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29 DE JUNHO DE 2013

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Vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Deliberação n.º

1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos

Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do

fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de

trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O texto de substituição baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de

exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e

manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que

transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE

e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º 49/XII

(1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os

50/2008,

de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos

cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira

(ALRAM), baixar à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, votar a Conta Geral do Estado de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código Penal, a

Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica

Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e

luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro

2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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