I SÉRIE — NÚMERO 107

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um diz respeito a salários vencidos; outro diz respeito a compensações

por rescisão do contrato, portanto complementam-se.

E mais: conforme o Governo aqui informou, pela voz do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social, já foi criado um grupo de trabalho para, na transposição da Diretiva, fazer a harmonização

entre todos estes instrumentos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para acabar com o Fundo de Garantia Salarial!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar como comecei: esta proposta de lei é, de facto, um marco na

história recente do direito laboral português, porque vamos sair do papel, das teorias e dos grandes direitos e,

no terreno, na prática, através desta legislação, vamos, finalmente, dar corpo a garantias consagradas na lei,

as quais poderão ser materializadas, como os trabalhadores merecem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá para intervir pelo PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Com toda a sinceridade, queria dizer

às Sr.as

Deputadas e aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP que fizeram aqui um exercício

verdadeiramente notável.

Isto porque, em relação às duas intervenções que estivemos a escutar com toda a atenção, em que

elogiaram a constituição do fundo, em que disseram que era uma boa medida, em que fizeram alguma história

referindo quais os efeitos desse fundo e as suas razões, ignorarem completamente a história recente das

relações laborais no nosso País, a história mais recente da concertação social e aquilo que foi uma proposta e

um compromisso do Partido Socialista é, de facto, um «apagão» na nossa história, ao qual só assistimos, por

vezes, noutros regimes, noutros episódios políticos e noutro tipo de práticas.

Aplausos do PS.

Foi um verdadeiro «apagão» da história, porque, efetivamente, com algum exagero, e respondendo a esse

exercício de ofuscação do papel da concertação social, no passado, e do Partido Socialista no compromisso

da instituição deste fundo, VV. Ex.as

limitaram-se de certa forma, perdoem-me a expressão, a «cortar a fita».

VV. Ex.as

vieram «cortar uma fita». Essa é que é a verdade.

A constituição do fundo como contraponto a uma reforma da medida das compensações — as Sr.as

e os

Srs. Deputados não o quiseram aqui reconhecer, nem mencionar e o Governo também não — é algo que a

história regista. Os parceiros sociais e os trabalhadores portugueses, em particular, sabem que esse foi um

compromisso e uma medida apoiada em primeira mão pelo Partido Socialista.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o espírito reformista não é só vosso, pertence muito a esta bancada, em

particular a instituição do fundo de compensação.

Queria ainda referir que houve outra infelicidade nas intervenções das bancadas do PSD e do CDS-PP:

num exercício, que quiseram fazer, de reinscrição da história, dizerem que havia muitas falências, muitos

encerramentos de empresas, um elevado nível de desemprego e que, depois, os trabalhadores tinham

dificuldades em receber aquilo a que tinham direito, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e Caros Membros do

Governo, e agora, com franqueza, o que é que temos?! Olhem para os tempos de hoje: recessão económica

brutal; aumento recorde de falências; e também desemprego com nunca houve.

Preocupem-se com a atualidade e deixem lá o passado, porque hoje estamos muito pior do que nesses

tempos que os Srs. Deputados aqui querem recordar e reescrever com inverdades.

Aplausos do PS.