I SÉRIE — NÚMERO 94

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de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de

comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, importa, ainda, votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

que o Sr. Secretário fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, temos dois pareceres para

apreciar e votar.

Em primeiro lugar, a solicitação da 4.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal, Inquérito n.º

8014/12.1TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António Serrano (PS), círculo eleitoral de Santarém, sendo

substituído pelo Sr. Deputado António Gameiro, com efeitos a partir de 27 de maio de 2013, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão assim concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 29 de maio, às 15 horas, e terá como ordem do

dia o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o

novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.