12 DE JULHO DE 2013

41

que, apesar de já em 2011 haver mais de meio milhão de desempregados, 50% destes não recebiam

prestações de desemprego. Em segundo lugar, porque não revelam a mínima preocupação de

sustentabilidade do sistema que as assegura.

Por mais que nos custe a implementação de determinadas medidas — sim, que nos custe! —, não pensem

os Srs. Deputados do PCP que a sensibilidade para o flagelo do desemprego que está a afetar um número

assustador de portugueses é de sua propriedade, porque não é. Todos nós, infelizmente, temos um familiar ou

um amigo no desemprego. Mas há algo que nos separa dessa bancada — e, pelo que parece, também da

bancada do Partido Socialista —, que é apoiar um Governo que tem a responsabilidade de fazer cumprir os

compromissos previamente estabelecidos pelo Estado português, ainda que assumidos por outro Governo, no

ponto 4.1 do Memorando de Entendimento.

É que, se este acordo for rasgado, Srs. Deputados, o País não disporá de dinheiro para pagar nem as

atuais prestações, nem, tão-pouco, as propostas incluídas nos projetos de lei hoje em apreço.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — A política seguida por este Governo, no que respeita às prestações de

desemprego, pretende que os desempregados sintam que é mais vantajoso aceitar uma oferta de emprego do

que contribuir para que o atual ficheiro do IEFP continue com 50% das ofertas de emprego por satisfazer.

Não podem os Srs. Deputados do PCP acusar este Governo de não se preocupar com os portugueses

flagelados pelo desemprego. Preocupa-se, sim! Mas não quer torná-los «subsídio-dependentes»,…

Protestos do PCP.

… antes quer facilitar-lhes o seu regresso ao mercado de emprego, reforçando-lhes as suas competências

pessoais e técnicas.

A prova disso é que pretende garantir que 75 % dos participantes nas ações de formação sejam

desempregados.

É com este Governo que casais que foram afetados pelo flagelo do desemprego podem, pela primeira,

beneficiar de um estágio profissional, independentemente da idade e, atenção, com uma comparticipação

financeira da bolsa em 100%.

Foi também com este Governo, recordo, que os cônjuges em situação de desemprego viram os seus

rendimentos aumentados em 20%, relativamente à prestação recebida.

Não posso igualmente deixar de referir: a importância da aplicação da medida de apoio à contratação via

reembolso da TSU, que pode ir até 100%,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Afinal, há dinheiro!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … sendo, pela primeira vez, abrangidos todos os desempregados; a

redução do prazo de garantia de acesso as prestações de desemprego, que beneficiou essencialmente os

jovens; e o aumento para o dobro do subsídio social de desemprego para beneficiários com idade igual ou

superior a 40 anos.

Quanto ao subsídio social extraordinário, além do que já foi dito, convém referir a existência do rendimento

social de inserção para acudir a situações de necessidade devidamente justificadas.

Relativamente ao Fundo de Garantia Salarial, encontra-se em fase de finalização um projeto de

reformulação do seu regime, no sentido de o tornar mais coeso e transparente.

Tem-se igualmente assistido a um reforço inequívoco das equipas do Instituto de Gestão Financeira da

Segurança Social que tratam estes processos do Fundo de Garantia Salarial, para que haja maior celeridade

na constituição desta proteção.

Para terminar,…