internacional de sementes, não tem palavra, é um

comprador, porque este comércio está na mão de muito poucas multinacionais e ficará ainda mais com estas

escolhas. Por isso, coloco-lhe as perguntas que considero basilares nesta matéria: o que é que o Governo

português tem feito para defender os interesses nacionais nesta matéria? Ou não tem feito nada,

acompanhando os interesses das multinacionais?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as

considerações que fizeram e as questões que colocaram.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é justamente por conhecer a subserviência enorme que o Governo

português tem relativamente a todas as matérias que vêm da União Europeia, quase nem questionando (e

aproveito para responder também ao Sr. Deputado Pedro Lynce) os efeitos de muita legislação europeia sobre

Portugal, que consideramos fundamental que a Assembleia da República tome em mão esta matéria e afira os

efeitos concretos de uma legislação desta natureza, designadamente para a nossa terra e a nossa atividade.

Portanto, Sr. Deputado, é nesse sentido que apelamos também a que exista uma intervenção da Assembleia

da República.

Sr. Deputado Pedro Lynce, também não gosto muito de alarmismos, acho que ninguém gosta, mas

também não gosto nada de secretismos, nem gosto nada que as coisas se façam sem discussão pública,

enfim, procurando fugir ao debate.

Sr. Deputado, sabemos que esta iniciativa entrou no Parlamento Europeu, sabemos o percurso que terá,

agora, na comissão de agricultura e sabemos que não podemos ficar à espera. Então, é preciso fazer aquilo

que fizemos, que foi ler o texto da iniciativa e perceber o contexto exato em que ele é apresentado e os

resultados que daí podem advir.

Sr. Deputado, é impossível fazer o registo do sem número de sementes que são trocadas, guardadas,

arquivadas, semeadas por todos os pequenos agricultores, agricultores tradicionais, numa prática tão saudável

de entreajuda, de valorização da agricultura. As multinacionais não gostam. O Sr. Deputado não gosta que

falemos das multinacionais, mas elas não gostam, pois querem ter o domínio sobre a matéria. O Sr. Deputado

sabe isso, pois claro…

E a União Europeia gosta de ceder aos interesses destas multinacionais. Designadamente no caso dos

organismos geneticamente modificados, isso ficou absolutamente claro, Sr. Deputado.

Então, trata-se de tomar partido por aquilo que é justo, mas não só justo, por aquilo que é social e

economicamente justo. É que nós temos um património natural do qual não nos podemos desfazer e há

biodiversidade que fica em causa com esse domínio!

Sr. Deputado João Ramos, o que se está a procurar é, de facto, um domínio. É a recusa da soberania

alimentar dos povos! É a recusa da soberania nacional sobre um aspeto determinante que se prende com a

vida concreta! E não se prende só com a vida concreta, que é sobremaneira importante, mas com toda uma

componente económica — de valorização económica e do potencial económico do País —, social e ambiental,

que se pode estar a ser posta em causa.

Por isso, hoje, Os Verdes trouxeram esta matéria à Assembleia da República, para alertar o Srs.

Deputados, porque ela ainda não tinha sido discutida aqui. E, queremos, naturalmente, através de uma

iniciativa legislativa, pôr todos a discutir uma forma de travar ou, pelo menos, de tomar uma posição muito

clara relativamente a Portugal: uma posição de defesa da nossa agricultura familiar, tradicional e biológica e,

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fundamentalmente, das nossas sementes, que nos dão uma variedade de produtos de que os portugueses,

seguramente, não se querem desfazer.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Batista Santos do PSD.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

Haverá certamente muitos portugueses que hoje se perguntam porquê tantos sacríficos para cumprir as metas

orçamentais, que se questionam sobre a necessidade de algumas medidas de redução da despesa pública ou,

ainda mais preocupante, que se interrogam sobre a capacidade de Portugal para regressar ao progresso

social e a níveis de crescimento económico que todos desejamos.

Subo hoje a esta Tribuna para, em nome do PSD, reafirmar aquilo que já várias vezes dissemos nesta

Câmara: o esforço de consolidação das finanças públicas nacionais é, e sempre foi, o alicerce necessário para

o Governo e, sobretudo, para as empresas nacionais disporem de condições para relançar o crescimento da

economia portuguesa.

Nesta ocasião, importa pois sublinhar que o caminho percorrido nos últimos dois anos, naturalmente com

sacríficos partilhados por muitos portugueses, começa a conhecer resultados e, sem falsas ilusões, importa

sublinhá-lo, permite-nos hoje afirmar a prioridade nacional no apoio às empresas, nas medidas de

recuperação do investimento e nas medidas de apoio ao emprego.

O Governo, hoje mesmo, anunciou medidas fiscais para promover o crescimento da economia portuguesa,

através da criação de condições fiscais atrativas para estimular o investimento produtivo e a criação de

emprego já em 2013. Ou seja, em linha com o previsto no programa de assistência económico-financeira e

com o objetivo de promover a competitividade, o emprego e a internacionalização das empresas portuguesas,

o Governo compromete-se com uma estratégia dirigida a estimular fortemente quer o investimento direto em

Portugal, seja nacional, seja estrangeiro, quer o investimento português no estrangeiro.

Assim, mesmo dentro da margem muito estreita que é a nossa, como todos sabemos, o Governo irá

concretizar um pacote de incentivos ao investimento sem precedentes, em Portugal, no que se refere quer à

abrangência quer ao montante do incentivo fiscal, a conceder ao investimento.

Em primeiro lugar, ao criar, já em 2013, um novo crédito fiscal extraordinário ao investimento, o Governo

visa, assim, atingir um forte impacto no nível de investimento empresarial, interno e externo, traduzido num

significativo estímulo fiscal às empresas.

Neste domínio, seria muito importante, em nossa opinião, que este regime permitisse um reforço do valor

do investimento dedutível à coleta de IRC, ainda durante o ano de 2013. Seria igualmente relevante assegurar

uma redução da taxa de tributação efetiva, também em imposto sobre o rendimento das empresas. Por fim,

preconizamos uma reanálise do montante elegível de investimento para poder beneficiar deste crédito.

É nossa convicção que estas medidas devam ser acompanhadas também, é certo, de medidas claramente

anti-abuso, para que não haja excessos na utilização deste crédito fiscal, mas que sirvam objetivamente para

a captação de maior investimento no nosso País, o que é um grande desafio nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas medidas não conhecem paralelo recente e, em nossa opinião,

são decisivas para relançar o investimento privado, tão necessário para o objetivo de promover a

competitividade e o emprego em Portugal.

Acresce ainda, segundo o comunicado de hoje do Conselho de Ministros, a intenção de proceder à

agregação dos atuais Regime Fiscal do Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais de

Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal. Trata-se de uma simplificação inédita juntar

num único diploma estas medidas de incentivos fiscais às empresas.

Em termos substantivos, esta agregação irá permitir um reforço do atual Regime Fiscal de Apoio ao

Investimento, o alargamento dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual e também a

redução do prazo de resposta ao nível das chamadas informações vinculativas.

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Assim, todos estes diplomas, todos estes benefícios serão juntos num único instrumento jurídico, num

diploma único de apoio ao investimento e de incentivo ao investimento no nosso país.

Numa frase: este Governo está a proporcionar melhores condições fiscais às nossas empresas e a

potenciar novos investidores.

Por fim, permitam-me que também sublinhe uma medida que, hoje mesmo, foi anunciada. Prende-se com a

criação do Gabinete Fiscal do Investidor Internacional, a funcionar no âmbito da atual Administração Tributária

e Aduaneira e vocacionado para todos os investidores estrangeiros.

No fundo, simplificando, tornando o nosso país um País amigo dos investidores, um País competitivo, do

ponto de vista do investimento externo e captando, assim, mais riqueza para o nosso país.

É este o grande sinal que estamos a dar aos portugueses, aos empresários, que não se resignam perante

as dificuldades, um sinal de competitividade do nosso país, um sinal de esperança no futuro.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino, com uma resposta inequívoca a todos aqueles que se

interrogam sobre as possibilidades futuras do nosso país.

Como várias vezes temos repetido, na bancada do PSD e também na do CDS, estamos convictos de que

Portugal não está rendido a qualquer fatalismo que nos condene ao atraso, face aos nossos parceiros

europeus.

Rejeitamos, também, algumas profecias que aqui temos ouvido, no sentido de que existem forças externas

obscuras que conspiram contra a nossa prosperidade.

Não temos dúvidas de que os nossos melhores dias estão ainda para vir e, se soubermos fazer o nosso

trabalho e preparar o futuro, não há dúvida de que Portugal tem razões de esperança.

E, hoje, essa prioridade, para nós, para o Governo, significa reforçar as medidas de recuperação

económica, incentivar o emprego e promover o investimento. Significa, portanto, para o PSD, a ambição de

puxar Portugal e a economia para a frente, não desistir do sonho de voltar a erguer Portugal mais próspero e

mais justo.

Permitam-me, Srs. Deputados, que, nesta ocasião, possa citar o nosso ex-colega Deputado e Poeta,

Manuel Alegre. Dizia ele, na sua última obra: «E se alguém pergunta como não morro, eu lhe responderei: que

porque sonho.»

Por Portugal e pelos portugueses, estamos certos de que, mais cedo do que muitos pensam, voltaremos a

sonhar um Portugal moderno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos, a formular pelos

Srs. Deputados Pedro Nuno Santos, do PS, e Cecília Honório, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos termina sua intervenção citando Manuel Alegre, um dos maiores adversários da política deste

Governo.

O Sr. Deputado iniciou também a sua intervenção dizendo que os portugueses se questionavam sobre o

porquê de tantos sacrifícios para cumprir as metas orçamentais. Só que o Sr. Deputado enganou-se. Os

portugueses não se questionam sobre o porquê de tantos sacrifícios para cumprir as metas orçamentais; os

portugueses questionam-se sobre o porquê de tantos sacrifícios para não cumprir as metas orçamentais!

Aplausos do PS.

Dois anos a assistirmos a uma queda que ronda os 15% do investimento, ainda este ano, no primeiro

trimestre, diz o INE que a queda do investimento é a principal variável que explica o agravamento da recessão

e o Governo e a maior apresentam, praticamente a meio do ano, um conjunto de medidas de incentivo fiscal

ao investimento, a meio do ano, como disse o Sr. Deputado, apresentam alterações que promovem o crédito

fiscal ao investimento para o ano de 2013.

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Os empresários precisam de previsibilidade para poderem decidir investimento. É óbvio que nenhum

empresário vai a correr para fazer investimento nos últimos seis meses do ano para conseguir o crédito fiscal.

Ou o Sr. Deputado consegue dizer-nos que a medida vai ter durabilidade, não se resume a 2013, ou, então, a

medida vai servir de pouco para o ano corrente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Terminarei Sr. Presidente.

Mas, Sr. Deputado, o que é mais grave e preocupante em mais um dos anúncios que faz aqui para

promover o investimento é continuar a não perceber que aquilo que faz um empresário aumentar ou reduzir o

investimento é a evolução da procura.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ora, nós temos uma procura interna a cair, uma procura externa a cair,

um investimento público próximo de zero, e o Sr. Deputado ainda credita que, mesmo com menos procura, o

investimento pode aumentar?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É impossível! São os empresários os primeiros a dizê-lo. Portanto, ou

têm capacidade de apresentar medidas de estímulo à procura ou todo o discurso sobre estímulo ao

investimento é apenas e meramente conversa.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos sinalizou à Mesa que

responderá, em conjunto, aos pedidos de esclarecimentos.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, veio aqui dizer-nos que

os portugueses já veem os resultados da política de austeridade e quero perguntar-lhe: quais? Ou o Sr.

Deputado, que aqui invocou o Poeta, está, porventura, a sonhar?! Que resultados são estes, objetivamente,

Sr. Deputado?

A verdade é que o caminho foi feito de erro em erro. O Governo e a troica enganaram-se sobre tudo, não

lhes faltou nada: enganaram-se sobre o desemprego, sobre o défice, sobre a dívida pública, hoje,

dramaticamente, nos 127,3% do PIB. Foi de erro em erro, de falhanço em falhanço.

Sr. Deputado, de duas, uma: ou a realidade está enganada ou o Governo e o Sr. Deputado, com a sua

intervenção, permanecem no fanatismo desta ficção que tem hoje tão poucos acólitos, mas que tem um que

continua leal como sempre, o Sr. Ministro das Finanças.

Quero perguntar-lhe se não considera que as palavras que ouvimos ontem do Ministro das Finanças

alemão são verdadeiramente uma ofensa para os portugueses. Com números reais que vão em cerca de 1,5

milhões de desempregados, como é que é possível que o Ministro das Finanças alemão considere que,

relativamente ao Programa de Ajustamento, Portugal é um caso de sucesso?!

Conseguimos entender que Sr. Ministro das Finanças de Portugal e o da Alemanha estejam numa

articulação tão harmoniosa. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro Gaspar, deve ser dos poucos

portugueses que está a tratar do seu futuro e tem o futuro garantido.

Agora, os números, a desgraça, a realidade do défice, da dívida, são estes, Sr. Deputado. Portanto, não

nos venha falar de resultados porque eles não existem!

Os senhores incomodaram-se muito com o parecer do Conselho Económico e Social relativamente ao

Documento de Estratégia Orçamental, porque tinha cariz político e, portanto, não vos interessava.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que a verdade é que o Sr. Deputado

esqueceu o radicalismo ideológico desse mesmo documento, que visa desmantelar toda a Administração

Pública e privatizar o que sobra do setor público.

Como é que o Sr. Deputado pode vir aqui falar de crescimento quando o programa que têm para o País é o

da continuidade da recessão? Porventura, talvez daqui a 10 anos exista crescimento. Sr. Deputado, daqui a 10

anos, se os senhores aqui continuarem, nem sequer País existe!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me colocaram, pela

valorização que atribuíram ao facto de eu citar aqui um ex-Colega Deputado e Poeta, Manuel Alegre, que,

naturalmente, nos une pela qualidade dos seus escritos.

Mas queria aqui significar a nossa visão do País e a capacidade que queremos transmitir aos portugueses

de que Portugal é um País que vale a pena, que vale a pena sonhar com a recuperação do nosso país…

Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.

… e que há um conjunto de Deputados, nesta Câmara, há um conjunto de membros do Governo que hoje

lidera o País que não se resignam pelas dificuldades e estão a lutar, diariamente, para recuperar o nosso país.

É essa a grande missão que Portugal hoje tem, é essa a grande missão que, hoje, nós, dirigentes políticos,

temos, e por que seremos avaliados daqui a alguns anos. Será pelas decisões que hoje tomarmos e pela

capacidade que tivermos para lutar e enfrentar os problemas que o País atravessa que seremos julgados nas

próximas gerações.

As questões concretas que nos colocaram são muito relevantes. Queria dizer ao Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos que é verdade que existem dificuldades no nosso país, é verdade que vivemos um momento difícil, de

crise, mesmo, queria significá-lo. Mas é verdade que Portugal, o nosso país, sob a liderança deste Governo de

maior parlamentar conseguiu ultrapassar com sucesso sete avaliações.

É verdade que, com este Governo e com o esforço dos portugueses, foi possível o nosso país recuperar e

voltar aos mercados internacionais, podendo financiar-se e regressar às emissões de dívida a 10 anos a níveis

sustentáveis.

É verdade que este País já conseguiu, de facto, inverter a dívida pública, que tem crescido infelizmente.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Conseguiram inverter a dívida pública?!…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas, hoje, é possível ter um horizonte diferente, uma vez que

alargámos os prazos de reembolso.

É possível, tem sido possível isto, Sr. Deputado! Com sacrifício, é verdade, de muitos portugueses, mas

também com algum mérito desta maioria, permita-me sublinhá-lo. Aquilo que fizemos, como há pouco foi dito,

e bem, nestes últimos anos, foi sobretudo remendar, remendar os problemas que V. Ex.as

deixaram, não ao

PSD mas aos portugueses, àqueles que hoje sofrem no desemprego e nas falências.

Sr.a Deputada Cecília Honório, permita-me que lhe diga que é verdade que V. Ex.ª falou em ficções, mas

deixe-me falar-lhe de algumas realidades.

Sabe que os últimos quatro meses deste ano, segundo uma consultora prestigiada, foram os melhores

quatro meses, desde a falência da Lehman Brothers, internacionalmente? Em quatro meses, foi possível criar

em Portugal mais de 14 000 empresas. É verdade que muitas morrem, mas estamos a criar empresas, Sr.a

Deputada. O País está a responder!

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Protestos do BE e do Deputado do PCP António Filipe.

Há pessoas que lutam, todos os dias, para sobreviver e a resposta que este Parlamento, a resposta que

esta maioria quer dar a esses portugueses é que estamos cá, estamos a lutar, estamos a lançar medidas para

que seja mais favorável investir em Portugal e, sobretudo, medidas que compensem o risco e o investimento

no nosso País.

É isso que o Governo hoje anuncia, é isso que, hoje, quisemos dizer a esta Câmara e, através dela, a

todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o primeiro ponto da ordem do dia e

vamos entrar no segundo ponto, que será preenchido pelo debate conjunto, na generalidade, dos projetos de

lei n.os

382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a

nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), 387/XII (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da

Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal foi e continua a

ser um País de emigrantes.

A realidade das comunidades portuguesas exige que ponderemos a situação dos lusodescendentes face à

atual Lei da Nacionalidade, encarando a possibilidade de se estender a nacionalidade portuguesa de origem

aos netos de portugueses nascidos no exterior.

Esta é uma preocupação do PSD e foi já objeto de proposta na última revisão da Lei da Nacionalidade,

operada em 2006, pretendendo dessa forma dar solução à situação de milhares de netos de portugueses que

se veem privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária pelo simples fato de os seus ascendentes

diretos nunca terem declarado querer ser portugueses.

Temos, no entanto, que levar em consideração que, até há poucos anos, a obtenção de uma segunda

nacionalidade implicava a perda imediata da nacionalidade de origem, tornando esses lusodescendentes

estrangeiros em seus próprios países, o que explica a razão pela qual inúmeros filhos de portugueses nunca

solicitaram a nacionalidade dos seus ascendentes.

Em 2006, em decorrência do debate desta matéria, já se avançou com a aprovação da possibilidade de os

netos de portugueses nascidos no exterior obterem a naturalização. Obviamente, temos que considerar que já

se tratou de um avanço, no entanto, permanece a discriminação, pelo que temos inúmeros casos em que,

sendo dois netos descendentes do mesmo avô, um neto poderá obter a nacionalidade originária, porque seu

pai a solicitou, enquanto o outro neto só poderá obter a naturalização porque o seu ascendente não a solicitou,

em muitos casos por já ter falecido.

É urgente acabar com essa discriminação para esses netos de portugueses com inequívocas ligações às

comunidades portuguesas, com laços sanguíneos indubitavelmente portugueses, ainda hoje privados de

aceder à nacionalidade portuguesa originária só porque os pais não solicitaram a atribuição dessa

nacionalidade portuguesa.

Trata-se, em muitas situações, de casos que implicam cidadãos com enorme capacidade de intervenção e

visibilidade nos países de nascimento e que se assumem como excelentes apoios para defesa dos nossos

interesses no exterior, tendo em conta as suas ligações e a relação que possuem com Portugal, sentindo-se

profundamente frustrados pelo quadro legal existente no nosso País.

É de fundamental importância relembrar que, na maioria dos casos, os pais destes netos de portugueses

não solicitaram a nacionalidade de origem por não poderem acumular a nacionalidade portuguesa com a

nacionalidade do país de nascimento, como ocorreu, por exemplo, na América do Sul até à década de 90.

Quando, a partir dessa data, passou a ser permitido acumular as duas nacionalidades, muitos netos ficaram

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impossibilitados de o fazer simplesmente porque seus pais já haviam falecido, logo não poderiam solicitar a

nacionalidade para poder transmiti-la.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num momento em que tanto se fala na importância das

comunidades e dos lusodescendentes para a recuperação de Portugal, deixo um apelo a todos os partidos

para que nos acompanhem num voto favorável, pois será absolutamente incompreensível para estes

lusodescendentes um posicionamento diferente. Darão, assim, uma demonstração efetiva de que defendem

os interesses desses netos espalhados pelo mundo e que essa defesa não se trata somente de pura retórica.

Para terminar, é oportuno declarar que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, considerar

contributos de outros partidos que de alguma forma impliquem melhorias ao projeto original.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 387/XII (2.ª), e intervir no

debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei brevemente, porque o tempo

é curto, ao projeto de lei do PCP e direi uma palavra acerca do projeto de lei que o PSD aqui nos apresenta.

O projeto de lei do PCP visa aprofundar a consagração do jus soli. Não nos parece justo, sendo Portugal

um país de emigração mas também um país de imigração, que crianças que nasçam em Portugal tendo os

seus pais residência legalmente estabelecida no nosso País, que tenham o português como língua materna,

que aqui vão frequentar a escola, muitos deles não conhecendo outro País, cheguem à idade adulta não

podendo ser portugueses, tendo depois de se submeter a um processo de aquisição de nacionalidade por

naturalização, após terem obtido a maioridade. Não faz sentido.

Essas crianças e esses jovens são portugueses e devem ser reconhecidos como tal, como portugueses de

origem, se for essa a vontade dos seus pais. Sendo certo que é admitir que muitos desses progenitores não

pretendam que os seus filhos sejam portugueses de origem e prefiram manter a sua nacionalidade, e é

legítimo que o façam, como, seguramente, muitos portugueses farão quando emigram mas querem que os

seus filhos sejam portugueses.

Ora, não é isso que acontece no projeto de lei do PSD relativamente às situações que se visa abranger.

Vejamos: estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países — como é, obviamente,

seu direito, e isso não está em causa —, que tiveram filhos nesses países e não declararam pretender que os

mesmos fossem portugueses, pelo que os seus filhos ficaram com outra nacionalidade. Esses filhos, por sua

vez, tiveram os seus descendentes, a quem também não atribuíram a nacionalidade portuguesa. Vêm agora

esses, que não são portugueses porque os seus pais também não o são, pois os seus avós não quiseram

atribuir a nacionalidade portuguesa aos seus filhos, pretenderem que lhes seja atribuída a nacionalidade

originária — sublinho, originária — pelo facto de o seu avô, que não quis atribuir a nacionalidade portuguesa

ao seu pai, ser português.

Srs. Deputados, creio que tem de haver razoabilidade nisto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Hoje, o Diário de Notícias fala de grandes personalidades, de grandes

vedetas, que poderiam beneficiar deste projeto de lei, se fosse aprovado. Por exemplo, o ator Tom Hanks, cujo

avô, pelos vistos, era português. Pergunto se faz sentido. Ele é muito bom ator, e não sei se fala português,

mas faz sentido considerar, por via legal, que o ator Tom Hanks é português de origem? De origem, Srs.

Deputados?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De Alfama!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, há que ter bom senso. Se o ator Tom Hanks quiser adquirir

a nacionalidade portuguesa por naturalização pode fazê-lo. Provavelmente, não lhe seria atribuída, porque não

estão verificados, presumo, os requisitos de uma ligação mínima à comunidade nacional e acho que não

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podemos prescindir dessa ligação mínima em casos como estes, daí não concordarmos francamente com o

projeto de lei do PSD.

Esses cidadãos, se querem demonstrar que têm alguma ligação à comunidade nacional que seja relevante

para a atribuição da nacionalidade por naturalização, que o façam. Serão muito bem-vindos à nacionalidade

portuguesa, mas é preciso que essa ligação mínima exista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 400/XII (2.ª), da autoria do

Bloco de Esquerda, e para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, em consonância

com todas as iniciativas que apresentou no passado, traz a debate um projeto de lei que visa reforçar o direito

de solo, o princípio, para nós nuclear, de que a nacionalidade do país onde se nasce é determinante e deve

ser independente da nacionalidade dos progenitores.

Portugal é um país de emigrantes e um país de imigrantes. Não há, no atual contexto, nenhuma vaga de

imigração que assuste a direita, como costumava acontecer, e por isso achamos que esta medida e a

consagração deste princípio é determinante.

A atribuição da nacionalidade aos indivíduos filhos de estrangeiros aqui nascidos é, portanto, a nossa

proposta, para além do reconhecimento de um período de residência de seis anos, e independentemente da

burocracia que ainda hoje assiste a este aspeto.

Quem nasce neste solo tem direito à nacionalidade portuguesa. É isto que nós defendemos, não menos,

não mais. Neste sentido, acompanhamos a iniciativa legislativa do PCP, que visa igualmente reforçar o jus

soli, tanto no que respeita à alteração dos prazos previstos no quadro dos casados e das uniões de facto mas

também, e sobretudo, na proteção dos nascidos, dos menores aqui nascidos.

Em relação à iniciativa do PSD, temos alguma dificuldade em perceber qual é a orientação nesta matéria

porque, por um lado, há um apertar dos critérios para a prova de língua portuguesa, por exemplo, mas, por

outro lado, o PSD retoma a iniciativa que já apresentou no passado de atribuir a nacionalidade aos netos de

portugueses, dispensando os condicionamentos que ainda residem na Lei da Nacionalidade. Ora, acho que o

debate se deve centrar aqui, exatamente.

Esses condicionamentos têm a ver com o facto de essas pessoas serem maiores e de possuírem, ou não,

conhecimentos suficientes de língua portuguesa. Vamos, então, colocar as coisas no terreno.

Para o PSD, de acordo com esta iniciativa legislativa, um neto de um português que tenha nascido na

Coreia ou no Iraque tem a nacionalidade portuguesa. É muito generoso da parte do PSD. É, de facto, muito

generoso, aliás, até penso que não era exatamente nestes netos que o PSD estaria a pensar quando

apresentou este projeto de lei. Mas o que é que devemos invocar neste debate para que ele tenha a seriedade

que lhe assiste? Se estes netos não têm hoje este estatuto é porque os pais não pediram a nacionalidade.

É certo que, mesmo para estes netos, o processo é burocrático e pode ser muito moroso, e o Bloco de

Esquerda, quanto às questões da burocracia, está totalmente disponível para a descomplicação. Mas

perguntamo-nos: se o PSD e a maioria, aos que cá nascem, aos que cá vivem, aos que estão no sistema de

ensino português, não querem reconhecer direitos fundamentais, nomeadamente o de acesso à

nacionalidade, porque é que querem reconhecer imediatamente a alguém que nasceu no Iraque esse mesmo

direito, sem haver qualquer vinculação à cultura portuguesa, sem domínio da língua portuguesa nos seus

aspetos fundamentais? Isso não é necessário, o PSD passa por cima dos critérios que estão hoje

consagrados na lei.

Temos muito respeito pelo direito de sangue, não vamos desvalorizá-lo, mas, Sr. Deputado, sublimar o

direito de sangue, que origina situações como aquela que aqui apontei a nível de exemplo, e ao mesmo tempo

não reconhecer o direito de solo e os direitos fundamentais de quem aqui nasce, parece-nos que não faz

qualquer sentido.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira, do PS.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se há um momento em que um

Parlamento deve parar para pensar é no momento em que se trata de alterar a Lei da Nacionalidade.

Discutimos hoje três projetos de lei diferentes entre si mas que todos visam alargar as condições de acesso

à nacionalidade. A primeira pergunta que devemos fazer é se temos uma Lei da Nacionalidade demasiado

restritiva. E não temos uma Lei da Nacionalidade demasiado restritiva.

A nossa Lei da Nacionalidade é hoje considerada uma referência exemplar a nível internacional, pelo seu

equilíbrio de abertura, integração e responsabilidade, está no primeiro lugar dos rankings internacionais, em

particular do ranking MIPEX. Ao abrigo dela, mais de 30 000 crianças nascidas em Portugal, filhas de

progenitores locais, ascenderam à nacionalidade portuguesa.

Segundo o Eurostat, Portugal é o país da União Europeia que tem um ratio superior de imigrantes

residentes no País e que ascenderam à nacionalidade portuguesa. É mesmo o dobro da média europeia.

Portanto, não existe o problema de termos uma lei demasiado restritiva. E não precisamos de alterações

que, na prática, signifiquem destruir esse equilíbrio de abertura, integração e responsabilidade que temos na

nossa lei, mesmo que seja para servir alguns nichos de mercado eleitoral.

O projeto do Bloco de Esquerda é todo ele um convite à imigração ilegal e clandestina. De acordo com este

diploma, as crianças nascidas em Portugal filhos de progenitores ilegais ascenderiam à nacionalidade

portuguesa e imigrantes ilegais que permanecessem ilegalmente em Portugal durante seis anos teriam direito

à nacionalidade portuguesa. Ora, não precisamos de uma solução que signifique uma irresponsabilidade,

também do ponto de vista da gestão da fronteira europeia de Schengen.

O mesmo acontece com a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Se é verdade que, nesta

proposta, ainda se exige a legalidade da presença em Portugal dos progenitores, é por qualquer título, o que

significa que mesmo vistos precários permitem o acesso à nacionalidade.

Além disso, o Partido Comunista propõe, também, eliminar o prazo prévio de duração dos casamentos para

que o casamento com um português dê acesso à nacionalidade portuguesa. Com o que vai para aí de máfias

internacionais para casamentos fraudulentos, isso seria também um convite à utilização da Lei da

Nacionalidade para o acesso à nacionalidade portuguesa.

Finalmente, o projeto de lei do PSD é diferente, mas não é, infelizmente, mais sensato. Do que se trata é

de atribuir a estrangeiros, filhos de estrangeiros que residem no estrangeiro, a nacionalidade portuguesa,

desde que possam invocar que ainda têm um avô português.

Toda a gente sabe que não há ator de telenovela brasileiro que chegue a Portugal e que a primeira coisa

que diz na entrevista é que ainda tem um avô no Minho ou em Trás-os-Montes!

Não faz nenhum sentido atribuir a todas essas pessoas a nacionalidade portuguesa, como não faz sentido,

porventura, atribuir a milhões de angolanos, de moçambicanos, de cabo-verdianos, de santomenses, de

indianos que têm um avô português que nunca chegou a perder a nacionalidade portuguesa.

Temos na nossa Lei uma cláusula que já permite o acesso à nacionalidade portuguesa. É aí, em sede de

naturalização, que estamos disponíveis para avaliar se essa cláusula tem funcionado bem, se pode ou não ser

aperfeiçoada, mas não estamos em condições de poder atribuir um voto favorável a uma proposta que iria

beneficiar quem o PSD não quer realmente beneficiar, isto é, muita gente que não tem qualquer ligação efetiva

à comunidade nacional, que pode estar até ao serviço de governos estrangeiros, como militares no ativo de

forças armadas estrangeiras, e isso não faz nenhum sentido, nem para Portugal nem para nenhum outro país

europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar

que, do nosso ponto de vista, esta é uma matéria não só da maior relevância como é, obviamente, uma

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matéria estruturante, importante e também sensível. Não há matéria mais relevante para o Parlamento do que

aquela que decide quem é e quem pode ser ou não português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação aos vários projetos em discussão, diria, procurando fazer

justiça, que todos têm argumentos que implicam algum tipo de sensibilidade, algum tipo de coração, por assim

dizer, ou algum tipo de boa intenção. No entanto, é uma matéria em que as boas intenções não chegam, que é

preciso analisar friamente e que também é preciso analisar com a razão.

Desse ponto de vista, diria que, logo à partida, nos faltam para esta matéria alguma densidade de estudos,

densidade sociológica, densidade estatística, densidade económica, densidade de percebermos até em que

medida estes projetos mudam ou não mudam, resolvem ou não resolvem, a quem se dirigem e a que

situações serão aplicados.

Do ponto de vista do CDS, gostaria de deixar desde já muito claro que, para nós, esta é uma matéria que

deve merecer sempre todo o esforço para que haja consenso entre os partidos do arco da governação.

Pensamos que esta matéria, por ser estruturante, justificaria sempre que os chamados partidos do arco da

governação — o CDS, o PSD e o PS — tivessem um entendimento consensual sobre esta mesma matéria.

Trata-se de atribuir a nacionalidade portuguesa a netos de portugueses que não tenham perdido a

nacionalidade. Ao contrário do que se poderia pensar — já o dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe —,

isto não é feito nem para resolver o problema do Sr. Tom Hanks nem os de três ou quatro estrelas de

telenovela brasileira que vimos ao longo do dia nas televisões. Não é feito para resolver o problema dessas

relevantíssimas personalidades.

No entanto, o que é que muda no essencial o projeto do PSD, que é a esse que me estou a referir para já?

Muda, no essencial, uma coisa: é que, em relação à Lei de 2006, vai deixar de ser necessário a maioridade, o

conhecimento da língua portuguesa e a não condenação por pena superior a três anos. Essa é a mudança

fundamental ao tornar automática e originária esta mudança.

É uma mudança que o PSD já defendia na altura, que estamos dispostos a discutir, mas que, para sermos

rigorosos, nos merece ainda — e pensamos que deve merecer — alguma dúvida, alguma ponderação e

alguma reflexão, quanto mais não seja em sede de comissão parlamentar, se vier a ser aí discutida.

Em relação aos outros projetos, estou muito de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira no sentido de que atribuir o jus soli com critério de legalidade ou mesmo a imigrantes ilegais

obviamente que é contraditório com tudo o que temos feito.

Temos procurado estimular a imigração legal e combater a imigração ilegal. Dizer que o mero nascimento

de um filho de um ilegal em Portugal atribui automaticamente nacionalidade ou estimular os casamentos de

conveniência é um erro, é um risco enorme e é um risco que nós, obviamente, não partilhamos, porque a regra

deve ser a da ligação à comunidade e a da integração nessa mesma comunidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me, muito brevemente, a dois

ou três argumentos apresentados.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia dizia ser muito importante que sobre esta matéria

houvesse um entendimento dos partidos do arco da governação, ou seja, nas suas palavras, o PS, o PSD e o

CDS. Sr. Deputado, tem azar. É que a Lei da Nacionalidade em vigor não foi aprovada por esse arco da

governação: o CDS votou contra e o PCP votou a favor. Portanto, nesse caso o arco foi outro, Sr. Deputado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — E foi um arco bem mais responsável.

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Queria somente referir-me ao seguinte: o PCP não propõe a atribuição da nacionalidade portuguesa em

situações de ilegalidade, como é claro, embora mesmo os imigrantes que se encontram em situação ilegal nos

mereçam o maior respeito e proteção, mas queria só dizer, para concluir, que relativamente ao argumento de

que não se deve atribuir a nacionalidade portuguesa pelo casamento com cidadão português ou portuguesa

sem que se espere três anos isso significa uma presunção de fraude sobre todos os casamentos. Ou seja,

presume-se que é uma fraude que qualquer cidadão português se case com um cidadão estrangeiro, só

podendo a nacionalidade ser atribuída após esses três anos. Não me parece que seja justo. Há casamentos

fraudulentos que duram mais de três anos, seguramente, se o intuito for o da fraude, assim como há

casamentos que não são, seguramente, fraudulentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais

de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS).

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui estamos, mais uma vez, tal como

tinha sido anunciado há cerca de duas semanas, para debater um projeto de lei que visa corrigir uma injustiça

que já dura há quase 20 anos, durante os quais todos os grupos parlamentares apresentaram projetos.

Devemos, no entanto, reconhecer que durante esses 20 anos tem havido uma luta incansável da comissão

de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, a quem quero fazer uma saudação muito especial,

porque, de facto, há 20 anos que lutam, não por eles, mas pela dignidade da profissão de bailarino.

Todas as bancadas já reconheceram quais são os grandes problemas: desproteção em caso de acidente,

dificuldade no acesso ao ensino superior, necessidade de uma equivalência para a docência e a falta de um

registo credível, o qual, aliás, já estava previsto na lei de 1999 e no qual voltámos a insistir na revisão da Lei

n.º 4/2008. Não se entende bem por que é que este registo dos trabalhadores do espetáculo em geral e

também, em particular, dos bailarinos ainda não está em vigor nem a ser estudado.

Como disse, este projeto nasce de uma constatação da qual todos partilhamos e que todos conhecemos,

pois muitas destas soluções já tinham sido mais ou menos apresentadas. Importa lembrar, por justiça, que

muitas destas soluções também já constavam do anteprojeto que o Partido Socialista, na anterior Legislatura,

através da agora Deputada Gabriela Canavilhas, tinha apresentado em relação ao estatuto do bailarino.

Há uma questão essencial que devo relembrar. É que, para além do seguro especial de acidentes

pessoais, que se acumula ao seguro de acidentes de trabalho, para além de todas as medidas de apoio à

requalificação dos bailarinos aquando da reforma, para além do registo, há um aspeto sobre o qual o Partido

Socialista também se pronunciou de forma favorável, que foi o da criação de um estatuto especial para a

Companhia Nacional de Bailado.

Essa questão não está aqui contemplada, porque entendemos que é matéria do Governo, que é também

do Estado, como entidade empregadora da Companhia Nacional de Bailado. É só nesse sentido que esse

estatuto especial, para o qual também nesta Câmara já apresentámos um projeto de resolução, não está

abrangido por este projeto.

De resto, parece-nos que este projeto é equilibrado, que responde eficazmente e com medidas facilmente

exequíveis para a resolução dos dramas mais prementes da altura e, nesse sentido, não vemos razão para

que não possa colher a unanimidade desta Câmara.

Em sede de especialidade, haverá, certamente, propostas alternativas e não tenho dúvidas de que, no

espírito geral da lei, na constatação que todos fazemos de que é urgente criar uma solução para estes

profissionais, poderemos encontrar nesta Câmara um consenso muito desejável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

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A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero também saudar,

uma vez mais, digo e repito, os trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.

Realmente, duas décadas é tempo demais para podermos resolver os problemas dos bailarinos da

Companhia Nacional de Bailado. Todos temos a consciência de que a dança é uma das artes com maior

exigência, tão grande como a dos atletas, nomeadamente dos atletas olímpicos.

Compreendemos as propostas que o Partido Socialista nos apresenta através deste projeto de lei,

especificamente no que toca à contagem para o tempo de reforma, à questão do registo, à questão da

reconversão, que também penso ser extremamente importante, e às questões dos seguros.

Mas, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, estamos todos conscientes de que temos uma única Companhia

Nacional de Bailado, com cerca de 70 bailarinos.

Também não podemos ignorar que existem outros bailarinos, outros profissionais, mas a exigência de uma

Companhia Nacional de Bailado, que tem de ter no seu repertório, permanentemente, os bailados clássicos,

deve ser distinguida. Essa distinção é feita em todos os países. Aliás, na exposição de motivos do projeto de

lei, consta a distinção que deve ser feita às companhias nacionais de bailado em vários países, como na

Dinamarca, em França, em tantos países, onde os bailarinos veem os seus direitos e estas matérias

reconhecidas. Infelizmente, em Portugal, a Companhia Nacional de Bailado ainda não o viu reconhecido.

A Assembleia da República já recomendou ao Governo, há dois anos, que seja feito o estatuto da

Companhia Nacional de Bailado.

Por isso, nós temos defendido…

Risos do PCP e do BE.

Não vale a pena estarem a rir-se, porque o PSD, noutros momentos, também defendeu isso, o que é do

conhecimento dos trabalhadores que têm acompanhado esta matéria. Portanto, não estamos a contar uma

história pela primeira vez, pois temos tido essa mesma vontade e não contamos apenas só connosco.

O próprio Bloco de Esquerda chegou a apresentar também um diploma relativo ao estatuto da Companhia

Nacional de Bailado.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi há seis meses!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Ainda bem que o fizeram. Também acreditamos, queremos e

neste momento estamos convictos de que o Governo o vai apresentar.

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, pensamos que o diploma aqui hoje apresentado tem algumas matérias de

interesse e estamos disponíveis para, no âmbito da respetiva comissão parlamentar, na especialidade, o

discutirmos.

Contamos que o Governo, muito brevemente, apresente o estatuto da Companhia Nacional de Bailado,

mas estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, também se discutam os pontos que hoje foram

aqui apresentados.

Esperamos que, de uma vez por todas, se resolvam os problemas dos bailarinos da Companhia Nacional

de Bailado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito,

das discussões que se têm feito sobre o enquadramento legal da profissão de bailarino ficou claro que todos

os partidos reconhecem a urgência de resolver a situação destes profissionais e que todos apresentaram,

como fez o CDS-PP, iniciativas legislativas no sentido de salvaguardar os direitos destes profissionais.

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Ainda no início deste mês de maio, este mesmo tema veio a discussão nesta Câmara. No entanto, a

evolução é clara: este projeto de lei do PS é bem melhor do que aqueles que discutimos há 3 semanas.

Sobre ele, há dois aspetos em particular que queria realçar.

O primeiro é que o projeto de lei do PS procura aproximar a nossa legislação ao enquadramento jurídico

dos bailarinos profissionais em outros países europeus. Acreditamos também que esse é o caminho que

devemos seguir.

O segundo é que este projeto de lei expressa uma preocupação que nós partilhamos, que é a da

requalificação e reconversão dos bailarinos. Estamos convictos de que essa é a questão-chave da carreira

destes profissionais.

No entanto, é nossa opinião que este projeto não satisfaz plenamente as necessidades dos bailarinos da

Companhia Nacional de Bailado, porque falha no essencial. Consideramos que, antes de qualquer outra

medida legislativa, a criação de um estatuto do bailarino da Companhia Nacional de Bailado deve ser o ponto

de partida para a resolução dos problemas que afligem estes profissionais. Sem um tal estatuto, qualquer

abordagem será claramente insuficiente.

As razões são simples e fáceis de compreender.

Só com um estatuto se poderá realmente resolver a questão da transição profissional dos bailarinos, que,

por desgaste físico, deixem de ter as condições físicas necessárias para exercer.

Estes profissionais precisam de condições para dar início a uma segunda fase da sua vida profissional,

precisam de mais formação e qualificação e precisam de financiamento para os apoiar nessa transição

profissional.

Só com um estatuto estes bailarinos terão acesso a um acompanhamento médico para além da medicina

curativa. A qualidade e a duração das suas carreiras dependem da possibilidade de evitar preventivamente

lesões através de um acompanhamento adequado.

Só com um estatuto a questão das lesões profissionais ficará realmente resolvida, nomeadamente na sua

distinção com os acidentes de trabalho.

Também só com um estatuto se poderá responder às necessidades dos diferentes profissionais da

Companhia Nacional de Bailado — os que entraram recentemente, os que já acusam desgaste físico e os que

já não dançam.

Só com um estatuto que permita tudo isto a Companhia Nacional de Bailado poderá ser financeiramente

autossustentável, não a sobrecarregando com os custos dos profissionais que já não dançam.

O que está em causa é se queremos ou não queremos ter uma Companhia Nacional de Bailado a sério,

seguindo os padrões europeus.

Ora, é essa a vontade do CDS e é essa também a vontade do Governo.

Há três semanas atrás, deixámos o compromisso de que tudo faríamos para que o Governo desse início a

esse processo de criação de um estatuto de bailarino da Companhia Nacional de Bailado. Honrámos esse

compromisso e o Governo honrou o seu.

O trabalho está a ser feito e é nossa expectativa que uma proposta de lei do Governo nesse sentido possa

dar entrada até ao final desta sessão legislativa.

Sabemos que os bailarinos esperam, há muitos anos, por este reconhecimento. E estamos confiantes que,

com o empenho do Governo e de todos os grupos parlamentares, esse reconhecimento chegará em breve.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros e os Srs. Deputados do Partido Socialista que saúde esta iniciativa, mas permitam-me também duas

notas prévias.

Em primeiro lugar, é que está sucessivamente a ser colocada uma confusão em cima da mesa, que me

parece propositada por parte do PSD e do CDS, que é confundir estes regimes, que foram apresentados no

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início do mês e agora novamente, com um estatuto da Companhia Nacional de Bailado e utilizar o facto de não

haver estatuto da Companhia Nacional de Bailado para não resolver coisa nenhuma.

Também não deixa de ser curioso que quando o PS está no Governo é o PSD quem brada aos céus

dizendo que não há um estatuto da Companhia Nacional de Bailado e que quando está o PSD no Governo é o

PS que brada aos céus também dizendo que não há um estatuto.

Fica claro que só quando nem o PS nem o PSD estiverem no Governo é que vai haver um estatuto para os

bailarinos da Companhia Nacional de Bailado com a mínima dignidade e respeito pelos seus trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, permita-me que chame a atenção para uma profunda incongruência

do seu discurso.

Há menos de um mês, discutimos aqui dois diplomas sobre esta matéria. Já desde 2008 que o PCP propõe

um regime de reconversão profissional para bailarinos. Há menos de um mês, o BE voltou a propor. Nessas

alturas não tinham nenhuma mais-valia, eram iniciativas a rejeitar. O PS faz uma colagem de inúmeras partes

das sucessivas propostas que foram apresentadas, fragiliza a matéria do seguro, remetendo-o para uma cópia

do seguro desportivo de atletas não profissionais, retira todas as questões do âmbito do Código do Trabalho e

dos acidentes de trabalho, põe lá, na mesma, a reconversão profissional e então considera que já é um

diploma muito melhor do que todos os outros… Curiosamente que acrescenta a necessidade de um seguro

adicional e não a inserção destes profissionais no regime do acidente de trabalho, que é aquilo que

responderia objetivamente às questões que são levantadas também pela comissão de trabalhadores da

Companhia Nacional de Bailado, cujos representantes se encontram a assistir à sessão, e que aproveito para

cumprimentar pela persistência, pela perseverança e pelo trabalho que vem realizando junto desta

Assembleia.

Aplausos do PCP.

Da parte do PCP, obviamente que não nos furtaremos a fazer este debate na especialidade, estando

disponíveis para melhorar o diploma. Aprofundar este debate nesta Assembleia é sempre melhor do que

remetê-lo para as calendas, utilizando a desculpa de que o Governo ainda não apresentou um estatuto.

Esperamos por contributos de todas as bancadas e não deixaremos de apresentar, aliás no seguimento

das críticas que aqui teci ao projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista, propostas de melhoramento em

sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

cumprimentar a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, cujos representantes se

encontram a assistir à sessão. A sua determinação, a sua luta e o seu empenho não têm deixado que esta

Assembleia possa passar sem debater os projetos que dizem respeito aos bailarinos.

Devo dizer que não é saudável para a democracia que se possa repetir tantas vezes, neste Plenário,

coisas como «saudamos a comissão de trabalhadores» ou «reconhecemos que a questão é urgente» e não

fazer absolutamente nada. É isso que tem acontecido.

Temos, neste momento, bailarinos que estão com uma idade e uma condição física que exigia a sua

requalificação profissional, que não podem continuar a ser bailarinos e que são obrigados a continuarem a sê-

lo, quando não deveria ser assim. Temos bailarinos que são obrigados a abandonar a atividade com

problemas de saúde gravíssimos e que os impedem, até, de terem outras atividades. São problemas de saúde

que eles ganham, que acumulam e que pioram porque não tiveram a assistência médica necessária no

momento.

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Há, neste momento, bailarinos que estão a dançar em condições físicas deterioradas, e isso é

responsabilidade de todos aqueles que puderam alterar a situação e não o fizeram.

Lembro que o Bloco de Esquerda tem apresentado, em todas as sessões legislativas, projetos sobre os

bailarinos, por ser uma profissão de desgaste rápido, porque necessita de uma proteção especial na doença e

nos acidentes de trabalho e porque precisa também da possibilidade de requalificação e de uma nova saída

profissional.

É preciso também que seja dito que tanto o PS, como o PSD e como o CDS tiveram já oportunidade para

resolver o problema. Todos estiveram no Governo e todos preferiram não fazer absolutamente nada.

Nesta sessão legislativa, no dia 5 de maio, estiveram em debate projetos, que a maioria chumbou e em

relação aos quais o Partido Socialista se absteve. Na anterior sessão legislativa, quando tratámos do estatuto

laboral e de segurança social dos profissionais do espetáculo, houve o compromisso de incluir também os

bailarinos, mas não foi possível, porque o PS, na altura no Governo, não quis.

O que é apresentado agora não é a resposta que precisamos. Estamos mesmo convencidos de que a

forma como o seguro está desenhado pode vir a trazer problemas. No entanto, consideramos que é

necessário avançar. E o Bloco de Esquerda, que em todas as sessões legislativas apresentou propostas sobre

os bailarinos, tendo-os ouvido, faz questão que alguma coisa desça à especialidade para discutirmos. É o

mínimo que podemos fazer.

É verdade que a forma como o seguro está concebido, os seus montantes, a forma como é acordada a

franquia paga pelo segurado, etc., nos levanta dúvidas. Portanto, se queremos que o diploma passe à

especialidade — votaremos nesse sentido —, julgamos que é muito importante que neste momento possamos

ouvir neste processo a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, especialistas nesta

área, porque o pior que poderíamos fazer agora era termos uma lei que não resolvesse absolutamente nada.

Não se pode brincar com a vida das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que, às vezes,

mesmo quando apresentamos determinadas iniciativas legislativas e elas não são aprovadas, ainda assim

vale a pena apresentá-las.

Estou em crer que a iniciativa que Os Verdes tomaram de apresentar uma iniciativa legislativa a propósito

do seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos profissionais e de terem tomado a iniciativa para o seu

agendamento acerca de um mês atrás, pese embora esse projeto tenha sido rejeitado, foi importante para que

os discursos fossem feitos, para que os compromissos fossem assumidos e para acelerar a apresentação de

outros projetos, como aquele que o PS aqui vem hoje apresentar.

Só tenho pena que não tenha acelerado nada, pelos vistos, por parte de maioria.

Há pouco, estava a ouvir a Sr.ª Deputada Conceição Pereira, do PSD, e dava-me até a ideia de que a Sr.ª

Deputada não falava em nome de uma maioria. Mas a senhora é Deputada de uma maioria parlamentar, que

tem de ter iniciativa.

Aquilo que a Sr.ª Deputada, de debate para debate, vem dizer é «tem de se fazer», «já andam há 20 anos

a requerer». E aquilo que disse foi que a maioria não fará nada, está simplesmente de braços cruzados à

espera que o Governo apresente qualquer coisa.

Mas a Assembleia da República tem poder legislativo, Sr.ª Deputada, não precisa de aguardar pelo

Governo. Compreendo que os senhores tenham de concertar coisas com o Governo, mas tomem iniciativa,

pois é para isso que cá estão.

Sr.ª Deputada, os compromissos assumidos já foram tantos… A Sr.ª Deputada utiliza sempre a expressão

«muito brevemente», mas esse «muito brevemente» já está quase a passar! Desde a última discussão já

passou um mês! Portanto, Sr.ª Deputada, é tempo de a maioria tomar alguma iniciativa.

Sobre o projeto de lei do PS em concreto, quero dizer que o vamos votar favoravelmente na generalidade.

É bom que a questão desça à comissão, que a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado

seja de facto ouvida. Todos nós já a ouvimos, mas é importante ouvi-la de novo sobre a substância e o

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concreto daquilo que foi apresentado. Mas, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, também lhe quero dizer que,

daquilo que ouvi há cerca de um mês atrás, julgo que este projeto ficou muito aquém daquele que foi o seu

compromisso aqui assumido em Plenário.

Estamos abertos a discutir tudo na especialidade, designadamente a matéria relacionada com os seguros

de acidentes de trabalho, que é extraordinariamente relevante, porque, de facto, o regime atual é de uma

injustiça brutal. E quando as coisas são de uma injustiça brutal têm de ter uma resposta extraordinariamente

célere.

Sr.ª Deputada, nós fomos eleitos para agir, não para ficarmos sentados a fazer orelhas moucas e à espera

de um Governo que nunca mais chega.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, acabei a apresentação que fiz há pouco a falar de

consenso, pelo que agora não vou propriamente responder a esta miniquerela política que se criou aqui e que

lamento.

Quero dizer às Sr.as

Deputadas Maria Conceição Pereira e Inês Teotónio Pereira que nós também

acreditamos que o estatuto da Companhia Nacional de Bailado é uma necessidade, inclusivamente para

responder às questões em termos de reforma dos bailarinos clássicos da Companhia, que têm circunstâncias

muito especiais e muito específicas. Desde o início, sempre achámos que estamos perante uma matéria

absolutamente regulamentar por parte do Governo, muito mais do que uma questão legal de criar um estatuto

especial de profissionais entre profissionais, que levanta questões muito complicadas.

Em relação ao Sr. Deputado Miguel Tiago e à Sr. ª Deputada Catarina Martins, até sinto alguma fragilidade

de tentarem dizer mal porque é preciso dizer mal…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado, a inspiração não teve a ver com atletas não profissionais. O que nós apresentamos é, em

muitos pontos, equivalente ao que é aplicado aos atletas de alto rendimento, mais que profissionais.

Se os senhores não sabem ler os decretos-leis e se se enganam nas leis como fizeram com os vossos

projetos, muitas vezes até de forma falaciosa, esse é um problema vosso. Mas não venham aqui lançar a

confusão onde ela não existe.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queria também associar-me às saudações que foram endereçadas

aos profissionais da Companhia Nacional de Bailado aqui presentes.

Terminado este ponto da ordem do dia, passamos à apreciação da petição n.º 203/XII (2.ª) — Apresentada

pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a

criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal.

Para fazer uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Mota.

A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debate-se hoje uma petição subscrita

por milhares de portugueses, tendo como primeiro subscritor a Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia

Vascular, que cumprimentamos.

Pretendem que seja criado o dia nacional do aneurisma da aorta abdominal e fundamentam este seu

requerimento nos seguintes factos: primeiro, o aneurisma da aorta abdominal é uma doença que atinge

sobretudo os indivíduos do sexo masculino, com mais de 65 anos de idade e fatores de risco aterosclerótico

associados; segundo, é uma doença silenciosa, assintomática; terceiro, quando rompe, o aneurisma da aorta

abdominal é fatal em cerca de 80% dos casos; quarto, é uma doença facilmente detetável por uma simples e

barata ecografia abdominal; quinto, quando detetado atempadamente, tem tratamento cirúrgico com uma

elevada taxa de sucesso; sexto, existe grande desconhecimento desta doença na população em geral; por

último, e mais grave, verificou-se que a grande maioria dos médicos, mas sobretudo os médicos de família,

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por excelência os responsáveis pela saúde preventiva dos seus doentes, não fazia por rotina ecografia

abdominal a todos os indivíduos do sexo masculino com mais de 65 anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, concordando com a justeza dos argumentos apresentados, questionamos: por que

motivo se criam dias nacionais, europeus ou mundiais? Reconhece-se que, com a criação de um dia

específico, se pretende chamar a atenção da sociedade para a importância de certos temas, como acontece,

por exemplo, com o dia do sorriso, o dia da paz, o dia do teatro etc.

No campo da saúde, temos o dia da diabetes, do coração, da esclerose múltipla, das doenças raras, do

médico de família, etc., etc.

Será, então, suficiente a criação do dia do aneurisma da aorta abdominal, somado aos mais variados dias

nacionais, europeus e mundiais, para que se reduzam drasticamente as elevadas taxas de mortalidade desta

doença? Sinceramente, consideramos que o caminho mais eficaz passa pela sensibilização dos profissionais

de saúde, a quem cabe a tarefa da prevenção, devendo ser tomadas todas as medidas por forma a esclarecer

e a incentivar os médicos, em especial os médicos de família, para a importância da prevenção desta doença,

introduzindo nas suas rotinas a realização da ecografia abdominal a todos os indivíduos do sexo masculino

com mais de 65 anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, não deve ser prática da Assembleia da República a criação de dias específicos. No

entanto, e considerando a elevada relevância da matéria em apreço, deverá o Serviço Nacional de Saúde

adotar as medidas que se revelarem adequadas ao eficaz despiste do aneurisma da aorta abdominal,

designadamente pela realização, no âmbito dos cuidados de saúde primários, de ecografias abdominais a

todos os indivíduos do sexo masculino com mais de 65 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como referiu a Sr.ª Deputada

Graça Mota, estamos hoje a discutir uma petição e eu queria começar exatamente por saudar os peticionários,

a Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, designadamente o seu Presidente, Sr. Prof. João

Albuquerque e Castro, pela demonstração de pujança cívica consubstanciada numa petição que obteve mais

de 4000 assinaturas e que, por isso mesmo, também nos reconduz ao próprio exercício do direito de petição

que, importa enfatizar, «(…) enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos

portugueses (…)» — artigo 4.º da lei que regula o exercício do direito de petição.

É bom recordar que a titularidade deste direito reside nos cidadãos portugueses e que, nos termos da

mesma lei, atingindo um número relevante — um mínimo de 4000 assinaturas —, merece a apreciação em

Plenário, que é o que hoje justamente fazemos.

O PS associa-se no reconhecimento do propósito meritório desta petição, que visa sobretudo chamar a

atenção para uma doença — o aneurisma da aorta abdominal — que, sendo uma das principais causas de

morte súbita, tem uma particularidade, que é a sua natureza assintomática, ou seja, até eclodir, com um

desfecho fatal em cerca de 80% dos casos, a pessoa não sabe sequer que é portador dessa doença. Do

mesmo modo, os estudos que alicerçaram e acompanharam a petição revelam que 82% dos portugueses

desconhecem a doença e 89% (praticamente 90%) desconhecem os fatores de risco desta doença.

Portanto, justifica-se que seja chamada a atenção para esta doença e para uma particularidade — referida,

aliás, na audição que teve oportunidade de ocorrer na tramitação desta petição —, a de os próprios

profissionais de saúde, atenta a natureza assintomática da doença, muitas vezes esquecerem, eles próprios,

de proceder ao rastreio, sendo certo que o mesmo, como acaba de ser referido, é fácil, eficaz e barato.

Reconhecemos que a sensibilização, nomeadamente através da assunção de uma campanha de

divulgação por parte do Serviço Nacional de Saúde, pode revelar-se idónea para o combate a esta doença que

ceifa tantos e tantos dos nossos concidadãos escusadamente, e digo escusadamente porque o modo de

obviar à sua ocorrência está ao alcance de um simples exame. Portanto, não se justifica que não haja o

recurso a ele mais vezes.

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Termino como comecei saudando os peticionários pela feliz ideia de,

hoje, nos forçarem a discutir esta matéria, sensibilizando o País desta forma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os

peticionários e a Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, que promoveu esta petição.

A petição em apreço aborda um problema de saúde — o aneurisma da aorta abdominal — que, de acordo

com os peticionários, é desconhecido da esmagadora maioria da população, nomeadamente da população

que tem maior probabilidade de ser atingida: homens com mais de 65 anos de idade.

Os peticionários alertam ainda para as características da doença (assintomática), para os dados da

prevalência dos países desenvolvidos (6% a 8% da população masculina poderá ser acometido por esta

doença), para o seu caráter letal em 80% dos casos quando não é detetada precocemente, bem como para o

facto de ser uma das principais causas de morte súbita.

Aquando da audição, em sede da Comissão de Saúde, os peticionários alertaram para a importância do

diagnóstico precoce, que é realizado através de uma ecografia, a qual deve ser efetivada junto da população

de elevado risco.

Atendendo aos fatores atrás aduzidos, os peticionários pretendem que seja criado o dia nacional do

aneurisma da aorta abdominal, propondo para tal o dia 24 de novembro. Com a institucionalização do dia do

aneurisma da aorta abdominal pretendem promover e desenvolver ações de informação e consciencialização

junto da população em geral, da comunidade médica e sensibilizar as entidades públicas para a importância

da deteção precoce da doença.

É inequívoca a importância e a relevância do problema que é objeto desta petição, o qual deve, no

entendimento do PCP, merecer a maior atenção por parte dos decisores políticos.

Parece-nos, contudo, que, em regra, a Assembleia da República não deve imiscuir-se na definição de dias

nacionais por entender que são as associações que devem assinalar e praticar, por si mesmas, estes dias e

os objetos que os suportam, independentemente da simpatia que podemos manifestar.

Parece-nos que, nalguns casos — não neste em concreto —, a definição de dias nacionais a partir da

Assembleia da República poderia originar interesses conflituantes dos vários intervenientes em cada setor,

que importa acautelar.

Ora, o problema que esta petição aborda pode e deve ser um momento de exigência de resposta a este

assunto. Tratando-se de um problema de saúde, deve ser encarado e integrado na política de saúde pública,

devendo por isso ser instituída a prática do diagnóstico precoce.

Sucede, porém, que a operacionalização do diagnóstico precoce, proclamada nesta petição, junto da

população de risco torna-se muito difícil quando a política de saúde vigente assenta em cortes orçamentais

brutais, quando se fecham serviços de saúde de proximidade, quando se impõe o pagamento de taxas

moderadoras que afastam os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quando se corta nos transportes

de doentes não urgentes, quando se institui o racionamento de meios, o qual se traduz na imposição de

reduzir o número de prescrições de exames complementares de diagnóstico, nomeadamente ecografias,

quando se pretende destruir e desmantelar o SNS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Por isso, a alteração no modo como este problema — o aneurisma da aorta

abdominal — tem sido tratado, como aliás todos os problemas com que se confrontam os utentes e os

profissionais do Serviço Nacional de Saúde, só é possível com uma política que reforce o SNS com os meios

materiais e humanos adequados a uma resposta de qualidade aos utentes.

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Esta política é naturalmente incompatível com este Governo, pelo que urge a convocação de eleições, a

devolução da palavra ao povo e uma outra política: uma política alternativa, uma política patriótica e de

esquerda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa

Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, como todos

os outros colegas que me antecederam, gostaria de saudar os mais de 4000 peticionários, as suas famílias, os

doentes e, simultaneamente, a campanha «Aorta é Vida», que me parece uma ótima campanha.

Obviamente, subscrevo praticamente tudo o que foi dito pela Sr.ª Deputada Graça Mota e pelo Sr.

Deputado Filipe Neto Brandão, e pouco mais há a acrescentar.

Realmente, o aneurisma da aorta abdominal é o mais invisível dos aneurismas, no entanto é o mais

comum. Curiosamente, como já aqui foi dito, cerca de 82% dos portugueses desconhecem o que é — trata-se

apenas de uma dilatação permanente da aorta abdominal, que é, como sabem, a maior artéria do organismo.

É fatal em 80% dos casos e estima-se que a doença afete pelo menos 700 000 pessoas, o que faz com que

efetivamente tenha interesse em ser aqui estudada.

Portanto, creio estar sumariamente fundamentada a razão e o motivo que nos une, porque trata-se de um

risco para um grupo grande da população portuguesa, nomeadamente a partir de idades um pouco mais

avançadas, embora possa aparecer também em idades jovens.

Um dado que aqui foi referido, mas que não me canso de repetir, é que o seu despiste é extremamente

simples, pois uma simples ecografia consegue descobri-lo e, por isso, de vez em quando, todos nos

deveríamos sujeitar a esse exame.

É óbvio que será preciso convencer também os colegas dos cuidados de saúde primários, junto dos meios

de comunicação social, para manter esta informação permanentemente atualizada.

Enquanto partido com assento parlamentar, O CDS irá fiscalizar o Governo para que não abdique, não

esqueça e não negligencie as medidas ativas de sensibilização que lhe cabem na proteção do bem mais

precioso que todos possuímos, que é a saúde e — diria, neste caso — a própria vida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir, dou por

concluída a apreciação da petição n.º 203/XII (2.ª).

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será preenchida pelo debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, após o que se seguirão as votações regimentais, no final do debate.

Muito obrigado a todos e boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.