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Sábado, 15 de junho de 2013 I Série — Número 102

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

deliberação n.º 14/XII (2.ª). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões políticas, sociais e económicas.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de

Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 14/XII (2.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.

Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de

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exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como que contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD) e 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), tendo sido rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovado o ponto 3 do projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade (PCP) e aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3 do projeto de resolução n.º 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE).

A Câmara aprovou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), e 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP), bem como um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por 60 dias, sem votação, do projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).

Foi também aprovado o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva

pelos jovens (CDS-PP e PSD). Mereceram rejeição os projetos de resolução n.

os 749/XII

(2.ª) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP) e 765/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Em seguida, a Câmara aprovou um requerimento oral apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamações, previsto no artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação àquele texto final.

Foi igualmente aprovado um requerimento oral apresentado pelo PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamações, previsto no do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS e a respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que cumprimento,

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos o debate de hoje, cujo ponto todos conhecem, o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, sobre questões políticas, sociais e económicas, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco,

que nos dê conta da entrada de um projeto de deliberação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o

projeto de deliberação n.º 14/XII (2.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da

República (Presidente da AR), que terá de ser votado ainda hoje.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que tomem os lugares para criarmos condições para o

debate.

O debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, que é feito ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º

do Regimento, tem a seguinte ordem de intervenções: primeiro, a do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguem

as dos PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, cumprimento também toda a Câmara.

Quero, neste debate, dar algumas notas que permitam transmitir uma noção mais precisa sobre um aspeto

crítico do nosso processo de ajustamento nesta fase, que tem que ver com as condições de financiamento à

economia.

Julgo que todos estaremos de acordo que, independentemente do efeito positivo sobre o nosso potencial

de crescimento no futuro que reformas de natureza mais estrutural possam vir a ter — e sabemos que terão,

embora não exista um acordo completo quanto à importância desses efeitos, sabemos, no entanto, que são

efeitos significativos no médio e no longo prazos —, é indispensável que, durante o processo de

transformação que está em curso e que também envolve um processo de correção financeira quer das contas

públicas quer das contas privadas, que se designou por desalavancagem financeira, se criem condições

mínimas de financiamento à economia, sem o que a recuperação económica e a criação de emprego não

podem ter lugar.

Como todos sabem, há aspetos que estão mais na dependência da decisão nacional e outros que estão

para além da decisão nacional.

Os aspetos que estão relacionados com a fragmentação dos mercados financeiros, em particular, nos

países periféricos na União Europeia e na zona euro dependem de ações cooperativas, concertadas,

conjuntas entre as instituições europeias, com destaque para a intervenção que o Banco Central Europeu

possa realizar, na medida em que denota a falta de unidade da própria política monetária.

Mas há aspetos que estão relacionados diretamente com o que cada Estado pode e deve realizar.

O primeiro aspeto que gostaria de destacar porque envolve uma diminuição do endividamento nacional e,

portanto, é indispensável à estabilidade financeira é o resultado, que cada vez nos parece mais consistente,

da capacidade líquida de financiamento face ao exterior que a economia portuguesa registou em 2012 e que

mantém ao longo dos vários meses de 2013.

Significa que não se trata de um resultado ocasional. Temos a noção de que, do ponto de vista da conta-

corrente e de capital, existe um excedente sobre o exterior que é ainda limitado, mas que se tem vindo a

consolidar e, portanto, a mostrar consistência para futuro.

Significa isto que, no seu conjunto, a economia estará menos necessitada de financiamento do exterior do

que tem sido prática corrente desde há muitos anos em Portugal. É um sinal importante que, evidentemente,

se deve não apenas à forma como o Governo se tem mostrado intransigente quanto ao cumprimento de todo o

processo de ajustamento estrutural, mas, sobretudo, à forma como as nossas empresas têm ganho quotas de

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mercado e se têm voltado sobre o exterior, direcionando uma parte crescente da sua produção para o

mercado competitivo.

Julgamos que a meta de vir a representar, até ao fim desta Legislatura, cerca de 50% do produto interno

bruto (PIB) voltado para as exportações é uma meta que está ao nosso alcance e que mostra, de forma

concomitante, uma taxa de cobertura das exportações que significa que, em Portugal, caminhamos para uma

situação líquida sobre o exterior que é positiva.

Em segundo lugar, não temos dúvidas nenhumas de que este processo foi acompanhado de uma maior

estabilidade no próprio sistema financeiro nacional.

Isso tem permitido verificar, na sequência dos processos de recapitalização que ocorreram e que

mostraram que hoje os rácios de solvabilidade da banca estão bem comparáveis com os das bancas de outros

países que oferecem rácios robustos (em Portugal, sobretudo nos oito maiores bancos portugueses,

superiores a 11,5%), que a banca tem sido capaz, lentamente embora, de vir a aumentar, quer em termos

homólogos quer em termos de evolução em cadeia, um maior volume de financiamento canalizado para as

famílias e para as empresas.

Ora, isto é muito importante porque muitas vezes estes sinais não são percetíveis pela generalidade dos

cidadãos.

Mas é importante que possamos dar visibilidade a estes aspetos, que são bastante promissores. Enquanto,

no ano passado, comparávamos sempre com períodos homólogos ou em cadeia ao longo do ano e víamos

uma contração desses empréstimos, sendo que relativamente às pequenas e médias empresas essa

contração era mesmo extremamente pronunciada, verificamos agora que, relativamente às pequenas e

médias empresas, ela estancou e que, no que respeita ao conjunto das empresas, sobretudo grandes

empresas com movimentos superiores a 1 milhão de euros, mas também no que respeita às famílias, esse

resultado tem vindo a aumentar: cerca de 5% em termos homólogos, se compararmos, repito, com o ano

passado.

Isto significa que, embora lentamente, o volume de crédito disponibilizado às famílias e às empresas tem

vindo a crescer de uma forma contínua ao longo deste ano, quando comparamos com o ano passado, isto

com base em dados que foram avançados pelo Banco de Portugal, como sabem, a meio desta semana.

Este clima de maior confiança é também notório quando olhamos para o número crescente de emissões de

dívida em mercado praticadas por empresas não financeiras.

Houve bancos que conseguiram também fazer emissões obrigacionistas bem-sucedidas, a taxas

comparadas bastante melhores do que antes do período de crise, sendo isto já possível de observar entre

empresas não financeiras, o que significa que, pelo menos a esse nível, temos já um acesso, ou através da

banca ou através do mercado de capitais, a mais financiamento para a economia. Isto em resultado,

evidentemente, da recuperação da confiança que a economia, no seu todo, está a gerar face ao exterior.

Mas há aspetos que derivam de uma forma mais direta da intervenção que o Governo tem tomado.

É assim com a clarificação da carta de missão sobre a Caixa Geral de Depósitos, que tem o objetivo de

incrementar, em termos de crédito, até 2500 milhões de euros de crédito a conceder à nossa economia no

triénio que vai de 2013 a 2015.

Em segundo lugar, houve também o anúncio de novas linhas de crédito, sobretudo a PME Crescimento

2013, com 2000 milhões de euros. Houve, ainda, o anúncio da nova linha de crédito para apoiar

especificamente empresas exportadoras, no valor de 500 milhões de euros.

Isto foi acompanhado, como os Srs. Deputados terão notado há uma semana, por um acordo estabelecido

entre o Governo e o sector bancário que permite diminuir os spreads máximos a aplicar sobre estas linhas.

Como sabemos, muitas vezes estas linhas podem enfrentar duas dificuldades, sendo a primeira a de

provocar uma substituição de crédito dentro dos próprios bancos pelas linhas garantidas pelo Estado e não

corresponderem verdadeiramente a novas linhas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o habitual!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era importante que houvesse condições para contrariar esta tendência natural,

e ela tem sido contrariada.

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Depois, era indispensável que o custo deste financiamento se tornasse mais atrativo, de modo a que as

linhas pudessem, de facto, ser utilizadas.

Ora, estamos convencidos de que o acordo com os bancos no sentido de baixar os spreads máximos para

utilização destas linhas, que podem chegar quase a 90 pontos base — são de, pelo menos, 35 a 40 pontos

base e podem ir até quase 90 pontos base —, pode ser muito importante para que estas linhas possam

efetivamente chegar à generalidade das empresas.

Houve também, e isso foi importante, uma extensão do alargamento do prazo das linhas de anos

anteriores, quer no que respeita às amortizações de capital, quer no que respeita aos benefícios para efeitos

de tesouraria que as condições de utilização dessas linhas suportam.

Houve, ainda, uma nova linha PME Capitalização, voltada para a melhoria do balanço das empresas.

Significa isto que o nosso objetivo é melhorar o perfil de risco de muitas das nossas empresas, facilitando o

financiamento destas através do sistema bancário.

Mas estamos também interessados em diversificar as fontes de financiamento das empresas. Para isso, é

importante que, ao contrário do que se passa hoje, e muito, na generalidade da União Europeia, as empresas

portuguesas possam, também elas, recorrer mais frequentemente a emissões obrigacionistas.

Ora, temos o programa PME Obrigações 2013, que permite justamente que um primeiro conjunto de

empresas possa beneficiar, através da garantia mútua, de uma liquidez maior em termos de mercado

obrigacionista.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não quero alongar-me.

É conhecido e por isso não vou perder mais tempo a dar conta de medidas que entretanto já adotámos,

que o Parlamento já discutiu e que envolvem benefícios fiscais ao investimento e crédito especial ao

investimento, bem como a adoção do IVA de caixa para pequenas empresas, que de um modo geral ajudarão,

juntamente com o pagamento de dívidas do Estado às empresas, a uma melhoria das condições de

financiamento.

Porém, não quero deixar de realçar a importância que pode representar a utilização de linhas de

empréstimo ao nível do BEI (Banco Europeu de Investimento), que continuam bloqueadas. Tivemos ontem

notícia, através do Presidente da Comissão Europeia, de que haverá um princípio de solução para esta

disputa, que se mantém há já demasiado tempo.

Como sabem, o Governo português propôs que garantias do Tesouro pudessem ser praticadas para que

este financiamento pudesse ser utilizado pelas pequenas e médias empresas. Até hoje, não tem sido possível

desbloquear esta situação com a Direção-Geral de Concorrência. Não posso deixar de anotar, com satisfação,

as declarações do Presidente da Comissão proferidas ontem em Bruxelas, que deixam antever uma

expectativa positiva para desbloquear esta situação.

Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, se é indispensável manter o rumo…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para ganhar confiança na economia portuguesa, é também necessário que

os portugueses se possam aperceber destas melhorias contínuas que estamos a registar ao nível do

financiamento, que são o prenúncio de que conseguiremos vencer esta crise.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Confesso, Sr. Primeiro-Ministro, que também houve uma distração da Mesa com o

tempo, pelo que os Srs. Deputados serão compensados também.

A primeira intervenção cabe ao PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, no sentido de facilitar na condução dos trabalhos e para não

prejudicar os Srs. Deputados das bancadas da oposição que, evidentemente, desejarão usar o seu tempo

para formular as suas perguntas e que esperam que o Primeiro-Ministro utilize o seu tempo para lhes

responder, com a aquiescência das bancadas da maioria que suportam o Governo, compensarei este tempo

nas respostas que der às perguntas que me forem dirigidas pelas bancadas da maioria.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, se todos estiverem de acordo…

Vou dar a palavra ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Primeiro-Ministro, se ler com atenção os inquéritos feitos aos empresários portugueses, eles apontam a

quebra da procura interna como a sua principal preocupação.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Dito de outra maneira: bem podem as empresas portuguesas produzir quer bens quer serviços que, se não

houver portugueses com rendimento para comprar esses bens e serviços, as empresas, obviamente, não têm

qualquer tipo de viabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — É evidente que são bem-vindas todas as propostas que venham

ajudar ao financiamento dessas empresas. Precisamos é de ter uma estratégia para apoiar essas empresas e

adotou outras políticas de apoio que não passam pelo financiamento e pelo crédito — refiro-me à

recapitalização dessas empresas e do dinheiro que é dessas empresas e que o Estado teima em não lhes

devolver.

O Estado português tem, neste momento, mais de 3000 milhões de euros de dívidas vencidas às empresas

portuguesas e ninguém percebe por que é que o Governo português não paga a essas empresas. Três mil

milhões de euros vinham ajudar fortemente essas empresas. Esta é a primeira proposta que deixo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A segunda proposta que faço: como é sabido, há uma dependência das empresas portuguesas, umas mais

do que outras, em relação ao crédito bancário. Ora, se estimularmos a recapitalização das pequenas e médias

empresas, significa que essa dependência diminui.

Volto a propor-lhe que exista um benefício fiscal para os suprimentos, isto é, para o dinheiro que os sócios

colocam nas próprias empresas, o que atualmente não existe.

Volto a propor-lhe que exista uma taxa completamente diferente para os lucros que são reinvestidos na

própria empresa. Não é aceitável que a nossa economia esteja numa espiral recessiva e que os lucros que

são reinvestidos na empresa sejam taxados da mesma forma que os lucros que são distribuídos pelos sócios.

Aqui tem propostas concretas que fazem com que exista uma diminuição de endividamento das empresas

em relação aos bancos e que as possam ajudar.

Mas volto à minha questão inicial, Sr. Primeiro-Ministro: a quebra da procura interna. No mesmo momento

em que o Sr. Primeiro-Ministro vem ao Parlamento falar da necessidade de estimularmos a economia, o País

ficou a saber que o senhor se comprometeu com a troica a cortar mais 4700 milhões de euros, ou seja, mais

austeridade e, ainda por cima, comprimindo o prazo, fazendo-o em um ano e meio.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Uma vergonha!

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O Sr. António José Seguro (PS): — Aí está a prova de que o senhor agora é obrigado a falar de

economia não por opção, muito menos por convicção, mas porque acha que isso lhe poderá render uns votos,

em vésperas de eleições autárquicas. Ora, não é disso que o País precisa.

Aplausos do PS.

Por isso, nesta minha intervenção, quero sugerir-lhe o seguinte: como sabe, as famílias portuguesas têm

vindo a perder rendimento. Ninguém compreende por que é que o senhor deu ordens à Administração Pública

para não pagar um subsídio de férias aos funcionários públicos.

Aplausos do PS.

Ninguém percebe! E esse dinheiro é devido, por razões legais, porque é um direito social dos trabalhadores

e porque, Sr. Primeiro-Ministro, mais dinheiro no bolso das famílias significa que essas famílias têm menos

dificuldades no dia-a-dia e podem ajudar o comércio local e as empresas do nosso País.

Por isso, a pergunta é muito simples: se o senhor tem dinheiro por que é que teima em não pagar o

subsídio aos funcionários públicos do nosso País?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, quanto

à questão relativa à dependência das empresas do financiamento bancário, concordo com a sua observação

— de resto, já a tinha destacado na minha intervenção. Não é um fenómeno tipicamente nacional, é um

fenómeno que se regista à escala europeia e julgo que é importante que também em Portugal se procurem

formas de diversificar as fontes de financiamento.

Eu próprio fiz essas referências e, como presumo que o Sr. Deputado as ouviu, não insistirei em explicar —

pelos vistos, estamos de acordo, e ainda bem! — que é preciso melhorar o perfil de capitalização das próprias

empresas e que necessitamos de criar instrumentos para esse efeito.

Fiz referência a um, objetivamente, em que o Governo já está a trabalhar, que é o de conseguir, através de

garantia mútua e, eventualmente, de garantia pública, encontrar liquidez para emissões obrigacionistas de

empresas que de forma isolada não conseguiriam recorrer a mercados de capitais. Este é um primeiro aspeto.

Julgo que o Sr. Deputado não discordará desta iniciativa.

Em segundo lugar, há aspetos que também estão relacionados com a reforma do IRC e a medida que o Sr.

Deputado referiu de poder haver um benefício fiscal relativamente a lucros que sejam reinvestidos em

determinadas condições não é uma medida que o Governo exclua, antes pelo contrário. Estamos a aguardar,

em qualquer caso, que, durante este mês, seja divulgado o relatório da equipa que foi nomeada pelo Governo

para apresentar uma proposta de reforma do IRC para poder olhar para todas as medidas e estudá-las,

nomeadamente com o Parlamento, e espero que o Partido Socialista esteja também disponível para

proporcionar um entendimento bastante alargado quanto ao tipo de reforma fiscal que possamos fazer para as

empresas.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é uma das possibilidades que tem estado a ser analisada. Parece-me que

é importante que exista um consenso ou um compromisso alargado sobre essa matéria.

Da nossa parte, essa é uma das medidas que, com certeza, poderá figurar numa reforma fiscal do IRC.

Claro que também estamos interessados em que as empresas possam beneficiar de outros apoios, mesmo

em termos fiscais. Existe, hoje, no entanto, uma condição muito limitativa, que é imposta pelo próprio

Memorando de Entendimento, quanto à utilização de benefícios fiscais. Mas isso não nos impede, quando

olhamos o pós-troica, de considerar, num período mais alargado, a utilização de instrumentos dessa natureza.

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Deixe-me dizer que há uma proposta que o Sr. Deputado fez, a qual não conta, no entanto, com a minha

concordância, que é, no fundo, a de transformar o Estado numa espécie de proprietário de dívidas que as

empresas possam ter perante o Estado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, do nosso ponto de vista, isso poderia conduzir a uma espécie de

meganacionalização da economia portuguesa, que não consideramos que seja vantajosa.

Diz o Sr. Deputado: «Bom, temos um problema: não conseguimos que as empresas aumentem o seu

investimento, que expandam a sua atividade se estivermos em contração da procura interna.» Sr. Deputado,

respondo-lhe apenas com dois exemplos que, tenho a certeza, não merecerão a sua discordância.

O primeiro é o de que as empresas não vivem só para o mercado interno; vivem para o mercado interno e

para o mercado externo, e é importante que as empresas possam, progressivamente, orientar também a sua

atividade para a área competitiva e, portanto, para a área externa.

O segundo é o seguinte: o Sr. Deputado sabe, com certeza, que a economia tem tradicionalmente o lado

da oferta e o lado da procura. Tenho notado que muitos Deputados e muitos políticos, sobretudo dentro do

espectro da oposição, entendem que a economia se resume ao lado da procura. Realmente tem sido assim

desde há muitos anos a esta parte, as próprias políticas públicas desenvolvem-se como se só houvesse o lado

da procura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem? Não conheço nenhum!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A oferta é cada vez menor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não há, Sr. Deputado! Há os dois lados: o da procura e o da oferta. Do

lado da procura, as pessoas, dentro das opções que podem tomar entre consumir ou poupar, fazem uma

escolha e muitas estão, em tempos de crise económica, inibidas nessa escolha. Porquê? Por quebra de

rendimento e, portanto, não podem escolher contrair a sua procura aumentando a sua poupança

simplesmente porque não têm rendimentos para esse efeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Não pagam os subsídios!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há muitas outras que têm rendimentos para esse efeito e também fazem

a sua escolha.

O Governo tem dito que algum do efeito recessivo que se tem vindo a sentir na economia não está na

decorrência proporcionada das medidas restritivas sobre o rendimento, o que significa, portanto, que existem,

do nosso ponto de vista, agentes económicos que, por razão de expetativas formuladas, contraem a sua

procura aumentando a poupança. Esta perceção do Governo é consistente com os resultados que vamos

obtendo da evolução da poupança, seja da poupança agregada em termos económicos seja da que resulta do

rendimento disponível das famílias, e ambas aumentaram quase dois pontos percentuais do PIB nestes dois

anos. Isto significa que, à medida que a poupança aumenta, maior é a probabilidade de uma parte dessa

poupança vir a ser canalizada para o investimento ou para o consumo de outras famílias.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Portanto, Sr. Deputado, não é assim, não é com uma visão maniqueísta sobre o funcionamento da procura

interna que ultrapassaremos o nosso problema estrutural. E digo «estrutural», porque há um contraexemplo,

que já dei várias vezes nesta Câmara, mas que o Sr. Deputado insiste em ignorar quando formula estas

questões: é que Portugal teve uma procura interna possante durante vários anos e isso não produziu uma

diminuição do desemprego; antes pelo contrário, aumentou o nível estrutural de desemprego e aumentou

também o nível de dívida nacional, o que significa, Sr. Deputado, que nem sempre ter uma pujante procura

interna se traduz numa perspetiva de crescimento sustentável.

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Finalmente, há duas matérias sobre as quais o Sr. Deputado me questionou e às quais respondo desde já.

Primeira, sobre os funcionários públicos. Sr. Deputado, o Governo cumprirá a decisão do Tribunal

Constitucional e pagará os 13.º e 14.º meses a quem tinha esses dois subsídios suspensos. E vai fazê-lo com

a maior das normalidades durante este ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Normalidade?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente a um, já estamos a pagar desde o princípio do ano,

antecipadamente — desde o início do ano que estamos a pagar em duodécimos uma das prestações — e a

outra pagaremos entre novembro e dezembro, caso se trate neste último caso dos pensionistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paguem agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto, Sr. Deputado, que está também nas mãos do Parlamento, nesta

altura, garantir que estes pagamentos poderão fazer-se a tempo e horas.

O Sr. Deputado perguntou também por que é que o Governo se comprometeu com a troica a fazer mais

cortes para 2014. Sr. Deputado, não comprometeu. O corte que está comprometido até 2015 e que equivale a

cerca de 2,5% do Produto é o que consta de toda a divulgação que foi feita pelo Governo e por mim no quadro

global de medidas com que nos comprometemos com a troica, e é do conhecimento do País. Não há nem

mais nem menos cortes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O FMI diz que é até 2014!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não é obrigado a

pagar o subsídio a partir do mês de novembro. O senhor é obrigado a pagar o subsídio na data em que

sempre os funcionários públicos receberam esse mesmo subsídio, que é agora!

Aplausos do PS.

Arranje as desculpas que quiser, mas ninguém compreende que o senhor não pague na data exata aos

funcionários públicos o subsídio que lhes é devido por lei, repito, que lhes é devido por lei!

Em relação ao relatório do FMI refere-se que esses 4700 milhões de euros têm de produzir efeitos durante

o ano de 2013 e até ao ano de 2014 e que o senhor se comprometeu, até dia 15 de julho, a adotar todos os

instrumentos legislativos quer por via da aprovação na Assembleia da República quer do Conselho de

Ministros para concretizar esse corte, de 4700 milhões de euros.

A economia não pode ser uma flor no chapéu da austeridade. Aquilo que não combina é que o senhor

tenha um floreado em matéria de apoio às empresas, mas, depois, continue com a sua política de austeridade.

É impensável aplicar um corte de 4700 milhões de euros, porque isso vai aprofundar a espiral recessiva e

vai aumentar o desemprego no nosso País. O senhor nunca compreendeu isso.

Se há algum primeiro-ministro em Portugal que não tem moral para falar de desemprego no nosso País é o

senhor, porque é-lhe atribuído o maior aumento do desemprego da nossa história democrática em Portugal,

fruto das políticas que adotou.

Aplausos do PS.

Vamos à questão da procura. Todos sabemos como funciona a procura interna e como funciona a procura

externa. O senhor fez uma opção há dois anos. Disse: «Vamos fazer um ajustamento brusco, o que vai

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provocar, obviamente, uma quebra da procura interna, para tentar equilibrar o nosso défice externo e, mesmo,

reduzi-lo.»

Sabe que o faz de uma maneira artificial, sabe que o faz tirando rendimento de um momento para o outro

aos portugueses. Mas o senhor comprometeu-se e disse aos portugueses que a procura externa, essa, iria

aumentar. Olhe para os dados das nossas exportações. O que é que tem vindo a acontecer? Tem vindo a

diminuir. Porquê? Porque o senhor e a sua família política aplicam a política de austeridade ao mesmo tempo

em todos os países da Europa. Esse é o duplo erro que os senhores cometem.

O Sr. João Galamba (PS): — É uma vergonha!

O Sr. António José Seguro (PS): — Os senhores quiseram convencer-nos ou convenceram-se que as

políticas de austeridade todas aplicadas ao mesmo tempo resolveriam os problemas desta crise. Pois bem,

tem aí o resultado. Não só não resolveram os problemas, como os agravaram! E é isso que continua a

diferenciar-nos do Governo: os senhores continuam agarrados às políticas de austeridade!

Mas há mais: o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) diz que, apesar de todas as políticas com

que os senhores e o FMI estão de acordo, as metas estão cada vez mais longe. Isto é, os sacrifícios dos

portugueses continuam a ser pesados, mas as metas continuam mais longe. Por isso é que o País não

percebe: se os sacrifícios não produzem resultados, se as metas estão cada vez mais longe, por que é que o

senhor insiste em mais políticas de austeridade!!

É a isto que o senhor tem de responder aqui, nesta Câmara: porquê mais políticas de austeridade? Por que

é que o Fundo Monetário Internacional o obriga, ao contrário daquilo que diz, a aplicar essas políticas em um

ano e meio e não nos dois anos e meio que o senhor tinha anunciado que tinha conseguido?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, serei muito poupadinho no tempo, não só porque disponho de

pouco mas também porque o Sr. Deputado acrescentou muito pouco ao que já tinha dito.

Protestos do PS.

Sobre as políticas de austeridade na Europa, Sr. Deputado, não me consta que o Presidente François

Hollande seja da minha família política, e as políticas de austeridade também vigoram em França.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, não é verdade que haja qualquer compromisso de cortes adicionais de 4700 milhões de

euros em 2013. Não é verdade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem de nos dizer o

que é que vale para si o relatório do FMI, ontem conhecido.

Quero dizer-lhe, com muita clareza, que o relatório do FMI, ontem conhecido, fala da aplicação de um corte

para o que falta do ano 2013 e para 2014 — pág. 13 desse relatório.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É logo a página do azar…!

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O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai ter tempo, com certeza, para

me responder ao longo do debate.

Nesse relatório do Fundo Monetário Internacional diz-se, a certa altura, que o Governo se comprometeu a

passar para a Parpública ações da Caixa Geral de Depósitos. Nós já tivemos aqui, há uns meses, a

oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não ouse nem pense privatizar a Caixa Geral de Depósitos.

A pergunta que quero fazer-lhe com muita objetividade é a seguinte: qual é o compromisso concreto que o

Governo português assumiu referente à privatização da Caixa Geral de Depósitos e que consta do relatório do

Fundo Monetário Internacional?

Espero que não termine este debate sem responder com clareza e objetividade à pergunta que lhe faço,

porque, se olhar para esse relatório, verá que é muito claro que há um compromisso do Governo de passar

para a Parpública esse ativo, que é um ativo do País, que o País precisa como instrumento importante para

intervir de uma forma adequada no sistema financeiro e que é, simultaneamente, um instrumento vital de apoio

à nossa economia. E, como é sabido, é a Parpública que faz as privatizações. Esta é uma questão da maior

seriedade e da maior importância para o nosso País.

Mal do Governo que negoceia com a troica e que esconde dos portugueses questões relevantes. Esta é da

maior relevância e o senhor tem a obrigação e o dever de esclarecer tim-tim por tim-tim esta questão aqui, no

Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder.

Antes de dar a palavra ao PCP, quero observar o seguinte: bem vistas as coisas, no rigor do debate, o

excesso de tempo de intervenção não deve ser compensado no tempo de respostas.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não faz sentido do ponto de vista da equidade do debate e é por isso que eu não

estou, de certo modo, a seguir esse comportamento.

Eu darei o desconto às bancadas, na medida em que o peçam, e o Sr. Primeiro-Ministro responderá dentro

do tempo normal que lhe é atribuído.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto na questão do

pagamento em junho do subsídio de férias a todos os trabalhadores, reformados e aposentados da

Administração Pública na medida em que, na sua primeira resposta, fez uma omissão grave.

Há uma lei em vigor que exige o pagamento do subsídio agora, em junho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não conte com uma lei que ainda não existe.

Houve uma decisão do Tribunal Constitucional que o obriga a repor aquilo que é devido aos trabalhadores e

aos reformados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e, nesse sentido, a sua declaração hoje, aqui, coloca um problema

de fundo, que é o de saber se o Governo da República cumpre as leis da República ou se se coloca à margem

da lei.

Aplausos do PCP.

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É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro tem de esclarecer melhor esta questão. Eu diria: tem de pagar já, na

medida em que, se não o fizer, nós entenderemos isso como uma tentativa de vingança sobre os

trabalhadores e os reformados e também como uma tentativa de vingança em relação ao próprio Tribunal

Constitucional,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que repôs a legitimidade do pagamento do subsídio de férias em

junho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esclareça, porque esta é uma questão importante. Fiz-lhe esta

insinuação grave, se quiser, mas pergunto: cumpre as leis da República ou coloca-se à margem da lei?

Responda, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo, como já referi,

irá pagar os dois subsídios que são devidos — o 13.º e o 14.º meses — a todos aqueles que têm direito a

recebê-los.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quando é que são devidos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É do conhecimento não só do Sr. Deputado como de todos os Srs. Deputados

que, apesar de haver uma lei que determina que os subsídios sejam pagos, no caso da função pública, em

junho e em novembro — como o Sr. Deputado sabe os pensionistas da segurança social costumam receber

em julho e em dezembro —, tem de haver sempre suporte orçamental para que essa obrigação possa ser

operacionalizada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Nunca foi assim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, é sabido que a previsão orçamental não existia porque

essa não tinha sido a decisão tomada e contida no Orçamento do Estado para 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que aldrabice!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma vez que o Tribunal Constitucional invalidou a previsão orçamental que

existia, é indispensável que o Governo agora apresente um Orçamento retificativo.

Como o Sr. Deputado sabe — já aqui foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças —, apesar de haver diferença

de receita fiscal, que aproveitámos para corrigir neste Orçamento retificativo,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e apesar de haver um novo limite para o défice, que resultou do acordo com

a troica realizado no sétimo exame regular e que aproveitámos também para refletir no Orçamento retificativo,

um Orçamento retificativo torna-se necessário para poder justamente regularizar a situação financeira inerente

à reposição dos subsídios, bem como ao desvio, que se previa, na segurança social. Isto é transparente, Sr.

Deputado!

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É escuríssimo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sucede que nós não temos condições para o fazer, a não ser, evidentemente,

que haja previsão orçamental para isso. Mas tomámos uma opção clara: menos de duas semanas depois de o

Tribunal Constitucional ter tomado a decisão que tomou, o Governo enviou para o Parlamento uma norma, um

projeto legislativo, que previa que pudéssemos pagar um dos subsídios em duodécimos — como, de resto, já

estava previsto, o que significa que já estamos, desde o início do ano, a pagar a todos uma das prestações —

e que faremos, por razões de previsibilidade e de certeza, o segundo pagamento em novembro ou em

dezembro, conforme se trate da função pública ou da segurança social.

É isso, Sr. Deputado, que o Governo tenciona fazer. Isto é sabido há muito tempo, foi transparentemente

comunicado e os portugueses não precisam de ter qualquer divergência pública à volta desta questão para

terem a certeza de que esses dois subsídios lhes serão pagos ao longo deste ano com normalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com normalidade?!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou por não continuar a

explicar aos portugueses, que me estão a ouvir, aquilo que é uma contradição insanável: há uma lei em vigor

que obriga ao pagamento em junho e, nesse sentido, se o Governo não concretizar esse princípio legal fica à

margem da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E daqui não podemos sair sem esta clarificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro vem argumentar com o Orçamento retificativo.

Mas o Orçamento retificativo vai ser votado para a semana. Por que é que não paga o respetivo subsídio?

Qual é o problema?

Quanto a não haver cabimento e a não haver dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro, como é que há tanto

dinheiro…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma questão de dinheiro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … nesse Orçamento retificativo para as swap, para as PPP, para a

admissibilidade de um perdão ao próprio Banif da tranche que ele tinha de pagar, para esses nunca falta

dinheiro, e para pagar aquilo que a lei manda, que é o subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados,

para esses, não há dinheiro?!

Aplausos do PCP.

Aí está, de forma crua, a natureza e as opções deste Governo!

Sr. Primeiro-Ministro, quando, na sua intervenção, inicial falou de reformas estruturais, julgávamos que

vinha dizer o que o Governo tem em mente, ou seja, que, partindo do montante de 4700 milhões de euros de

cortes, viria anunciar aos portugueses que este Governo quer até 2014, e já não em 2015 — e tem razão o Sr.

Deputado António José Seguro…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem não! Não é verdade!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … porque, de facto, os senhores querem concentrar tudo em 2014…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … não vá o Governo ter falta de força para conseguir concretizar esta

operação de kamikaze…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! É isso mesmo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, já estão a destinar-lhe o seu futuro, que está limitado até junho

do ano que vem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico muito sensibilizado, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber se não é verdade

que, nas tais reformas estruturais, isso significa cortar nos salários, cortar brutalmente nas reformas e nas

pensões, cortar ao nível da saúde, da educação, da proteção social. Diga, Sr. Primeiro-Ministro: esses 4700

milhões de euros que os senhores pretendem vão ser sacados a quem? Isto porque, naturalmente, os

senhores definiram um montante, os senhores e o FMI já decidiram as vítimas, mas pode haver ainda dúvidas

quanto à forma de aplicação.

O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui «encher a boca» de reformas estruturais. Este não era um bom momento

para que explicitasse e explicasse aos portugueses quais são os vossos objetivos, qual o conteúdo disso a

que chama de reformas estruturais?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é caso para dizer que só é

esclarecido quem o quer ser; a quem não quer ser esclarecido, não há resposta esclarecedora que valha.

Sr. Deputado, vou dizer novamente duas coisas que já afirmei. A primeira é que o facto de existir uma lei

que manda pagar um subsídio obriga o Estado — neste caso, o Governo — a fazer a respetiva previsão

orçamental. Não se trata de uma questão de saber se há ou não dinheiro na caixa, trata-se de saber se essa

previsão orçamental existe ou não, porque o Estado não pode gastar o dinheiro de qualquer maneira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! Pode antecipar pagamentos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, essa previsão não existia no Orçamento para 2013. Repito,

não existia no Orçamento para 2013!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Existe! Existe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O processamento salarial no Estado — o Sr. Deputado tem obrigação de

saber isto — é feito com antecedência. Basta que nos primeiros sete a oito dias de cada mês, em que é feito o

respetivo processamento salarial, não exista uma previsão legal para que nenhum serviço esteja autorizado

legalmente a fazer o processamento.

Portanto, Sr. Deputado é muito simples: procuraremos ter essa previsão orçamental assim que o

Orçamento retificativo esteja publicado, e isso não depende do Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma questão que o Governo tenha projetado, aconteceu assim, Sr.

Deputado, dada a data em que o acórdão foi divulgado e o facto de precisarmos de apresentar um Orçamento

retificativo. Mas aí, Sr. Deputado, quer o Orçamento retificativo, quer a lei habilitante para proceder como

entendemos que devemos proceder foram remetidos ao Parlamento, este último no princípio de abril e o

primeiro em maio, como estava previsto, para que pudéssemos ter o Orçamento retificativo aprovado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em 30 de maio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui qualquer novidade.

Segunda questão é não existe nenhum corte adicional de 4700 milhões de euros para 2014. Não insista,

por favor, nessa interpretação errónea. Sei que os documentos têm a sua complexidade, muitas vezes os

números escondem muitas coisas e, se não tivermos interesse em ver o que lá está, vemos apenas aquilo que

gostaríamos que lá estivesse. Talvez o Sr. Deputado gostasse que estivesse lá um corte adicional de 4700

milhões de euros em 2014,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém falou em adicional!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas não é verdade, Sr. Deputado. O que está nesse valor do quadro do

Fundo Monetário Internacional já foi explicitado pelo próprio Fundo Monetário Internacional. Era aquilo que já

estava inicialmente previsto…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prazo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais aquilo o que foi comprometido até 2015, na parcela de 2014.

Portanto, Sr. Deputado não há qualquer corte adicional de 4700 milhões de euros, haverá um corte

adicional face àquilo que estava inicialmente previsto de 4000 milhões de euros, até 2015. Não houve

nenhuma alteração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): — É em 2014, Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é que não fala

verdade quando diz que não havia verbas disponíveis para concretizar o pagamento daquilo que, por lei, é

obrigatório fazer, o pagamento do subsídio.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que existem reservas em termos de dotação provisional do Ministério das

Finanças que permitem a antecipação das verbas dos meses seguintes.

Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, esta é uma falsa questão. Mas insisto numa outra ideia: se

por acaso acha que a lei vai entrar em vigor, isto é, o Orçamento retificativo vai ser aprovado, porque é que

não paga em julho e insiste em pagar em novembro ou dezembro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Porquê?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é que é a contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Mas responder-me-

á com certeza.

Agora, há ainda esta coisa espantosa de vir dizer que os 4700 milhões de euros não são nada para aquilo

que eu disse, para fazer os cortes. Então, queremos aqui declarar aos trabalhadores da Administração

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Pública, aos reformados e pensionistas, aos setores da saúde, da educação, da segurança social, que o

Primeiro-Ministro, perante a Assembleia da República, garantiu que essa verba anunciada não será feita à

custa de salários, de reformas e pensões, de direitos sociais que a nossa Constituição consagra.

Fica o registo e não se esqueça! Não sei se, na altura, ainda será Governo. Com tanta gente a querer

limitar-lhe o futuro, podemos perspetivar que não será o atual primeiro-Ministro a responder, mas, de qualquer

forma, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui, na Assembleia da República, e aquilo que se diz tem de ter

fundamento e tem de ser verdade, porque senão, mais uma vez, continuamos a enganar os portugueses e,

mais uma vez, é a própria democracia que fica em causa com a falta de honestidade intelectual, com a

verdade que muitas vezes se recusa a afirmar aqui.

Nesse sentido, não esqueço aquilo que disse aqui: não vai haver cortes nos salários, não vai haver

despedimentos, não ao corte das pensões e reformas, não aos cortes na saúde, na educação e na segurança

social. Veremos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou está a tentar enganar

deliberadamente as pessoas ou percebe pouco como funcionam os Orçamentos do Estado.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Os Orçamentos do Estado definem limites anuais de despesa, não definem limites mensais e, portanto, o

Sr. Primeiro-Ministro não tem qualquer problema com o Orçamento do Estado para pagar os subsídios de

férias. Sabemos também que não tem qualquer problema de financiamento, porque é o próprio Primeiro-

Ministro que afirma que não há problema de financiamento.

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, vamos ver se percebemos o que está a fazer o Governo.

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas que cortavam o subsídio de férias aos

funcionários públicos e aos pensionistas. Logo, essas normas não valem, não entram em vigor e os subsídios

têm de ser pagos.

O Governo emitiu um despacho, na passada quinta-feira, aos serviços a dizer para não pagarem os

subsídios e a pergunta que lhe faço é qual é a fundamentação legal para esse despacho do Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, lamento profundamente que

os partidos da oposição estejam interessados em utilizar o debate quinzenal para fazer uma discussão que

assusta as pessoas sem qualquer proveito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo, com muita antecedência, explicou ao País como é que iria proceder para fazer a reposição dos

subsídios.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com muita antecedência?

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, com muita antecedência! Duas semanas

depois do Acórdão do Tribunal Constitucional, imagine a Sr.ª Deputada, o Governo comunicou ao País como

tencionava fazer a reposição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tem lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai fazer essa reposição, vai fazê-lo de forma a criar a menor perturbação

possível nos orçamentos médios familiares.

Já expliquei com detalhe — não me obrigue a fazer essa explicação vezes sem conta, simplesmente

porque lhe dá jeito, demagogicamente, fazer a repetição da pergunta — que não estamos interessados, nem

relativamente a funcionários públicos, nem relativamente a pensionistas, a fazer uma nova previsão quanto

àquilo que são os encargos fiscais decorrentes das novas obrigações que estão associadas ao pagamento

desses subsídios.

Havia tabelas de retenção específicas que tinham sido criadas para esses contribuintes, de modo a que

eles não fossem afetados no seu rendimento médio mensal. Se porventura não procedêssemos da forma que

procedemos, o que iria acontecer é que as pessoas ficariam novamente sem saber, como já aconteceu no

princípio do ano, qual seria o seu rendimento médio mensal daqui até ao final do ano, se fizéssemos o

encontro de contas com o IRS, com essas famílias.

Portanto, a Sr.ª Deputada, que esteve até numa reunião em que tive muito cuidado em explicar, com muito

detalhe, esta matéria ao Bloco de Esquerda,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ainda não explicou uma única vez!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … deve saber que o Governo comunicou com antecedência como vai fazer a

reposição dos subsídios, porque decidiu fazê-lo assim e por que razão é que isso nos parece que defende

com maior normalidade aquilo que é a previsibilidade orçamental das famílias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é uma «malabarice»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, Sr. Deputada, o Governo, apesar de ter uma previsão anual para

as despesas, tem também limites trimestrais para a despesa que pode efetuar, dentro da assistência

económica e financeira que tem com a troica, e não pode alterar esses compromissos sem alteração do

Orçamento, Sr.ª Deputada. É assim mesmo e é assim também para todos aqueles que fazem o

processamento salarial do Estado, que precisam de ter previsão orçamental para poderem lançar os

movimentos contabilísticos.

Mas, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que o Governo não fez qualquer despacho para os serviços a proibi-los

de pagar seja o que for,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ai não?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que o Governo fez foi exatamente o contrário, foi uma nota para que

todos os serviços tomassem previdentemente todas as ações que eram necessárias para que os subsídios

pudessem vir a ser pagos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que assusta as pessoas e o que

cria instabilidade nas famílias é um Governo fora da lei, que não cumpre nenhuma lei e rasga o contrato social

a cada dia que passa. Isso é que assusta as pessoas!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, já uma vez lhe pedi que lesse a Constituição. Bem

sei que não espero que o faça e bem sei que o desconhecimento do Estado de direito por parte do Sr.

Primeiro-Ministro não é defeito é feitio.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Hoje, não lhe peço que leia nada, eu leio-lhe, leio-lhe a Lei n.º 59/2008,

artigo 208.º, n.º 2: «O trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração

de base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano». Esta é a lei em vigor, esta é a

lei que o Governo tem de cumprir.

O Sr. Primeiro-Ministro pode vir falar-nos de uma lei futura, pode ter toda a confiança de que a maioria

vota, como sempre votou, contra os trabalhadores e os pensionistas, pode até estar convencido de que tem o

Presidente da República «no bolso» e que ele vai promulgar a lei — aliás, o Sr. Presidente da República não

tem feito nada que desminta essa sua convicção —, mas a lei que está em vigor obriga o pagamento em junho

e o Governo não pode dar uma ordem aos serviços a dizer para pagar em novembro ou em dezembro. Tem

de pagar agora!

Há autarquias que estão a pagar agora e estão a pagar bem, porque estão a atuar dentro da lei. O Governo

é que está fora da lei, é um Governo ilegal.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, falei-lhe de legalidade, agora quero falar-lhe de decência e tenho uma outra questão

muito clara para lhe colocar. Foram conhecidos há pouco tempo contratos danosos nas empresas públicas

que criaram problemas de milhões, principalmente nas empresas de transporte. Os senhores cortaram em

serviços, cortaram em trabalhadores, sempre a dizerem que as empresas eram insustentáveis, e vimos a

descobrir que, afinal, insustentáveis eram os contratos especulativos que essas empresas tinham feito.

Na auditoria que o Governo encomendou, esses contratos têm uma escala de análise que vai de 1 a 5,

sendo 1 e 2 os contratos aceitáveis e a partir de 3 e até 5 são contratos muito complexos, lesivos para o

Estado, que não devem existir, são contratos especulativos tóxicos. Por causa desta auditoria, o Governo

demitiu dois secretários de Estado e dirigentes de empresas públicas.

O que lhe quero perguntar é o seguinte: agora que se conhece a auditoria e se sabe que a REFER fez

contratos especulativos tóxicos, classificados como 3 e 4, portanto inaceitáveis, como é que Maria Luísa

Albuquerque continua ser Secretária de Estado do Tesouro?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo vive dentro da lei e

vai repor os subsídios, tal como ficou determinado no acórdão do Tribunal Constitucional.

O Governo não dispõe de nenhum instrumento que lhe permita regularizar essa situação de outra maneira

e conseguiu propor, com transparência, aos portugueses, nos termos em que propôs ao Parlamento, que essa

regularização fosse feita de modo a criar a menor instabilidade e imprevisibilidade possível nos orçamentos

médios mensais das famílias.

Isso foi assumido com toda a transparência e antecedência, por isso, Sr.ª Deputada, não vejo nenhuma

razão para insistir nesta matéria.

Disse ainda a Sr.ª Deputada que seria uma questão de decência, se bem percebi, que a Sr.ª Secretária de

Estado do Tesouro não fizesse parte deste Governo, na medida em que, à época em que era diretora

financeira da REFER, terá produzido contratos especulativos danosos, nos termos assim considerados pela

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Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). Mas, Sr.ª Deputada, não é assim. Peço

desculpa, mas não é assim.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leu o relatório!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A IGCP fez essa avaliação de risco, creio ela é pública nesta altura. De resto,

ela foi remetida, embora com reserva, para o Parlamento, mas é de natureza pública e seria sempre da

informação de todos os Srs. Deputados.

Nos termos dessa informação, é sabido que aquilo que era considerado tóxico e altamente especulativo

pela IGCP não está entre os produtos que foram negociados pela então diretora financeira da REFER.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero mesmo dizer à Sr.ª Deputada que, desde a primeira hora em que esta

matéria chegou ao meu conhecimento, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro colocou o seu lugar à

disposição se, embora sabendo disto, houvesse o prejuízo de a demagogia fácil pretender denegrir a posição

do Governo nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, não ando atrás de matérias demagógicas e não

consideraria qualquer possibilidade de substituir a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro a menos que tivesse

fundadas dúvidas de que, da sua permanência no Governo, poderia resultar algum prejuízo para o Estado. E

não é o caso, Sr.ª Deputada.

Quanto ao mais, Sr.ª Deputada, aproveito para dizer o seguinte: em primeiro lugar, estes contratos, que

foram negociados em anos anteriores, tiveram já processos de renegociação com todas as instituições

financeiras, menos uma.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de concluir. Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Em segundo lugar, nos termos dessa negociação, como será público com certeza, o interesse do Estado

ficou defendido; em terceiro lugar, nunca durante a vigência deste Governo contratos desta natureza foram

praticados ou assinados por nenhuma empresa pública do perímetro ou de fora do perímetro, e assim

continuará a ser até ao final do meu mandato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe falei do relatório da IGCP

mas, sim, da auditoria que chegou à comissão de inquérito do Parlamento. E ficámos a saber que a REFER

fez contratos especulativos tóxicos na altura em que Maria Luísa Albuquerque estava na sua administração.

E ficámos a saber ainda que os contratos que fizeram perder mais dinheiro à REFER foram assinados com

a JP Morgan, aliás, a entidade financeira que foi a segunda responsável pelas maiores perdas do Estado nas

empresas públicas e que o seu Governo escolheu para o assessorar na privatização dos CTT. Portanto, sobre

a indecência deste Governo está tudo dito!

Aplausos do BE.

Sabemos também que este Governo está fora de lei porque continua a negar-se a pagar os subsídios no

momento em que a lei determina.

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E, Sr. Primeiro-Ministro, conhecemos agora também o relatório do FMI, depois da sétima avaliação, e o

que nele vem são mais exigências de cortes. A cada exame positivo que este Governo passa, mais o garrote

se aperta em torno do pescoço dos portugueses! São mais despedimentos, mais desemprego!

Hoje, o relatório do Eurostat diz que, no primeiro trimestre de 2013, Portugal é o segundo país da Europa a

perder mais emprego — pior só a Grécia!

O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se a fazer mais cortes nas pensões, a cortar mais 10%. Portanto, o

que sabemos é que sempre que o reconhecimento externo do Governo de Vítor Gaspar é uma coisa assim tão

boa, as pessoas ficam sempre pior.

Cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro fala de crescimento, cada vez que o Sr. Presidente da República fala

de crescimento, cada vez que Durão Barroso fala de crescimento, o que vemos é mais austeridade e mais

desemprego. Crescer, só crescem mesmo o desemprego e a pobreza no nosso País!

E mais: o FMI reconhece erros e Vítor Gaspar até vem dizendo que se enganou Mas, quando reconhecem

erros e enganos, o que dizem é que vão fazer pior! «Errámos?! Vamos errar ainda mais! Enganámo-nos?!

Vamo-nos enganar ainda mais! Isto está mau?! Pois, isto vai ficar muito pior!»

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não há ninguém que possa confiar nas avaliações da troica, não há

ninguém que possa confiar em si nem no seu Governo!

É por isso que há uma responsabilidade cidadã primeira, que é lutar contra cada corte do seu Governo,

porque cada pessoa sabe, neste País, que após cada corte que consentir virá um novo corte.

É por isso que é tão importante a greve dos professores, porque ela é feita em nome da escola pública e

em nome do futuro dos alunos.

É por isso que são tão importantes todas as lutas que aí vêm, é por isso que vem aí a greve geral, é por

isso que o Sr. Primeiro-Ministro sabe que não tem condições para continuar a governar um País, porque um

Governo ilegal e indecente terá sempre a oposição da maioria do País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Os Verdes são o próximo grupo parlamentar a intervir. Para o efeito, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para avaliarmos aqui um

pouco a seriedade dos discursos, gostava de perguntar-lhe diretamente se encontra alguma diferença, para

efeitos de dinamização económica, entre o pagamento do subsídio de férias no mês de junho e o pagamento

do subsídio de férias no mês de novembro. Ou seja, pergunto-lhe se traria alguma vantagem para a

dinamização económica, designadamente no período do verão, o pagamento atempado do subsídio de férias.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que nos lembrássemos que, quando o PS, o PSD e o CDS

chamaram para cá a troica, aquilo que disseram foi que a troica vinha para que não houvesse problemas com

o pagamento de salários, ou seja, para que não faltasse o pagamento de salários.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desde então até à data, o que mais se tem verificado é a falta de

pagamento de salários e de subsídios, é o corte em tudo, absolutamente tudo, quanto é rendimento dos

trabalhadores!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas dinheiro para os bancos, dinheiro para os juros exorbitantes,

dinheiro para as swaps, há! Há dinheiro para tudo, mas para os rendimentos dos trabalhadores e para os

salários falta sempre!

Agora, também quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se o problema fosse (que não é) aquele que o

Sr. Primeiro-Ministro diz, que é a falta de suporte orçamental, está provado, e é o Sr. Primeiro-Ministro que o

diz, que o Governo foi absolutamente incompetente no prazo em que apresentou o orçamento retificativo.

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Então, tê-lo-ia apresentado antes, para que pudesse cumprir a lei. Isto é incompetência, Sr. Primeiro-Ministro?!

Não, diria antes que é vingança, que é teimosia! É isso, na verdade.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não é teimosia, não é

vingança e não vou acrescentar mais nada àquilo que já expliquei. Se a Sr.ª Deputada não quis compreender,

evidentemente, não creio que nesta altura esteja disponível para compreender.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Responda pelo menos à pergunta que lhe fiz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixo-a formular o seu cliché para o Jornal das 8.

Sr.ª Deputada, quanto à questão que colocou sobre diferença para a dinamização da economia entre o

pagamento do subsídio em junho ou em novembro, respondo-lhe que não foi essa a orientação que o Governo

tomou quando comunicou com antecedência ao País e ao Parlamento a forma como reporia os subsídios.

A reposição dos subsídios resulta da decisão do Tribunal Constitucional, não resulta de nenhuma

consideração sobre o efeito na economia.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, é evidente que, ocorra em junho ou em novembro, o efeito esperado sobre a economia

não é muito diferente. Mas, como expliquei aqui, sobre a previsibilidade do orçamento de rendimento médio

mensal para as famílias faz muita diferença. As pessoas sabem com o que contam, em termos de

disponibilidade mensal média, daqui até ao final do ano e fizeram os seus planos com a base que era

conhecida previamente.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

As pessoas ficarão a saber, no final do ano, o que é que resulta desse acerto de contas entre a reposição

do subsídio e a entrega ao Estado, por conta do IRS, que resultar da atribuição desse subsídio. Isso não

afetará as suas previsões médias mensais ao longo do ano, mas evidentemente ainda se refletirá no ano

económico em curso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gosta sempre de mostrar

que o Governo tem uma grande clarividência no seu raciocínio e até naquilo que transmite às pessoas, mas

lamento dizer-lhe que isso é absolutamente falso.

Não preciso de lembrar aqui ao Sr. Primeiro-Ministro aquela confusão que houve entre o que era subsídio

de férias e o que era subsídio de Natal; depois, deixou de ser subsídio de Natal e passou a ser subsídio de

férias e, de seguida, passou a ser subsídio de Natal! Já ninguém percebia nada, nem o próprio Governo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Muito menos o Governo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta confusão total que o Sr. Primeiro-Ministro aqui demonstra é

absolutamente preocupante.

O Sr. Primeiro-Ministro respondeu mais ou menos o seguinte: as pessoas receberem o subsídio em junho

ou em novembro não faz grande diferença, em termos de efeitos económicos. E porquê? Porque, como já

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noutras respostas, o Sr. Primeiro-Ministro continua com aquela ideia absolutamente teimosa e fora da

realidade de que a procura interna não tem reflexos nenhuns na economia. Acho que isto é uma coisa

completamente lunática! Quer dizer, é de quem não tem os pés bem assentes na terra. É verdade, Sr.

Primeiro-Ministro!

Dizer que o mercado interno, a procura interna e a quebra do rendimento das pessoas não tem nenhum

tipo de reflexo na economia é de quem não vai fazer absolutamente nada para dinamizar a economia, pois não

pega na causa para suportar uma consequência positiva, Sr. Primeiro-Ministro!

No que respeita às confusões do Governo, verificámos, por exemplo, que o Sr. Ministro Vítor Gaspar

declarou que um corte preocupante de 4000 milhões de euros seria feito entre os anos 2014 e 2016. Depois, o

Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que esse corte seria feito até ao ano 2015.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro está muito satisfeito. Não sei porquê. Gosto dessa sua boa disposição, mas

espero é que a boa disposição do Sr. Primeiro-Ministro não afete a sua audição, para que depois me possa

responder.

De seguida, veio o FMI dizer que esse corte, não de 4000 milhões mas de 4700 milhões, será antecipado.

Antecipado quer dizer que será feito antes!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É antecipado para depois!

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, será antecipado para 2014!

Os Srs. Membros do Governo estão acenar que não. É isto que nós ainda não compreendemos, mas o Sr.

Primeiro-Ministro vai fazer o favor de explicar, porque estes cortes são absolutamente dramáticos para o País,

associando-se aos cortes salariais, a despedimentos na função pública, a mais quebra da economia e a mais

recessão! Portanto, isto não é uma coisinha qualquer, isto tem consequências concretas na vida das pessoas!

Lamento, Sr. Primeiro-Ministro, mas, se ninguém percebeu até agora, o Governo pelo menos que ponha a

hipótese de estar com uma enormíssima dificuldade de comunicação com o Parlamento e com os

portugueses. Mas é que está mesmo, porque ninguém percebe nada!

Apesar daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já explicou, ainda ninguém conseguiu perceber porque é que

não paga o subsídio de férias na altura devida. É porque não quer! É por teimosia, é por vingança, sim, apesar

de o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não!

Até quase adivinho, por tudo aquilo que se tem vindo a verificar por parte do Governo, que o Sr. Primeiro-

Ministro anda a pouco e pouco a perder força anímica. E sabe o que é que espero, Sr. Primeiro-Ministro?

A Sr.ª Presidente: — Agradeço que termine, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Espero que o povo faça com que perca mesmo muita força

anímica e que as greves que estão marcadas tenham um brilhante sucesso, para que o povo português lhe dê

a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro merece, porque já ninguém consegue tolerar mais estas manigâncias

do Governo, que não são só problemas de comunicação, são problemas reais de política que afetam e

degradam concretamente a vida das pessoas.

Agradeço a tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, lamento desiludi-la mas não

tenho dúvida nenhuma de que a procura interna tem impacto na economia.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, isso não é uma questão do «eu penso» ou «eu não penso». É

assim. Isso é assim!

Melhor fora que, como economista, não atribuísse sequer importância à procura interna.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não se trata de uma questão de vontade, Sr.a Deputada! Já o discutimos aqui muitas vezes, não vou

reeditar essa discussão.

A procura interna contraiu, em Portugal, em resultado de múltiplos fatores. Essa quebra da procura interna

está a abrandar, os dados que vêm sendo divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística mostram-no e ela

há de dar um contributo positivo para o crescimento da economia a partir de 2014 e, mais plenamente, a partir

de 2015.

Portanto, Sr.a Deputada, tomara eu que não tivéssemos necessidade de fazer um ajustamento tão profundo

e que não tivéssemos tido necessidade de passar por esta recessão com quebra da procura interna!

Mas há um aspeto em que, julgo, seria bastante lamentável que se insistisse, que é o de que o Governo se

comprometeu com um corte adicional de 4700 milhões de euros para 2014. Não é verdade, Sr.a Deputada!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sabemos que há, relativamente ao que estava programado inicialmente, uma redução adicional de 4000

milhões de euros, até 2015. E não há nenhuma alteração que decorra do Staff Report do Fundo Monetário

Internacional, que foi ontem divulgado sobre esta matéria.

O valor de 4700 milhões de euros, que constam desse quadro que foi ontem divulgado, inclui medidas

adicionais com medidas que já estavam inicialmente previstas, ao longo de este ano. Não há medidas

adicionais! E as medidas que são completadas, dentro desse esforço adicional de 4000 milhões de euros, são

públicas, Sr.a Deputada! Uma a uma! Não preciso de o repetir de cada vez que venho ao Parlamento, porque

todas as medidas são conhecidas. Nenhuma delas é definitiva, podemos sempre substituir aquele lote de

medidas por outras medidas que tenham um efeito equivalente, e já anunciámos o firme propósito de o fazer

relativamente a uma delas, que é a contribuição sobre as pensões. Já dissemos que encontraremos uma

medida alternativa a essa.

Portanto, Sr.a Deputada, se tudo isto é conhecido, se isto é transparente, por que aproveitam os Srs.

Deputados — ou desperdiçam — os debates quinzenais no Parlamento para voltarem a perguntar aquilo que

já é público e sabido?!

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria que a Sr.a Deputada também pudesse utilizar um bocadinho, em

abono do esclarecimento público, estes debates parlamentares.

Obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Sr. Primeiro-Ministro traz-nos hoje a debate um tema importante, o financiamento às empresas e a criação de

emprego, tema esse que, de resto, pareceu merecer alguma irrelevância para certa oposição, porquanto nada

disse este tema.

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Creio que os portugueses que nos estão a ouvir e a ver estarão certamente preocupados com o necessário

financiamento às empresas, o crescimento económico, o combate ao desemprego, a criação e manutenção de

emprego, mas à exceção do Sr. Deputado António José Seguro, e registando, até, alguma concordância, nada

disso parece merecer qualquer tipo de concordância da parte de certa oposição.

Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, evidentemente, para nós, CDS, este é um tema central da vida

dos portugueses e do nosso país, sobretudo quando estamos num momento — dois anos depois do pedido de

resgate — em que quase dois terços do programa de ajustamento estão executados, mais de 90% dos 78 000

milhões de euros da ajuda acordada foram concedidos.

Portanto, encontrando-nos nós, como esperamos, a um ano do final desse período de ajustamento, é

importante não só ir continuando a pagar dívidas vencidas que fomos recebendo — por exemplo, na área da

saúde, 3000 milhões de euros de dívidas encontravam-se por pagar…

Vozes do CDS-PP: — Só na saúde!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e neste momento conseguimos já que fossem pagos 50%, —,

mas também é preciso fazer esse esforço, nomeadamente para a economia, para as empresas,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de continuar, como disse, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro, as

reformas estruturais, o esforço de consolidação orçamental que tem sido feito, de acordo com o contexto

nacional e internacional que sabemos que é difícil, nomeadamente ao nível europeu, com uma recessão

profunda, e com isso poder fazer essa consolidação orçamental de acordo com objetivos consonantes com

essa recessão europeia e, por isso, com os objetivos possíveis, mediante essa mesma recessão, e com tudo

isto, Sr. Primeiro-Ministro, podermos ter uma consolidação orçamental realista, com o pagamento de dívidas e

a continuação de reformas estruturais, e podermos também, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu, criar

condições para o crescimento económico.

A nosso ver, isso deve ser feito de duas formas complementares, que não são opostas, apoiando,

incentivando e diversificando as exportações, como tem sido feito por este Governo, mas também criando

condições para intensificar o mercado interno, não condições artificiais mas condições para que as empresas,

os trabalhadores, os cidadãos possam intensificar esse mesmo mercado interno, juntando ao pilar orçamental

e financeiro aquilo que sempre definimos como algo de muito importante, o pilar económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Neste aspeto, gostaria de salientar algumas medidas — o Sr.

Primeiro-Ministro já percorreu algumas — que no último mês e meio têm sido tomadas: o IVA de caixa, o

crédito extraordinário de IRC para empresas que possam investir ou contratar investimentos em Portugal até

ao final do ano, o que, de resto, foi hoje mesmo apresentado a vários embaixadores estrangeiros, no Ministério

dos Negócios Estrangeiros.

Sabemos também que, ontem mesmo, o Conselho de Ministros deu luz verde ao AICEP e ao Ministro dos

Negócios Estrangeiros para anunciar, creio que brevemente, 11 novos investimentos para criar postos de

trabalho. Creio que esse anúncio será feito hoje e, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos também que

nos explicitasse um pouco mais esta matéria, para assim obtermos aqui alguns pormenores que poderão

ainda não ser conhecidos, para além daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro declarou e em que nos revemos,

nomeadamente as linhas de financiamento de empresas no mercado obrigacionista, que referiu, e a reforma,

que também referiu, do IRC até ao final do ano, em que depositamos grande esperança.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos também de centrar tudo isto no crescimento económico e no

financiamento das pequenas e médias empresas como sendo algo de essencial paralelamente a tudo que tem

de ser feito, e no anúncio do Presidente da Comissão Europeia, relativamente ao acordo entre Comissão

Europeia, Banco Europeu de Investimento e Governo português, para que possa haver um reforço de mais de

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1000 milhões de euros para as pequenas e médias empresas portuguesas, pondo assim fim a um impasse

que tinha acontecido nos últimos tempos.

Cremos que esta é uma matéria essencial e registamos com agrado — creio que o Governo e o Sr.

Primeiro-Ministro também nos acompanharão nisto — que, ontem, o Presidente da Comissão tenha dito:

«parece começar a haver um consenso europeu para a necessidade de investir na criação de emprego e

combater o desemprego, nomeadamente o desemprego jovem».

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que estas medidas que acabei de elencar e este apoio, que

parece, finalmente, ter sido ontem desbloqueado, podem começar a criar condições de confiança necessárias

para que os investidores possam investir no nosso país, criar ou manter emprego e, criando e mantendo

emprego, combater a maior fratura social que é o desemprego.

Mas esse clima de confiança, Sr. Primeiro-Ministro — há dias, ouvimo-lo também dizer aqui isso mesmo —,

não pode ser prejudicado, como está a ser, por declarações diárias de responsáveis dessas instituições

internacionais que desenharam os programas de ajustamento e que parecem manifestar dúvidas ou até

discordâncias, publicamente, que obviamente prejudicam não só os destinatários dessas dúvidas e

discordâncias, no caso concreto, a Grécia, como os restantes Estados membros que estão sob programas de

ajustamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Creio, pois, que era importante nesta matéria não só termos bases

de apoio às pequenas e médias empresas mas também incentivarmos os nossos parceiros internacionais a

criarem um clima de confiança para que os investidores possam realmente investir no nosso país.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta — e bem sabemos o curto espaço de tempo

entretanto decorrido — é acerca daquilo que nos poderá dizer-nos sobre esse financiamento de cerca de 1000

milhões de euros às pequenas e médias empresas, que, ontem parece, finalmente, ter sido desbloqueado ao

nível da União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de lhe falar de um outro tema, um tema que hoje tem certamente

preocupado, para não dizer mesmo angustiado, muito os portugueses, jovens alunos, famílias e professores,

que investiram um ano de esforço na sua atividade e são confrontados com uma greve, o exercício de um

direito fundamental, inalienável, que não está obviamente em causa; o que está em causa, a nosso ver, Sr.

Primeiro-Ministro, é a proporcionalidade do exercício desse direito nas suas consequências para o esforço

destes jovens, para o esforço destas famílias, para o esforço, até, dos professores, que, neste ciclo que agora

está a terminar, investiram muito do seu talento e do seu tempo a ensinar estes alunos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Investiram muito e, agora, são despedidos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvimos, com agrado, que ainda há, Sr. Deputado Bernardino

Soares, esperança.

Há, como sempre houve, de resto, disponibilidade do Governo para negociar, há possibilidade, durante o

dia de hoje, de poder haver desenvolvimentos nessa matéria. Gostaria, pois, de reiterar o apelo do CDS ao

bom senso, o apelo para que possa, obviamente, ser exercido o direito à greve, legítimo, o direito ao protesto,

legítimo, mas de forma proporcional e de modo a não prejudicar milhares de jovens e famílias que investiram

muito do seu tempo, do seu esforço e do seu talento nesta matéria.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A pergunta que lhe queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte:

podemos ter aqui a convicção e a certeza da parte do Governo de que irá esgotar, até ao último minuto, ao

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último segundo, todas as possibilidades negociais para que estes alunos, estes professores e estas famílias

não sejam defraudados no seu esforço de anos e anos a fio?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Creio que isso, neste momento, é algo que interessa aos

portugueses, é algo com que também os portugueses estão angustiados e preocupados, e é nesse esforço

que eu gostaria de ver o Governo português envolvido, e estou certo que assim será, de hoje e até segunda-

feira.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço-lhe ter ajudado, de

alguma forma, a reconduzir o nosso debate quinzenal para aspetos que são esperançosos e positivos e que,

portanto, interessarão ao País, numa altura em que o País se defronta com uma recessão que era, em grande

medida, inevitável mas que tem custado muitos sacrifícios aos portugueses vencer.

O Sr. Deputado realçou a importância de vários dos indicadores que estão relacionados com o clima de

confiança ao investimento. É verdade que, de um modo geral, infelizmente, há sempre quem esteja mais

interessado em explorar os aspetos negativos da vida e da crise e há aqueles que, felizmente, estão mais

interessados em poder evidenciar os sinais de confiança e de recuperação que vão aparecendo no horizonte.

Hoje, quis que este debate pudesse contribuir para, de alguma forma, premiar esse esforço dos

portugueses, dando-lhes confiança de que o caminho que está a ser seguido, ao contrário do que tem sido

repisado, não é um caminho que conduza a um resultado pior, é um caminho que conduz à saída da crise, ao

regresso do investimento, e, por essa razão, conduz à criação de postos de trabalho, dando, portanto, às

pessoas a possibilidade de terem alguma coisa de concreto a que se possam agarrar para perceberem que há

realmente «uma luz ao fundo do túnel» e que estaremos em condições de ultrapassar esta crise.

Volto a dizer o que tenho dito: a nossa recuperação será lenta. Não faço, portanto, com qualquer euforia, o

anúncio de medidas de relevo que, como se costuma dizer, mudem da noite para o dia o nosso panorama.

Mas é importante mostrar como, da noite para o dia, um dia atrás do outro, há pequenos sinais que nos

mostram que essa recuperação está em marcha.

Ora, o Sr. Deputado referiu também a decisão que ontem foi tomada em Conselho de Ministros sobre 11

novos contratos fiscais de investimento que foram aprovados. Será o Sr. Ministro de Estado e do Negócios

Estrangeiros, que tutela a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), a fazer hoje

a divulgação desses contratos.

Como sabe, nunca tive a tentação de vir anunciar seja o que for, em primeira mão, nos debates quinzenais.

Embora seja importante aproveitar este palco para comunicar com verdade o que se está a passar, no que

tem de mais negativo e no que tem de mais positivo, não ocultando nada, portanto, aos portugueses, nunca

quis utilizar estes debates para anunciar ao País matérias que penso que devem ser os Srs. Ministros a

anunciar.

Portanto, se não levar a mal, não vou dizer outra coisa aqui que não seja aquilo que já foi ontem objeto de

comunicado do Conselho de Ministros, ou seja, que há 11 novos contratos fiscais de investimento que foram

aprovados, que têm um volume de investimento importante e que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros ainda hoje apresentará com detalhe ao País.

O Sr. Deputado mencionou também a questão do Banco Europeu de Investimento. É sabido que nos

encontramos na situação paradoxal de termos, na sequência do contacto que foi feito no ano passado com o

Banco Europeu de Investimento, uma linha especificamente vocacionada para as pequenas e médias

empresas de cerca de 1100 milhões de euros que, na prática, não é utilizada simplesmente porque as

condições financeiras associadas à execução dessa linha não são atrativas. Portanto, temos uma linha de

financiamento destinada às empresas mas, simplesmente, não sai do papel.

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Ora, durante muito tempo, disse que tínhamos bancos recapitalizados e, portanto, com dinheiro e que me

parecia paradoxal que os bancos tivessem dinheiro mas que não houvesse canalização desse financiamento

para a economia real e para as empresas. Mostrei hoje que, felizmente, começam a aparecer,

consistentemente, sinais de inversão desse aspeto. Os bancos, finalmente, estão a começar a aumentar o

crédito à economia.

Em segundo lugar, o Presidente da Comissão Europeia revelou ontem que a proposta apresentada pelo

Governo português para dar atratividade a essa linha de financiamento do BEI poderá estar em vias de ser

aceite pela Direção-Geral da Concorrência. Esse aspeto é muito importante. Porquê? Porque dissemos que

poderíamos utilizar uma garantia do Tesouro português para, no fundo, dar mais visibilidade ao esforço de

puxar para baixo os custos de financiamento dessa linha.

Claro que isto se faz ao abrigo do regime de ajudas de Estado. Claro que, por essa razão, a Comissão

Europeia e a Direção-Geral da Concorrência têm preocupações em evitar que isto provoque um desvio da

concorrência. Mas penso que é importante que a Comissão Europeia finalmente comece a revelar alguma

abertura, alguma flexibilidade para compor a interpretação destas regras da concorrência à luz das

circunstâncias vividas em cada um dos Estados-membros.

Não temos hoje bancos europeus que estejam interessados em competir no mercado doméstico. Se

tivéssemos hoje muitos grupos europeus bancários interessados em expandir o crédito à nossa economia,

provavelmente nem teríamos este problema, talvez tivéssemos spreads mais baixos e não haveria, com

certeza, senão boa razão para a Direção-Geral da Concorrência intervir e garantir as condições de competição

leal. Mas isso não acontece. E estando o País a contrair o crédito à economia simplesmente porque, no

passado, teve crédito a mais, a impossibilidade de olhar de outra maneira, com mais flexibilidade, para o

regime de ajudas de Estado conduziria o País a um estrangulamento financeiro.

Ora, parece-me importante o que o Presidente da Comissão Europeia ontem declarou — não me parece

que tenha declarado a solução do problema, mas anunciou uma expetativa positiva para a resolução do

problema: a Comissão Europeia aceita o princípio de que deve olhar com alguma flexibilidade para estas

situações. E é importante que a proposta feita pelo Governo português possa, por essa razão, vir a ser

considerada para se ver se, finalmente, conseguimos pôr 1100 milhões de euros do Banco Europeu de

Investimento à mão das empresas portuguesas, das pequenas e médias empresas (PME) que precisam desse

financiamento.

Se o Sr. Deputado não levar a mal, porque tenho um compromisso com a Sr.ª Presidente e como ainda

precisarei de usar algum do meu tempo para responder ao Sr. Deputado Luís Montenegro, aproveitarei para

responder às suas questões no meu próximo tempo de resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode usar todo o tempo de resposta, porque reconduzimos o

debate aos critérios originais.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Sr.ª Presidente, queria começar por dizer que não desconheço as regras e a natureza deste

debate, sobretudo sendo um debate em que, em primeira instância, está em causa o escrutínio do Parlamento

relativamente à atividade do Governo. Mas, sendo um dos debates políticos por excelência desta Assembleia,

é importante que todos tenham posições claras sobre os principais assuntos que a opinião pública e os

destinatários da nossa ação, os portugueses, têm em mente.

Sr.ª Presidente, está marcada uma greve de professores para a próxima segunda-feira, dia em que 75 000

alunos realizam um exame nacional. Não está em causa o exercício do direito à greve mas, sim, o facto de

esse exercício poder colocar em causa projetos académicos de tantos e tantos alunos, projetos que

influenciam a sua programação e mesmo a esfera familiar de cada um desses alunos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É conhecido que o PSD e o CDS-PP respeitam o exercício do direito à

greve por parte dos professores mas não concordam que ele possa coincidir com esse momento alto do ano

escolar, que é a realização de tão importante exame.

Também é conhecido que o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes»

respeitam o exercício do direito à greve e concordam que ele possa ocorrer mesmo em dia de exames.

Aquilo que não sabemos é o que pensa o Partido Socialista e o Sr. Deputado António José Seguro sobre

esta coincidência.

Risos do PS.

Por isso, Sr.ª Presidente, excecionalmente, pedia a sua anuência para que o Sr. Deputado António José

Seguro pudesse dizer aos portugueses, ao País, se concorda ou discorda que o exercício do direito à greve

possa coincidir com o dia de exames.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do PS António José Seguro.

Sendo o assunto é tão importante e para que sobre ele todos tenhamos posições claras, disponibilizo 1

minuto do meu tempo para que essa resposta possa ser dada, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, não tenho poderes para modificar o formato do

debate. O debate dá-se na relação das bancadas com o Governo e não na relação transversal entre

bancadas. Por isso, não posso ceder ao seu pedido. Não posso mesmo, não está no meu poder fazê-lo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — O desafio está feito!

A Sr.ª Presidente: — Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Naturalmente, acataremos a sua

decisão.

É pena que o País não possa saber, nesta ocasião, em que travamos este importante debate político, qual

é a posição do Partido Socialista e do seu líder sobre esta matéria, mas creio também que não faltarão

oportunidades. E como até é habitual que o Sr. Deputado António José Seguro prolongue a sua prestação nos

debates quinzenais com considerações posteriores feitas nos corredores do Parlamento, pode ser que essa

ocasião possa ser aproveitada para que, de uma vez por todas, o País fique a saber qual é a sua opinião

sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em definição de posições políticas, hoje já aqui se falou muito da

intenção anunciada por V. Ex.ª, numa declaração ao País, de proceder a uma redução estrutural na despesa

pública com vista à estabilização e à consolidação orçamental das nossas contas públicas nos próximos anos.

Também neste caso não sabemos o que pensa o Partido Socialista. É que o Partido Socialista está

simultaneamente contra a austeridade, está simultaneamente contra qualquer aumento de impostos — e aí

bem — e está simultaneamente contra qualquer corte estrutural na despesa do Estado. O debate que aqui

travámos, tal como acontece na questão da greve dos professores, demonstrou que o Partido Socialista não

quer ter opinião, não quer ter um caminho.

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Neste caso em concreto, a questão é ainda mais delicada, porque o Partido Socialista, que não quer ter

opinião, foi convidado pelo Governo para poder apreciar uma estratégia com vista ao crescimento económico

e à promoção de emprego, portanto para dar os seus contributos,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Fale do País, não fale do PS!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … tendo dito publicamente que não o faria em diálogo com o Governo,

fá-lo-ia em diálogo no Parlamento.

Posteriormente, o PS teve algumas iniciativas com vista a reunir com os partidos políticos, fora do

Parlamento, e com os parceiros sociais, onde não deixou nota de nenhum contributo para essa estratégia, não

tendo também deixado nota de nenhum contributo para a reforma do Estado, que, aliás, recusou, e recusa,

discutir no Parlamento numa comissão que está constituída para esse efeito. Apenas e só saiu dessas

reuniões a consideração de que o País, porventura, precisava de realizar eleições antecipadas.

Sr. Primeiro-Ministro, de facto, há um problema político grave em Portugal. Mas o problema político grave

não é sobre aquilo que temos de fazer, porque podemos ter opiniões distintas sobre isso, é uma ausência de

posição do principal partido da oposição, que, ainda por cima, queria já regressar ao poder através de eleições

antecipadas.

Sr. Primeiro-Ministro, esse é um problema grave, que não está na esfera nem desta maioria nem do

Governo poder resolver, mas é importante que nestes debates, em que nos confrontamos e em que

confrontamos as nossas posições sobre os principais assuntos que Portugal tem pela frente, estas posições

possam ser claras.

O Sr. Primeiro-Ministro, de resto, já disse que a bancada do PSD tinha anuído a que, na resposta às

nossas questões, pudesse responder a algumas das questões que ficaram por responder em intervenções

anteriores. Sr. Primeiro-Ministro, pegando até nessa sua predisposição, eu iria recolocar algumas dessas

questões para que possamos obter as respetivas respostas.

Sr. Primeiro-Ministro, foi aqui dito, numa das primeiras intervenções deste debate, que é preciso pagar as

dívidas aos fornecedores, que o Estado devia pagar as dívidas aos fornecedores. E é verdade, Sr. Primeiro-

Ministro, é preciso pagar. Mas é preciso também sabermos de quando vem esse atraso no pagamento das

dívidas a fornecedores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estes 3000 milhões de euros de dívidas de que fala o Partido Socialista

vêm de quando, Sr. Primeiro-Ministro?

Estava o Sr. Deputado António José Seguro a referir-se às dívidas na saúde? É verdade ou mentira que,

das dívidas de 3000 milhões de euros no setor da saúde, já foram pagos 1500 milhões de euros, Sr. Primeiro-

Ministro?

É ou não verdade que este Governo — e até nisso não teve o apoio do Partido Socialista — decidiu criar o

Programa de Apoio à Economia Local, que permitiu dotar as nossas autarquias locais de 1000 milhões de

euros, precisamente para pagarem as dívidas a fornecedores?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, falou-se também aqui muito do pagamento de subsídios. O Sr. Primeiro-Ministro já

deu várias respostas e, portanto, já explicou com algum detalhe esta situação, mas há uma coisa que ainda

não foi aqui dita. É que das intervenções dos Deputados da oposição até parece que todos os funcionários

públicos e todos os pensionistas estão na mesma situação. Mas não estão, Sr. Primeiro-Ministro, e não estão

porque o Orçamento que está em vigor prevê que não estejam, com a tal sensibilidade social que, muitas

vezes, dizem que este Governo e esta maioria não têm mas que está consubstanciada em decisões

concretas.

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É ou não verdade que os trabalhadores da Administração Pública que têm rendimentos até 600 € vão

receber este mês o seu subsídio de férias? É ou não verdade que os pensionistas que têm pensões até 600 €

vão receber na altura certa, que é agora, o seu subsídio de férias?

E estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, de 90% dos pensionistas! É que quando se confunde a opinião

pública, faz-se parecer que está tudo no mesmo saco, e não está. E não está porque nós não quisemos que

estivesse quando aqui discutimos e aprovámos o Orçamento do Estado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o mesmo se diga relativamente aos rendimentos entre 600 € e 1100 €,

que, como sabemos, têm um pagamento faseado.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também que aproveitasse a sua intervenção final para dar esta nota.

No mais, Sr. Primeiro-Ministro, tudo aquilo que aqui disse relativamente ao relançamento da economia e à

necessidade que temos de criar bases sólidas para termos crescimento económico e criação de emprego

merece a nossa concordância.

Há, de facto, decisões muito importantes. Esta definição da nova carta de missão da Caixa Geral de

Depósitos é uma delas, Sr. Primeiro-Ministro, a que se juntam muitas outras reformas de que hoje não

pudemos falar, mas que constituem fatores de competitividade da nossa economia que podem não produzir

efeitos imediatos, mas que são os tais alicerces, as tais bases sólidas para que possamos ter crescimento.

Não nos podemos esquecer da reforma da legislação laboral, que entretanto foi empreendida. Não nos

podemos esquecer da reforma do licenciamento industrial, que está em execução. Não nos podemos

esquecer das reformas na área da justiça, que favorecem a atividade económica.

E, Sr. Primeiro-Ministro, a tudo aquilo que aqui disse relativamente à capitalização do nosso sistema

financeiro, à capacidade de o nosso sistema poder hoje ter uma oferta de crédito maior e mais disponível deve

juntar-se a decisão ontem anunciada pelo Presidente da Comissão Europeia de desbloquear a possibilidade

de acedermos a financiamento do Banco Europeu de Investimentos.

Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, são, de facto, medidas concretas, ações concretas que nos devem motivar,

que devem impulsionar o País para confiar no seu futuro e não se deixar enredar em discursos pessimistas,

em discursos negativistas que não resolvem nada, que são discursos que, apenas e só, se circunscrevem a

dar razão a tudo aquilo que é contestação à mudança, mas que são protagonizados por quem

verdadeiramente quer que tudo fique na mesma.

E tudo ficar na mesma significa Portugal ter, nos próximos anos, os problemas que nos deixaram em 2011.

E nós devemos evitá-los, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero

agradecer-lhe ter-me permitido poder responder a algumas questões que foram suscitadas durante o debate e

que não houve ocasião de esclarecer totalmente. Algumas dessas questões foram também colocadas pelo Sr.

Deputado, e parece-me importante que o tenha feito.

Em primeiro lugar, passo a referir-me à questão que envolve o pagamento das dívidas do Estado a

fornecedores.

Quando o Governo tomou posse, tínhamos cerca de 5000 milhões de euros de dívidas do Estado a

fornecedores. Nesta altura, as dívidas que são reclamadas, e evocadas aqui no debate pelo Sr. Deputado

António José Seguro, são de cerca de 3000 milhões de euros, o que significa que, durante a vigência deste

Governo, conseguimos diminuir o stock de dívidas do Estado a fornecedores e de dívidas do Estado que, no

essencial, não foram contraídas no nosso tempo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso não é assim!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal significa, portanto, que no fluxo de dívidas que o Estado tem, a nova dívida

é inferior à dívida antiga, inferior em volume e em maturidade, e significa que o Estado não só não está a

aumentar o stock de dívida,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está, está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … antes pelo contrário, como, ainda para mais, está a conseguir encurtar os

prazos de pagamento dessa dívida.

Isso teve, sobretudo, muita expressão no setor da saúde, em que, como o Sr. Deputado recordou, e muito

bem, havia cerca de 3000 milhões de euros de dívida, a maior parte dela colocada em hospitais EPE, que

evidentemente criavam um estrangulamento muito grande à generalidade dos fornecedores do Serviço

Nacional de Saúde.

Para regularizar o fornecimento ao Serviço Nacional de Saúde foi possível utilizar uma parte da

transferência que foi feita dos fundos de pensão dos bancos para o Estado, para a segurança social, para

pagar essa dívida. E não há dúvida de que hoje conseguimos prazos menores e condições mais vantajosas

para o Serviço Nacional de Saúde do que no passado, em que as dívidas se acumulavam e simplesmente se

varriam para debaixo do tapete, à espera de um Orçamento retificativo que regularizasse mais uns quanto

pagamentos.

Estamos, pois, a pagar as dívidas do passado, e ainda bem que o estamos a fazer, porque assim

libertamos o futuro.

O Sr. Deputado referiu a linha própria dedicada que criámos para os municípios e eu acrescentaria também

para a Região Autónoma da Madeira. Estamos a falar de 1100 milhões de euros para pagar dívidas a

fornecedores do Estado, neste caso da administração regional, e de outros 1000 milhões da administração

local.

Esses programas terão, julgo, no caso da Madeira, uma execução significativa a partir de julho, uma vez

que se está a chegar à fase de aprovar os planos de pagamentos para essas dívidas, que resultaram em

benefício de uma diminuição líquida da dívida da Região Autónoma da Madeira — é importante sublinhá-lo —,

mérito do Governo Regional da Madeira, que, com este instrumento disponibilizado pelo Governo da

República, conseguiu, com muito mérito,…

Aplausos do PSD.

… abater mais de cerca de 60 milhões de euros à dívida consolidada que existia do lado dos fornecedores.

Temos a expectativa de que, ao nível das autarquias locais, isso também possa ocorrer.

Segundo aspeto, Sr. Deputado: foi solicitada uma informação sobre a Caixa Geral de Depósitos. Dentro do

que é habitual fazer-se entre o Estado e a Parpública, houve uma recomposição de carteira em que utilizámos

algumas ações da Caixa que estão no Tesouro para pagar dívidas do próprio Tesouro à Parpública, no

essencial por alienações que foram feitas de ativos da Parpública que abateram à dívida pública em resultado

de operações de privatização e que constituíram, portanto, uma dívida do próprio Tesouro à Parpública. O

Tesouro entendeu, como já no passado aconteceu relativamente a outras operações, recompor a sua carteira,

fazendo esses pagamentos através da utilização de ações que detém da Caixa Geral de Depósitos.

Foi feita uma pergunta sobre a privatização da Caixa Geral de Depósitos. Trata-se de uma pergunta que é

feita de tempos a tempos. E eu quero garantir ao Sr. Deputado António José Seguro, como já aqui fiz uma vez,

que no dia em que o Governo entender que deva propor a privatização de parte do capital da Caixa Geral de

Depósitos não deixará de o fazer com toda a transparência. Não há nenhum compromisso assumido

relativamente à privatização da Caixa Geral de Depósitos!

Também foi suscitada a questão, ainda em repetição, das operações que envolveram os contratos swap na

REFER por parte da Dr.ª Maria Luís Albuquerque. Vários Srs. Deputados voltaram a suscitar essa questão

como se ela constituísse uma espécie de ferrete que devesse ser explorado publicamente.

Em relação a essa matéria, quero dizer que há uma diferença muito grande entre classificar um produto

dessa natureza como tóxico ou como complexo. São duas coisas totalmente diferentes! Existem dois

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contratos, duas operações, que no caso da REFER foram classificadas como complexas em termos de fator

de risco,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora é que é para rir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas que não são operações consideradas tóxicas. Porquê? Porque não só

não têm alavancagem, como não tinham qualquer opacidade, sobretudo num indicador importante, que é o

chamado day one present value, que é o de saber se no próprio dia da assinatura do contrato existe ou não

um passivo, uma responsabilidade associada à empresa que contratou o derivado.

Isso que aconteceu a todos os contratos considerados como tóxicos não aconteceu nestes contratos da

REFER como não aconteceu noutros contratos realizados por outras empresas. Portanto, não existe da parte

do IGCP, na auditoria que foi realizada, a conclusão de que estas duas operações realizadas na REFER

fossem consideradas tóxicas.

Sr. Deputado, aproveito também para acrescentar que não existe qualquer ligação entre a contratação da

assessoria da JP Morgan para a privatização dos CTT e esta questão dos contratos swap.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É inacreditável!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A JP Morgan ofereceu a proposta mais vantajosa para a assessoria dessa

operação de privatização.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É o segundo banco com mais perdas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houvesse um contencioso com a JP Morgan por causa dos contratos swap,

apesar de a JP Morgan ter apresentado a melhor proposta, o Estado recusá-la-ia. Mas, como foi público,

houve acordo com todos os bancos envolvidos nestas operações, incluindo a JP Morgan.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

O único banco com o qual não foi possível concluir em termos de negociação foi o Santander, como é

público.

Significa isto, portanto, que não havendo qualquer impedimento ou litígio que opusesse o Estado a esta

instituição financeira, não havia razão nenhuma para que a melhor proposta que foi apresentada não tivesse

sido aceite.

Finalmente, Sr. Deputado, ainda a questão dos subsídios e a questão da greve dos professores, que foi

colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sobre a questão dos subsídios, o Sr. Deputado tem toda a razão em lembrar que o Estado já tinha feito a

previsão para o pagamento nas datas normais de todos aqueles que não foram afetados pela suspensão dos

subsídios, que por acaso são a maioria.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

No caso dos pensionistas, são a larga maioria. São 90% dos pensionistas!

Vozes do PSD: — Exatamente!

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

O Sr. Primeiro-Ministro: — No caso dos funcionários públicos, não é a larga maioria, mas é um número

muito significativo. E esses receberão, tal como no ano passado, os seus subsídios nas alturas certas.

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Quanto à greve dos professores, Srs. Deputados, devo manifestar mais uma vez a minha profunda

preocupação com a situação que se está a viver nesta greve aos exames e na greve às avaliações. Há,

nitidamente, uma desproporção do legítimo direito à greve e o interesse público que é atingido nesta matéria.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

O Governo decidiu, por essa razão, dado que foi apanhado de surpresa relativamente à decisão de não

fixação de serviços mínimos para a prova de exame de dia 17, recorrer para um tribunal superior. Porquê?

Porque, em primeiro lugar, nada nos move para guerra com sindicatos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ninguém diria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nos interessa é saber se, na interpretação dos tribunais superiores

relativamente ao que está disposto na lei, é ou não possível todos os anos, dependendo das circunstâncias e

dos pré-avisos de greve que possam ser emitidos pelos sindicatos, alterar todo o calendário de exames para

as famílias, para os estudantes e para a comunidade educativa. Porque, se for assim, se essa for a

interpretação dos tribunais superiores — e nós aguardaremos para saber qual é essa interpretação —, se a

interpretação for a de que a lei, de facto, não protege a estabilidade dos exames e não obriga à fixação de

serviços mínimos, então eu assumo aqui, publicamente, o compromisso de que o Governo tomará a iniciativa

de alterar a lei para impedir que todos os anos as famílias e os estudantes sejam sujeitos a estas alterações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Sei, Srs. Deputados, que esta questão não tem a mesma importância para toda a gente.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Claro que o Governo anterior, que dispôs da alteração desta nova lei, não atribui grande importância à

realização de exames — nós sabemos! —, como não atribui grande importância à exigência no sistema

educativo. Portanto, não estarão muito preocupados que, havendo estas greves, se possa prejudicar os

estudantes em provas que eles não consideram ser muito relevantes.

Mas não é assim que pensa o País. Portanto, devemos fazer esta clarificação.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aproveito também, e com isto concluo, Sr.ª Presidente, para mostrar que há

total abertura do Governo para encontrar uma solução que não penalize os estudantes nesta matéria.

Há ainda hoje rondas negociais que vão decorrer entre o Governo e os sindicatos na área da educação e

espero que o bom senso possa prevalecer de modo a proteger sobretudo o interesse dos estudantes e das

famílias, que se prepararam durante muito tempo para a realização destas provas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado este debate quinzenal, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, bem como os

membros do Governo presentes, desejando ao Governo bom trabalho.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 2, as dos Deputados

Miguel Frasquilho, do PSD, e José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», perfazendo 204, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o projeto de deliberação n.º 14/XII (2.ª) — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Peço aos Srs. Funcionários que durante a votação não permaneçam no Plenário.

Passamos agora à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os

regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de

escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e

da certificação das respetivas entidades formadoras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os

compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana

da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de

natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como que contribua ativamente para o preenchimento

e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a

administração central (PSD).

O Bloco de Esquerda requer que, sobre este projeto de resolução, votemos separadamente os pontos 1 e

2, requerimento que suponho ser aceite por todos.

Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 732/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os

compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de

Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade

Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um

modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico

do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade (PCP),

relativamente ao qual foram apresentados dois requerimentos, um do PS, a solicitar a separação da votação

do ponto 1, e outro do PSD, a solicitar a separação dos pontos 2 e 3.

Uma vez que o PSD requer que os pontos 2 e 3 sejam votados individualmente, votaremos todos os pontos

separadamente.

Vamos então começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o ponto 3 do projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os

seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE), relativamente ao qual o Bloco de

Esquerda solicita a separação da votação dos 3 pontos.

Vamos, então, votar o ponto 1.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Seguimos agora com a votação do projeto de resolução n.º 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o

futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência,

o plano de viabilização da empresa (PS).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a

viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Relativamente ao projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos, o

PCP, autor do projeto, requer a baixa deste diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura por 60 dias,

sem votação.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

De acordo com o resultado da votação, o projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) baixa à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, sem votação, por 60 dias.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações

livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração

de voto sobre os projetos de lei n.os

406 e 423/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva

pelos jovens (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 749/XII (2.ª) — Manutenção do Programa de

Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 765/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição

apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à

disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades

detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das

bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no

âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos

por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia

e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco acabou de me entregar um requerimento assinado por Deputados dos

Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, o qual, por ainda não ter sido distribuído, vou passar a ler: «Os

Deputados abaixo assinados vêm requerer a redução para um dia do prazo de reclamações, previsto no artigo

157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação à redação final da proposta de lei n.º 137/XII

(2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do

combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a

possibilitar a realização dos mesmos com segurança.»

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I SÉRIE — NÚMERO 102

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Srs. Deputados, nos termos do Regimento, creio que este requerimento, por ainda não ter sido distribuído,

pode ser considerado um requerimento oral.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, o meu pedido de palavra vai no mesmo sentido da

intervenção de há pouco.

É para apresentar à Mesa um requerimento oral, para ser submetido a Plenário — e, tanto quanto julgo

saber, terá consenso —, no sentido da redução para um dia do prazo de reclamações, previsto no artigo 157.º

do Regimento da Assembleia da República, em relação à redação final da proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) —

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados

e demais pensionistas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, apresenta um requerimento oral à Mesa porque o

consenso pode ou não vir depois. O Regimento é que lhe permite apresentar um requerimento oral.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado

Cristóvão Crespo, no sentido de que o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio

de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, tenha um prazo de

reclamação reduzido de três para um dia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os

Verdes e abstenções dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Oneto, Isabel Santos, Pedro

Delgado Alves, Renato Sampaio e Ricardo Rodrigues.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão do mandato do Sr. Deputado

Manuel Seabra, do Partido Socialista, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, conjugado com a alínea a)

do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 19 de junho de 2013.

O parecer, aprovado por unanimidade, é no sentido de que a suspensão temporária do mandato por motivo

relevante, requerida pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, deve ser autorizada, ao abrigo do disposto na alínea a)

do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Paulo Correia, a

partir de 19 de junho de 2013, inclusive, e que os serviços da Assembleia da República devem promover as

diligências necessárias para, em conformidade com a vontade expressa pelo Sr. Deputado Manuel Seabra,

beneficiar da prerrogativa prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira, dia 18 de junho, com início às 15 horas e a seguinte

ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação do Relatório de Segurança Interna 2011 e 2012;

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação

dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 167/20008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de

setembro; e discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a

transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável

aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes,

e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-

B/88, de 30 de novembro.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 41 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os

406 e 423/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se nas duas votações, votação que acompanhei. De facto,

ambos os projetos incidem sobre uma questão que a lei portuguesa não resolve satisfatoriamente: a existência

de «medidas de carácter tecnológico» que a lei prevê e protege não está devidamente enquadrada com

realização de direitos que a mesma lei também prevê.

As medidas que, na sigla inglesa, se designam por DRM (digital rights management) não são, em princípio

e por si só impeditivas da realização de direitos como os de reprodução em ambiente académico, a

disponibilização a pessoas com deficiência ou todas as demais previstas no Código de Direitos de Autor e

Direitos Conexos (CDADC), nomeadamente no n.º 2 do seu artigo 75.º. A lei portuguesa prevê que os

detentores de direitos que pretendam utilizar estas tecnologias devam depositar junto da Inspeção-Geral das

Atividades Culturais (IGAC) «meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas»

(artigo 221.º, n.º 1 do CDADC). O CDS, em pergunta ao Governo, apurou, no entanto, que esse mecanismo é

altamente disfuncional e burocrático pois os detentores de direitos não depositam esses mecanismos junto da

IGAC.

Entendo que se deve acompanhar a vontade dos projetos em retirar da tutela da lei a ultrapassagem

destes mecanismos quando o fim é um uso lícito da obra. Tenho dúvidas no que diz respeito à proibição de

DRM para obras órfãs, edições de obras no domínio público, etc., que espero esclarecer no debate na

especialidade.

O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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