I SÉRIE — NÚMERO 94

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Estes são os objetivos fundamentais que constarão dessa carta de missão que o Governo está a ultimar

relativamente à Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que, na sua resposta, foi

muito importante que tenha ligado esta medida do crédito fiscal extraordinário à conclusão do sétimo exame

regular. Isso, certamente, dará a algumas bancadas desta Câmara a exata medida da importância para

Portugal, que tem de cumprir com os compromissos externos, ter avaliações positivas e aqueles que não

compreendem essa importância — não para esta maioria, não para este Governo — para o País ficarão

certamente bem elucidados quanto a esta matéria.

Outra questão que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse, se tiver oportunidade, tem a ver com

o Conselho Europeu que se realizou nesta semana e que, de entre várias matérias importantes que abordou,

tratou da política energética. E nós sabemos que não só para os consumidores, mas para as empresas

portuguesas, é muito importante que também possamos ser competitivos em matéria energética.

Evidentemente, não vou perguntar-lhe sobre as matérias que foram discutidas nesse mesmo Conselho

Europeu, mas sabemos que, apesar das medidas e do esforço feito pelo Governo, a dependência externa

energética de Portugal é ainda significativa, nomeadamente com Espanha e com o MIBEL (Mercado Ibérico de

Eletricidade). Por isso, ainda temos algum excesso, para não dizer bastante excesso, ao nível das rendas da

energia.

Sr. Primeiro-Ministro gostaria de saber, dentro do possível, se, neste Conselho Europeu que discutiu

precisamente matérias energéticas, pode haver esperança, nomeadamente, na resolução de um problema

fundamental, que é o da ligação de Portugal e, sobretudo, da Península Ibérica ao resto da Europa,

nomeadamente para além dos Pirenéus.

Creio que é matéria essencial e estruturante para o crescimento, para a competitividade e para o emprego

no nosso País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Ministros, Srs. Secretários de Estado, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, sempre afirmámos nesta maioria que a

consolidação orçamental, a estabilização do sistema financeiro e a recuperação das condições de

financiamento da nossa economia, o equilíbrio da balança comercial e todo o trajeto que já percorremos para

poder regressar a mercado eram condições para podermos recuperar a nossa soberania plena em junho de

2014, mas todo este enquadramento de estabilização financeira era, e é, um pressuposto, um alicerce da

abertura de um novo ciclo de crescimento económico com mais investimento e com mais criação de emprego.

O mesmo se diga, Sr. Primeiro-Ministro, das reformas estruturais, desde a reestruturação dos serviços

públicos a muitas outras do ponto de vista setorial, com especial destaque para aquelas que, na justiça,

também favorecem a atividade económica e o crescimento da economia.

Como já aqui se disse, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que ontem foram apresentadas e aprovadas, de

estímulo ao investimento, são, pois, um complemento desta estratégia que, desde o início, o Governo e esta

maioria vêm delineando e vêm concretizando.

São, de facto, medidas fundamentais que se juntam à estratégia de crescimento económico, criação de

emprego e fomento industrial que o Governo apresentou há algumas semanas e que se juntam a outras

decisões, também já aqui referidas, como o IVA de caixa ou esta nova missão da Caixa Geral de Depósitos

mais direcionada para liderar o crédito à economia e, em especial, às pequenas e médias empresas.