I SÉRIE — NÚMERO 102

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É ou não verdade que os trabalhadores da Administração Pública que têm rendimentos até 600 € vão

receber este mês o seu subsídio de férias? É ou não verdade que os pensionistas que têm pensões até 600 €

vão receber na altura certa, que é agora, o seu subsídio de férias?

E estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, de 90% dos pensionistas! É que quando se confunde a opinião

pública, faz-se parecer que está tudo no mesmo saco, e não está. E não está porque nós não quisemos que

estivesse quando aqui discutimos e aprovámos o Orçamento do Estado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o mesmo se diga relativamente aos rendimentos entre 600 € e 1100 €,

que, como sabemos, têm um pagamento faseado.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também que aproveitasse a sua intervenção final para dar esta nota.

No mais, Sr. Primeiro-Ministro, tudo aquilo que aqui disse relativamente ao relançamento da economia e à

necessidade que temos de criar bases sólidas para termos crescimento económico e criação de emprego

merece a nossa concordância.

Há, de facto, decisões muito importantes. Esta definição da nova carta de missão da Caixa Geral de

Depósitos é uma delas, Sr. Primeiro-Ministro, a que se juntam muitas outras reformas de que hoje não

pudemos falar, mas que constituem fatores de competitividade da nossa economia que podem não produzir

efeitos imediatos, mas que são os tais alicerces, as tais bases sólidas para que possamos ter crescimento.

Não nos podemos esquecer da reforma da legislação laboral, que entretanto foi empreendida. Não nos

podemos esquecer da reforma do licenciamento industrial, que está em execução. Não nos podemos

esquecer das reformas na área da justiça, que favorecem a atividade económica.

E, Sr. Primeiro-Ministro, a tudo aquilo que aqui disse relativamente à capitalização do nosso sistema

financeiro, à capacidade de o nosso sistema poder hoje ter uma oferta de crédito maior e mais disponível deve

juntar-se a decisão ontem anunciada pelo Presidente da Comissão Europeia de desbloquear a possibilidade

de acedermos a financiamento do Banco Europeu de Investimentos.

Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, são, de facto, medidas concretas, ações concretas que nos devem motivar,

que devem impulsionar o País para confiar no seu futuro e não se deixar enredar em discursos pessimistas,

em discursos negativistas que não resolvem nada, que são discursos que, apenas e só, se circunscrevem a

dar razão a tudo aquilo que é contestação à mudança, mas que são protagonizados por quem

verdadeiramente quer que tudo fique na mesma.

E tudo ficar na mesma significa Portugal ter, nos próximos anos, os problemas que nos deixaram em 2011.

E nós devemos evitá-los, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero

agradecer-lhe ter-me permitido poder responder a algumas questões que foram suscitadas durante o debate e

que não houve ocasião de esclarecer totalmente. Algumas dessas questões foram também colocadas pelo Sr.

Deputado, e parece-me importante que o tenha feito.

Em primeiro lugar, passo a referir-me à questão que envolve o pagamento das dívidas do Estado a

fornecedores.

Quando o Governo tomou posse, tínhamos cerca de 5000 milhões de euros de dívidas do Estado a

fornecedores. Nesta altura, as dívidas que são reclamadas, e evocadas aqui no debate pelo Sr. Deputado

António José Seguro, são de cerca de 3000 milhões de euros, o que significa que, durante a vigência deste

Governo, conseguimos diminuir o stock de dívidas do Estado a fornecedores e de dívidas do Estado que, no

essencial, não foram contraídas no nosso tempo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso não é assim!