O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 102

38

Srs. Deputados, nos termos do Regimento, creio que este requerimento, por ainda não ter sido distribuído,

pode ser considerado um requerimento oral.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, o meu pedido de palavra vai no mesmo sentido da

intervenção de há pouco.

É para apresentar à Mesa um requerimento oral, para ser submetido a Plenário — e, tanto quanto julgo

saber, terá consenso —, no sentido da redução para um dia do prazo de reclamações, previsto no artigo 157.º

do Regimento da Assembleia da República, em relação à redação final da proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) —

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados

e demais pensionistas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, apresenta um requerimento oral à Mesa porque o

consenso pode ou não vir depois. O Regimento é que lhe permite apresentar um requerimento oral.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado

Cristóvão Crespo, no sentido de que o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio

de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, tenha um prazo de

reclamação reduzido de três para um dia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Oneto, Isabel Santos, Pedro

Delgado Alves, Renato Sampaio e Ricardo Rodrigues.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão do mandato do Sr. Deputado

Manuel Seabra, do Partido Socialista, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, conjugado com a alínea a)

do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 19 de junho de 2013.

O parecer, aprovado por unanimidade, é no sentido de que a suspensão temporária do mandato por motivo

relevante, requerida pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, deve ser autorizada, ao abrigo do disposto na alínea a)

do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, a

partir de 19 de junho de 2013, inclusive, e que os serviços da Assembleia da República devem promover as

diligências necessárias para, em conformidade com a vontade expressa pelo Sr. Deputado Manuel Seabra,

beneficiar da prerrogativa prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Páginas Relacionadas
Página 0039:
15 DE JUNHO DE 2013 39 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Pág.Página 39