29 DE JUNHO DE 2013

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propostas concretas sobre os temas que importam e que tenha a coragem de não estar amarrado ao passado,

mas, sim, um Partido Socialista com a cabeça no presente, sem medo dos fantasmas do passado e com a

coragem de apresentar propostas concretas como foram ontem aqui apresentadas.

Sr. Deputado João Galamba, o PEC 4 não tinha salvo coisa nenhuma! O PEC 4 tinha sido mais um passo

para o abismo financeiro em que o anterior Governo do Partido Socialista nos deixou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E agora é que está bem?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2011,

passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ao qual não são atribuídos tempos de debate, e que é o projeto

de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25

de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção

das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (PSD e CDS-PP).

Srs. Deputados, concluída que está a nossa agenda de debates, vamos agora passar às votações

regimentais.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados que se registem para

procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 190 presenças, às quais se acrescenta 1 (Deputado do BE

João Semedo), perfazendo 191 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 138/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Osvaldo Castro (PS,

PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Fão.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro faleceu no passado dia 20 de junho, na sequência de

doença prolongada.

Osvaldo Castro era natural do Porto, jurista de formação, advogado de profissão, tendo-se dedicado

durante toda a sua vida à causa pública.

Foi membro da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra e um dos dirigentes e símbolos da

greve académica de 1969, em Coimbra. Um homem sempre fiel aos seus ideais de defesa da liberdade e da

democracia. A sua coragem, verticalidade e coerência foram decisivas em momentos-chave do movimento

estudantil. Características essas que lhe granjearam sempre uma enorme autoridade e respeito públicos.

Na luta clandestina contra a ditadura e pós 25 de Abril, como militante do PCP, foi membro do seu Comité

Central e Deputado, confirmando as suas excecionais qualidades pessoais.

Abandonou o PCP na década de 80, tendo sido posteriormente Deputado pelo Partido Socialista e membro

ativo dos seus órgão nacionais, sem nunca ter deixado de assumir o seu passado e história pessoais.

Osvaldo Castro, em todos os cargos que desempenhou, cultivou uma cultura de abertura democrática, de

grande tolerância e afabilidade, sendo um apaixonado pelo Direito, pelo diálogo e pela intervenção cívica.

Tinha o dom valiosíssimo de saber negociar soluções para problemas considerados difíceis e até insolúveis.

Afetivamente ligado à Marinha Grande, exerceu o cargo de Presidente da respetiva assembleia municipal

durante cerca de vinte anos. Desenvolveu também uma intensa atividade parlamentar, tendo sido Presidente

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas X e XI Legislaturas, Vice-

Presidente da bancada parlamentar do Partido Socialista e membro da Delegação da Assembleia da

República à Assembleia Parlamentar da OSCE (Organização de Segurança e Cooperação Europeia) entre

2005 e 2011.

Desempenhou ainda as funções de Secretário de Estado do Comércio (1997-2000) e foi membro da

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos durante 11 anos.