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Sábado, 25 de maio de 2013 I Série — Número 94

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

415 a 417/XII (2.ª). Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados os votos n.os

127/XII (2.ª) — De congratulação pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO (PS) e 128/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do

subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, 138/XII

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(2.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

387/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio

aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Foi, igualmente, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional.

A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 6 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado,

que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, o tema de hoje é, como sabem, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, mas,

antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os

415/XII (2.ª) — Cria o subsídio social de

desemprego extraordinário (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 416/XII (2.ª) — Altera as regras de

funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 417/XII (2.ª) —

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social

de desemprego (PCP), que baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o debate quinzenal de hoje com o Primeiro-Ministro é feito ao abrigo

da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento e a ordem de intervenções é a seguinte: CDS-PP, PSD, PS,

PCP, BE e Os Verdes.

Antes de dar a palavra ao primeiro orador, queria pedir que respeitassem o mais possível os tempos de

intervenção. No último debate quinzenal, o alongamento no tempo dos primeiros oradores levou a um efeito

perverso nos descontos, o que não beneficia em nada o equilíbrio do debate.

Por isso, peço a todos o favor de respeitarem o mais possível o tempo que está previsto.

Para intervir em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, há

15 dias, no último debate quinzenal que tivemos, Sr. Primeiro-Ministro — recordar-se-á, certamente —, tive

oportunidade de, após o Governo ter aprovado o IVA de caixa (uma medida que, como então dissemos, iria

melhorar significativamente a liquidez das pequenas e médias empresas, como é objetivo óbvio deste

Governo), perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se agora, que havia condições para tomar esta medida do IVA de

caixa, seria também possível, face às circunstâncias, já este ano e para este ano aprovar um crédito fiscal

para as empresas para que pudéssemos ganhar maior competitividade fiscal, com isso trazer para o nosso

País mais investimento e com mais investimento manter ou criar postos de trabalho, única forma de combater

esse flagelo social que é o desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quinze dias depois, Sr. Primeiro-Ministro — e gostaria de sublinhar

isto —, Portugal tem, potencialmente e para investimentos realizados ou contratualizados até ao final deste

ano, a mais baixa taxa de IRC da Europa. Isso é algo que cria escala, que cria uma oportunidade para quem

quer investir em Portugal não só neste ano mas também em 2014 e 2015, sabendo que tem uma

competitividade fiscal única na União Europeia.

De resto, sempre dissemos, ao contrário de alguns que procuram ter uma visão maniqueísta, que não há

crescimento sem consolidação orçamental, nem consolidação orçamental sem crescimento, uma depende da

outra,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, hoje, verificamos que esse é também, como sempre foi, o

entendimento do Governo.

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, para nós, tão importante como as reformas que já

foram feitas na concorrência, em matéria laboral, na justiça, na administração pública, também esta reforma no

setor e na fiscalidade é, para nós, muitíssimo importante, nomeadamente o crédito fiscal, que é uma medida

que não abrange, como alguns já começam a querer dizer, os lucros das empresas, mas, sim, que permeia

quem investe e cria emprego aqui e agora como forma de combater o maior flagelo social do nosso País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe também que medidas como a

do crédito fiscal, de que já falei, mas também as do reforço do período e do incentivo fiscal ao investimento, do

alargamento desses incentivos fiscais, da redução dos prazos de respostas vinculativas da Administração

Pública ao investimento, da criação do gabinete fiscal do investidor internacional — que torna previsível o

investimento no nosso País, estável do ponto de vista fiscal, claro do ponto de vista da informação e, mais

importante do que tudo, o facto de haver um interlocutor conhecido, único, que centralize e que possa evitar

situações que todos nós, infelizmente, conhecemos de investimentos externos que aguardam 5, 10, às vezes,

15 anos para aprovação —, são medidas fundamentais que não estavam previstas ou, melhor, que eram

impedidas pelo Memorando de Entendimento então assinado. O facto de termos cumprido, como cumprimos,

permite-nos hoje ter um alargamento muito significativo da base potencial de investimento no nosso País, quer

interno quer externo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria, pois, de assinalar este facto.

Sr. Primeiro-Ministro, para nós, é importante outra medida que foi há algum tempo anunciada mas ontem

concretizada e que tem a ver com a necessidade de haver uma carta de missão, do ponto de vista do

Governo, para que a Caixa Geral de Depósitos possa canalizar a sua ação, sobretudo à concessão de crédito

a pequenas e médias empresas.

É evidente que ninguém espera ingerências do Governo num banco, ainda que público — aliás,

característica de momentos de má memória! —, mas também é evidente que, num momento de dificuldade,

tem de haver um esforço conjugado entre o Governo e outros agentes no sentido de permitir dar crédito às

empresas e com isso criar ou manter postos de trabalho e evitar o desemprego.

A minha primeira pergunta é precisamente esta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo,

naturalmente, esperam desta carta de missão?

A segunda pergunta tem a ver com um conjunto de reformas estruturais que este Governo tem feito — e já

referi algumas, nomeadamente na concorrência, na justiça, na fiscalidade — e o impacto que essas reformas

estruturais podem ter ao nível do PIB potencial da economia portuguesa, que é o indicador das medidas e da

capacidade que temos de ter para criar condições estruturais para o crescimento. Qual é a avaliação que o Sr.

Primeiro-Ministro faz destas medidas estruturais e do seu impacto ao nível do PIB potencial?

Aplausos do CDS-PP e do PSD:

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, de

facto, no debate que travámos aqui, no Parlamento, há cerca de duas semanas, o Sr. Deputado colocou-me a

questão relativa à eventualidade de o Estado poder decidir, pela primeira vez desde que nos encontramos

numa situação de emergência financeira e económica, por um crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Recordo-me de ter dito ao Sr. Deputado que o Governo tinha previsto na estratégia para o crescimento

económico, que foi apresentada a todos os parceiros sociais e também a todos os partidos com assento

parlamentar, uma medida dessa natureza. Nessa altura, eu não estava ainda em condições de poder

comprometer-me nem com o desenho da medida nem com o timing. Todavia, foi, de facto, possível nestes 15

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dias, e na sequência da conclusão do sétimo exame regular, garantir a possibilidade orçamental de lançar este

crédito extraordinário voltado justamente para a atração de investimento.

O Sr. Deputado enfatizou a relevância que esta decisão tem e recordo que ontem os Srs. Ministros das

Finanças e da Economia também o fizeram. Nós estamos, nesta altura, no momento crítico em que podemos,

uma vez que concretizámos uma parte importante — não a totalidade, mas uma parte importante — do

esforço de consolidação orçamental estrutural, avançar, agora, com medidas que possam estar mais dirigidas

para a atratividade do investimento, sem o que não haverá crescimento económico e geração de emprego.

Realmente, esta é uma medida que tem um folgo muito grande que permite no curto prazo, de alguma

forma, não só inverter a tendência de queda de investimento que se vem registando em Portugal de há vários

anos a esta parte mas também está inserida num conjunto de medidas que, à medida que o tempo for

decorrendo, se perceberá melhor que irão ter um impacto extremamente positivo sobre o nível de atividade

económica.

O Sr. Deputado referiu um conjunto de reformas estruturais, sobretudo reformas voltadas para a melhoria

das condições de concorrência no mercado de produto e para a melhoria das condições no mercado de

fatores, no mercado laboral, sendo que as reformas que já adotámos no País, nessa dimensão, podem vir a

ter um impacto positivo sobre o nosso PIB potencial, portanto sobre a nossa capacidade potencial para crescer

no futuro, até cerca de 3,5%, segundo estima a OCDE.

Ora, isto significa que estamos, em termos de médio e de longo prazos, na trajetória correta para poder

recuperar investimento e, ao contrário do que se passou nos últimos largos anos, nos últimos 12 anos, em que

a economia esteve praticamente anémica, nós teremos condições nos médio e no longo prazos para crescer e

poder vir a criar emprego de uma forma sustentável.

Mas, como eu já por várias vezes já aqui referi, não podemos ficar simplesmente à espera que esse

conjunto de medidas de mais folgo de longo prazo se possa repercutir na atividade económica. Precisamos

de, até lá, com muito equilíbrio, mas de forma muito decidida, ativar alguns instrumentos que nos permitam

inverter a tendência do nível de atividade.

Julgamos, em primeiro lugar, que a medida que foi adotada já na semana passada relativamente ao IVA de

caixa poderá ser, realmente, bastante importante para facilitar a liquidez em empresas que não têm balanço,

que não têm estrutura financeira para poder recorrer nem ao mercado de capitais nem, muitas vezes, ao

sistema bancário e, portanto, o IVA de caixa possibilitará que cerca de 85% das empresas que pagam IVA em

Portugal possam melhorar significativamente a sua situação de liquidez.

Por outro lado, permitiremos agora, com estas medidas, quer do crédito extraordinário ao investimento,

quer da melhoria das medidas de natureza contratual, quer, como o Sr. Deputado referenciou, com a criação

deste gabinete junto da Autoridade Tributária, que está especialmente voltado para os investidores

internacionais, dar um passo decisivo para poder dizer, como já foi dito, que estamos no momento crítico de

viragem em que podemos, finalmente, ter condições para estimular o investimento em Portugal.

Este é o momento, de facto, muito importante, porque, como o Sr. Deputado sabe, não há crescimento

económico que possa ser bem-sucedido se não tiver por base finanças públicas saudáveis, mas nunca haverá

finanças públicas saudáveis se não tivermos crescimento económico e sem o investimento que o suporta.

Portanto, Sr. Deputado, a resposta é: nós estamos a desenhar, tal como ficou decidido na estratégia para o

crescimento, um conjunto de medidas que, finalmente, trarão o investimento ao nosso País.

A carta de missão para a Caixa Geral de Depósitos procura, no fundo, implicar uma atitude mais proactiva

da própria Caixa Geral de Depósitos, que é um banco público, na forma como o investimento é usado para ser

canalizado para as atividades mais produtivas, para o setor transacionável e para as pequenas e médias

empresas.

Não estando ainda finalizada é, no entanto, nossa intenção que essa carta de missão possa estabelecer

que a Caixa Geral de Depósitos deva aspirar a ser um banco líder na concessão de crédito a pequenas e

médias empresas, no fomento da atividade produtiva, em particular dos bens e serviços transacionáveis…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e também no apoio à internacionalização das empresas portuguesas.

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Estes são os objetivos fundamentais que constarão dessa carta de missão que o Governo está a ultimar

relativamente à Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que, na sua resposta, foi

muito importante que tenha ligado esta medida do crédito fiscal extraordinário à conclusão do sétimo exame

regular. Isso, certamente, dará a algumas bancadas desta Câmara a exata medida da importância para

Portugal, que tem de cumprir com os compromissos externos, ter avaliações positivas e aqueles que não

compreendem essa importância — não para esta maioria, não para este Governo — para o País ficarão

certamente bem elucidados quanto a esta matéria.

Outra questão que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse, se tiver oportunidade, tem a ver com

o Conselho Europeu que se realizou nesta semana e que, de entre várias matérias importantes que abordou,

tratou da política energética. E nós sabemos que não só para os consumidores, mas para as empresas

portuguesas, é muito importante que também possamos ser competitivos em matéria energética.

Evidentemente, não vou perguntar-lhe sobre as matérias que foram discutidas nesse mesmo Conselho

Europeu, mas sabemos que, apesar das medidas e do esforço feito pelo Governo, a dependência externa

energética de Portugal é ainda significativa, nomeadamente com Espanha e com o MIBEL (Mercado Ibérico de

Eletricidade). Por isso, ainda temos algum excesso, para não dizer bastante excesso, ao nível das rendas da

energia.

Sr. Primeiro-Ministro gostaria de saber, dentro do possível, se, neste Conselho Europeu que discutiu

precisamente matérias energéticas, pode haver esperança, nomeadamente, na resolução de um problema

fundamental, que é o da ligação de Portugal e, sobretudo, da Península Ibérica ao resto da Europa,

nomeadamente para além dos Pirenéus.

Creio que é matéria essencial e estruturante para o crescimento, para a competitividade e para o emprego

no nosso País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Ministros, Srs. Secretários de Estado, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, sempre afirmámos nesta maioria que a

consolidação orçamental, a estabilização do sistema financeiro e a recuperação das condições de

financiamento da nossa economia, o equilíbrio da balança comercial e todo o trajeto que já percorremos para

poder regressar a mercado eram condições para podermos recuperar a nossa soberania plena em junho de

2014, mas todo este enquadramento de estabilização financeira era, e é, um pressuposto, um alicerce da

abertura de um novo ciclo de crescimento económico com mais investimento e com mais criação de emprego.

O mesmo se diga, Sr. Primeiro-Ministro, das reformas estruturais, desde a reestruturação dos serviços

públicos a muitas outras do ponto de vista setorial, com especial destaque para aquelas que, na justiça,

também favorecem a atividade económica e o crescimento da economia.

Como já aqui se disse, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que ontem foram apresentadas e aprovadas, de

estímulo ao investimento, são, pois, um complemento desta estratégia que, desde o início, o Governo e esta

maioria vêm delineando e vêm concretizando.

São, de facto, medidas fundamentais que se juntam à estratégia de crescimento económico, criação de

emprego e fomento industrial que o Governo apresentou há algumas semanas e que se juntam a outras

decisões, também já aqui referidas, como o IVA de caixa ou esta nova missão da Caixa Geral de Depósitos

mais direcionada para liderar o crédito à economia e, em especial, às pequenas e médias empresas.

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o crédito fiscal extraordinário que foi ontem anunciado e que é, de facto,

uma medida sem precedentes em Portugal é um fator que dá mais competitividade e mais atratividade ao

investimento, como, de resto, todas as outras medidas que ontem foram anunciadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São medidas que criam condições, que criam incentivos ao investimento

e que não podem ser desprezadas. Houve já quem dissesse que se tratava de propaganda, mas isto não é

propaganda, são medidas concretas que influenciam a vida das pessoas, a vida das empresas e a capacidade

de o País gerar mais riqueza e mais postos de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que é necessário juntar a tudo isto a

condição de podermos dar oportunidades de financiamento à nossa economia. Sobre isso, nesta semana

houve também duas circunstâncias que me parecem importantes aqui hoje referir.

Por um lado, o resultado da reunião entre os Ministros das Finanças de Portugal e da Alemanha, no qual se

pôde comprovar a credibilidade do Estado português, nomeadamente a disponibilidade manifestada pela

Alemanha e pelo seu Banco de Fomento para poder, também ele, contribuir para o financiamento das nossas

pequenas e médias empresas.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, um outro facto que passou mais ou menos despercebido, mas que

achamos que é relevante, tem a ver com a decisão da Comissão Europeia de prolongar até junho de 2014,

data do fim do programa de assistência, o cofinanciamento de fundos estruturais a 95%, deixando apenas 5%

para a componente nacional e, por isso, também favorecendo o investimento.

Sr. Primeiro-Ministro, todas estas decisões correspondem a dar mais capacidade de financiamento à nossa

economia.

Mas, já agora, também é importante dizer que elas demonstram, ao contrário daquilo que muitas vezes se

vai demagogicamente dizendo, que Portugal tem hoje, de facto, uma voz credível na Europa e que pode,

através dessa voz credível, gerar vantagens para o País e para a nossa economia.

Claro que a oposição e o Partido Socialista, em particular, têm-se apressado a dizer que nada disto é

importante, que nada disto traz grandes vantagens à vida das pessoas. Aliás, o Partido Socialista, ainda

ontem, recuperou aqui, no Parlamento, mais uma vez, a sua obsessão, diria mesmo, com a instabilidade

política e a realização de eleições antecipadas. Durante algumas semanas o Partido Socialista deixou de falar

um pouco disto, mas ontem, numa intervenção política feita aqui, no Parlamento, voltou a acenar com essa

possibilidade e com esse objetivo que, no fundo, o Partido Socialista tem.

Parece que o Partido Socialista, que tanto reclamou medidas de estímulo à economia, agora que tem uma

oportunidade de dizer aquilo que pensa destas medidas ou de trazer ao debate medidas complementares,

está mais preocupado com o calendário eleitoral, e isso, infelizmente, não é positivo para o nosso País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista, creio, vive aqui um pouco fora de tempo. Primeiro,

queria as medidas; depois, quando as medidas chegam, não quer falar delas e, portanto, é um pouco difícil de

compreender este posicionamento.

Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que à antecipação do calendário eleitoral que é propugnado pelo

Partido Socialista nós contrapomos uma vontade férrea de antecipar a retoma da nossa economia, a retoma

das condições para podermos criar mais emprego e para podermos fazer resultar na vida das pessoas e na

vida das empresas os efeitos das nossas políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É uma posição que eu quase podia sintetizar dizendo que o Partido Socialista está, de facto, muito

empenhado em poder provocar eleições antecipadas custe o que custar. Mas não é isso que os portugueses

querem…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É isso mesmo que querem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, sobretudo, não é isso o que os portugueses precisam.

Sr. Primeiro-Ministro, também nesta semana, como ainda há pouco foi referido, se realizou um Conselho

Europeu que tratou de matérias importantes, da matéria energética, seguramente, mas também de uma outra

que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas esqueceram-se das offshore!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Primeiro-Ministro, esse combate é essencial para garantir mais

justiça, mais equidade, mais igualdade, mas é também essencial porque, a par do trabalho de redução da

despesa pública, pode permitir que, no futuro, possamos aliviar a carga fiscal elevadíssima que hoje as

pessoas, as famílias e as empresas suportam.

Soubemos e registámos com agrado que o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram um esforço

e defenderam no seio do Conselho Europeu que a Europa possa acompanhar países que já estão a intervir

nesta matéria, e Portugal é um desses países.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos em maio e podemos já avaliar aquilo que foi o impacto das reformas feitas

ao nível da fiscalidade no 1.º trimestre deste ano.

Em Portugal, no 1.º trimestre deste ano, por exemplo, no âmbito da faturação, foram emitidas e

comunicadas à Autoridade Tributária mais de 900 milhões de faturas; também no 1.º trimestre, foram

detetadas mais de 30 000 empresas que não declararam o IVA devido pelas faturas que foram emitidas; e

foram detetadas mais de 14 000 empresas que, não estando registadas nas Finanças, ainda assim, estavam a

emitir faturas. Este trabalho, repito, é muito importante para poder dar igualdade de oportunidades, mas,

sobretudo, para poder criar condições para que possamos ter um alívio da carga fiscal a médio prazo.

Por isso, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: da reflexão e das decisões deste Conselho Europeu, o

que podemos esperar no futuro para ter também ao nível da Europa alguma uniformidade neste domínio e

também criar condições para, de uma forma competitiva, ter as nossas empresas a disputar os mercados em

igualdade de circunstâncias?

Sr. Primeiro-Ministro, são medidas e preocupações como estas que podem, de facto, complementar o

trabalho que foi feito ao nível da consolidação orçamental, o trabalho que está a ser feito ao nível das reformas

estruturais e que podem, de facto, trazer a Portugal um ciclo sólido, consistente, duradouro, de crescimento

económico e de criação de emprego para os próximos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, permitir-me-á que junte uma

resposta que é devida ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, na medida em que o Sr. Deputado também suscitou

uma pergunta sobre o Conselho Europeu.

O Conselho Europeu, que teve lugar esta semana, analisou em particular duas políticas, a política

energética e a política de combate à evasão e à fraude fiscais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se foi das offshore!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dentro do pressuposto de que, em tempos de recessão, em tempo de

dificuldades, as questões que estão relacionadas com a equidade fiscal, por um lado, e, por outro, com as

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condições de competitividade da economia são indispensáveis para poder, em primeiro lugar, garantir uma

parte da coesão social e, em segundo lugar, as condições de recuperação da nossa economia.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães suscitou a questão energética, que é uma questão central. Nos últimos

anos, temos vindo a reduzir substancialmente o défice da conta-corrente. Sabemos que, finalmente ao fim de

muitos anos, Portugal conseguiu uma posição excedentária sobre o exterior em termos de financiamento à

economia, o que é um facto histórico que não deve ser desprezado. Mas não ignoramos que, dentro da nossa

balança energética, continuamos a ter uma posição extremamente deficitária, por várias razões.

Em primeiro lugar, porque a nossa economia ainda está, como se usa dizer, demasiado carbonizada, isto

é, apesar do investimento que foi feito ao longo dos anos na área das energias renováveis, ainda não temos a

possibilidade de ter uma menor dependência do exterior dos combustíveis fósseis e não conseguimos aceder

a um mercado interno de energia em termos europeus que nos permita a nós, portugueses, e também à

generalidade dos europeus, enfrentar custos energéticos mais baixos, com mais segurança de abastecimento

e, em simultâneo, com o pressuposto de que não há isolamento energético como aquele que se verifica, em

grande medida, na Península Ibérica e, quase totalmente, em Portugal.

Ora, essa é uma matéria que tem preocupado o Governo, desde há muito tempo. De resto, esteve na

ordem de trabalhos de vários encontros externos que tive oportunidade de realizar, esteve em cima da mesa

das conversações que mantive com o Presidente francês no ano passado e esteve também em cima da mesa

nas preocupações que foram abordadas na última cimeira entre Portugal e Espanha. E ficaram abertas as

portas, juntamente com estes dois países, para que os três Governos se possam sentar, muito brevemente, a

discutir os termos em que, sobretudo em matéria energética, conseguiremos garantir um maior nível de

interconexão das redes energéticas que haverão de ligar Portugal e Espanha ao resto da Europa.

Isto tem de se fazer pelos Pirenéus, como todos sabem, pelo que é indispensável, ainda para mais na

sequência das decisões deste Conselho Europeu, que nos possamos sentar à mesa e encontrar um roteiro e

um calendário de realização dos investimentos e dos equipamentos que são necessários para garantir que,

depois de 2015, esta situação não perdurará.

Portanto, espero que haja oportunidade de, ainda este ano, podermos concretizar, rapidamente, algumas

das orientações que foram decididas em termos europeus. E isto abrange a eletricidade, onde,

manifestamente, hoje, como em Espanha, temos horas de produção excedentária que, simplesmente, não

conseguimos utilizar mas de que a Europa não pode beneficiar, na medida em que as redes de muito alta

tensão de interligação entre a Península Ibérica e o resto da Europa não permitem que essa capacidade

excedentária possa ser exportada para o resto da Europa a preços mais vantajosos e com uma energia mais

limpa do que aquela que é produzida em muitos outros países europeus.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Luís Montenegro colocou uma outra questão, a par desta, que

está relacionada com o combate à evasão fiscal. Sobre isso, Sr. Deputado, direi duas coisas: em primeiro

lugar, parece-me extremamente positivo que os 27 países europeus tenham decidido avançar rapidamente

para um processo de troca automática de informações de natureza fiscal, abrangendo todas as categorias de

rendimentos, o qual permitirá, evidentemente, à escala internacional — isto não pode ser decidido apenas à

escala nacional ou regional, tem de ser decidido à escala internacional, e, dado que há uma reunião do G20

muito proximamente, é natural que esta questão possa ter um grande impulso, na medida em que a União

Europeia também está muito comprometida com este objetivo —, garantir que as administrações tributárias

têm melhores condições para lutar contra a evasão e a fraude fiscais. E isto é essencial.

Disse há pouco que, quando vivemos tempos de recessão, estes objetivos de justiça social e de equidade

são ainda mais relevantes. Aliás, são sempre, mas são ainda mais prioritários, passe a redundância, em

tempos em que um núcleo extremamente reduzido de contribuintes é obrigado a suportar o esforço que não é

dividido de forma equitativa pela generalidade dos que têm capacidade e deviam cumprir as suas obrigações

fiscais mas não o fazem.

Ora, desse ponto de vista, a iniciativa que cinco dos nossos parceiros tomaram mereceu a nossa

subscrição e mereceu a aprovação da generalidade dos países europeus, no sentido de avançar para uma

iniciativa à escala europeia, nessa matéria, o que nos dá o conforto de saber que poderemos também ser mais

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bem sucedidos nas nossas próprias políticas de combate à evasão fiscal, ao planeamento agressivo e à

fraude fiscal.

O Sr. Deputado indicou alguns dos elementos que têm estado na origem das nossas preocupações nas

políticas que desenhámos e enunciou alguns dos resultados. Só posso sublinhar que esses resultados nos

permitem pensar que, se continuarmos a ser bem sucedidos nestas políticas, como fomos — e não vou repetir

aquilo que o Sr. Deputado já afirmou —, então, estaremos em condições, dentro de algum tempo, de poder

alargar o IVA de caixa a uma faturação anual que não fique restrita a meio milhão de euros e possa ser

alargado a valores superiores, dada a segurança crescente que a administração tributária tem sobre as

medidas de informação respeitantes aos contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, o Sr. Deputado fez uma referência que considero extremamente

relevante sobre as condições de financiamento à economia portuguesa.

Já em sessões anteriores, nesta Câmara, tenho abordado a preocupação com o financiamento. Se, de um

lado, temos, realmente, um resultado muito positivo, em matéria de consolidação orçamental em base

estrutural, do outro, temos também possibilidade de dizer que, ao nível do sistema financeiro, já há hoje

condições para fazer mais pela economia real do que aquilo que foi feito até aqui, em que foi preciso

assegurar alguma desalavancagem financeira, em face do excesso de crédito que, durante vários anos, existiu

em Portugal.

Os nossos bancos estavam a ficar demasiado vulneráveis por essa circunstância e era preciso garantir

resiliência do sistema financeiro para resistir à crise e poder acudir, como é agora necessário, às condições de

investimento.

Temos, no entanto, de reconhecer, Sr. Deputado, que essas condições ainda têm custos demasiado

elevados. Quer dizer, os bancos estão capitalizados, podem e devem emprestar liquidez à economia, e

também às pequenas e médias empresas, mas o custo desse financiamento ainda é muito elevado. Ora, é

justamente aí que penso estarem criadas as condições, quer à escala europeia, quer à escala nacional, para

podermos melhorar.

A Carta de Missão para a Caixa Geral de Depósitos vai ser muito importante para obter melhores

condições de financiamento, sem com isso distorcer a concorrência, evidentemente, ou criar alguma

suspeição pública quanto à forma como o investimento é canalizado, sendo que o Governo não tenciona

envolver-se na análise de investimento.

Mas também é importante que a credibilidade que adquirimos até agora nos possa ajudar a impulsionar os

meios de que já hoje dispomos. E as notícias que vieram do Banco de Desenvolvimento Alemão, nesse

domínio, são muito relevantes.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não temos ainda pormenores sobre essa intenção, mas sabemos já que há, marcadamente, o objetivo de

colocar linhas de crédito adicionais, que complementem aquelas que possam existir em Portugal,

especialmente voltadas para as pequenas e médias empresas. E, se for assim, então, Sr.ª Presidente,

podemos dizer que os nossos esforços, ao longo destes dois anos de grandes dificuldades, começam

finalmente a dar os frutos que os portugueses se esforçaram por merecer e que, de facto, nesta altura,

exigem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, a propaganda do

Governo esteve ao seu mais alto nível.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

E esteve ao seu mais alto nível porque quis convencer os portugueses de que o País está a fazer a

consolidação das contas públicas e chegou a altura do investimento.

Consolidação das contas públicas é coisa que os senhores não têm feito. Mais: aquilo que os senhores têm

feito não é cuidar da economia, porque os senhores mataram a economia portuguesa e, nestes dois anos,

destruíram cerca de 458 000 postos de trabalho.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Passo a explicar.

Não trataram bem da consolidação das contas públicas. Quanto à dívida pública, na semana em que a

propaganda do Governo vem dizer que estamos no bom caminho, ficámos a saber que aumentou para

127,3% do PIB, isto é, no último trimestre, a dívida pública aumenta 42 milhões de euros em cada dia e 180

milhões de euros em cada hora.

Protestos do PSD.

Como é que pode dizer que está a efetuar a consolidação das contas públicas?!

No mesmo dia em que o Governo divulgou a execução orçamental do primeiro quadrimestre, a execução

orçamental mostra-nos que há um aumento do défice orçamental. E há um aumento de 600 milhões de euros,

se compararmos com o período homólogo, mas também há um aumento, se analisarmos a evolução entre

março e abril deste ano, de 1000 milhões de euros.

As contribuições para a segurança social diminuíram, o que significa que há mais desemprego e mais

falências.

O subsídio de desemprego previsto aumentou já, em relação ao mesmo período do ano passado, e o real,

neste quadrimestre, aumentou 400% em relação ao previsto pelo Governo. As receitas caíram todas, exceto a

do IRS, pelas razões que todos conhecemos.

Estes dados são dados da execução orçamental, são dados do Governo e provam, claramente, que não

está a haver consolidação fiscal, apesar dos esforços que os portugueses estão a fazer.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Em relação à economia, Sr. Primeiro-Ministro, se olhar para os

resultados dos inquéritos feitos aos empresários portugueses, todos manifestam que a principal preocupação

é a falta de mercado, a falta de procura interna, a falta de portugueses com rendimentos para poderem

comprar os bens e os serviços que as empresas podem produzir.

A sua política colocou o País numa espiral recessiva,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Isso mesmo!

O Sr. António José Seguro (PS): — … o que significa que exportamos menos, o que significa que

empobrecemos mais, o que significa que os portugueses têm menos rendimentos e, por isso, a procura interna

diminui. Isto é, há menos economia, há mais desemprego e, por conseguinte, há menos rendimento para

poder dinamizar a nossa economia.

Os senhores secaram o financiamento, acabaram com o investimento público, que há cerca de 25 anos

que não conhecia uma quebra tão grande no nosso País, retiraram confiança aos investidores privados e

enfraqueceram o mercado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com uma só medida, por positiva que seja,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por positiva que seja?!

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O Sr. António José Seguro (PS): — … os senhores não enganam os portugueses, porque, na mesma

altura em que os senhores fazem isto, conhecemos os dados da execução orçamental e, pior do que isto,

sabemos que os senhores tencionam prosseguir com o corte de 4000 milhões de euros. Isto contraria aquilo

com que os senhores, ontem, através da propaganda, tentaram iludir os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, dado que é o Sr.

Deputado o primeiro a intervir do lado dos partidos da oposição, quero notar que é com bastante agrado que

verifico que os partidos com assento parlamentar aceitaram conversar com o Governo sobre a estratégia de

crescimento da nossa economia.

Apesar das diferenças, algumas profundas e estratégicas, quanto à forma como olhamos para a economia

e para o processo de ajustamento, a verdade é que foi possível, ao Governo e aos partidos da oposição, além

dos que suportam a maioria, conversar sobre a estratégia de crescimento para o País, que é um objetivo

nacional.

Quero, neste ensejo, agradecer o envolvimento de todos os partidos da oposição nesse esforço, bem como

dos partidos da maioria. Até ao final deste mês, estamos a tratar toda a contribuição mais ou menos objetiva

que nos foi enviada, de modo a melhorar o documento de estratégia, que entrará, portanto, na sua versão

final.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou de dívida pública e de execução orçamental e vou responder-lhe

de forma muito simples.

Primeiro: os dados da execução orçamental do primeiro quadrimestre deste ano mostram que, em termos

de défice acordado no sétimo exame regular e, portanto, do cenário macroeconómico que está estabelecido,

estamos abaixo dos limites definidos, o que significa, portanto, Sr. Deputado, que estamos a cumprir os

objetivos para o défice este ano. E isto, Sr. Deputado, creio que deveria ser enaltecido e não criticado. Em

matéria de execução orçamental, estamos a cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segundo aspeto, que tem que ver com a dívida pública: já por várias vezes Deputados se têm referido ao

rácio de dívida pública para poderem ilustrar que existe um certo descontrolo da dívida pública em Portugal.

Não é assim, Sr. Deputado, e vou-lhe explicar porque é que não é assim.

Em primeiro lugar, porque a dívida pública, em Portugal, está exatamente nos termos que estavam

previstos. Na medida em que obtivemos, por parte dos nossos financiadores oficiais, empréstimos que não

podem deixar de ser registados e que terão que ser pagos no futuro, evidentemente, isso fez elevar o nível de

rácio da dívida pública nos termos que estavam contratados.

Em segundo lugar, há também um aumento da dívida pública que resulta do facto de, em Portugal, o défice

nominal estar a um nível mais elevado do que aquele que estava estimado há dois anos atrás.

Isso significa, portanto, que as políticas que nomeadamente o Partido Socialista sugeria que o Governo

seguisse, que eram fazer menos consolidação orçamental, teriam com certeza um impacto ainda mais

negativo sobre o rácio da dívida, na medida em que haveria mais défice para contabilizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Na verdade, esse défice foi menor do que teria sido se tivéssemos seguido os conselhos que, sobre isso, o

Partido Socialista nos foi dando logo desde 2011.

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Porém, Sr. Deputado, no essencial, dispomos ainda de capacidade excedentária em matéria de liquidez

que representa rigorosamente o esforço de pré-financiamento que o Estado está a fazer para 2014. E fizemo-

lo nomeadamente com emissões a 18 meses e a 5 anos, que têm como objetivo garantir não apenas a

estabilidade da tesouraria pública durante o ano de 2013 mas também já a preparação de 2014.

Temos a obrigação de vencer obrigações que têm maturidade entre 2013 e 2014 e é indispensável que a

tesouraria pública, o IGCP, vá acumulando saldos que nos permitam vencer essas obrigações.

Quando essas obrigações forem vencidas, Sr. Deputado, esses excedentes monetários, essa liquidez

disponível que hoje temos será, evidentemente, por contrapartida do pagamento dessas dívidas, abatida ao

rácio de dívida pública.

Portanto, Sr. Deputado, há duas únicas variações não previstas de forma absoluta quanto ao rácio de

dívida pública. Por um lado, o excesso de défice nominal que entretanto tivemos — mas julgo que isso não é

criticável do ponto de vista do Sr. Deputado, porque gostaria que esse défice tivesse sido maior e que o

esforço de consolidação tivesse sido menor — e, por outro lado, o facto de o produto ter diminuído e o rácio,

por razão mecânica, ter aumentado. Não existe nenhum descontrolo da divida pública.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Deputado disse ainda o seguinte: «o problema é a falta de mercado. De que interessa investir se não

há rendimentos para comprar?»

Sr. Deputado, se o mundo funcionasse como essa simplicidade, teríamos muita facilidade em governar,

pois simplesmente diríamos que não havia nenhuma necessidade de austeridade.

Aquilo que o Partido Socialista assinou e se comprometeu a fazer, se ganhasse as eleições, nesses quatro

anos subsequentes não teria razão de ser! Seria facílimo, não seria precisa nenhuma política de austeridade e

o problema estaria resolvido! Haveria rendimentos suficientes para que o investimento fosse reforçado, para

que o País crescesse, não houvesse dívida e vivêssemos todos na paz dos deuses!

Contudo, Sr. Deputado, essa visão, que não quero classificar, não é realista face àquilo que é conhecido.

Portanto, prefiro citar-lhe justamente um artigo, que ainda hoje foi publicado no Herald Tribune, escrito em

conjunto pelo ex-chanceler Gerard Schroeder e pelo ex-presidente da Comissão Europeia Jacques Delors,

que diz rigorosamente, a propósito de democracia, de emprego e de crescimento na Europa, que não há

oposição entre crescimento e austeridade. Nós necessitamos de disciplina orçamental, mas também

precisamos de colocar ênfase no crescimento da economia.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, é o que nós estamos a fazer! Espero que isso não mereça a sua desconfiança. Não

merecerá, com certeza, a sua desconfiança o que dois socialistas com esta craveira internacional ainda hoje

recomendam, no artigo que escrevem, internacionalmente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realismo! Realismo é o que é

preciso nestes debates.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro veio falar em estratégia para a economia. No País, ninguém vê qualquer estratégia

do lado do Governo para dinamizar a nossa economia. Há uma medida, não há uma estratégia.

Mas o Governo tem uma estratégia, que é contrária ao apoio e ao desenvolvimento da nossa economia,

que é a estratégia da política de austeridade que tem destruído a economia e o emprego no nosso País. E aí é

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que está o seu erro, Sr. Primeiro-Ministro: é que não pode haver uma medida para a economia quando o resto

da estratégia é para dar cabo da economia e para destruir o emprego no nosso país. Esse é o seu erro!

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro disse que está a cumprir, mas há derrapagem orçamental. Quanto a isso, o

senhor não consegue iludir os portugueses. Entre março e abril, há mais 1000 milhões de euros de défice

orçamental. Há uma derrapagem, portanto, não diga que está a cumprir!

Em primeiro lugar, a prova de que há derrapagem é que o senhor teve que pedir mais tempo, ao contrário

do que sempre disse, para que pudéssemos cumprir os objetivos para o défice.

Em segundo lugar, a prova de que há derrapagem e há espiral recessiva é que o senhor, este ano, teve de

vir dizer que, afinal, se enganou e que a contração da nossa economia era o dobro daquela que estava

prevista, e depois, passadas duas semanas, teve de vir dizer que, afinal, não era apenas o dobro, era mais do

que o dobro.

E falemos em dívida. Sabe quanto é que garantiu aos portugueses que seria a dívida pública, no final de

2012? Recordo: 113% do PIB. E sabe como é que terminámos o ano? Com uma dívida superior a 126% do

PIB.

Sr. Primeiro-Ministro, perante os números, neste país, alguém acredita nos argumentos que o senhor

quiser referir nesta Câmara?! Ninguém acredita!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ninguém!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro disse ainda que nós não queríamos

consolidação fiscal. Está enganado, como sabe.

Se for mais atento em relação às nossas intervenções, desde o início, verificará que sempre defendemos

precisamente aquilo que consta do artigo que o senhor citou: disciplina e rigor orçamental e ênfase no

crescimento económico.

Essa foi sempre a nossa grande diferença, pois o senhor respondeu-me, desde 2011, «primeiro as finanças

e depois a economia», e nós dissemos-lhe: «isso é um que erro, porque, se o senhor não colocar as finanças

ao serviço da economia, não vai ajudar a consolidar as contas públicas e, sobretudo, vai destruir a economia».

Portanto, o senhor está a ter os resultados da sua política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, realmente, é

extraordinário como o Sr. Deputado consegue ficar preso ao seu discurso e com isso julgar que faz um debate.

Mas não faz, Sr. Deputado.

A consolidação orçamental está a ser feita.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não há ninguém que acredite nisso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, em termos estruturais, Portugal reduziu o défice primário

estrutural, nestes dois últimos anos, em cerca de seis pontos percentuais. Seis pontos percentuais!

Em segundo lugar, é provável que — e digo que é provável, porque o ano ainda não acabou —, até ao final

de 2013, esse esforço signifique cerca de sete pontos percentuais.

Se o Sr. Deputado entende, porque dá jeito ao seu discurso, continuar a dizer que há derrapagem

orçamental e que não há consolidação, quando nós, em termos estruturais (quer dizer, se não contarmos

exatamente com os efeitos cíclicos, o que ainda é mais importante em recessão), tivemos uma redução

estrutural de quase sete pontos em três anos, então, peço desculpa, Sr. Deputado, é o seu discurso que

precisa de ser ajustado, não são os números da economia portuguesa.

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Depois, o Sr. Deputado insiste na questão da dívida pública. Sr. Deputado, creio que lhe expliquei, até com

bastante detalhe, que o rácio de dívida pública está nos termos em que é esperado estar.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não está nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim com Portugal e é assim com a Irlanda, que é um País que tem

exatamente a mesma trajetória que Portugal em matéria de rácio de dívida pública e que não é tido por ser

menos bem-sucedido do que nós! É exatamente na mesma, Sr. Deputado!

Temos hoje, já lhe expliquei, buffers que são importantes para fazer o pré-financiamento de 2014 e é isso

que está nesta altura, juntamente com a diminuição nominal do PIB, a ocasionar esta situação.

Mas, Sr. Deputado, não vale a pena andar às voltas: estamos abaixo da meta que ficou contratada para a

execução orçamental, e isso é positivo; estamos dentro dos padrões que eram necessários para a dívida

pública, e isso é positivo.

Porém, Sr. Deputado, como é possível que o Sr. Deputado me acuse, agora, de propaganda e venha dizer

que, no fundo, o que o Governo faz é pouco, quando julgo que estamos justamente a fazer uma parte

daquelas políticas que tem defendido, na parte em que não há despesismo público, porque na parte em que

têm despesismo público os esforços de consolidação orçamental não nos permitem fazê-las, embora ao Sr.

Deputado continue a dizer que a estratégia para as finanças públicas portuguesas é de mais despesa pública.

Não é, Sr. Deputado! Aí, não estamos de acordo e o senhor não está de acordo com os seus colegas

socialista que escreveram o artigo que referi.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não vale a pena

«tapar o sol com a peneira»: em matéria de défice orçamental, há uma derrapagem, como os números

comprovam, e a dívida pública não tem cessado de aumentar. Isso são as consequências da sua política.

Aliás, o que é extremamente curioso é que o Primeiro-Ministro venha a esta Câmara e diga «descontado o

efeito na economia e o efeito no desemprego, estamos a cumprir». Pois bem, as principais preocupações do

Primeiro-Ministro deveriam ser com a economia e com o emprego, mas essas não são as suas principais

preocupações.

Aplausos do PS.

Sempre defendemos que precisamos de medidas que estimulem a nossa economia e promovam o

emprego. A medida que ontem foi anunciada vem apenas, de alguma forma, «colocar uma peninha no

chapéu» da sua política de austeridade.

O que o País precisa é de um acordo de concertação social que tenha em conta uma verdadeira política de

rendimentos, permita a dinamização da nossa procura interna, tenha sistemas de incentivos,…

Protestos do PSD.

… tenha um ambiente propício ao investimento, quer através dos fundos comunitários quer através de uma

estabilidade fiscal.

A medida que ontem foi anunciada é uma gota num mar de austeridade, e, aliás, vai ao arrepio daquilo que

defendemos e que, de alguma maneira, contraria aquilo que o senhor sempre disse.

O senhor veio dizer a esta Câmara que o nosso país e as empresas tinham beneficiado de crédito fácil e

que se endividaram junto da banca. O Partido Socialista apresentou várias propostas, designadamente de

recapitalização das empresas, sem ser necessário recorrer aos empréstimos bancários.

Pois bem, a proposta que o senhor apresenta é levar as nossas empresas a recorrerem a mais

empréstimos bancários, quando se pudessem ter um crédito fiscal em matéria de suprimentos, de reforço de

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capitais próprios, isso ajudaria a capitalizar as nossas empresas e seria um bom contributo em termos

estruturais.

Mais: se houvesse uma diferenciação na taxa aplicável aos lucros que são reinvestidos na própria

empresa, em relação aos lucros que são distribuídos pelos sócios, como nós defendemos, isso também

significaria uma recapitalização estrutural das empresas.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas queria ainda referir algo (e com isto termino, Sr.ª Presidente),

para mostrar a incoerência e a ausência de estratégia da parte do Governo, que tem que ver com a devolução

do IVA.

O Partido Socialista propõe uma conta corrente entre as empresas e o Estado. Isto é, se o Estado não

devolver o IVA às empresas, se não as reembolsar no tempo correto, quando as empresas tiverem que pagar

novas contribuições ao Estado, fazem o acerto. E isso é fácil, porque não cria problemas de tesouraria.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas sabe qual é a proposta do Governo, Sr.ª Presidente?

A proposta do Governo para esta matéria está na página 46 do documento do Governo relativo à estratégia

para o crescimento, que diz o seguinte: para as empresas que tenham direito a ser reembolsadas pelo Estado,

e caso o Estado não as reembolse, o que o Estado vai fazer — leia-se o Governo — é dizer à Caixa Geral de

Depósitos para criar uma linha de crédito de modo a que as empresas se possam financiar na Caixa Geral de

Depósitos. Isto é o máximo do ridículo, porque significa que o Estado quer que as empresas financiem o

Estado retendo o dinheiro do reembolso do IVA e, ao mesmo tempo, diz às empresas «vão endividar-se, vão

pedir mais crédito ao banco do Estado», ganhando duas vezes e criando dificuldades à nossa economia.

Aqui tem um exemplo da sua incoerência, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de um cidadão presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas peço-lhe que

aguarde um pouco, até que o cidadão presente nas galerias que se está a manifestar retome a calma para

prosseguirmos os nossos trabalhos.

Continuação de manifestações de protesto do mesmo cidadão.

Nas galerias, ninguém se pode manifestar. Podem manifestar-se em todo o lado, mas não nas galerias.

Continuação de manifestações de protesto do mesmo cidadão.

Peço-lhe o favor de se acalmar para continuarmos o nosso trabalho.

Nas galerias, as pessoas não se podem manifestar.

Faça favor de se acalmar ou de sair, não temos outra alternativa.

Continuação de manifestações de protesto do mesmo cidadão.

Este é o seu Parlamento, tem de ter calma!

Pausa.

Uma vez que já temos condições, vamos prosseguir os nossos trabalhos.

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Agora, sim, tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma outra palavra sobre estas

questões das medidas anunciadas em relação aos incentivos ao crédito fiscal.

Não vamos caraterizar o conteúdo das medidas, até porque não conhecemos os detalhes, mas a minha

questão está na pergunta sobre a sua eficácia. Permita-me que tenha esta reserva porque, ao fim de todos

estes anos, ouvindo daí, dessa bancada do Governo, tantos programas, tantos planos, tantas medidas, tantos

anúncios e depois não dar em nada… Naturalmente, pois, que temos esta reserva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o papel aguenta tudo o que se queira lá pôr!…

Temos um primeiro problema sobre o qual gostaria de lhe colocar uma questão: o Governo, com a sua

política, municiado por esse autêntico pacto de agressão, tem vindo a arrasar salários, reformas e pensões,

rendimentos, direitos. E a consequência primeira, sem dúvida, é o aumento da exploração de quem trabalha e

o empobrecimento à escala de massas — fala-se em dois milhões de pobres em Portugal. A segunda

consequência, naturalmente, é a redução drástica da capacidade de consumo no plano interno. E é por isso

que, em cada dia que passa, 20 empresas encerram — pequenas e médias empresas, naturalmente.

Sendo assim, se o acesso ao crédito não é uma coisa pequena, também consideramos que o problema

central está na falta de capacidade de consumo, na falta de possibilidades de desenvolvimento do próprio

mercado interno.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O exemplo da restauração é paradigmático. Têm dois problemas: o

do IVA, mas, fundamentalmente, o da falta de clientes, ou seja, não vendem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é o problema central que está colocado. Veremos os detalhes.

Mas, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: considera isto uma medida estrutural ou é apenas mais um anúncio

que, de facto, procura resolver esta questão central da pobreza, da falta de capacidade de compra, a nível de

massas, da realidade de hoje do nosso tecido empresarial e também da situação das pessoas?

O que é que o senhor pretende fazer com esta medida?

Gostaria de ouvir os seus detalhes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a medida, não tem um

efeito estrutural, não foi desenhada enquanto tal e eu não a apresentei aqui enquanto tal; pelo contrário, disse

tratar-se de uma medida de caráter extraordinário, que vigorará praticamente durante o segundo semestre de

2013. Esse é o objetivo e é o âmbito da medida.

O que a medida faz, rigorosamente, é permitir uma dedução à coleta de 20% até à concorrência de 70% da

coleta a pagar em termos de IRC. A medida abrange até ao máximo de cada investimento de 5 milhões de

euros. Essa dedução pode ocorrer durante cinco anos por insuficiência de crédito fiscal em cada empresa, se

isso acontecer.

A medida é conjugada com algumas outras, que foram também tomadas ontem em Conselho de Ministros

— de resto, virão ao Parlamento e serão debatidas pelos Srs. Deputados, creio eu, ainda no princípio de junho

—, medidas essas que melhoram o sistema de incentivos fiscais para o apoio ao investimento e para a

investigação e o desenvolvimento empresarial.

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O que isto significa, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado

António José Seguro, é que o Governo está a procurar conjugar três aspetos, que estão, de resto, bem

descritos na estratégia para o crescimento.

O primeiro aspeto é o efeito de médio e de longo prazo de várias medidas de natureza estrutural que têm

vindo a ser adotadas. Não estão completas, falta ainda o regime do licenciamento como grande medida a

completar todas aquelas que já foram tomadas ao nível da concorrência, ao nível do mercado laboral, ao nível

da justiça, e por aí fora.

Em segundo lugar, o Governo procura encontrar nos mecanismos de financiamento formas consistentes de

melhorar a posição das pequenas e médias empresas, sobretudo quando orientadas para a produção de bens

e serviços transacionáveis, mas, de um modo geral, pequenas e médias empresas e setor transacionável.

Esta é uma estratégia que visa aumentar ainda mais o grau de abertura da economia portuguesa, colocar o

nível das exportações numa posição ainda mais liderante do que aquele que deverá ter desempenhado ao

longo destes últimos anos e garantir, portanto, que empresas que têm estruturas financeiras muito pouco

resilientes possam resistir melhor quer aos períodos de recessão quer, evidentemente, ao período que

estamos a viver, de maior escassez de financiamento.

Isso passa por medidas de natureza temporária e conjuntural como estas que foram anunciadas, que são,

no entanto, de um fôlego importante, na medida em que podem permitir uma viragem da tendência económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já é propaganda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas elas devem ser combinadas com medidas mais estruturantes, como

aquelas de que estamos à procura, nomeadamente no que concerne à instituição especializada de fomento

voltada para estas matérias, à carta de missão que vamos divulgar sobre a Caixa Geral de Depósitos, para a

possibilidade, que esperamos vir a discutir muito brevemente no Parlamento, de se encontrar uma reforma do

IRC que permita dar mais competitividade fiscal em Portugal para o investimento que sustente o crescimento e

que sustente a geração de emprego.

Em simultâneo, procuraremos, assim que este período de ajustamento mais severo esteja fechado e

cumprido, poder fazer uma reforma fiscal ainda mais alargada, que substitua impostos que hoje incidem

demasiado sobre o trabalho, por impostos que possam estar mais voltados para a chamada economia verde e,

portanto, para sustentarem um crescimento que seja ambientalmente mais consistente.

Sr. Deputado, esta é a estratégia.

Para responder de uma forma sucinta, quero dizer que estamos a combinar medidas de caráter temporário

com medidas de caráter estrutural, porque precisamos de viver e de fazer com que as nossas empresas vivam

e sobrevivam, enquanto medidas de caráter mais profundo e estrutural de médio e de longo prazo não têm o

seu pleno funcionamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o senhor não disse

nem uma palavra sobre o mercado interno, sobre a capacidade de consumo das pessoas, mas, enfim…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, passaria a uma segunda questão, que

consideramos relevante e que era importante que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse: no quadro de uma

ofensiva tremenda contra os trabalhadores, designadamente da Administração Pública, e contra os

reformados e os pensionistas, para além do anúncio, esta semana, do aumento do desconto para a ADSE,

têm vindo notícias a público de que os reformados e os pensionistas vão sofrer um corte de 10% na sua

reforma e nas suas pensões. Isso lançou a insegurança, a preocupação, a confusão…

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Aquilo que gostaria de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: aquilo que o Governo tem na

cabeça é a aplicação, à marretada, de uma taxa, ou, à punhalada, através de um corte? Ou seja, isso está ou

não definido? O Governo pensa ou não nisso?

Peço-lhe que clarifique isso de uma vez por todas, porque é eticamente condenável que uma parte do

Governo ou dos ministros diga uma coisa e o Sr. Primeiro-Ministro diga outra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que é que os senhores querem fazer aos reformados e aos

pensionistas, hoje suficientemente maltratados, que trabalharam uma vida inteira e que têm direito a uma

reforma digna?

Como é que o senhor responde a esta ansiedade, a esta intranquilidade de quem, hoje, já tem de usar a

sua reforma e a sua pensão para ajudar os seus filhos e os seus netos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e a quem os senhores, neste momento, se preparam para aplicar

ou um golpe ou uma marretada? Explique, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, infelizmente não tenho

capacidade — é mesmo uma questão de capacidade, não tenho capacidade — para desmentir, a cada passo,

o nível de desinformação que vai grassando no nosso debate público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma parte dela vem do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tenho…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Deputado está com certeza interessado em ouvir a resposta à pergunta que foi feita.

A verdade é que não há qualquer corte previsto de 10% sobre pensionistas e reformados. Aquilo que está

previsto, em matéria de médio prazo, foi por mim anunciado e será objeto de iniciativa legislativa própria,

assim que tenhamos realizado, como prometemos, a negociação e a auscultação que é necessária, seja em

matéria de concertação social seja em matéria parlamentar.

O que está previsto, portanto, Sr. Deputado, é a convergência das pensões da Caixa Geral de

Aposentações para o regime geral da segurança social, que é matéria que já foi objeto de esclarecimento da

minha parte.

Está ainda previsto, Sr. Deputado, que, se for necessário, e se for estritamente necessário, poderá ainda

ser equacionada uma contribuição de sustentabilidade sobre todas as pensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, ela existe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi já dito claramente por mim, pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças que o Governo fará tudo o que estiver ao seu

alcance para não ter de aplicar esta medida e para encontrar alternativas para ela. É isso que faremos, Sr.

Deputado.

Nós não subscrevemos posições de má-fé, portanto dizemo-lo claramente. Dissemo-lo quando precisámos

de obter o apoio dos nossos parceiros para ter a flexibilidade na extensão das maturidades, antes da reunião

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de Dublin, dissemo-lo no fecho do sétimo exame regular e dizemo-lo hoje: faremos tudo o que estiver ao

nosso alcance para não ter de tomar essa medida.

E isto é para ser levado a sério, porque os nossos parceiros, nomeadamente em termos de troica, aceitam

a substituibilidade das medidas, em particular, desta, e percebem que estejamos interessados em encontrar

uma alternativa. É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: é que, até hoje — e julgo que isso fala por si próprio

—, conseguimos, em todas as medidas que afetam o rendimento, deixar de fora quase 90% dos pensionistas

e reformados. Quase 90% dos pensionistas e reformados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, também quero dizer que qualquer que seja a convergência que venha a ser decidida,

mesmo nas pensões da CGA, ela sempre haverá de poupar as pensões mais baixas, sobretudo as que são

inferiores a 600 €.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em matéria de proteção de pensões, este Governo fez o que

nenhum outro fez até hoje, e fez mesmo o contrário do que outros fizeram, quando congelaram as pensões

mínimas e nós as atualizámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enganou-se nos números: é

que 90% dos reformados e pensionistas em Portugal foram flagelados com o congelamento das pensões e

das reformas, com o aumento da carga fiscal, com os novos encargos com a saúde. Não reconhece isso, Sr.

Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os encargos com a saúde baixaram!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não reconhecer isto é, de facto, um absurdo!

O Sr. Primeiro-Ministro não reconhece que a maioria dos reformados e pensionistas viram diminuir as

reformas e as pensões, os subsídios, o acesso à saúde, o complemento solidário? Então, não reconhece

isto?! Enfim, não querer ver isto, Sr. Primeiro-Ministro!…

Sr. Primeiro-Ministro, tome um conselho: demita-se enquanto é tempo, porque este País já está desligado

da sua cabeça. A realidade já está desligada do Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por último, Sr. Primeiro-Ministro,…

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu desconto este tempo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

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Sr. Primeiro-Ministro, anteontem, o Conselho Europeu esteve reunido — aliás, esta questão já aqui foi

colocada pelo PSD — para debater o combate à fraude e à evasão fiscais.

Nós aqui, no nosso País, temos ouvido sistematicamente dizer que não há dinheiro, e as pessoas

perguntam: para onde é que foi o dinheiro? E estou a falar dos reformados e pensionistas, estou a falar dos

trabalhadores, estou a falar daqueles que foram arruinados. Para onde é que foi o dinheiro?!

E descobrimos que, afinal, se estima que as perdas causadas pela fraude e evasão fiscais atingem cerca

de 1 milhão de milhões. É um número tão absurdo, Sr. Primeiro-Ministro! 1 milhão de milhões de euros por

ano na Europa, e, destes, milhares de milhões de euros são portugueses.

Quando no início da crise, em 2007, reuniram o G20, o Conselho Europeu, a Comissão Europeia, na altura,

perante o escândalo da crise, vieram anunciar grandes medidas de combate aos offshore, a necessidade de

medidas de controlo dos mercados, a necessidade de taxar as transações financeiras.

Reuniram, depois, em 2008. E medidas? Nada! E reuniram em 2009, e reuniram em 2010, e reuniram em

2011, e reuniram em 2012, e reuniram em 2013 e o que é que decidiram de substancial? Mais uma vez, nada!

Ou melhor, decidiram aquilo que já haviam decidido: acelerar as ações, melhorar a coordenação a nível

europeu para concretizar em janeiro de 2015.

O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo, e por isso não faço uma pergunta mas, sim, uma

exclamação: ah, vejam lá, em 2015 vão voltar a reunir!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que o senhor insiste em não

falar verdade sobre a questão das reformas e das pensões. E o Sr. Primeiro-Ministro não fala verdade porque

já sabe, já decidiu, que essa taxa que vai sobrecarregar as pensões e as reformas é para ser aplicada. Aliás,

permita-me que lhe diga que o espetáculo que o Governo tem oferecido ao País sobre esta matéria é

indecoroso.

O Sr. Primeiro-Ministro, ou qualquer outro ministro ou dirigente do PSD, sempre que fala sobre pensões e

reformas, vê no outro dia o Sr. Ministro Paulo Portas, ou qualquer outro ministro ou dirigente do CDS, vir dizer:

«nada disso, nada disso, não foi isso que foi decidido no Conselho de Ministros, não é isso que está

combinado!» Aliás, até estou curioso para saber o que é que o Dr. Paulo Portas vai dizer, amanhã, sobre

aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, hoje.

E é indecoroso, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando se fala de reformas e de pensões, está a falar-se da

vida das pessoas, e a vida das pessoas devia estar fora desse jogo do «gato e do rato» entre o PSD e o CDS.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Mas a pergunta que queria colocar-lhe nada tem a ver com o jogo do «gato e

do rato».

O Sr. Ministro, que está sentado ao seu lado, Miguel Poiares Maduro, dizia há dois dias que essa sobretaxa

sobre as pensões e as reformas só seria aplicada como último recurso. O Sr. Primeiro-Ministro deve estar

recordado das suas palavras. Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, isso é o cúmulo da ironia num Governo cujo

primeiro recurso foi sempre «ir ao bolso» do cidadão, nomeadamente dos pensionistas e dos reformados.

E, num Governo que fez isto, tentar convencer a opinião pública, tentar convencer os portugueses que

essa é uma medida de último recurso, que tomarão se não tiverem outras, é uma falsificação.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro tem falado tanto na margem, na folga, que evitará

essa taxa sobre os pensionistas e os reformados, então, diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, onde está a folga e

quanto vale essa folga.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, reconheço o seu esforço para

tentar encontrar divergências e pequenos episódios que possam sustentar o seu comentário seguinte, que é o

de que o Governo não se entende e, portanto, deixa ver se encontramos aqui mais uma coisinha…

O Sr. João Semedo (BE): — É a mesma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sobre a qual seja possível encontrar nuances e diferenças.

Sr. Deputado, lamento desiludi-lo: não tenho mais nada a dizer sobre essa matéria. Já o disse com muita

transparência, várias vezes, nesta Casa e não vou acrescentar mais nada, embora perceba o seu divertimento

com a questão.

O Sr. Deputado perguntou-me onde é que está a folga. Sr. Deputado, não há folga,…

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … por isso é que temos de estar empenhados em encontrar alternativas

dentro do quadro que ficou concertado na sétima avaliação. A nossa obrigação é a de procurar fazer com que

os nossos esforços possam ir ao encontro do que ficou estabelecido como meta preferencial. É isso que

devemos fazer.

Já aconteceu noutras circunstâncias adquirirmos alguma flexibilidade para essas metas, e não está

excluído para o Governo que não seja necessário que flexibilidade adicional venha a ser requerida para 2014,

devo dizê-lo já.

Portanto, não é de excluir por parte do Governo que uma flexibilização dessas metas possa ser importante

para 2014, mas devemos, em primeiro lugar, fazer o que está ao nosso alcance para poder respeitar os limites

que acertámos, e é por isso que estamos a trabalhar para encontrar alternativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe agradecer ter confirmado

aquilo que eu pensava: nunca houve folga, não há folga, nem nunca haverá folga, e o senhor sabe isso

perfeitamente.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quem é que falou em folga, Sr. Deputado?

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro. Quem falou em folga foi o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Era todos os dias!

O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, está escrito no documento assinado por si e enviado à troica sobre

estas medidas.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que não há folga e por que é que o senhor já sabe que não há?

Sr. Primeiro-Ministro, queria referir-lhe os dados da execução orçamental: nos quatro primeiros meses de

2012, o défice foi de 1630 milhões de euros; em 2013, nesses quatro primeiros meses — estamos a comparar

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um período homólogo —, o défice subiu para 2548 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, este crescimento é

exatamente o valor que o senhor prevê cortar, taxar, aos reformados e pensionistas em dois anos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que não vai haver folga

nenhuma. Ou, dito de outra forma, o défice «comeu» a folga e o Orçamento gastou aquilo que o senhor ainda

não aplicou mas já decidiu que vai aplicar.

Por isso, a pergunta que lhe faço não é sobre se vai ou não aplicar esta taxa sobre as reformas e as

pensões em 2014 e em 2015, o que lhe pergunto é se, sim ou não, o Sr. Primeiro-Ministro não está já a pensar

em antecipar a sua aplicação para 2013, face aos resultados da execução orçamental.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o senhor exibe já um certo interesse em poder

antecipar mais desgraças! Não há mais desgraças nenhumas para que o Sr. Deputado se possa comprazer no

Parlamento.

Protestos do BE.

Não há nenhuma folga do ponto de vista da trajetória para o défice público; o que existe — e o Sr.

Deputado fez confusão — é a sugestão de medidas alternativas que nos permitem chegar aos mesmos

resultados. Não é folga, Sr. Deputado! Nós não vamos fazer mais do que aquilo que é preciso em matéria de

consolidação; o que colocámos à discussão, nomeadamente com a troica, foi um leque de alternativas mais

diversificado para podermos cumprir as metas que ficaram acordadas. Isso não representa folga, Sr.

Deputado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande confusão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … significa que estamos empenhados em encontrar um menu de alternativas

que possa ser, do ponto de vista social, mais aceitável e desejável. É disso que estamos a falar.

Quero, portanto, dizer ao Sr. Deputado — não vá alguém, por eu não dizer que não, ainda atribuir

credibilidade à afirmação do Sr. Deputado — que não vamos antecipar para 2013 quaisquer medidas, além

das que já estão previstas. Não há nenhuma medida sobre pensões que vá ser antecipada para 2013.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero ainda dizer, porque o Sr. Deputado voltou a insistir, aliás, como outros Srs. Deputados, na questão

da execução orçamental, que a execução orçamental dos quatro primeiros meses do ano está abaixo dos

limites que estão previstos com a troica.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Abaixo dos limites previstos, Sr. Deputado, o que significa que, se

continuarmos como nestes quatro primeiros meses, iremos cumprir os objetivos em matéria de défice

orçamental.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, havia muito quem considerasse que a execução orçamental de 2013

mostraria o irrealismo do Governo e que o Governo cairia nos primeiros três meses.

Sr. Deputado, os maus profetas continuam a anunciar desgraças inexistentes.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria recordar-lhe que já no exercício

do ano passado, de 2012, o défice estava sempre abaixo do contratado e do previsto e viu-se o que

aconteceu.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois é!

O Sr. João Semedo (BE): — Queria sublinhar que, ao contrário do que o senhor tem estado a dizer, não

há qualquer consolidação. A evolução do défice é a demonstração do falhanço da sua consolidação.

Queria ainda dizer-lhe que é engraçado e interessante o seguinte: o Governo tem um discurso e uma

estratégia para a consolidação orçamental e tem um discurso e uma estratégia para o crescimento. Para a

consolidação orçamental, esse discurso é dizer «está a acontecer»; para o crescimento económico, esse

discurso é dizer «vai acontecer». O Governo só não tem estratégia nem discurso para a realidade, porque

aquilo que está a acontecer é o desmentido de todos os seus enunciados quanto aos objetivos da sua política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda dispõe de algum tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, aproveitarei este tempo sobrante para dizer ao Sr. Deputado

que, quando não se quer ouvir, é muito difícil dar alguma informação de relevo.

O Sr. Deputado João Semedo não quer ouvir, mas eu vou esforçar-me por dizer que o Governo tem, da

consolidação orçamental, esta ideia precisa: independentemente da fase do ciclo económico em que nos

encontramos, precisamos de diminuir estruturalmente o défice do Estado, e ele diminuiu estruturalmente seis

pontos percentuais em dois anos, Sr. Deputado.

Segundo aspeto: o Sr. Deputado esteve a mostrar em cadeia, mês a mês, de janeiro a abril, a evolução das

contas públicas. Ora, essa evolução está dentro dos parâmetros de referência que estão acordados. Diz o Sr.

Deputado que os valores são superiores aos do ano passado — pois são! Então, não sabe que o Governo tem

de cumprir as deliberações do Tribunal Constitucional? O Sr. Deputado não sabe que a despesa pública com

salários aumentou este ano, em Portugal? O Sr. Deputado ignora isso?!

Terceiro aspeto: diz o Sr. Deputado que a consolidação orçamental devia ser mais forte, que o Governo

devia ser mais exigente com a consolidação orçamental e, portanto, contrair ainda mais as despesas. Mas,

depois, cada vez que o Governo aparece a dizer que é preciso ter mão na despesa, o Sr. Deputado diz: não

senhor, porque isso põe em causa a procura interna. Os senhores gastem mais!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, por favor, menos cinismo político. Menos cinismo político!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que história é essa de as

rescisões na função pública não passarem pela Assembleia da República? Isto é, o Governo decidir o

despedimento de 30 000 funcionários públicos — vamos ver se fica por este número — e não querer debater

essa matéria na Assembleia da República?

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O Sr. Primeiro-Ministro pode, por favor, dizer-nos do que tem receio. Será do debate, das votações, de que

não seja acolhida a sua proposta absolutamente nefasta para o País e que vai engrossar grandemente os

níveis do desemprego?

Por outro lado, gostava de colocar uma questão a propósito da matéria, já aqui falada, das taxas sobre as

reformas ou, dito de outra forma, do corte brutal nas reformas — mais um!

Sr. Primeiro-Ministro, o País não pode andar nesta indefinição. O Conselho de Ministros aprova uma

medida e, depois, diz que afinal não é para aplicar; o Sr. Primeiro-Ministro diz que ela não está completamente

excluída e que não põe de lado a hipótese de a aplicar; outros, da maioria, dizem que fiquemos descansados

porque não é mesmo para aplicar…

O País não está para estas indefinições, o País não está para experimentalismos! O País está à espera de

decisões acertadas, e o Governo não acerta uma, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fora os apartes que estiveram

incluídos na sua intervenção, queria responder à pergunta que me fez.

Relativamente à questão das rescisões, o Governo irá fazer justamente o que está previsto na lei — e não

fomos nós que fizemos essa lei. Isso, aliás, já foi esclarecido ontem pelo Sr. Ministro da Presidência e dos

Assuntos Parlamentares, e a Sr.ª Deputada sabe-o.

Julgo, no entanto, que ninguém tem nada contra rescisões amigáveis. Gostaria de perguntar isso à Sr.ª

Deputada, se tem alguma questão de princípio ou alguma dúvida constitucional sobre a possibilidade de

amigavelmente, de comum acordo, haver rescisões!?

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é cinismo político, Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, penso — e julgo que o País também, pelo

menos a generalidade — que há determinadas matérias que, de tão graves, devem ser discutidas na

Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o Sr. Primeiro-Ministro, que vai depois, no seu gabinete, fazer

reuniões connosco, a propósito de estratégias para o País, não se esquive ao debate na Assembleia da

República sobre esta questão absolutamente medonha, que é o Governo contribuir com a sua própria mão, de

uma forma grossa, para o aumento do desemprego em Portugal.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se o Sr. Primeiro-Ministro quer discutir estratégias para o País,

venha à Assembleia da República discutir o despedimento, ou não, de funcionários públicos. E digo

despedimentos propositadamente, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro dizer rescisões amigáveis, porque nós

sabemos como essas rescisões amigáveis se comportam — e o Sr. Primeiro-Ministro também sabe. Até no

setor privado, sabemos como é: as pessoas são postas entre a espada e a parede!

Por exemplo, é-lhes dito: vão para a mobilidade especial fazer umas férias — não é verdade, Sr. Primeiro-

Ministro? —, em que o Estado paga menos, vai poupando e vai poupando, até a pessoa ir para a rua! Ou seja,

faz um estágio de despedimento.

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Acha isto bem, Sr. Primeiro-Ministro? Isto é que é ser amigo para si? Olhe, com amigos destes não

precisamos de inimigos — é assim que se costuma dizer, não é?

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

O Governo é inimigo dos trabalhadores portugueses, não tenha dúvidas sobre isso.

Vejo que o Sr. Primeiro-ministro não respondeu à questão dos reformados, e percebo que esta indefinição,

esta baralhação na própria coligação cause grande incómodo ao Sr. Primeiro-Ministro. Mas o problema é que

os portugueses não podem andar mergulhados na vossa baralhação e os senhores não podem continuar a

prejudicar profundamente o País com esta indefinição por causa da vossa baralhação interna.

O Governo está desgastado e o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência disso.

Para terminar, sobre a questão do investimento na economia, gostava de saber que resultado espera o Sr.

Primeiro-Ministro da estratégia agora anunciada pelo Governo relativamente às previsões de recessão para o

ano de 2013. Ou seja, as vossas previsões cresceram bastante, ao ponto de se prever uma recessão de 2,3%,

e eu pergunto: com esta estratégia brilhante, que acha que vai ter um resultado imenso, o Sr. Primeiro-Ministro

vem, com certeza, anunciar à Câmara que este nível, esta previsão de recessão vai baixar — só pode, Sr.

Primeiro-Ministro, não é verdade?

Diga-nos, portanto, quais são as previsões do Governo, decorrentes deste «magnífico» programa que o

Governo agora anuncia.

Sr. Primeiro-Ministro, este investimento de que os senhores agora falam beneficiará que empresas? O Sr.

Ministro de Estado e das Finanças disse que beneficiará as empresas que fizerem um investimento

significativo e eu gostava de saber o que é um investimento significativo e quais serão as empresas,

designadamente as micro, pequenas e médias empresas, que podem, neste momento, depois de os senhores

as terem estrangulado completamente, fazer investimentos significativos. Não têm essa capacidade, Sr.

Primeiro-Ministro!

Por outro lado, vão fazer investimentos para resultar no quê? Na impossibilidade de venda dos seus

produtos e serviços, porque não há mercado interno.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nem mais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores mataram o mercado interno. O Sr. Primeiro-Ministro

não quer saber do mercado interno, mas o mercado interno é o pão, é o alimento dessas empresas. Se o

senhor lhes retira o alimento, essas empresas não sobrevivem.

Portanto, os senhores podem fazer as brincadeiras e as fantochadas que entenderem relativamente à

ajuda à economia, mas o que estão permanentemente a fazer é a esvaziar de capacidade, de dinamização a

economia, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe disso.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, apenas para dizer que os termos da questão da Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia não me permitem, por respeito ao Parlamento, responder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate quinzenal…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

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Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, gostava de saber que termos foram utilizados na

minha intervenção para que o Sr. Primeiro-Ministro se dê ao desplante — peço desculpa pelo termo, mas não

tenho outra forma — …

Protestos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, ao desplante!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … de dizer que não responde a uma Deputada à Assembleia da

República em relação a perguntas concretas que foram feitas, que têm interesse para os portugueses e que

precisam de respostas. O Sr. Primeiro-Ministro pode torneá-las, se quiser, mas recusar-se a responder a uma

Deputada à Assembleia da República parece-me ser — e devo expressá-lo, Sr.ª Presidente — uma absoluta

falta de respeito para com o Parlamento português.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José luís Ferreira, do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a liberdade política é de responder ou não

responder e as consequências são políticas. Não há aqui mais nenhuma intervenção possível da parte da

Mesa.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, pelo que cumprimento o Sr.

Primeiro-Ministro e os Membros do Governo.

Vamos prosseguir os trabalhos, entrando, agora, no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos Sr. Deputados que procedam

ao registo utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se somam 8 registadas pela Mesa,

perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o voto n.º 127/XII (2.ª) — De congratulação pela integração do Geoparque

Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Um Geoparque é uma área com expressão territorial e limites bem definidos, com um notável património

geológico, servindo de mote a uma estratégia de promoção do bem-estar das populações, mantendo o

respeito pelo ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Um Geoparque promove não só a geoconservação (preservação da geodiversidade dos geosítios) como,

igualmente, a educação e sensibilização ambiental e o desenvolvimento sustentável (estimulando a socio-

economia através do geoturismo).

A Rede Europeia de Geoparques foi criada em 2000 como organização independente, contando, a partir de

2001, com o apoio da Divisão de Ciências da Terra da UNESCO. Em Outubro de 2004, a Rede Europeia de

Geoparques e a UNESCO assinaram a Declaração de Madonie, que dispõe a Rede Europeia de Geoparques

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como mecanismo de inclusão dos Geoparques europeus na Rede Global de Geoparques da UNESCO, criada

em 2004.

A Rede Europeia de Geoparques, em rápido crescimento, promove serviços de elevada qualidade,

partilhando, entre os vários Geoparques, estratégias e boas práticas comuns no âmbito da geoconservação,

da preservação ambiental em geral e o intercâmbio de conhecimentos e apoios em diversas áreas, regendo-se

a gestão e as atividades dos Geoparques da UNESCO pelas linhas de referência e pelos critérios definidos

por esta instituição.

A GEOAÇORES — Associação Geoparque Açores, foi constituída a 19 de Maio de 2010, com sede na

Cidade da Horta, tendo como sócios fundadores o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores

(através da antiga Secretaria Regional do Ambiente e do Mar), a ADELIAÇOR — Associação para o

Desenvolvimento Local de Ilhas dos Açores, a ARDE — Associação Regional para o Desenvolvimento, a

ASDEPR — Associação para o Desenvolvimento e Promoção Rural e a GRATER — Associação de

Desenvolvimento Regional.

A GEOAÇORES é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que representa a estrutura de

gestão do Geoparque Açores, responsável pela dinamização desta estrutura na Região, bem como pela

candidatura do Geoparque Açores às redes Europeia e Global de Geoparques. Neste sentido, compete à

GEOAÇORES desenvolver ações de geoconservação, educação para o desenvolvimento sustentável,

promoção do turismo e estímulo à investigação, formação e promoção do conhecimento científico em áreas

temáticas relacionadas com as Ciências da Terra no território do Geoparque Açores.

A integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques é um acontecimento relevante para

a Região Autónoma do Açores, e irá reforçar as interligações entre a geologia, as paisagens vulcânicas, a

biodiversidade e os valores culturais, incluindo o homem açoriano. Esta visão holística e integradora

potenciará sinergias e servirá de estímulo adicional para todos os intervenientes no projeto, incluindo os

associados e parceiros do Geoparque, as escolas, as empresas e investidores, em especial do setor turístico,

e os artesãos e produtores locais, entre outros.

O Geoparque Açores está localizado numa região que constitui um autêntico laboratório natural para

estudos de geologia, geomorfologia, vulcanologia e diversas outras áreas científicas, como a sismologia, a

oceanografia, a ecologia e a climatologia. Esta característica potencia a realização de trabalhos de

investigação científica sobre os Açores, incluindo teses de doutoramento e mestrado, livros, publicações em

revistas científicas nacionais e internacionais e a participação, e realização, de reuniões e congressos

científicos. A importância científica da região assume uma especial relevância no âmbito das Ciências da

Terra, dado o seu peculiar enquadramento geodinâmico global, vulcanismo ativo, geodiversidade vulcânica e

neotectónica.

A relevância internacional do património geológico do território, o seu valor científico, cénico, educacional e

geoturístico e, simultaneamente, a existência de uma rica biodiversidade e geodiversidade e um assinalável

património cultural, constituem os fundamentos para a implementação no território de políticas de

desenvolvimento sustentável, fortemente suportadas em estratégias de proteção ambiental, em geral, e de

geoconservação, em particular. E foi com tal fundamento que o Governo Regional da Região Autónoma dos

Açores considerou a criação e implementação do Geoparque Açores como um projeto estruturante para a

região, e o incluiu nos seus programas para os períodos 2008-2012 e 2012-2016.

A utilização da marca Rede Europeia de Geoparques, patrocinada pela UNESCO, reforça a importância do

Geoparque Açores, na medida em que reconhece o Arquipélago dos Açores como uma região de qualidade e

excelência e que se orienta por princípios de exigência e notoriedade internacionalmente reconhecidos,

reforçando, ainda, a relevância da singular geodiversidade e o património geológico dos Açores, colocados ao

serviço de uma estratégia de desenvolvimento sustentado das comunidades locais, baseado,

designadamente, no geoturismo e no turismo de natureza, e que promove o crescimento económico do

território no respeito pelos seus valores ambientais.

Com o lema 9 Ilhas — 1 Geoparque, o Geoparque Açores afigura-se como um Geoparque inovador no

contexto mundial, na medida em que constitui o primeiro território verdadeiramente arquipelágico: todas as

nove ilhas integram o Geoparque, são povoadas e possuem infraestruturas e serviços que garantem o

desenvolvimento das atividades do Geoparque. Adicionalmente, a localização geográfica dos Açores, entre os

continentes europeu e americano, faz deste território atlântico uma verdadeira ponte entre dois continentes.

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O Geoparque Açores assenta numa rede de 121 geosítios, dispersos pelas nove ilhas e pela zona marinha

envolvente, os quais asseguram a representatividade da geodiversidade do Arquipélago dos Açores, e

traduzem a sua história geológica e eruptiva, de cerca de 10 milhões de anos.

De entre estes, 57 geosítios foram selecionados como prioritários para o desenvolvimento de estratégias

de geoconservação e a implementação de ações de valorização no âmbito do Geoparque Açores, os quais se

distribuem pelas ilhas de Santa Maria (cinco), São Miguel (dez), Terceira (sete), Graciosa (cinco), São Jorge

(cinco), Pico (oito), Faial (seis), Flores (seis) e Corvo (três) e os fundos marinhos do Plateau dos Açores (dois).

Com a integração, em Março de 2013, do Geoparque Açores, a Rede Europeia de Geoparques passa a

integrar três territórios nacionais, em conjunto com o Geoparque Naturtejo da Meseta Meridional (desde 2006)

e o Geoparque Arouca (desde 2009). Reforça-se, ainda, a importância do Fórum Português de Geoparques,

dinamizado no âmbito da Comissão Nacional da UNESCO, o qual promove ações e iniciativas conjuntas e em

rede.

Assim, pelo reconhecimento internacional e pela preocupação central com o desenvolvimento sustentável

que são o cerne deste projeto, que muito contribui para a afirmação do património nacional, e, em concreto, do

Arquipélago dos Açores, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que a

Assembleia da República deve assinalar a inclusão do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques

da UNESCO, felicitando, por tal facto, a GEOAÇORES — Associação Geoparque Açores e seus associados,

e, bem assim, a Região Autónoma dos Açores, pelo empenho que culminou no sucesso da candidatura.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, o voto n.º 128/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do

Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Museu da Comunidade Concelhia da Batalha (MCCB), localizado junto ao Mosteiro de Santa Maria da

Vitória, assume-se como projeto museológico inovador, que promove a cultura, o conhecimento e o

património, num dos principais destinos turísticos do nosso País. A sua matriz assenta na linha da socio

museologia e pretende projetar a região onde se insere e as suas gentes.

No espaço do MCCB, os visitantes são convidados a percorrer o passado, o presente e até o futuro. Um

percurso que se inicia na formação do universo e que vai encontrar os primeiros vestígios da vida do território.

São mais de 250 milhões de anos nos quais se registam os vestígios geológicos e paleontológicos da região.

O Museu toma ainda contacto com as primeiras comunidades que habitaram o território que é hoje a Batalha,

com referências ao período do Paleolítico Inferior, Idade do Bronze, Idade do Ferro e a dominação romana,

com o destaque para a poderosa cidade romana de Collippo. A viagem cronológica segue, depois, para a

Idade Média e para a Batalha Real que marca a independência de Portugal, dita a construção do Mosteiro de

Santa Maria da Vitória, e a vida das gentes da Batalha. Os visitantes são também convidados a visitar a

Batalha atual, tomando contacto com a diversificada oferta turística da região, num espaço expositivo que

destaca ainda as áreas da natureza e biodiversidade.

O Museu disponibiliza ainda uma sala de exposições temporárias, resultantes de trabalhos de investigação

participada em colaboração com a comunidade. A primeira exposição intitula-se «O ensino na Batalha» e

contou com a ação conjunta entre técnicos do museu, alunos e professores.

Todo o percurso cronológico é ilustrado com um valioso e diversificado acervo, complementado com

recursos multimédia interativos.

O MCCB assume-se ainda como o Museu de todos, oferecendo um programa museológico potenciador de

experiências únicas e personalizadas e inclusivas. O Museu disponibiliza a todos os visitantes peças para

tocar, áudio e videoguias, entre outros equipamentos. Esta vontade de servir a «todos», no respeito pela

diferença, traduz-se em pequenos gestos que, todos somados, tornam este espaço acessível, confortável e

seguro.

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O MCCB conquistou na cidade belga de Tongeren, no dia 18 de maio, Dia Internacional dos Museus, o

Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus (European Museum Forum — EMF). Um galardão

atribuído em honra do fundador do Prémio Museu Europeu do Ano que distingue museus, pessoas, projetos

ou grupo de pessoas que tenham alcançado feitos invulgares, ousados e mesmo controversos que desafiem a

perceção comum do papel do museu na comunidade.

Para os elementos do júri internacional, o prémio atribuído ao MCCB justifica-se «pela sua capacidade

extraordinária em fornecer, de forma simples e acutilante, diversas experiências museológicas aos seus

visitantes, num processo que contou com a participação da comunidade local, investigadores e especialistas».

O Museu, que já tinha sido eleito, em dezembro, o Melhor Museu Português em 2012, pela Associação

Portuguesa de Museologia, foi inaugurado formalmente em abril de 2011

Assim, pelo prestígio internacional que representa o galardão europeu atribuído ao Museu da Comunidade

Concelhia da Batalha, que se segue à distinção de Melhor Museu Português em 2012, pela Associação

Portuguesa de Museologia, a Assembleia da República congratula-se pela decisão do Fórum Europeu dos

Museus, de atribuir o Prémio Kenneth Hudson a este Museu português, saudando os seus responsáveis e o

município da Batalha.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, votamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) —

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados

e demais pensionistas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à

atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos

pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate

a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité

Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos

respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio

e nível competitivo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei que acabámos de aprovar baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à

simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos

a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12

de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses

nascidos no estrangeiro (PSD), foi apresentado um requerimento, pelo Grupo Parlamentar da autoria deste

projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sem votação, por um prazo de 30 dias.

Sendo assim, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 387/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas

específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-

A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de

crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos

mercados financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção

de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da

detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21

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de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de

comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, importa, ainda, votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

que o Sr. Secretário fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, temos dois pareceres para

apreciar e votar.

Em primeiro lugar, a solicitação da 4.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal, Inquérito n.º

8014/12.1TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António Serrano (PS), círculo eleitoral de Santarém, sendo

substituído pelo Sr. Deputado António Gameiro, com efeitos a partir de 27 de maio de 2013, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão assim concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 29 de maio, às 15 horas, e terá como ordem do

dia o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o

novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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