I SÉRIE — NÚMERO 97

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Srs. Deputados, em relação aos projetos de resolução n.os

712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da

«classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime

de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a

possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), deu

entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da

preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência, os projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas nos termos

que indiquei.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de

mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do

Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.os

668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício

das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a

regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a

regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente

a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia

(PCP).

A solicitação do PSD, iremos votar este texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho em dois momentos: votaremos, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2.

Vamos, então, votar o ponto 1 do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, o ponto 2 do mesmo texto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de

crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.