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Sexta-feira, 12 de julho de 2013 I Série — Número 112

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJULHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

798 e 799/XII (2.ª) e da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas [apreciação parlamentar n.º 52/XII (2.ª) (PCP)].

Em relação às propostas de lei n.os

153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, a Deputada Isabel Santos (PS), em interpelação à Mesa, questionou sobre se tinha dado entrada algum texto substitutivo daquelas

propostas de lei, ao que o Deputado Duarte Pacheco (PSD) deu resposta.

De seguida, aquelas propostas de lei foram discutidas na generalidade e posteriormente aprovadas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Deputados Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Nuno Sá (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram, além do Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Deputados Fernando Jesus (PS), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), João Ramos (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Foi apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário. Após terem proferido intervenções os Deputados

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António Filipe (PCP) e Sérgio Azevedo (PSD), respetivamente na qualidade de Presidente e de Relator da Comissão, pronunciaram-se os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João Ramos (PCP), Nuno Encarnação (PSD) e Rui Paulo Figueiredo (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 797/XII (2.ª).

A Câmara procedeu à discussão conjunta dos projetos de resolução n.

os 717/XII (2.ª) — Centro de Reabilitação do

Norte (PSD), 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS) — que foram aprovados —, 766/XII (2.ª) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP), 767/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE) — que foram rejeitados — e 796/XII (2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP) — que foi aprovado. Produziram intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Manuel Pizarro (PS), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Na generalidade, foram discutidos, conjuntamente, os projetos de lei n.

os 415/XII (2.ª) — Cria o subsídio social de

desemprego extraordinário (PCP), 416/XII (2.ª) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP) e 417/XII (2.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), que foram posteriormente rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Teresa Santos (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 768/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE), que foi aprovado, e 790/XII (2.ª) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), Nuno Reis (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS).

A Câmara apreciou, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 679/XII (2.ª) — Para garantir o direito a

indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes), 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP), que foram rejeitados, 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS), que foi rejeitado. Fizeram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), João Figueiredo (PSD), Acácio Pinto (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos

projetos de resolução n.os

594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP).

Foi, igualmente, aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP).

A Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 650/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego (PS) e rejeitou o projeto de resolução n.º 760/XII (2.ª) — Recomenda a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 791/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (PS).

Os projetos de resolução n.os

780/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE) e 786/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte de Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na região de Setúbal (PCP) foram rejeitados.

Foram, igualmente, rejeitados os projetos de resolução n.

os 787/XII (2.ª) (PCP) e 797/XII (2.ª) (BE) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE [apreciação parlamentar n.º 53/XII (2.ª) (PCP)].

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Foi, igualmente, aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência na discussão e votação das propostas de lei n.

os 161/XII (2.ª) — Comissões de inquérito

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e 162/XII (2.ª) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA).

A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre trâmites em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 42 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta

a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer

o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os

798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte

internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 799/XII (2.ª) —

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 (Comissão de Assuntos Europeus).

Informo ainda que o processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que procede

à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias

psicoativas [apreciação parlamentar n.º 52/XII (2.ª) (PCP)], perde o objeto, caducando, dado que as propostas

de alteração foram todas rejeitadas em sede de comissão parlamentar.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os lugares. Sabem que o debate, no

início da tarde, tem um pouco mais de ruído, justamente por ser o princípio da sessão.

Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das

propostas de lei n.º 153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em

funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e n.º 154/XII

(2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor

afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de

27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e

à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Pedia à Sr.ª Presidente que esclarecesse a Câmara se o Governo deu

entrada de algum texto substitutivo dos textos das duas propostas de lei que vamos debater a seguir.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, até agora não deu entrada na Mesa qualquer texto.

A Sr.ª Deputada pergunta se deu entrada algum texto esta tarde, é isso?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo saber se até este momento deu entrada algum

texto substitutivo.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, até esta altura, não tenho conhecimento de qualquer texto.

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Era exatamente isso que eu queria saber.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Talvez nos possa ajudar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, nós vamos iniciar a discussão dos textos-base que o

Governo entregou à Assembleia da República. Só depois da sua apreciação na generalidade, e se forem

aprovados, é que entramos na fase de especialidade.

Nessa fase, os grupos parlamentares da maioria apresentarão propostas de alteração, sendo que algumas

correspondem a informações que já são públicas. Mas as propostas de alteração só podem dar entrada depois

de decorrer o debate na generalidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, muito obrigada. O assunto está mais do que

esclarecido. Não há ainda qualquer texto de substituição.

Vamos, então, dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

153 e 154/XII

(2.ª), cujo tema já foi identificado.

Tem a palavra, para apresentar os diplomas, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No decurso dos últimos dois anos, este Governo tem desenvolvido um processo coerente, gradual

e profundo de reforma da Administração Pública, destacando-se, entre as medidas mais relevantes já

tomadas, as seguintes:

Racionalização e redução em cerca de 40% do número de organismos, bem como de cargos dirigentes, no

âmbito do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central;

Reforma dos modelos de governação do Estado, com a introdução de novos mecanismos de recrutamento

de dirigentes, a par da adoção de políticas mais integradas e racionais em matéria remuneratória e de

avaliação de gestores públicos;

Aplicação de adequadas medidas de gestão dos recursos humanos, agilizando e privilegiando a mobilidade

interna de trabalhadores, em substituição do recrutamento externo, o que permitiu ultrapassar os objetivos de

redução de efetivos previstos no Programa de Assistência, reforçando a credibilidade de Portugal e

contribuindo decisivamente para a redução da despesa pública nesta área;

Foram, ainda, concretizadas diversas alterações estruturais aos regimes laborais aplicáveis aos

trabalhadores em funções públicas, sendo de destacar: a introdução de novos instrumentos de flexibilização

na organização dos tempos de trabalho, através da previsão dos regimes de adaptabilidade e do banco de

horas na Administração Pública; a regulamentação da rescisão por mútuo acordo, operacionalizando este

instrumento e vinculando o Estado a regras claras na sua aplicação, ao contrário do que anteriormente

sucedia; a uniformização das regras do setor público com as do setor privado no que se refere à remuneração

do trabalho extraordinário e à utilização de descansos compensatórios; a alteração do regime de proteção

social convergente dos trabalhadores em funções públicas, aproximando as regras relativas às faltas por

doença das que vigoram no regime geral da segurança social, promovendo assim a redução dos níveis de

absentismo nos serviços públicos e também da despesa; a eliminação do regime de transição gradual da

idade de aposentação de trabalhadores em funções públicas, passando a idade legal da reforma para os 65

anos, como acontece no regime geral da segurança social; a alteração do regime de acumulação de funções

públicas, restringindo fortemente as situações de acumulações remuneradas permitidas; a simplificação do

Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP), de forma a facilitar a sua aplicação no contexto

atual, marcado por fortes restrições orçamentais.

Foi, pela primeira vez, feita uma avaliação profunda das fundações que operam em Portugal, com a

aplicação de medidas de forte racionalização da despesa nesta área. Esta avaliação foi acompanhada pela

elaboração de uma lei-quadro que passou a regular o processo de criação e acompanhamento financeiro das

fundações.

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Foi, ainda, apresentada recentemente uma proposta que se propõe criar uma lei-quadro das entidades

administrativas independentes com funções de regulação, que pela primeira vez enquadrará de modo

uniforme a atividade das entidades reguladoras em Portugal.

As iniciativas descritas foram realizadas de forma articulada e progressiva nos últimos dois anos,

permitindo uma adaptação gradual das administrações públicas e dos seus trabalhadores ao difícil contexto

em que o País se encontra, de modo a evitar ruturas que prejudiquem o funcionamento dos organismos e o

nível de serviço público prestado aos cidadãos.

As iniciativas descritas (e muitas outras não referidas), que em conjunto traduzem uma das mais profundas

reformas da Administração Pública das últimas décadas, tiveram sempre em conta a necessidade de valorizar

os funcionários públicos, sem os quais esta mudança não teria sido possível.

A reforma da Administração Pública é também decisiva para os funcionários públicos. Só com uma

Administração Pública sustentável se pode defender plenamente o estatuto e a condição de trabalhador em

funções públicas.

É imprescindível manter este sentido de reforma e de urgência, uma vez que parar agora significaria

comprometer os resultados já alcançados e os objetivos futuros a que não podemos fugir.

As propostas de lei hoje em discussão, a que se seguirão outras, representam um imprescindível passo na

continuidade desta reforma. E não nos devemos iludir sobre a sua imprescindibilidade para recuperar a

autonomia perdida e a sustentabilidade económica, financeira e social de Portugal.

A proposta de lei n.º 153/XII (2.ª) integra um conjunto de medidas estruturais relativas ao funcionamento da

Administração Pública.

A medida mais relevante consiste no aumento do período de horário de trabalho dos funcionários públicos,

que passa de 7 horas/dia e 35 horas/semana para 8 horas/dia e 40 horas/semana. Neste contexto, o período

de atendimento ao público deve ser também adaptado e, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas

diárias.

Trata-se de uma medida que procede ao alinhamento da nossa Administração Pública com realidades

existentes em diversos Estados-membros da União Europeia, nivelando-a ainda com o regime regra do setor

privado.

Esta alteração permitirá: a redução dos encargos de funcionamento dos serviços; a revisão de revisão dos

períodos normais de trabalho de carreiras especais que têm regras próprias, retirando vantagem de novos

modelos de organização do trabalho; a acomodação da redução em curso do número de trabalhadores sem

perda de resultados e de serviço público prestado ao cidadão.

O sistema da requalificação constante da proposta de lei n.º 154/XII (2.ª) visa apoiar os processos de

reestruturação de serviços e de racionalização de efetivos, proporcionando formação e orientação profissional

aos trabalhadores colocados no sistema, com vista à sua recolocação em funções noutros ou noutro

organismo da Administração Pública.

Não é uma lei para despedir, que fique bem claro.

Protestos do PCP e do BE.

É um sistema que pretende apoiar os processos de reforma do Estado e promover uma mais efetiva gestão

dos recursos humanos, precisamente ao contrário do que acontece com o atual sistema de mobilidade

especial, que não prevê qualquer tipo de investimento nos trabalhadores, nem o seu acompanhamento

individual com vista à sua reintegração funcional.

De facto, o novo sistema de requalificação representa uma mudança de paradigma face ao atual sistema

de mobilidade especial, facilitando a sua aplicação por parte de todos os intervenientes e garantindo a

manutenção de um regime diferenciador dos trabalhadores em funções públicas, que continuam a ter como

paradigma a estabilidade no emprego.

Termino, afirmando a importância destas reformas no quadro de transformação e modernização da nossa

Administração Pública.

As medidas propostas vão no sentido de permitir que a Administração Pública melhore o seu modo de

funcionamento, em resultado de uma maior flexibilidade na organização do trabalho, de uma melhor gestão

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dos seus trabalhadores e do reforço da capacidade de os serviços se adequarem a novas exigências

funcionais e financeiras.

O Governo tem consciência de que estas mudanças são difíceis de aceitar e que incorporam alguns

sacrifícios adicionais.

Porém, adiar a mudança, não atuar, recuar, como já aconteceu no passado, não são soluções.

A mudança das nossas instituições públicas é uma necessidade. O País não nos perdoaria se adiássemos

por mais tempo estas reformas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública, os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Jorge Machado,

do PCP.

A Mesa foi informada que o Sr. Secretário de Estado pretende responder conjuntamente aos três pedidos

de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, neste

momento, há várias perguntas que se impõe colocar aqui.

Acompanhei com particular atenção a leitura, em ritmo acelerado, da resenha feita aqui pelo Sr. Secretário

de Estado falando das medidas já aplicadas e daquelas que estão em discussão e, de facto, importa aqui

aclarar alguns pontos.

O primeiro tem a ver com a propalada reforma do Estado, a reforma da Administração Pública de que tanto

fala o Sr. Secretário de Estado.

Mas como é possível, ao fim de dois anos de mandato deste Governo, estarmos a falar sobre esta matéria

e o Sr. Secretário de Estado trazer aqui a debate dois diplomas fundamentais na reforma da Administração

Pública ainda antes de ser conhecido o guia da reforma do Estado,…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem perguntado!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … que nos parece ser uma peça absolutamente fundamental na reforma da

Administração Pública?!

Aplausos do PS.

Não se pode pensar uma reforma da Administração Pública coerente, gradual e profunda, como aqui a quis

qualificar, sem termos o guia da reforma do Estado e sem o enquadrarmos nesta reforma.

A segunda questão que quero colocar prende-se exatamente com a interpelação que fiz hoje, aqui, à Sr.ª

Presidente, quando lhe perguntei se existem ou não textos de substituição dos textos iniciais destas duas

propostas de lei. Isto porque entretanto, depois de estas duas propostas terem dado entrada no Parlamento,

foram estabelecidos acordos com sindicatos, nomeadamente com os sindicatos dos professores, que

introduzem alterações a estas propostas.

Por isso, o que é importante hoje saber é o que estamos a discutir em concreto. Não há condições para

fazer um debate sério, sustentado e coerente sem este tipo de informação.

Entretanto, temos que saber por que razão estamos, hoje, a legislar uma vez que, dentro de quatro meses,

vai entrar em vigor, prevê-se por aquilo que é anunciado pelo Governo, uma lei geral do trabalho em funções

públicas que vai englobar estas matérias. E neste momento essa lei, com estas matérias englobadas, está

ainda a ser discutida com os sindicatos.

Então, o que é que estamos aqui a fazer? Estamos aqui a legislar ou estamos, pura e simplesmente, a

insuflar um balão de ensaio para um teste constitucional deste Governo face a estas medidas?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem perguntado!

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Medidas que o Governo diz serem de convergência entre os regimes

laborais, mas que, na verdade, não o são, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, no setor

privado 40 horas é o limite máximo do horário de trabalho, que 50% dos trabalhadores portugueses têm um

regime de horário entre as 36 e as 40 horas e que 25% desses trabalhadores — e são mais do que um milhão

— têm um regime de 35 horas de trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Outra pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado não pode sair daqui sem

responder é esta: quantos trabalhadores vão ser mobilizados para este sistema de requalificação, quais as

necessidades de requalificação e, depois de passarem pelo sistema de requalificação, quantos trabalhadores

serão recolocados em novas funções e quantos trabalhadores deverão cessar o seu vínculo de trabalho?

Sr. Secretário de Estado, se não responder a esta pergunta com total clareza, o que estamos aqui a discutir

é o despedimento massivo na função pública, o que estamos aqui a discutir é o maior despedimento coletivo

na história de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ficou

ontem definitivamente a saber que faz parte de um Governo precário, o senhor faz parte de um Governo a

prazo.

Protestos do PSD.

Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é a de saber se sente que um Governo a prazo como o seu, um

mandato a prazo como o seu, tem legitimidade, hoje, para vir propor aos funcionários públicos medidas

permanentes de cortes de direitos, porque o senhor (e os senhores) é responsável pela crise política e agora

quer que sejam os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública (é essa discussão que estamos

a ter hoje), que paguem a irresponsabilidade dessa mesma crise política.

Estas medidas, Sr. Secretário de Estado, não têm qualquer tipo de racionalidade, não são sustentadas por

qualquer tipo de estudo, são medidas que não provocam melhorias no serviço público; pelo contrário. Fala-se

aqui em despedimento de funcionários públicos — por mais voltas que dê ao seu discurso não consegue

esconder que esse é o propósito primeiro, o de despedir funcionários — e não é despedindo funcionários que

melhora os serviços públicos.

E não nos venha dizer, Sr. Secretário de Estado, que não há dinheiro para a Administração Pública. Houve

dinheiro para os swaps, houve dinheiro para o Banif, houve dinheiro para tanta coisa… Portanto, essa não

pode ser a desculpa.

Diria também, Sr. Secretário de Estado, que muitas destas medidas, particularmente as que provocam o

despedimento, são, na nossa perspetiva, inconstitucionais.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A pergunta que, hoje e agora, o senhor nos deve responder é se se sente

com legitimidade para vir hoje a este Parlamento decretar medidas, por cima de toda a folha, que são lesivas

dos interesses do País. O senhor não tem essa legitimidade!

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, estas

propostas de lei que hoje discutimos não visam melhorar a Administração Pública nem valorizar os

trabalhadores da Administração Pública, como hipocritamente afirmou.

Estas propostas de lei significam mais exploração, mais desemprego, mais despedimentos na

Administração Pública, significam a destruição de muitos serviços públicos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Queríamos colocar a seguinte questão: se o Governo já não tinha — e

isso para o PCP era absolutamente claro — qualquer tipo de legitimidade para levar a cabo este tipo de

medidas, depois do anúncio feito ontem pelo Presidente da República, o Governo não tem as mínimas

condições políticas, não tem mais legitimidade…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … do que a de um Governo de gestão, pelo que não pode avançar com

estas iniciativas legislativas.

Diria mesmo, fazendo a analogia com estes diplomas que estamos a discutir, que o Governo foi colocado

em mobilidade especial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Passado 12 meses, rua! Não tem legitimidade para tomar este tipo de

iniciativas legislativas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começaria

por responder às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, dizendo que o Governo está em

plenitude de funções, que é um Governo legítimo e democraticamente eleito. Mais: sei qual é o meu papel, sei

quais são as minhas responsabilidades e as minhas atribuições e estou a cumpri-las,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … consciente de que as medidas hoje aqui

apresentadas são importantes para o futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não são nada! Não podem ser!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Respondendo agora à Sr.ª Deputada Isabel

Santos, gostava de lhe dizer que a reforma da Administração Pública é um processo permanente, contínuo e

que estas mudanças que foram ocorrendo ao longo destes dois anos são mudanças que se justificam e que

são independentes de uma reforma mais abrangente do Estado. Aliás, estes dois diplomas são fundamentais

para poder operacionalizar a reforma do Estado e a transformação daquilo que deve ser o modelo de

organização do Estado.

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Relativamente à questão que colocou, que confronta estes dois diplomas com a Lei Geral do Trabalho que

está em discussão com os sindicatos, respondo-lhe muito abertamente que estas duas medidas são para

entrar em vigor ainda este ano, que serão incluídas na Lei Geral do Trabalho, que deverá entrar em vigor em

janeiro do próximo ano.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Este ano? Mas qual é a pressa, Sr. Secretário de Estado? Qual é a pressa?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Qual é a pressa? É para cumprir objetivos

previstos para este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E está tudo dito!

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não tem, por enquanto, inscrições para intervenção. Pedia às bancadas o

favor de indicarem os oradores que querem inscrever.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos hoje a apreciar mais um passo importante na reforma da Administração Pública, reforma esta que

resulta de uma dupla obrigação.

A primeira decorre do dever de boa administração do Estado. À luz dos princípios, para que se possa agir

no respeito da boa administração, tudo deve ser feito para gerir bem o dinheiro dos impostos dos portugueses.

É do senso comum o conhecimento de que, face à situação económica grave que o País atravessa, é

imperativo nacional que o Estado tome todas as medidas para aumentar a eficiência e a eficácia da

Administração Pública e que tal se possa refletir numa diminuição de custos.

A segunda obrigação está consignada no Memorando de Entendimento, assinado no tempo do anterior

Governo pelo PS, PSD e CDS-PP. Aí ficou consignada a obrigação de reduzir os cargos dirigentes e os

serviços em 15%.

Por um lado, é compreensível que o Partido Socialista esteja contra o dever de boa administração, uma vez

que a sua prática é de má administração, pois levou o País à bancarrota, com prejuízo de todos os

portugueses e que agora estamos a pagar dia a dia.

Também já sabemos que o Partido Socialista agora nega a obrigação que assumiu com a troica, de reduzir

os cargos dirigentes e os serviços em 15%,…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … pois a sua preocupação não é o interesse nacional, mas um discurso

populista que agrade a gregos e a troianos, feito em função do seu interesse partidário e das sondagens de

opinião.

O Partido Socialista deveria ser o primeiro a dar a cara pela reforma da Administração Pública e não a

negar aquilo com que se comprometeu com a troica, por um lado, e, por outro lado, a ajudar com respostas e

contributos positivos para que a reforma possa ocorrer com um amplo consenso.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto aos outros partidos — Os Verdes, o Bloco de Esquerda e o

Partido Comunista Português —, é normal que contestem, porque contestam tudo sem grandes preocupações

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de responsabilidade, pois a sabedoria dos portugueses já demonstrou que são pequenos partidos sem

responsabilidades governativas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha! Têm medo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, são partidos refugiados nos ideários revolucionários dos princípios

do século XX que, se fossem postos em prática, só nos levariam à fome e à miséria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A adequação entre a capacidade

financeira do Estado e a necessidade de um Estado eficaz é uma necessidade imperativa a que não se pode

fugir com oratórias rendilhadas e ocas. Esta necessidade exige medidas políticas concretas, eficazes,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual é a proposta de eficácia?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … feitas tendo em conta a defesa do interesse público e em permanente

diálogo com os funcionários públicos, defendendo ao máximo a sua dignificação, pois uma boa reforma nestas

matérias tem de ser feita com todos os funcionários e não contra eles, de modo a que seja alcançada,

recolhendo todos os bons contributos.

O Estado é uma pessoa de bem, é composto por pessoas de bem, desde o mais alto cargo dirigente ao

mais humilde funcionário, cada um com a sua função diferente, mas iguais em dignidade.

A reforma do Estado, Sr.ª Presidente, não tem por objetivo o despedimento, e isto que fique bem claro.

Protestos do PCP e do BE.

A reforma do Estado visa a diminuição de organismos ou entidades, alguns de utilidade duvidosa ou

sobrepostos, que deverão ser reorganizados, fundidos ou extintos, tendo em vista o não desperdício de

dinheiros públicos, e poderá, é claro, levar a excedentes de funcionários em determinadas áreas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É despedi-los!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em relação a estes, que antes eram colocados em mobilidade especial e

esquecidos pelo Estado, sem qualquer motivação para serem reintegrados em novas funções,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Agora vão para a rua!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … opta agora o Estado por promover a sua requalificação, tendo em vista

a sua recolocação em novo posto de trabalho. Este é o grande objetivo da reforma do Estado.

Neste momento, com limitações a novas contratações, com pessoas a ir para a reforma, outras a pedir a

reforma antecipada, outras, ainda, a optar por rescisões amigáveis, com o Estado a tomar uma série de

medidas de reestruturação e reforma das entidades de carácter público, ninguém pode falar em números

concretos de extinção de postos de trabalho na Administração Pública.

Este processo de reforma do Estado, que tem de ser feito, é um processo progressivo e terá de se adaptar

a cada realidade em concreto.

Naqueles funcionários, cujos postos de trabalho venham a ser extintos em consequência das reformas, o

objetivo do Estado é investir em cada pessoa,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E pô-la na rua!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … com planos de formação profissional que os tornem aptos a

desenvolver funções onde forem necessários, onde possam ser recolocados.

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Até parece que acredita nisso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No âmbito dessa requalificação, desse investimento que o Estado vai

fazer nas pessoas, com orientações profissionais específicas, tendo em conta as necessidades objetivas do

Estado, será através do INA — Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que

os próprios trabalhadores deverão tomar ações concretas com vista à sua reintegração em funções.

É evidente que temos de ser claros e transparentes: em casos em que tal não se verifique, haverá lugar à

indemnização por cessação do contrato de trabalho e ao subsídio de desemprego.

Mas temos de fazer a pergunta: seria legítimo pedir aos portugueses, funcionários públicos incluídos, que

paguem ordenados a funções que venham a ser inexistentes?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o Banif? E os swaps?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não parece que o povo português, com todas as privações que vem

sofrendo, tem de exigir ao Estado o seu dever de boa administração? É isto o que nos motiva.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública é um dever, é uma obrigação

que deve ser feita tendo em vista a dignificação dos funcionários públicos, a sua dotação de melhores meios

para a sua própria eficácia, dentro dos condicionalismos financeiros a que estamos sujeitos, e deve ser feita

com justiça e no respeito da pessoa humana.

Portugal tem de se desenvolver em eficácia e competitividade, num mundo moderno, cada vez mais

exigente e, sobretudo, com a responsabilidade de lançarmos as bases na esperança de um futuro melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições…

Pausa.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para intervir.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta-nos hoje mais duas propostas que têm como alvo aqueles que o Governo

elegeu como sendo o seu inimigo público n.º 1, ou seja, o universo dos funcionários públicos.

Por um lado, com aquilo a que o Governo chama de «sistema de requalificação de funcionários públicos»,

mas que, apesar do nome, nada pretende requalificar, pelo que melhor seria chamar-lhe «sistema de

despedimento na Administração Pública». É uma vergonha!

Por outro lado, o Governo quer aumentar o horário de trabalho na Administração Pública de 35 horas para

40 horas semanais. Ou seja, o período normal de trabalho passa de 7 horas por dia para 8 horas por dia. Com

este aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo promove, assim,

um verdadeiro e profundo retrocesso social. Foi preciso vir um Governo a prazo para contrariar a evolução que

se vinha a verificar há mais de um século em matéria de horário de trabalho. Outra vergonha!

E não deixa de ser curioso que o PSD ainda há pouco tempo tenha apresentado nesta Assembleia uma

iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que proceda à conciliação da vida familiar com a vida

profissional das pessoas e que o Governo venha agora aumentar o horário de trabalho das pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Srs. Deputados do PSD, de duas, uma: ou não souberam redigir

a recomendação, ou o Governo não a soube ler. É que isto nada tem a ver com a recomendação que o PSD

aqui apresentou.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas esta proposta do Governo é também uma manifesta

injustiça pois este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial,

implicando, sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e

receber exatamente o mesmo salário.

Mas, pior, o aumento do tempo de trabalho dos funcionários públicos vai refletir-se não só no aumento do

desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer o

mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos,

porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercerem as mesmíssimas

funções.

Estamos, assim, diante de mais dois contributos do Governo para promover o desemprego, mais dois

contributos para fomentar o desemprego, mais dois contributos a somar a tantos outros, como sejam as

alterações à legislação laboral no setor privado, com as quais o Governo convida as entidades patronais a

despedir. É que, primeiro, alterou as regras do conceito de justa causa, deixando nas mãos da entidade

patronal a faculdade de decidir quando estamos ou não diante de justa causa para despedir. E, depois,

reduziu substancialmente o valor das indemnizações em caso de despedimento. Isto é como quem se vira

para as entidades patronais e diz: «Aproveitem os saldos, vamos a despedir!» Isto é uma vergonha!

Numa altura em que o Governo perdeu completamente o controlo sobre o desemprego, o Governo

continua a despedir. O Governo ainda «ajuda à festa», despedindo. Aliás, a única forma que o Governo tem de

combater o desemprego é despedir. E nós ainda estamos à espera de compreender essa fórmula.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Aliás, como nunca chegámos a compreender as previsões do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar,

também não compreendemos esta fórmula do Governo. Como é que se combate o desemprego, despedindo?!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aguardo novas inscrições.

Pausa.

Srs. Deputados, hoje, temos uma agenda muito intensa. Pedia-lhes que a exigência de tempo que faço aos

oradores não fosse contrabalançada com a espera pelas inscrições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para intervir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas

duas propostas de lei aqui apresentadas pelo Governo interagem, estão intrinsecamente ligadas e têm uma

base comum, que é a melhoria da qualidade dos serviços do Estado.

Não percebo como se pode aqui dizer, como se disse, que estas propostas não podiam entrar antes do

guião da reforma do Estado.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está tudo ao contrário!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Isabel Santos, isto nada tem a ver com o guião da reforma

do Estado, são propostas que têm a ver…

O Sr. Marcos Perestrelo (PS): — O problema é que não têm a ver!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … com o aproveitamento, a maximização, a melhoria e a requalificação

dos recursos humanos do Estado.

Em relação à proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), gostaria que as pessoas soubessem ou que, pelo menos,

tivessem uma ideia (e, se calhar, muitos dos Deputados presentes não têm) do que é o regime atualmente

existente, o regime de mobilidade especial.

Neste momento, o regime que está em vigor, datado de 2004 e alterado sucessivamente no tempo dos

Governos socialistas, prevê simplesmente o seguinte: o trabalhador fica suspenso, não fica em exercício de

funções, nem colocado a exercer tarefa alguma, ad aeternum,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É como está o Governo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … sem limite temporal.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Mais: sem que lhe seja fornecida, por seis meses, 1 ano, 5 anos, 10 anos, qualquer oportunidade, qualquer

possibilidade de se requalificar, de melhorar as suas capacitações, de se poder reintegrar nos serviços e estar

a par daquilo que é a evolução tecnológica dos mesmos. O trabalhador fica abandonado ao seu destino. Este

é o regime que hoje existe. E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos

trabalhadores públicos que estão nessa situação.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria,

porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios. É que há pessoas que,

sendo uma minoria, entram para este regime atualmente (e fazem-no há anos), ficam a receber 75% da sua

remuneração, sem qualquer obrigação, sem qualquer vínculo, sem estarem obrigadas a dar seja o que for em

troca,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É mentira! Votou um Orçamento do Estado que não conhece!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e vão trabalhar noutro sítio, porque nem sequer disso estão impedidas,

continuando a contar para os seus descontos.

O que é que o Governo, agora, propõe? Propõe que as pessoas que entrem neste regime…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vão para a rua!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tenham direito a um acompanhamento pessoal, tenham direito a uma

requalificação efetiva e tenham direito, em função dessa requalificação, a ser reintegradas.

Por outro lado, há também aqui um vício de raciocínio, porque, quando estamos a falar do Estado…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, ouvi-a em silêncio. Agora, ouça-me a Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que nós ouvimos todos bem. Não é preciso gritar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, nós não estamos a falar de uma empresa, estamos a falar do

Estado. E o Estado é composto por múltiplos organismos, múltiplas entidades, que funcionam entre si como

vasos comunicantes. O facto de um trabalhador, afeto a um determinado serviço do Estado, ir para a

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requalificação não implica que vá para o desemprego, porque, feita a requalificação efetiva, o trabalhador fica

habilitado e qualificado para ser reintegrado no Estado noutro serviço, noutra célula do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que fazem com os professores universitários?! Como é que vão

requalificar professores universitários?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É isto que se pretende: otimizar os recursos, dar uma hipótese às pessoas

de melhorarem a sua vida e dar uma hipótese ao Estado e aos portugueses de terem um Estado mais

moderno, mais eficaz e que melhor responda às suas necessidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que vão ser requalificados!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo

PSD/CDS, em acelerado estado de decomposição, que já foi derrotado pelos trabalhadores e pelo povo, não

tem as mínimas condições políticas para continuar este caminho de destruição e desgraça nacional.

As presentes propostas de lei, que constituem uma nova e brutal ofensiva contra os trabalhadores da

Administração Pública, estão inseridas num processo mais vasto de ataque a importantes serviços públicos,

fundamentais para os portugueses.

Para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos, para, à custa de

encerramento de serviços públicos e despedimentos, entregar a privados o dinheiro que é de todos nós,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o já falecido Governo PSD/CDS-PP promove o despedimento de

milhares de trabalhadores da Administração Pública, aumenta o horário de trabalho e torna mais precário o

trabalho na Administração Pública.

Ainda na passada segunda-feira, o Governo do irrevogável demissionário Ministro Paulo Portas fez publicar

uma portaria com a qual pretende despedir, por via das ditas rescisões amigáveis, mais de 30 000

trabalhadores, às quais acrescem as rescisões dos contratos a termo, que podem lançar para o desemprego

mais 70 000 trabalhadores da Administração Pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que o PS não está isento de culpas. Foi, também aqui, o

PS que abriu a porta a este caminho. Foi pela mão do PS que se destruiu o vínculo público de nomeação para

a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública e, assim, se permitiu ao PSD e ao CDS

completar o percurso de ataque aos trabalhadores e aos serviços públicos.

Daqui reafirmamos que o vínculo público de nomeação é não só justo para os trabalhadores como

importante para garantir a independência e autonomia dos trabalhadores face ao poder político. Fragilizar o

vínculo, promover despedimentos e a precariedade terá consequências também no aumento da corrupção.

Com a proposta de lei n.º 153/XII (2.ª), o Governo pretende aumentar o horário de trabalho dos

trabalhadores da Administração Pública. Ora, este aumento do horário de trabalho constitui um gigantesco

retrocesso social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de caminhar no sentido do progresso e diminuir o horário de

trabalho a todos os trabalhadores, o Governo aposta no retrocesso e no regresso ao século XIX.

Esta proposta de lei significa mais trabalho sem qualquer acréscimo de salário, isto é, trabalho gratuito —

proibido na nossa Constituição —, e que determina uma perda de 14% do salário. Mas significa também

comprometer a conciliação da vida profissional com a vida familiar, o que é também proibido na nossa

Constituição.

Ao contrário do que o Governo afirma, esta proposta de lei apenas representa mais desemprego (por

exemplo, no setor dos enfermeiros, pode significar 5000 enfermeiros a serem despedidos a curto prazo)…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e mais exploração, e em nada melhora os serviços na Administração

Pública.

Com a proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), o Governo pretende legalizar o despedimento sem justa causa e

arbitrário na Administração Pública, o que viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa, para,

assim, promover o maior despedimento coletivo alguma vez visto no nosso País.

Ao contrário do que afirma o diploma e o Governo, não estamos face à requalificação dos trabalhadores da

Administração Pública. Este diploma não visa criar oportunidades; visa, sim, o despedimento.

Na verdade, com este diploma, uma simples redução da transferência do Orçamento do Estado ou uma

simples alteração do mapa do pessoal passa a justificar o envio de trabalhadores para a mobilidade especial

e, consequentemente, para o desemprego.

Mais: a escolha do trabalhador a despedir é completamente arbitrária. Para que se perceba, é como se no

sector privado o patrão chegasse ao pé dos trabalhadores e dissesse que, não tendo dinheiro, iria despedir e

era ele mesmo que escolheria os trabalhadores a despedir.

Importa referir que, uma vez colocados na dita requalificação, os trabalhadores recebem apenas 67% do

salário, nos primeiros seis meses, e apenas 50% do salário, nos restantes seis meses. Depois, são

despedidos, uma vez que a fase da reafectação é um embuste — o Governo não está a admitir trabalhadores,

não há concursos e nem os trabalhadores que atualmente estão em mobilidade foram colocados em outros

serviços, provando que não é isso que se pretende mas, sim, o despedimento.

Mas, se dúvidas existem quanto aos objetivos destes diplomas, leia-se a entrevista da coordenadora do

anteprojeto de diploma, que, no passado dia 1 de julho, disse: «Se o Estado assume o compromisso de

diminuir a Administração Pública, naturalmente não pode só confiar nas cessações por mútuo acordo e nos

pedidos de reforma». Isto é, as rescisões e os pedidos de reforma não chegam para o Governo, pelo que é

preciso encontrar outras formas de despedir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Esse é que é o objetivo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É disto que se trata. É isto que estamos a discutir.

Com este diploma, o Governo revoga o artigo 84.º, n.º 4, norma que impediu a declaração de

inconstitucionalidade do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Se se revogar esta norma,

então mais dúvidas temos quanto à constitucionalidade deste diploma.

Por fim, importa dizer que é mentira quando se afirma que não há dinheiro para os serviços públicos que

temos. O que não temos é dinheiro para dar 12 000 milhões de euros à banca, para dar milhões em swap,

para dar 7000 milhões de euros ao FMI, não temos dinheiro para dar milhões em PPP ou em benefícios

fiscais. Os portugueses pagam os seus impostos para ter saúde, educação e, entre outros importantes

serviços públicos, justiça; não pagam impostos para alimentar os grandes grupos económicos e a banca, que

engordam como parasitas à custa do Orçamento do Estado.

Para o PCP é claro que esta maioria já não tem, há muito tempo, legitimidade. E agora, face à situação

política criada e que vivemos, a maioria parlamentar não pode, ao votar estes diplomas, funcionar como uma

espécie de procissão de fiéis defuntos de um Governo que já finou.

Aos trabalhadores, aos portugueses dizemos que é possível melhor do que isto e há quem tenha projeto,

força e ideias para construir um País mais justo e solidário, onde quem trabalha seja valorizado e respeitado.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Queria dirigir-me, em primeiro lugar, às

bancadas do PSD e do CDS-PP para dizer, em particular ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que o Partido

Socialista hoje, como sempre, está e estará disponível para um diálogo que beneficie os portugueses e

Portugal.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queremos um verdadeiro diálogo e não, como

VV. Ex.as

querem, a apresentação de soluções relativamente às quais o PS não poderia eventualmente fazer

críticas nem contrapor soluções melhores. A vossa prática é de rejeição sucessiva desse diálogo e dessas

propostas.

Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, para o Partido Socialista, estes dois diplomas são

claramente embustes e traduzem-se em dissimulação relativamente aos objetivos que VV. Ex.as

declaram.

As 40 horas para os funcionários públicos são injustas e não têm comparação com o regime privado, que é

de 35 a 40 horas. Neste diploma, estipula-se o limite de 40 horas como mínimo, o que se faz aqui, Sr.

Secretário de Estado, é uma redução remuneratória permanente.

Relativamente à requalificação e mobilidade, são meros cavalos de Troia. O que o Governo visa é o

despedimento de milhares de funcionários, sem qualquer critério de justiça e de racionalidade geográfica e

funcional, bem evidenciado pela falta de um estudo consistente.

Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, bancadas do PSD e do CDS, esta peça é o turbo que

faltava no motor do despedimento massivo em Portugal.

Depois dos milhares de desempregados que VV. Ex.as

geraram no sector privado, querem agora criar

condições para que existam milhares e milhares de desempregados na função pública.

Mas, se existem razões substanciais e materiais para não acompanharmos estas iniciativas, Sr. Secretário

de Estado, o que dizer do clima? E não me refiro ao clima atmosférico, Sr. Secretário de Estado, que é quente.

Politicamente, estamos também a viver um tempo muito quente e foi o seu Governo que incendiou a casa e

que criou este clima de alta temperatura política!

Se o Sr. Secretário de Estado e a Câmara me permitem que use uma expressão dos diplomas em debate,

pergunto: o Sr. Secretário de Estado tem noção de que, desde ontem, este é um Governo na mobilidade?

Estas reformas, a terem a importância estrutural na Administração Pública que o Governo diz que têm,

necessitavam de dois requisitos políticos fundamentais: estabilidade e confiança no Governo.

Não existe nem uma nem outra. Temos um Governo na mobilidade, um Governo a desintegrar-se, um

Governo que não gera confiança nem nos parceiros sociais nem nos trabalhadores, que não gera confiança

política, que não gera, enfim, confiança entre as duas bancadas que os apoiam e outros atores institucionais.

Aplausos do PS.

Por último, queria deixar bem clara, Sr. Secretário de Estado, a posição do Partido Socialista nesta matéria.

Existem razões substanciais, razões políticas, diria até, Sr. Secretário de Estado — e tome boa nota —,

razões de dúvidas constitucionais. Temos muitas dúvidas sobre a constitucionalidade destes dois diplomas.

Existem razões sociais e, como referi, razões de falta de um mínimo de condições políticas para que se

avançasse com estes diplomas.

O desafio fica para o Governo!

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Em nome do Partido Socialista, pergunto: por que é que não retiram estes dois diplomas até estarem

criadas as condições políticas mínimas para que se proceda a uma verdadeira reforma na Administração

Pública?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tem a palavra para intervir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, gostava de reiterar que a

intenção do Governo, com a apresentação destes diplomas, não é a de despedir funcionários públicos.

Vozes do PS: — É, é!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O aumento do horário de trabalho é uma

medida que foi profundamente estudada, que teve por base análises comparadas e, no nosso entendimento, é

uma medida que promove equidade entre o sector público e o sector privado e que faz o alinhamento do

regime do horário de trabalho na Administração Pública portuguesa com o que é tendencialmente a regra na

maioria dos Estados-membros da União Europeia.

Neste momento, somos o Estado-membro da OCDE que trabalha menos horas, em termos anuais, nas

administrações públicas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mentira!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se é no seu Ministério!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Esta é uma medida fundamental para

acomodar a redução estrutural de funcionários públicos no Estado, redução, essa, que terá de ser mantida e

acentuada nos próximos tempos em ordem a acomodar a realidade da nossa despesa pública à capacidade

de gerar rendimento em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem «enfiar barretes» às pessoas!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É importante que fique claro o seguinte: a

Administração Pública não pode funcionar como estabilizador automático para a criação de emprego em

Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo é que é o desestabilizador automático da economia!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto mais emprego público for criado, mais

emprego no sector privado é destruído. Esta é uma realidade importante. Foi isso que aconteceu ao longo de

muito tempo.

Temos de ajustar a dimensão da Administração Pública às necessidades reais do País…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Às necessidades do capital! Às necessidades dos Salgado!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e, sobretudo, à capacidade de produzir

rendimento em Portugal.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja honesto!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — A estratégia da redução de trabalhadores na

Administração Pública vai continuar a ser a que foi adotada até ao momento e passa, sobretudo, por um

rigoroso controlo nas admissões e pela passagem de funcionários públicos à situação de reforma…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são uns carrascos!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e agora por um instrumento que passou a

estar disponível e que vai já ser aplicado este ano, que se traduz nas rescisões por mútuo acordo.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não vai ser não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai ser aplicado porque os senhores vão ser corridos primeiro!

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda, para intervir, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, pelo Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer várias

mentiras.

Devo dizer que, primeiro, não somos o País da Europa onde se trabalha menos tempo e, segundo, não

somos o País da Europa que tem funcionários públicos a mais. Se assim não for, desafio-o, aqui e agora, a

mostrar-nos os estudos que sustentam essa sua afirmação, que considero falsa.

O Sr. Secretário de Estado traz-nos duas propostas que não têm outro objetivo senão o de despedir

pessoas.

Onde está o estudo que sustenta que é necessário mais pessoas para os serviços de atendimento ao

público poderem funcionar 8 horas?

Onde está o estudo que sustenta que, com a requalificação, o senhor vai reduzir 30 000 funcionários

públicos, número, aliás, avançado pelo próprio Secretário de Estado que aqui está hoje presente?

Portanto, Sr. Secretário de Estado, não nos fale em requalificação. Os senhores tiveram a incompetência

de nunca ter dado formação aos funcionários públicos. Recusaram a formação!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores tiveram a incompetência de não saber quantos funcionários

públicos têm, onde é que têm a mais, onde é que têm a menos, quais os vencimentos, quais os prémios, quais

as ajudas de custo — aliás, incompetência reconhecida, neste Plenário, por V. Ex.ª.

Portanto, hoje sustentam todas estas propostas em mentiras óbvias!

Quando na proposta se refere que as pessoas são colocadas em requalificação para melhorar as suas

competências e que, passado 12 meses, são despedidas, ó Sr. Secretário de Estado, quer enganar quem?!

Certamente, não são os funcionários públicos! Também já não engana, porque não tem legitimidade para o

fazer, os utentes dos serviços públicos, já não engana o País!

Por isso, os vossos propósitos são claros: destruir o Estado social, destruir os serviços públicos, cortar

direitos aos funcionários públicos.

Por isso, reafirmo o que lhe disse inicialmente: o senhor não tem legitimidade para tomar estas medidas,

que não são desgarradas, porque elas fazem parte de um pacote de ataque ao País.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não tem legitimidade, Sr. Secretário de Estado — e vou terminar, Sr.ª

Presidente —, porque o seu Governo é um Governo precário, porque o seu Ministério é um Ministério precário,

porque não sabemos quem é o verdadeiro Ministro ou Ministra das Finanças, porque, de facto, o seu Governo

tem um prazo muito curto, um prazo menor do que a mobilidade que agora vem propor aos funcionários

públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluído, agora sim, o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª), vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades

das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de

elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Para apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Energia, que cumprimento, e

que abrirá, assim, o debate.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O

presente projeto de diploma aprova os requisitos de acesso ao exercício da atividade das empresas de

manutenção de instalações de elevação (EMIE) e os requisitos de acesso e exercício da atividade das

entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE) e os respetivos profissionais.

Trata-se, portanto, de uma proposta de lei que disciplina o acesso à profissão, falando menos formalmente,

dos inspetores de elevadores e dos técnicos que fazem a manutenção dos elevadores.

Esta legislação visa conformar o quadro legislativo existente com o dos regimes dispostos no Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, a já conhecida diretiva

de serviços.

O projeto visa também incorporar a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º

41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, esta conhecida como a diretiva da qualificações.

Em síntese, diria que, no âmbito da diretiva de serviços, as principais alterações são: a simplificação do

reconhecimento das entidades de manutenção que são certificadas por entidades acreditadas pelo IPAC

(Instituto Português de Acreditação) e o reconhecimento, quer das entidades de manutenção quer das

entidades de inspeção, de deixar de estar sujeito a prazo de caducidade, que era de cinco anos, e passar a

conhecer deferimento tácito.

Ao nível do quadro de pessoal, foram também alterados os requisitos legais, passando as empresas de

manutenção a ter obrigatoriamente apenas um técnico responsável que seja, simultaneamente, técnico de

conservação e de manutenção.

As entidades de inspeção passam a ter obrigatoriamente apenas um diretor técnico que seja

simultaneamente inspetor, podendo os técnicos ser meros prestadores de serviços à empresa, e não, como

obrigatoriamente acontecia, empregados sob regime laboral.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vou interrompê-lo para dizer aos senhores que estão

presentes nas galerias e que se estão a manifestar que façam o favor de se retirarem.

Continuação das manifestações de protesto.

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Façam o favor de se retirarem.

Continuação das manifestações de protesto.

Façam o favor de se retirarem.

Pausa.

Façam o favor de se retirarem.

Continuação das manifestações de protesto.

Façam o favor de sair.

Pausa.

Srs. Deputados, nos tempos difíceis que vivemos, a sucessão de acontecimentos como estes nas

galerias… Não fomos eleitos para ter medo, para sermos coagidos.

Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Também não fomos eleitos para não sermos respeitados.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Queria dizer aos Srs. Deputados que, provavelmente, teremos de considerar as regras de acesso às

galerias.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Deputados do PS e da Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem a liberdade de se inscrever para falar, mas preferia que

continuássemos com os nossos trabalhos. Não podemos deixar, com dizia Simone Beauvoir, que os nossos

carrascos nos criem maus costumes.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Continuando a apresentar a proposta de lei, quero acrescentar

alguns detalhes.

A referida proposta de lei salvaguarda as situações dos técnicos responsáveis pela manutenção e os

inspetores com qualificações de eletricistas, montadores eletricistas ou equiparados que prestem legalmente

serviços à data da entrada em vigor da lei, prevendo-se um regime transitório de cinco anos para obterem

formação profissional adequada para o efeito.

Prevê-se expressamente o regime de livre prestação de serviços sujeito a mera comunicação prévia da

presença em território nacional, que antes era omisso.

Por último, os detalhes que foram introduzidos no âmbito da diretiva das qualificações prendem-se com a

introdução dos requisitos mínimos acerca das qualificações profissionais para o exercício destas atividades,

existindo uma mera declaração prévia para os profissionais que prestam serviços de manutenção e uma

verificação prévia das qualificações para os funcionários das entidades de inspeções, mandatando-se a

Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) como autoridade competente para o reconhecimento da

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experiência exigida para os profissionais e a Ordem dos Engenheiros (OE) e a Ordem dos Engenheiros

Técnicos (OET) para o reconhecimento das demais qualificações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputados: A proposta de lei em debate visa aprovar

os requisitos legais com vista ao acesso e ao exercício de atividade das Empresas de Manutenção de

Instalações de Elevação (EMIE), assim como das respetivas Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação

(EME), abrangendo os seus profissionais, no mesmo contexto em que outras propostas de lei têm sido

apresentadas no Plenário.

No essencial, esta iniciativa legislativa define os requisitos de acesso e exercício da atividade, as

incompatibilidades, a aplicação a outras entidades de outros Estados membros da União Europeia, as sanções

previstas e a aplicação da iniciativa legislativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A proposta de lei visa a aplicação do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março e no Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de junho, legislação resultante da transposição de diretivas europeias relativas ao

reconhecimento das qualificações profissionais e ao mercado interno.

Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta é uma proposta de forte cariz técnico que não nos

levanta grandes reservas.

Neste tipo de infraestruturas é importante garantir não só o acesso à profissão, mas também o respeito por

toda a segurança dos utilizadores das infraestruturas.

Com a aprovação desta proposta, o quadro legal deste setor fica dotado de um instrumento que confere

maior simplificação ao exercício da atividade, reforçando e clarificando os mecanismos de segurança dos seus

utilizadores.

É certo que se poderia ir mais longe — estou a lembrar-me dos pareceres da Associação Municipal de

Municípios Portugueses (AMMP) e da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Esta Confederação

considera, por exemplo, indispensável que a formação seja aplicável a todos os futuros inspetores, sejam

engenheiros ou não. Estas e outras propostas merecerão uma mais análise cuidada em sede de especialidade

por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Esperamos ainda que o debate em sede de especialidade se possa processar com a dignidade e o tempo

necessários, ao contrário do que sucedeu com matéria conexa relativa aos peritos qualificados para a

certificação energética e de técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, em que a maioria

impediu a realização de audiências.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de

Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à discussão tem por substância a atualização e aprovação de

requisitos de acesso e o exercício da atividade de empresas de manutenção e das entidades inspetoras de

instalações de elevação e dos seus profissionais.

No fundo, o que aqui se propõe e aquilo que se pretende com a sua aprovação é, de facto, estabelecer as

regras necessárias e transpor para a legislação nacional o que está já plasmado em legislação comunitária, ou

seja, matéria que permita uma simplificação no livre acesso e exercício da atividade em causa bem como a

facilitação, reconhecimento e livre circulação no mercado interno de cidadãos que prestam serviços

qualificados.

Estando, pois, inseridos no mercado único europeu, importa, neste contexto, relembrar que, durante várias

décadas, alguns dos principais obstáculos à mobilidade profissional foram precisamente as dificuldades de

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reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas num determinado Estado-membro e o

reconhecimento destas por parte do Estado-membro de acolhimento.

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, é precisamente sobre a matéria das

empresas de manutenção e entidades inspetoras de instalações de elevação que hoje discutimos e sobre a

qual versa a proposta de lei em questão, proposta onde estão contempladas e salvaguardadas questões

quanto ao reconhecimento mútuo ao nível de procedimentos, requisitos, qualificações profissionais adquiridas

fora do território nacional, requisitos de acesso e exercício de atividade quanto à idoneidade e capacidade, ao

quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção e pela conservação, ao seguro de

responsabilidade civil e à incompatibilidade do exercício da atividade.

Ainda que, em sede de especialidade, possam ser aditadas sugestões, temos já o suporte, concordância e

aprovação genérica dos diplomas obtidos através dos pareceres emitidos pelos governos das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores, das assembleias legislativas regionais, da Associação Municipal de

Municípios Portugueses, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, da Confederação

Empresarial de Portugal bem como da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.

Para o PSD, todas as iniciativas que, tal como esta, visem facilitar o exercício da liberdade de

estabelecimento e da livre prestação de serviços, mas, sobretudo, o reconhecimento de qualificações

profissionais que contribuam para aumentar uma salutar concorrência são ações de primordial importância que

interessam ao consumidor.

Trata-se de propostas que merecerão sempre, da nossa parte, uma atenção redobrada para que,

integrados no espaço europeu, procuremos uniformizar normas e regulamentos que sejam coerentes com a

nossa realidade, mas que sirvam, acima de tudo, os nossos cidadãos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais uma

vez, estamos perante uma iniciativa legislativa do Governo no sentido de aprofundar a famosa e sacrossanta

diretiva dos serviços e da liberalização, a diretiva Bolkestein.

A oposição do PCP não se limita a profundas discordâncias relativas a processos de aprofundamento

neoliberal que, ao invés do que anunciam, terminam em maior concentração e centralização económica.

Este rumo a que tem de se pôr cobro conduz-nos para níveis de maior precariedade e insegurança, piores

serviços públicos e para a mercantilização e privatização de serviços essenciais da competência dos Estados

que passam a constituir novos negócios.

Falamos, por exemplo, da certificação, reconhecimento de qualificações e competências e até de

licenciamentos.

É introduzido o reconhecimento tácito no setor em que a segurança de instalações e de pessoas deve estar

em primeiro lugar.

Apesar de se referirem as Ordens no reconhecimento das qualificações profissionais com origem em outros

países, abre-se a porta para que a Direção-Geral de Energia e Geologia possa delegar competências em

matéria de reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras, de receção de

comunicação prévia das entidades em regime de livre prestação de serviços, de reconhecimento de

qualificações profissionais e de realização de auditorias que lhes estejam confiadas através da presente lei.

Em suma: privatizar.

Uma vez mais, insiste-se em colocar profissionais com diferentes formações em competição pela

competência, desrespeitando-se o Estado ou as entidades públicas pela definição efetiva das exigências e de

qualificações e competências concretas dos profissionais em estrita articulação com as associações de

profissionais, independentemente da forma jurídica que estas assumem.

Em conclusão, sob a capa da liberalização e da retirada de barreiras desnecessárias ao acesso à profissão

e à atividade económica, promove-se um rumo que conduz à concentração, ignoram-se as empresas em

atividade, hoje reconhecidas e certificadas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, impondo-se,

mais uma vez, a concentração e a centralização do capital.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, veio estabelecer as disposições aplicáveis à

manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes após a sua

entrada em serviço e fixou as condições de acesso às atividades de manutenção e inspeção das referidas

instalações.

Os princípios consagrados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, relativos aos serviços no mercado

interno, visam reduzir e eliminar obstáculos supérfluos ou desproporcionados, bem como requisitos que

possam ser considerados discriminatórios ou restritivos do acesso e exercício das atividades aqui em causa.

Com esta nova alteração legislativa procura-se transpor para a ordem jurídica interna o reconhecimento

das qualificações profissionais, quer no que respeita ao técnico responsável pela manutenção, quer no que

respeita ao diretor técnico e inspetor. Nestas últimas funções o diploma obriga a inscrição na ordem

profissional em área compatível com as funções a desempenhar.

Relativamente a esta obrigatoriedade, salvaguarda-se a possibilidade de os técnicos já existentes poderem

manter o exercício das suas funções. Num momento como o que vivemos há que qualificar para o futuro, mas

não se pode desperdiçar o presente e o justo conhecimento adquirido pelos profissionais já integrados no

sistema.

No que respeita à função mais operacional (técnico de conservação), importa, do nosso ponto de vista,

garantir a existência de um processo de autorregulação, permitindo-se assim a contínua formação de técnicos.

E porque é que isto é importante? É que a maior parte destes profissionais exercem a sua função quase

sempre sem acompanhamento do técnico responsável, tornando-se assim fundamental, pelo menos, a

existência de uma linha orientadora.

Dado o momento económico que vivemos, tem de se garantir que a alteração legislativa salvaguarda a

existência de condições económicas favoráveis às pequenas e médias empresas que atuam no setor.

Para o CDS é muito importante a ponderação do valor mínimo para a cobertura de riscos associada ao

seguro de responsabilidade civil. O valor mínimo proposto no diploma é muito elevado e isto, certamente,

afetará o valor do prémio do seguro e terá como externalidade obrigatória o aumento dos encargos para as

pequenas e médias empresas.

O mesmo acontece no que respeita ao seguro de responsabilidade civil das entidades inspetoras das

instalações de elevação. Também aqui nos parece que o valor deve ser ponderado.

Estas são algumas das observações que fazemos e estamos certos de que na discussão em sede de

especialidade algumas alterações poderão ser introduzidas no sentido de melhorar esta proposta.

Posto isto, há, acima de tudo, que destacar que, de uma forma genérica, este é um documento positivo e

que, aliás, mereceu pareceres favoráveis de todas as entidades que emitiram parecer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra sobre esta proposta de lei,

passamos à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação

e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário.

Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para usar da palavra.

Em primeiro lugar, tem a palavra o presidente da Comissão, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é minha intenção intervir sobre o

conteúdo do relatório, que foi aprovado em Comissão, que já concluiu os seus trabalhos, pois isso compete

aos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado relator. Todavia, não queria deixar de fazer duas breves

referências no termo dos trabalhos de uma Comissão de Inquérito que nos ocupou durante mais de um ano,

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que contou com largas dezenas de audições, algumas delas longas, e com a receção e o tratamento de

milhares de documentos que foram solicitados.

A primeira referência que queria fazer é para os Srs. Deputados que participaram nos trabalhos, que o

fizeram com grande empenho e com grande esforço pessoal.

As reuniões foram muitas vezes acaloradas, por vezes conflituosas, o que é normal em democracia.

Conseguimos superar todos esses momentos, mantendo, obviamente, as divergências políticas sobre o tema

em discussão, mas conseguindo levar a bom termo os trabalhos da Comissão de Inquérito.

A segunda referência é para os serviços da Assembleia da República que nos deram apoio.

São merecedores de uma palavra especial os funcionários do serviço de apoio às comissões, que

prestaram um apoio inexcedível aos trabalhos da Comissão, salientando também o trabalho especialmente

empenhado do serviço de redação e audiovisual, que fez um esforço excecional de transcrição das audições

para permitir que, no tempo útil de que a Comissão dispunha, os trabalhos fossem concluídos.

Queria, pois, só deixar aqui estas duas palavras.

A Sr.ª Presidente: — Na qualidade de relator, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio

Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passado um ano da sua

constituição, após mais de 250 horas de audições, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,

Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário aprovou o

seu relatório, que hoje apresento.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma verdadeira descida ao inferno! Ficámos a saber que um

modelo de contratação pública, que, porventura, poderia apresentar virtualidades para o Estado, transformou-

se, tendo em conta a forma abusiva da sua utilização, numa galeria de horrores para Portugal.

Não é compreensível que o Estado português, ao longo dos quase últimos quase 30 anos, se tenha servido

de um modelo de contratação como forma de financiamento para realizar obra.

Não é aceitável que os sucessivos governos de Portugal tenham ignorado regras básicas de defesa do

interesse público no recurso a este modelo de contratação.

Das 25 parcerias público-privadas analisadas, são muito poucas ou quase nenhumas aquelas em podemos

verificar a existência de um comparador público que justifique este tipo de contratação. E mesmo naquelas em

que em encontramos esse comparador público, na sua maioria foi efetuado após as obras já estarem em

curso.

Ninguém percebe porque é que o Estado português aceitou estudos inflacionados que estavam na base da

remuneração dos parceiros privados, porque é que não realizou, em muitos casos, estudos de viabilidade

económico-financeira dos projetos ou, então, porque é que não acompanhou ou monitorizou devidamente

estes contratos ao longo da sua execução.

Mas o que toda a gente percebe é que os interesses políticos, a necessidade de os sucessivos governos

realizarem obra, muitas vezes de forma coincidente com períodos eleitorais e a implementação massiva e

pouco planeada deste tipo de contratação, agravou, agrava e vai agravar os encargos dos contribuintes

portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal, note-se, é o País da União Europeia com maior

investimento em parcerias público-privadas em percentagem do PIB.

Dizem alguns daqueles que tiveram responsabilidade política, mas que na Comissão, muitos deles, não

tiveram a coragem de a assumir, que este era o caminho do crescimento económico, da coesão territorial e do

desenvolvimento.

O certo é que este caminho deixa para trás um País com infraestruturas sem economia para as utilizar, um

País com estradas e pontes mas sem dinheiro para as pagar, um País rico em cimento mas pobre em

conhecimento.

Mas se não bastasse a sobreposição da decisão política à eficácia e eficiência dos projetos de parcerias

público-privadas, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao longo deste ano foi igualmente confrontada com a

incapacidade da maioria dos agentes políticos responsáveis em assumirem as suas responsabilidades.

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Ninguém é responsável pelo insucesso. A responsabilidade, diz uma larga maioria, é do coletivo e da crise.

O que significa que o Parlamento tem de assumir, de uma vez por todas, a sua responsabilidade e, com a

maior urgência possível, legislar no sentido da responsabilização daqueles que exercem cargos públicos.

É também aqui, no Parlamento, que enquanto políticos e representantes dos portugueses temos a

obrigação de promover a transparência, a responsabilidade e a aproximação entre eleitores e eleitos.

Mas quem julgava que já tinha visto tudo e que a decisão puramente política e a não assunção de

responsabilidades fosse o limite verificará que estava enganado.

Houve, na celebração de contratos de parcerias público-privadas, processos pouco transparentes,

altamente questionáveis do ponto de vista do interesse público, despachos e decisões governamentais

eticamente reprováveis e até mesmo indícios de dolo para o Estado português, pelo que se revela

fundamental que exista uma averiguação com consequência das entidades responsáveis, não só para a

tranquilidade dos próprios envolvidos mas, sobretudo, pelo interesse dos portugueses, que suportarão uma

pesada fatura durante os próximos anos.

Não é admissível nem aceitável que, num Estado de direito, um qualquer governante, seja de que partido

for, tome e avalise decisões pouco claras que ponham em causa e que condicionem de forma gravosa as

gerações futuras.

Aplausos do PSD.

A democracia e a confiança nas instituições dependem também de ações como esta. Esta

responsabilidade não pode ser assacada apenas aos políticos; todos têm de fazer a sua parte.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A fatura é muito pesada. As melhores estimativas dizem-nos que

cerca de 12 000 milhões de euros vão ser pagos pelos contribuintes portugueses. 12 000 milhões de euros

são 10 anos de subsídios dos funcionários públicos. Uma quantia ofensiva para quem, como muitos nos dias

de hoje, tenta com muita dificuldade proporcionar uma vida digna aos seus filhos. Uma quantia obscena para

quem luta diariamente para sobreviver às dificuldades que o País atravessa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer

aos colegas e aos funcionários, fazendo minhas as palavras aqui ditas pelo Sr. Presidente da Comissão.

Foram longas horas que correram sempre de forma bastante agradável e que nos deram uma perspetiva de

que é possível fazer parcerias público-privadas de forma eficiente, cumprir com aquilo que são as legítimas

aspirações e programas eleitorais de cada governo, mas também que há um espaço em que o Estado podia e

devia fazer melhor.

Também há a certeza de que entre o público e o privado há seguramente armas diferentes, porventura a

penderem para o lado do privado, mas tem o Estado, no seu poder de imperium, a capacidade de alterar,

corrigir e fazer a legislação necessária para que nunca mais se voltem a encontrar situações como aquelas

que acabaram de ser descritas pelo Deputado relator, que aproveito também para cumprimentar pelo seu

belíssimo trabalho.

Gostaria de dizer que, em alguns aspetos, o Estado não quis ou não pôde fazer melhor, mas há alguns em

que, porventura, não quis mesmo. Por exemplo, no caso do Metro Sul do Tejo, o concurso público

internacional foi lançado com uma previsão de tráfego por quilómetro de 80 milhões para o ano de 2011. Ora,

o tráfego realmente verificado em 2011 foi apenas de 30 milhões. Perguntar-se-á porque é que há esta

disparidade. Porque, seguramente, era preciso justificar a obra. E o resultado é que isto custou, em encargos

de reequilíbrio financeiro, 77 000 milhões de euros ao Estado. Custou entre 2008 e em 2011, em

indemnizações compensatórias, 23 milhões de euros, ou seja, uma média de cerca de 5,7 milhões de euros ao

ano. O Estado podia e devia ter feito melhor neste caso.

Dizia o Tribunal de Contas — pelos vistos, concorda com esta afirmação: «O Estado concedente deverá

alicerçar as suas decisões em estudos de procura mais credíveis e conservadores e os projetos devem ser

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fundamentados através de rigorosos estudos de viabilidade económica e social». A pergunta é: porque é que

isto não foi feito de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas?

Mas podemos recorrer a outro exemplo, em que o Estado podia e devia fazer melhor, mas não quis: as

renegociações feitas no âmbito do modelo económico da Estradas de Portugal, em que englobou na

negociação de 2010 as concessões da Grande Lisboa e do Norte com prejuízo para o Estado de 977 milhões

de euros. E diz o Tribunal de Contas: «No que respeita às concessões Norte e Grande Lisboa a renegociação

foi lesiva para o Estado, uma vez que este veio a consentir que fossem integradas no pacote global das

negociações concessões que anteriormente não geravam qualquer risco financeiro para o Estado».

O Estado aqui, mais uma vez, não tinha prejuízos e resolveu assumi-los. Importa que a culpa não morra

solteira, importa saber quem, como, em que circunstâncias, aceitou assumir para o Estado riscos que não

estavam no Estado.

Até porque, segundo o critério de decisão política, neste tipo de concessões do Grande Porto e na Grande

Lisboa o que é aconselhável, o que é rentável, o que é economicamente viável em termos financeiros é ter

portagem real, porque há massa crítica, porque há tráfego que o justifique. Porque é que o Estado aceita?

Espero que um dia se venha a saber.

E o que dizer de algo que o Estado devia e podia não ter feito e quis fazer — as subconcessões? Dívida

pública perto dos 90%, ano de eleições, subconcessões do Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e

Litoral Oeste e a Transmontana,… Chumbo de visto prévio do Tribunal de Contas com que argumentos?

Ausência de análise do comparador público. Estava na lei, era obrigatório e optaram por não cumprir a lei.

Houve também o incumprimento de pressupostos do programa de concurso da fase BAFO; da primeira

para a segunda fase alteraram-se as condições. Na subconcessão Transmontana, na primeira fase o valor era

de 460,782 milhões de euros, na segunda fase o concorrente ganhou com 539,895 milhões de euros. Ou seja,

mais uma vez, da primeira para a segunda fase, em vez de baixar, o preço subiu, e ainda assim foi feita a

assinatura do acordo.

O Estado podia ter recusado a assinatura deste contrato? Podia, mas não o quis fazer. Se é legítimo que

devia cumprir com o Plano Rodoviário Nacional, que deveria cumprir com aquilo que era a sua obrigação,

então era legítimo que cumprisse com a lei, que cumprisse com aquilo que diz o Tribunal de Contas de uma

gestão prudencial da coisa pública. Mas a verdade é que é o mesmo Tribunal de Contas que, num sábado à

tarde, com a presença de dois secretários de Estado desse Governo, arranja forma de transformar este

prejuízo para o Estado em acordos contingentes que põe o Estado, porventura, a ser ressarcido desses

valores, não sabemos bem quando, nem quanto, nem em que moldes.

Quero, pois, dizer-vos que este relatório, bastante fiel ao que foram as afirmações, as descobertas e as

audições que fizemos em Comissão, demonstra que há um percurso longo do Estado no sentido de criar

mecanismos para se defender, para ter condições de assumir riscos ou uma partilha de riscos equilibrada, ou

para ter comportabilidade e sustentabilidade financeira nos projetos que quer fazer e que, a todo o tempo,

tenha condições de ser transparente, de ser eficaz e de os poder controlar.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é possível — e isso ficou

provado na Comissão de Inquérito — podermos fazer mais e podermos fazer melhor.

O CDS não procura responsabilidades objetivas de ninguém, mas é bom deixar o alerta nestes pequenos

casos que aqui demonstrei de como podíamos ter feito melhor e de como tínhamos obrigação de fazer melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedo Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe-nos agora avaliar

aqueles que foram os resultados de mais de um ano de trabalho da Comissão de Inquérito que avaliou as

parcerias público-privadas e, em nome do Bloco de Esquerda, um dos partidos proponentes desta Comissão,

penso que podemos dizer que valeu a pena.

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Foi um ano difícil, duro para todas e todos aqueles que participaram nas reuniões da Comissão e foi um

ano exigente, não só pelo número de horas utilizadas, mas pela profundidade a que os trabalhos puderam

chegar.

Podemos hoje dizer que a Comissão serviu, em primeiro lugar, para romper com a opacidade que existia

sobre este tema, que criava uma barreira entre a sociedade, entre a cidadania e todos os contratos, todas as

opiniões daqueles que estiveram envolvidos na negociação das parcerias público-privadas. Creio que esta é

uma primeira grande vitória.

Ouvimos, logo nas primeiras audições, professores universitários que diziam que até gostavam de estudar,

até gostavam de ter uma opinião, de poder avaliar, de poder criticar, de poder dizer se havia alternativas

melhores, mas que não o conseguiam fazer porque havia uma muralha que os impedia de ter acesso a essa

informação.

Ora, essa barreira foi vencida, essa muralha foi demolida e hoje podemos dizer que prestámos esse bom

serviço ao País.

Também nos foi permitido aceder a todas as dificuldades e a todos os malefícios que as parcerias público-

privadas fizeram ao País. Era a lei que não era respeitada, o tal comparador público que ou aparecia tarde ou

nem sequer chegava a aparecer, os estudos de tráfego que parece que muitas das vezes não eram feitos com

base em qualquer argumento real, matemático, científico, mas sim puramente, e apenas, para bater certo com

as contas que o Governo queria ter para poder justificar o investimento ou que os privados gostavam de ter

para poderem ver garantidas as suas margens de rentabilidade.

E os contratos? Esses sempre benéficos para o privado e sempre draconianos para o Estado?

Das 25 parcerias público-privadas analisadas não há apenas uma para amostra que pudesse ser a

exceção à regra, foram todas más. Nem a Fertagus — e nesse caso distanciámo-nos daquela que é a opinião

que o relator expressa no seu relatório — pode ser considerada um exemplo menos mau. É mau, só que,

neste caso, em vez de ser o Estado a pagar, são os utentes que pagam nas tarifas aumentos muito superiores

àqueles que são previstos até pela inflação.

Ora, o risco caiu sempre na mão das pessoas, ou enquanto contribuintes ou enquanto utentes. E é por isso

que se este foi um cenário dantesco para as contas públicas, contando-se em dezenas de milhares de euros

os custos que terão para as pessoas, para os cidadãos, temos de tirar conclusões.

Esse é um ponto que nós apontamos ao relatório. Reconhecemos — fizemo-lo na comissão e fazemo-lo

agora aqui, em Plenário — que o relator fez um bom trabalho. O relatório é profundo, foi feito com a densidade

necessária em muitas das matérias e também com as dificuldades que advinham de uma Comissão que durou

mais de um ano e que tinha 25 parcerias público-privadas para analisar. Mas, sendo certo que era difícil fazer

um trabalho que tivesse a abrangência das suas consequências, da análise que foram todas estas audições, é

certo que merecia tirar uma conclusão sobre o que deve fazer o Estado, de futuro, perante as parcerias

público-privadas.

A nossa opinião é a de que essa conclusão não se pode esgotar num conjunto de recomendações. É certo

que há muito onde melhorar em relação às parcerias público-privadas, mas, verdade seja dita, se todas foram

más, a conclusão que devemos retirar é a de que, por muito esburacado que esteja este modelo, não é por

mais remendos que se coloquem que ele vai ser recauchutado, que ele vai passar a ser um bom modelo — é

essa a conclusão principal. E é exatamente por isso que o Bloco de Esquerda propõe aquela que é a única

solução que está em cima da mesa e que resgata o Estado, resgata as pessoas, resgata os contribuintes das

garras das rendas abusivas dos privados.

Essa conclusão é óbvia. Diz o Bloco de Esquerda, mas diz também o observatório privado das PPP da

Universidade Católica, que a direita em outras matérias gosta bastante de citar, que o resgaste público, o

Estado assumir os passivos e os ativos e ficar de uma vez por todas liberto das rendas abusivas do privado e

poder gerir aquilo que deve ser de todos, porque está a ser pago por todos e é estratégico para o País, é a

única solução. Insistimos nisso. E creio que um ano de trabalho, todas as audições, todos os contratos, todos

os relatórios lidos reforçam esta posição.

É certo que há, nesta matéria, diversas posições políticas, até visões ideológicas sobre a matéria, mas

devo dizer que a solução que passa por cima de tudo isso e que alia a racionalidade desta má escolha, que

foram as PPP, com as necessidades do País é um resgaste público.

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Termino, Sr.ª Presidente, com uma matéria que ainda dará muitas notícias no futuro e que se encerra no

que é também o resultado deste relatório da Comissão de Inquérito e que tem que ver com todo o panorama

das compensações contingentes. Diz a Assembleia da República nesse relatório, taxativamente, como diz o

Tribunal de Contas, que não há obrigação de o Estado pagar nem um cêntimo pelas compensações

contingentes. Essa não é uma opinião, é matéria de facto e nós, no futuro, vamos exigir que seja cumprido,

porque é assim que deve ser: uma lei deve ser cumprida para defender o interesse de todos nós nesta matéria

tão importante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no momento em que chegam ao fim os

trabalhos deste inquérito parlamentar, o PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente:

acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos nesse modelo.

A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de aperfeiçoar o que é péssimo. Não pode

haver mais contratos PPP. O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, inverter este ciclo de negociações

e renegociações que sempre favorecem os interesses privados.

Em todo este processo de inquérito parlamentar, o PCP esteve empenhado em contribuir para o

apuramento dos factos e para o desmascaramento da verdade sobre as PPP e do desastroso negócio que

representaram para o País.

Desde o primeiro momento, alertámos e criticámos esta opção de sucessivos Governos e prevenimos para

os resultados que, inevitavelmente, tal estratégia traria. Este relatório e este inquérito parlamentar permitiram

retratar uma parte da realidade com que o País hoje se confronta e que vem dar razão aos alertas do PCP.

Aliás, tratando-se, neste relatório, e neste inquérito parlamentar, das PPP do setor rodoviário e ferroviário,

é preciso não esquecer que subsiste o problema grave, e ainda não aprofundado cabalmente, das PPP na

área da saúde e noutros domínios, com destaque para hospitais como os de Braga ou Loures ou para o

SIRESP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O que a vida está a demonstrar e a confirmar todos os dias é que não é «o

peso do Estado» que está a ser excessivo, pelo contrário o que acontece é a apropriação por interesses

privados em esferas de evidente interesse nacional, onde só o Estado pode efetivamente atuar na defesa de

tal interesse.

A suposta supremacia da capacidade de gestão do setor privado em Portugal é uma ficção criada pelos

ideólogos e propagandistas de direita, correspondendo mesmo a uma das insuficiências estratégicas da

economia portuguesa.

Os sucessivos Governos pretenderam ficcionar as relações sociais, ao fingir ignorar o permanente objetivo

estratégico do poder económico de maximizar o lucro, assim como ao branquear o verdadeiro significado das

opções políticas seguidas ao longo destas décadas.

A realidade que se evidenciou nos trabalhos desta Comissão de Inquérito e que ressaltou das intervenções

por parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas foi a de que, em matéria de parcerias

público-privadas, entre Governos PS e PSD/CDS-PP, a diferença substancial está, essencialmente, no volume

de negócios e nas quantidades: número de contratos assinados, valores negociados, volume de investimento

envolvido, etc.

As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas:

favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade.

Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público-

privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública.

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O modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público; pelo contrário, é urgente e

indispensável colocar um ponto final a esta opção por este modelo de negócio, assim como é urgente e

indispensável retomar e dinamizar o investimento.

A profunda crise económica em que o País se encontra, a estagnação e o crescente desemprego

reclamam, não o corte, mas uma forte aposta no investimento público de qualidade, induzindo o investimento

privado, promovendo a atividade dos setores produtivos, o crescimento económico e a criação de emprego.

A não ser interrompida, esta opção de forte quebra do investimento público e privado terá inevitavelmente

reflexos ainda mais desastrosos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das

populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das atividades produtivas e dos equipamentos

sociais e conduzindo o País para o desastre.

Neste quadro, é indispensável o reforço do investimento público como fator determinante para a

modernização e desenvolvimento do País e como resposta necessária aos profundos problemas com que

Portugal está confrontado, visando a dinamização do crescimento económico, o estímulo do aparelho

produtivo nacional e a criação de emprego, incrementando o investimento em todas as suas dimensões e

vertentes, na criação de equipamentos e serviços públicos vários, na reabilitação urbana, nos meios colocados

à disposição do poder local, nos serviços de educação e de saúde, na indústria, no ambiente, na energia, nas

comunicações e, evidentemente, também na mobilidade, transportes e logística.

Mas essa opção implica forçosamente a substituição do atual modelo de concessão a privados dos

projetos, construção, financiamento, manutenção e/ou exploração, por um modelo integralmente público, com

um papel determinante do conjunto das empresas do setor público, que garanta, do ponto de vista técnico, na

construção e manutenção de infraestruturas, a incorporação de uma elevada percentagem de produção

nacional.

O que é urgente e indispensável é, portanto, uma outra política, uma política patriótica e de esquerda e um

governo capaz de a concretizar, rejeitando o modelo PPP e defendendo o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina hoje a Comissão de

Inquérito, constituída há mais de um ano por esta Casa, que visava analisar as parcerias público-privadas do

setor rodoviário e ferroviário.

Recordo que este relatório é fruto do contributo de todos os partidos que fizeram parte desta Comissão e

recolhe, a nosso ver, o essencial de todos os testemunhos de um conjunto vasto de pessoas que nos

ajudaram a produzir os elementos aqui descritos.

Mas vale a pena perceber que, após mais de um ano de trabalhos, conseguimos produzir, através desta

Comissão de Inquérito, um documento que relata fielmente o que nela se passou, um relatório que tira

conclusões e ainda sugere muitas recomendações para o futuro. É, assim, um trabalho completo, se virmos o

propósito da constituição desta mesma Comissão de Inquérito.

Demonstrámos, assim, a todos e a nós próprios, que nos unimos num único propósito de analisar tudo o

que foi feito, apontar os erros sinalizados e recomendar práticas futuras.

Neste exato dia, em que o País mais se deve unir do que dividir, analisar os erros e corrigi-los, apontar

soluções e não divergir, este é o melhor exemplo que a política deve ter: o de encontrar sempre soluções, a

bem dos portugueses.

Qualquer uma destas bancadas poderá fazer a interpretação que quiser do relatório, mas permitam-me que

relembre apenas algumas das conclusões que, muito provavelmente, terão o acordo de todos os partidos.

Passo a elencar: a utilização massiva de parcerias público-privadas em Portugal, como forma de

financiamento do Estado, não cumpriu o seu objetivo fundamental de reduzir custos para o Estado e melhor

satisfazer as necessidades públicas; as opções políticas que serviram de base ao lançamento de parcerias

público-privadas foram o maior fator de influência do seu sucesso ou insucesso; os elementos que estiveram

na base da decisão de contratação das PPP foram de difícil acesso público, o que tornou estes processos de

contratação pouco transparentes e de difícil escrutínio pelos cidadãos; sendo o histórico de derrapagens

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orçamentais nas obras em modelo de empreitada pública um dos argumentos mais frequentes para a opção

pelo modelo PPP, o que esta Comissão verificou foi que os contratos PPP já se saldaram, até à data, em

sucessivos processos de reequilíbrio financeiro, com milhares de milhões de euros de despesa para o Estado

não prevista inicialmente; o modelo PPP, tal como tem vindo a ser desenvolvido em Portugal pelos últimos

Governos cria um sobrecusto ao colocar nos parceiros privados a responsabilidade da procura de

financiamento de projetos (em todas as PPP analisadas, o custo de financiamento direto do Estado, através da

emissão de dívida, seria sempre mais barato); a Comissão verificou que os encargos com as PPP rodoviárias

são excessivos, fruto da sua massificação, da sua desordenada implementação, da ausência de estudos que

suportem o seu benefício económico-financeiro e da decisão puramente política que se sobrepôs, em muitos

casos, à eficiência e à eficácia económica e da satisfação da necessidade pública dos projetos. Estas são as

seis conclusões que resolvemos elencar.

O País exige de nós, sempre, soluções e exige a cada político responsabilidade, reconhecer as

responsabilidades passadas, perceber as dificuldades presentes e perspetivar os caminhos futuros.

Os portugueses merecem este ato de cada um de nós, diria mesmo de todos nós. No dia em que todos,

mas mesmo todos, fizermos tudo isto, o País viverá sempre com mais verdade e menos ilusão, com mais

futuro e menos indefinição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Há coisas que valorizamos

positivamente no trabalho que foi feito pela Comissão de Inquérito desde há mais de um ano e outras que nos

desagradaram — já o exprimimos muitas vezes, quer em Plenário, quer à comunicação social, quer na

declaração de voto que apresentámos em Comissão.

Entendemos que o trabalho que decorreu durante mais de um ano foi positivo, no sentido do maior

conhecimento que todos passámos a ter sobre as parcerias público-privadas. Todos os que estivemos

envolvidos neste trabalho aprendemos muito sobre este assunto em geral e sobre cada uma das parcerias

público-privadas em concreto.

Conseguimos conhecer muita matéria que era de difícil acesso: muita documentação, muitos contratos,

dezenas e dezenas de audições, muitas horas de trabalho, quer o que foi mais visível, quer muito trabalho

invisível, de todos os grupos parlamentares, dos seus assessores, de todos os colaboradores. Foi um trabalho,

naturalmente, positivo.

Mas, em termos de relatório, entendemos que poderia e deveria ter sido melhor. Consideramos que o

relatório poderia ter sido mais equilibrado e mais factual, poderia ter abrangido, de forma mais ampla, todos os

Governos.

Ao longo deste ano de trabalho, fomos críticos de algumas mudanças de calendarização e de metodologia

em termos de funcionamento. Criticámos a razão por que muitas vezes foram aprovadas algumas audições e

chumbadas outras; criticámos o facto de não termos ido mais longe na matéria da banca e das instituições

financeiras e de quem fez estudos de custo/benefício na análise das parcerias público-privadas; criticámos

uma especial incidência em algumas empresas e em alguns Governos.

Entendemos que poderíamos e deveríamos ter tido mais espírito de compromisso — uma palavra que está

hoje muito em voga — em muitas destas matérias; entendemos que não se deveria ter mudado a metodologia

inicial; entendemos que não se deveria ter mudado a calendarização da análise das parcerias público-

privadas; entendemos que, muitas vezes, existia algum branqueamento de algumas situações e alguma

tendência para maior acusação de outras; entendemos que existia esse desequilíbrio na análise da

governação.

Mas, ao mesmo tempo, procurámos ajudar a colmatar isso e o lamento e a crítica que fizemos foi essa falta

de espírito de compromisso.

Apresentámos cerca de 180 páginas de contributos factuais que abrangiam todos os Governos, desde o de

Aníbal Cavaco Silva aos de António Guterres, Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates e Pedro

Passos Coelho, mas lamentamos que, dessas cerca de 180 páginas, nem um parágrafo, nem uma linha,

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nada… Nem transcrições de várias atas, absolutamente factuais, sobre algumas matérias, foram acolhidas.

Lamentamos, pois, que não tenha havido esse esforço por parte do Deputado relator para que os nossos

contributos fossem conjugados com as propostas que existiam.

Do mesmo modo, apresentámos cerca de 200 propostas de conclusão, que também abrangiam os

variadíssimos Governos e que, do nosso ponto de vista, podiam ser conjugadas com a proposta que estava

em cima da mesa. Lamentamos que, dessas 200 propostas, também nenhuma delas tenha sido incluída.

Valorizamos, no entanto, positivamente — daí a distinção que fizemos em votação parcelar —, que muitas

das nossas propostas para o futuro (é também o futuro que importa e que nos move) tenham sido acolhidas

pelo Deputado relator. Refiro-me, nomeadamente, à renegociação das parcerias público-privadas, sem excluir

nenhuma solução, de modo a que as concessionárias e as instituições financeiras também contribuam para o

esforço dos portugueses; a um maior papel da Assembleia da República nesta matéria; a um maior consenso,

em termos de investimento; a uma revisão do Plano Rodoviário Nacional; a um observatório das parcerias

público-privadas, aqui, na Assembleia da República; ao facto de a matéria das multas também ser conjugada e

previamente comunicada às várias instituições, designadamente à Assembleia; a uma consensualização ao

nível de uma lei de programação de investimentos a cinco anos (propusemos um valor de encargos, mas

poderá ser equacionado) que seja apresentada anualmente e que algumas matérias, acima de determinado

valor, tenham de vir previamente à Assembleia da República para efeitos de fundamento.

Fizemos também propostas ao nível da revisão do investimento, estando agora em debate no seio da

União Europeia o modo como deve ser calculado, ao nível das incompatibilidades e ao nível do registo de

interesses.

Parece-me, pois, que há um caminho positivo e que o Partido Socialista fez a sua parte no que diz respeito

a muitas propostas de recomendação para o futuro, que temos de trilhar em conjunto.

Apresentámos, ainda, uma proposta no sentido de que todas as recomendações feitas por todas as

entidades que tiveram participação na Comissão de Inquérito fossem valorizadas e inseridas no relatório.

Portanto, entendemos que, ao nível das recomendações, temos um caminho positivo pela frente, mas

temos pena de que não tenha existido esse espírito de compromisso ao longo dos trabalhos e ao longo das

conclusões e do corpo do relatório.

Termino, Sr.ª Presidente, agradecendo a sua tolerância em relação ao tempo de intervenção, com uma

saudação ao trabalho do Sr. Presidente da Comissão. Já o fizemos na última reunião da Comissão, mas

queríamos fazê-lo também aqui, em Plenário. Como ele próprio disse, foi uma Comissão intensa, longa, difícil,

acalorada, mas que teve um excelente Presidente. Algumas vezes, discordámos do Presidente, mas ele

ajudou-nos a levar os nossos trabalhos a bom termo.

Queria também elogiar — já o fizemos publicamente e na última reunião da Comissão, para a ata, mas

queria fazê-lo em Plenário — a excecional qualidade e dedicação dos funcionários da Assembleia da

República, porque contribuíram, e muito, para os nossos trabalhos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho apenas para corrigir algumas coisas que

foram ditas pelo Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

Primeiro ponto: o Sr. Deputado esqueceu-se de referir que os contributos e as conclusões que o Partido

Socialista sugeriu para este relatório foram aceites pelo Sr. Deputado relator, tendo sido proposto que

ficassem como anexo do próprio relatório — foi o Partido Socialista que não aceitou esta condição. Por isso,

em abono da verdade, e para que todos os presentes neste Hemiciclo fiquem esclarecidos, é preciso repor

exatamente o que aconteceu.

Segundo ponto: as recomendações que o Partido Socialista apresentou foram todas aceites no relatório da

Comissão. O que é estranho é que o Partido Socialista, depois, na votação final das mesmas, se tenha abstido

nas mesmas recomendações — essa parte é que é estranha!

Sr. Deputado, de facto, há uma coisa positiva nesta Comissão: ela não serviu para branquear nada nem

ninguém, serviu apenas para tornar transparente o que estava opaco, aquilo que era pouco transparente nas

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PPP em Portugal. E, a partir deste relatório, a partir deste trabalho, qualquer cidadão português pode perceber

o que é que representaram as PPP em Portugal e quanto custam aos contribuintes portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre o relatório da Comissão

Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas

do Setor Rodoviário e Ferroviário.

Passamos, agora, ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

717/XII (2.ª) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD), 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS), 766/XII (2.ª) —

Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP), 767/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 796/XII

(2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP).

Antes de dar a palavra os oradores inscritos, que já indicarei quais são, o Sr. Secretário vai fazer favor de

proceder à leitura do expediente que entretanto deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 797/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de

maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP

(INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o

Centro Hospitalar do Porto, EPE (BE), que será votado no final da sessão de hoje.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já identifiquei o conjunto de projetos de resolução que está em

debate neste quarto ponto da ordem do dia. Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Carlos Abreu

Amorim, do PSD, Manuel Pizarro, do PS, Carla Cruz, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Cecília Meireles, do

CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Centro de Reabilitação

do Norte, em Valadares, constitui uma estrutura de eleição da qual o Norte e o País não podem prescindir.

Estamos perante um equipamento com uma localização de excelência, detentor de condições de raiz e

com enormes potencialidades na área dos cuidados de saúde, evitando que os utentes façam deslocações de

centenas de quilómetros até Alcoitão, e na área da formação e da investigação, podendo ainda assumir uma

função dinamizadora da economia local.

Este não é o momento adequado para chorar sobre o leite tantas vezes derramado pelo que foi feito na

construção deste Centro de Reabilitação do Norte, designadamente por o Governo anterior se ter precipitado

na sua construção, sem ter pensado num modelo de gestão economicamente sustentado e que lhe desse

viabilidade.

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

O mesmo acontece pelo facto de não ter sido pensado o tempo e o modo…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

… necessários para que as exigências concursais estivessem efetivadas no que diz respeito ao seu

apetrechamento com os restantes equipamentos necessários e com os recursos humanos.

No entanto, hoje o País sabe, também graças ao que se passou neste equipamento, que para construir

uma estrutura de saúde desta natureza não basta erigir paredes, é necessário que tudo isso seja pensado,

tudo isso seja devidamente dimensionado, previamente à construção.

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Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que este Centro é útil, que deve ser operacionalizado e

posto a funcionar o mais rapidamente possível, ainda durante o ano de 2013. E as recentes declarações do Sr.

Ministro da Saúde vão exatamente ao encontro destas nossas preocupações.

Analisámos os projetos de resolução dos restantes partidos e, no essencial, e pondo de lado alguma

retórica política pré-eleitoral,…

Risos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diz o candidato à Câmara de Gaia!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … entendemos — repetimos, no essencial — que podem existir

vários pontos de interesse público local e nacional convergentes e que nos compete, a nós, políticos, dar um

exemplo da harmonia necessária na defesa desses pontos de interesse público nacional e local.

Apelo, por isso, a todas as forças políticas que, neste momento, nos possamos unir, dando um bom

exemplo ao País do que é a luta pelo interesse público, designadamente nesta área da saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é um assunto que só não está

resolvido por inépcia e incompetência do Governo do PSD e do CDS!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem gostava de ter tido essa herança!

Quando cheguei ao Governo, o que havia era um equipamento, em Valadares, abandonado pelo Estado há

mais de 20 anos, e existia uma necessidade, identificada no Norte do País, de um centro de reabilitação que

ninguém tinha construído.

O que fizemos, durante os anos em que estivemos no Governo, foi constituir uma comissão técnica

qualificada, que aprovou um programa funcional, um modo de funcionamento do Centro de Reabilitação do

Norte, e construímos o Centro de Reabilitação do Norte.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, como eu gostava de ter tido esta pesada herança: o Centro de

Reabilitação do Norte pronto a entrar em funcionamento e múltiplas soluções simples para o pôr em

funcionamento!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sem dinheiro para o pôr em funcionamento!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — A verdade é esta: o mesmo Estado que diz que não há dinheiro para o

Centro de Reabilitação do Norte tem em funcionamento o Centro de Reabilitação do Sul, no Algarve, o Centro

de Reabilitação de Alcoitão, em Lisboa, e o Centro de Reabilitação do Centro, na Tocha. Só para o Norte é

que não há dinheiro!?

Pelos vistos, há dinheiro para todo o lado, menos para o Norte!

Aplausos do PS.

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É um falso problema, porque 1% do orçamento dos hospitais do Norte, onde os doentes que precisam de

reabilitação são mantidos em tratamento em hospitais de agudos com mais custos e com menos resultados,

chega para assegurar o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte.

É um problema de vontade política, é um problema de respeito pelas pessoas, é um problema de

competência técnica e de humanidade, não é um problema de orçamento!

Por isso, votaremos a favor de todos os projetos de resolução, sem deixar de chamar a atenção para a

hipocrisia daqueles que querem colocar sobre os que construíram o Centro de Reabilitação do Norte a

responsabilidade que têm por não terem este equipamento em funcionamento, tal como deveria estar desde

que está pronto, isto é, desde agosto de 2012. Porque os senhores — aliás, para desgraça do País — estão

no Governo desde o verão de 2011, não chegaram ontem ao Governo.

Quando o Centro de Reabilitação estava pronto, o Governo era do PSD e do CDS há mais de um ano.

Portanto, tiveram tempo e mais do que tempo, se tivessem vontade política, para pôr o Centro de Reabilitação

do Norte em funcionamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está bem claro que as pessoas do Norte

portadoras de deficiência estão a ser usadas no jogo político autárquico.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Estamos hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discutir a abertura de um

centro que há vários anos é reclamada pelas organizações que acompanham as pessoas com deficiência e

pelos sinistrados no trabalho. Diga-se, uma justa aspiração.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Centro de Reabilitação do Norte tal como está planeado poderia ser, caso

houvesse vontade política, um centro de excelência.

O PCP entende que, estando já o edifício totalmente concluído, se deve providenciar a aquisição dos

equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi criado e proceder à sua imediata abertura e

funcionamento. Porém, não tem sido este o entendimento do Governo.

A sua não abertura está a impedir que um número muito significativo de pessoas com deficiência e de

sinistrados no trabalho tenha acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional que lhes

permita ter uma vida familiar, social e profissional autónoma.

A perpetuação desta situação tem também sérias repercussões económicas na vida destas pessoas, na

medida em que têm percorrer mais de 400 km para terem acesso a tratamentos adequados.

O Governo e os partidos que o suportam, escudando-se na ausência de «um modelo de gestão que torne o

mesmo sustentável do ponto de vista financeiro», protelam a abertura daquela unidade de saúde, sendo

mesmo preocupantes as afirmações do Ministro da Saúde, que dão conta que só abrirá o Centro de

Reabilitação do Norte quando estiver assegurada a sua viabilidade económica e financeira. Provavelmente,

estar-se-á a preparar uma parceira público-privada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Provavelmente, o Governo prepara-se para acompanhar a proposta do ainda

Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que pretende estabelecer uma parceria internacional,

europeia ou americana, para gerir o Centro de Reabilitação do Norte e dessa forma desenvolver o turismo da

saúde, para que cheguem muitos europeus de classe A.

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Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Estas afirmações, para além de aberrantes, são reveladoras do pensamento

do atual Presidente da Câmara de Gaia. Ou seja, os bons equipamentos não são para serem utilizados pelas

pessoas com deficiência e pelos sinistrados no trabalho, mas, sim, por aqueles que têm dinheiro, por aqueles

que podem pagar!

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Estas afirmações traduzem a visão ideológica dos partidos que suportam este

Governo, que é desmantelar e destruir o Serviço Nacional de Saúde, criando um sistema de saúde

diferenciado consoante os rendimentos dos cidadãos. O PCP defende que o Centro de Reabilitação do Norte

tem que se manter na esfera da gestão pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Presidente e Srs. Deputado, a discussão de hoje só acontece porque em setembro vão ocorrer eleições

autárquicas!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A apresentação por parte do PSD, do CDS e do PS de projetos de resolução

sobre esta matéria é reveladora do quão oportunista, populista e demagógica é a sua posição.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E o que fizeram nas galerias?! Isso é que é demagogia!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O PCP reafirma que a não abertura do Centro de Reabilitação do Norte,

estando pronto desde o verão de 2012, é da inteira e direta responsabilidade do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Para o PCP, esta situação tem de ser alterada rapidamente, tem de ser posto

em funcionamento este Centro de Reabilitação e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde para servir todos

quantos dele necessitam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A decisão de criar um centro de

reabilitação na zona Norte do País foi uma decisão acertada, que corresponde à necessidade de dotar todo o

território nacional de capacidade de resposta na área da reabilitação.

O Centro de Reabilitação do Norte, que está pronto a abrir portas, é uma resposta do Serviço Nacional de

Saúde (SNS), é um equipamento dotado de todas as condições e, inclusivamente, Sr.as

e Srs. Deputados,

estão estudados os impactos financeiros e a sua sustentabilidade dentro do SNS. Não vale a pena fazer de

conta que este trabalho não existe.

Então, porquê a posição do Governo e do Ministro da Saúde em adiar a abertura deste serviço? Que

interesses existem por detrás desta posição de protelar a abertura do Centro? Como se justifica, por exemplo,

Sr.as

e Srs. Deputados, a inação da ARS Norte e do seu Presidente? Ou existem planos para entregar este

Centro à misericórdia local, por exemplo? É preciso pôr estas questões e exigem-se respostas.

Não há nada que justifique a não abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte, concluído desde

agosto de 2012, e que continua inexplicavelmente fechado. A sua manutenção significa que se gasta dinheiro

sem contrapartidas para os doentes que dele necessitam.

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O seu pleno funcionamento vai proporcionar ganhos em saúde e a sua sustentabilidade está garantida,

pois o SNS, hoje, gasta dinheiro para responder às necessidades em reabilitação.

São, por isso, completamente inadmissíveis as afirmações, quer do Ministro da Saúde quer do Presidente

da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, porque uma pareceria — mais uma, agora internacional — para

promover o turismo de saúde para europeus de classe A não responde às necessidades.

O Centro de Reabilitação do Norte faz falta à população, às pessoas com deficiência, aos acidentados de

trabalho, àqueles que têm as suas capacidades diminuídas por doença ou acidente, sem classes, Sr.as

e Srs.

Deputados, sem classes, para todos! É assim que é o Serviço Nacional de Saúde e é assim que se deve

manter.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os projetos de resolução em discussão não são todos iguais, Sr.as

e Srs.

Deputados, a Assembleia da República deve pronunciar-se pela abertura urgente do Centro de Reabilitação

do Norte, integrado no SNS. Não são precisos mais estudos, a espera já foi longa demais. O que se exige é a

abertura imediata deste equipamento de saúde que tanta falta faz à população no Norte do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que grande parte do

essencial sobre o Centro de Reabilitação do Norte já terá sido aqui dito. Contudo, há alguns factos que devem

ser realçados.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já está pronto!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E um deles é que já está pronto, e já lá chegarei! O Sr. Deputado terá

esse prazer se tiver paciência de me ouvir. Aliás, se também tivesse tido a paciência de ter desenvolvido um

modelo de gestão adequado, poderíamos não estar a ter esta discussão.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Primeiro facto: esta discussão tem cerca de 10 anos. Aliás, a decisão

de criar um centro exclusivo de medicina física e de reabilitação no Norte, à semelhança do que já acontece

nas outras regiões de Portugal continental, foi prevista em 2003, foi sendo desenvolvida…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e teve seguimento ao longo da última década.

Segundo facto, que é muito relevante: o Centro está construído (creio até que está construído há já quase

um ano), o auto de recebimento da empreitada foi assinado há mais de um ano, em junho de 2012 e estamos

a falar de uma obra que custou cerca de 40 milhões de euros. Portanto, não estamos a falar de um orçamento

propriamente pequeno. O que falta então? O que falta é um modelo de gestão que, por um lado, assegure a

viabilidade financeira e, por outro lado, leve em conta a oferta de unidades de convalescença que já existe,

nomeadamente no setor social, na região Norte e, também, as necessidades de integrar pacientes no Serviço

Nacional de Saúde.

É bom que fique claro que o que está em causa não é que este novo Centro fique fora do Serviço Nacional

de Saúde; o que está em causa é conseguir um modelo que gestão que tenha especiais preocupações de

viabilidade financeira.

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Último facto e, porventura, o mais relevante de todos: este trabalho não só está a ser feito como há um

compromisso — que é público, notório e, suponho, reconhecido por todas as bancadas —, da parte do Sr.

Ministro da Saúde, de que este Centro esteja aberto e a funcionar até ao fim deste ano, ou seja, até ao fim de

2013.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está dada a resposta!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós saudamos esse compromisso e, para lhe dar especial força,

especial pertinência e especial estabilidade, apresentámos este projeto de resolução, à semelhança do que

fizeram outras bancadas, e estamos certos de que, com um compromisso que agora passa a não ser apenas

do Governo mas também de acordo político entre todas as bancadas de que a abertura deste Centro de

Reabilitação do Norte é crucial e tem impreterivelmente de acontecer até ao fim deste ano, essa abertura será,

com certeza, uma realidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acompanho com satisfação a

unanimidade da Câmara em relação à urgência de abertura do Centro de Reabilitação do Norte. Mas quero

dizer que podem tentar lavar com a lixívia que quiserem, branquear como quiserem este ano e meio de inércia

do Governo nesta matéria, porque culpar o Governo anterior de não estar definido o modelo de gestão do

Centro de Reabilitação!?…

Sr.as

e Srs. Deputados dos partidos que sustentam o Governo, quando visitei o Centro de Reabilitação do

Norte, em junho de 2012, há pouco mais de um ano, a resposta da ARS Norte, que os senhores aplaudiram

nesta Câmara, foi a de que estava nomeado um grupo de trabalho que, até setembro do ano passado, iria

clarificar qual era o modelo de gestão. Onde estão as conclusões desse grupo de trabalho? Mas que modelo

de gestão tão complexo será esse que não se consegue definir?!

O modelo de gestão é simples: há doentes no Norte que precisam de cuidados de reabilitação, estão a ser

prejudicadas famílias e pessoas pela não abertura de um equipamento que é urgente, que é necessário e que

está pronto! Nesta matéria, só tenho orgulho de ter estado associado à sua construção e à sua concretização.

O que os senhores deviam fazer era pressionar o Governo para que o abra e não arranjar desculpas

politiqueiras para manter fechado um centro que é necessário às pessoas. É isso que devem fazer, em vez de

tentar agora um truque até às eleições, para fingir que estão interessados na abertura de um equipamento que

já devia estar a funcionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, vamos lá ver se nos

entendemos.

O Sr. Deputado disse aqui, várias vezes, que o Centro de Reabilitação do Norte está pronto, mas um

centro de reabilitação, um equipamento de saúde com este tipo de condições não está pronto por ter paredes,

por ter teto, por ter telhado, precisa de equipamentos, de recursos humanos e que os procedimentos

concursais que para esse efeito sejam realizados. E precisa, sim, Sr. Deputado, de um modelo de gestão!

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Sr. Deputado, não são as empreitadas, as subempreitadas e os acordos com os empreiteiros que fazem

com que os equipamentos de saúde estejam prontos. É preciso muito mais do que isso, como o Sr. Deputado

devia saber!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Passaram dois anos! Dois anos!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Um outro aspeto: foi dito, nesta Câmara, que o Grupo Parlamentar

do PSD só está preocupado com este assunto agora, neste período. Não é verdade! O Grupo Parlamentar do

PSD colocou este assunto na agenda política desde a primeira audição do Ministro da Saúde na Comissão de

Saúde.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Este é um facto que não pode ser escamoteado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Também é preciso que se diga, de uma vez por todas, que o Grupo Parlamentar do PSD não vai definir em

sede parlamentar a sua preferência por um determinado modelo de gestão, porque isso é da competência do

Governo.

O Parlamento tem a competência de chamar a atenção e nós voltamos a apelar ao acordo das restantes

forças políticas para o que aqui nos une, que é a abertura deste Centro de Reabilitação do Norte até ao final

deste ano. Mas falo de abertura verdadeira, não de construir paredes e pôr telhado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção visa apenas repor a verdade neste debate.

Numa visita que o Grupo Parlamentar do PCP fez ao Centro de Reabilitação, a informação que nos foi dada

pela ARS foi a de que os procedimentos concursais estavam prontos para avançar e só não avançaram

porque o Governo não deixou!

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Manuel Pizarro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: se há,

de facto, interesse na abertura deste Centro de Reabilitação e se não se trata de interesse de última hora, só

há uma posição a tomar, que é a de decidir que ele abre o mais urgentemente possível — e isso é já, porque

não estamos a falar simplesmente de paredes.

Por outro lado, é preciso dizer que quem fala do modelo de gestão e introduz essa questão só significa que

quer retirar a gestão deste equipamento ao Serviço Nacional de Saúde, porque se o equipamento é para ser

gerido no SNS não há problema algum com o modelo de gestão, o qual, aliás, já foi estudado pelo menos

duas vezes e entregue à ARS Norte.

Sejamos claros e objetivos: se é para abrir, que abra já!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está assim concluída a discussão dos projetos de

resolução n.os

717, 746, 766, 767 e 796/XII (2.ª).

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Vamos passar ao ponto 5 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade,

dos projetos de lei n.os

415/XII (2.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), 416/XII (2.ª)

— Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP) e 417/XII (2.ª) — Melhora

as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de

desemprego (PCP).

Para apresentar os projetos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um milhão e quinhentos mil trabalhadores

desempregados. Este é o número de desgraça nacional a que este Governo PSD/CDS-PP conduz o nosso

País.

As opções políticas deste Governo demissionário, da troica nacional e estrangeira, além de afundar o

nosso País para a pior crise social desde o 25 de Abril de 1974, estão a destruir a economia. O défice, a dívida

e a recessão aumenta como aumentam as falências e o desemprego.

Ao mesmo tempo que o Governo aumenta o desemprego, indiretamente por via das suas opções políticas

e diretamente por via dos despedimentos na Administração Pública, altera para pior as regras de atribuição do

subsídio de desemprego.

Com o Decreto-Lei n.º 64/2012, com os Orçamentos do Estado para 2012 e para 2013, o PSD e o CDS são

responsáveis por o subsídio de desemprego durar menos tempo e representar cada vez menos dinheiro.

Assim, graças ao agora defunto Governo PSD/CDS, apenas um terço dos trabalhadores desempregados

recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Isto é, de um total de 1 milhão e 500 mil

trabalhadores desempregados, apenas 420 000 recebem subsídio e o montante médio da prestação tem vindo

a cair, atingindo hoje o valor de 488 €.

Também importa lembrar que foi pela mão do CDS, com o apoio do PSD, que se instituiu um corte de 16%

do subsídio de desemprego.

Com estas medidas, o PSD e o CDS atacam pessoas já muito fragilizadas e não temos dúvidas em afirmar

que são responsáveis pelo agravamento da fome e da miséria no nosso País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP não se conforma com este cenário e, além de propor a rutura com

este caminho, com a troica e com o pacto de agressão, avança com três iniciativas legislativas que visam

melhorar a proteção social no nosso País.

Trata-se, sim, de uma verdadeira reforma, progressista, moderna e adequada aos tempos que vivemos, do

sistema de proteção no desemprego e do pagamento dos salários em atraso.

Propomos uma melhoria das regras de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de

desemprego, que assenta no alargamento do período de atribuição, na eliminação dos cortes de 10% e 6%,

da responsabilidade do PSD e do CDS, e na melhoria das condições de atribuição.

Propomos a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário, que garanta que, durante os

próximos três anos, nenhum desempregado fique sem qualquer proteção social.

Por fim, propomos alterações ao Fundo de Garantia Salarial, que responde, entre outras, pelas situações

de salários em atraso que, infelizmente, cresceram de forma dramática. Verificam-se atrasos inaceitáveis na

resposta por parte deste Fundo. De acordo com informações recolhidas, há atrasos de 7, 8, 9 meses nos

maiores centros distritais da segurança social e atrasos, por exemplo, de 7 anos, no distrito de Viseu.

Em 2012, havia 31 000 pedidos de apoio ao Fundo de Garantia Salarial pendentes.

Estes atrasos no pagamento dos salários em atraso, a que acresce o aumento dos indeferimentos dos

pedidos, são inaceitáveis porque criam dificuldades gigantescas aos trabalhadores que ficaram sem fonte de

rendimentos.

Assim, o PCP propõe o alargamento dos créditos abrangidos, a simplificação do processo, a imposição de

prazos de decisão com deferimento tácito em caso de demora e, entre outras alterações, a imposição de um

prazo para o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores.

Estas medidas são da mais elementar justiça e provam que há alternativas, propostas e um caminho

diferente. Um caminho de justiça, de respeito e de valorização de quem trabalha.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 415/XII (2.ª),

que cria o subsídio social de desemprego extraordinário, o projeto de lei n.º 416/XII (2.ª), que altera as regras

de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial, e o projeto de lei n.º 417/XII (2.ª), que altera os

montantes do subsídio social de desemprego, têm um denominador comum: o reforço dos direitos dos

trabalhadores na situação de desemprego. É que foram as medidas deste Governo, com a superausteridade,

a austeridade do «custe o que custar», a diminuição do investimento e a não aposta no crescimento

económico, que criaram ainda mais dificuldades ao País e a degradação social sem precedentes a que

estamos a assistir.

Portanto, a situação social que vivemos hoje é fruto da falência destas políticas.

Senão, vejamos: destruição de 400 000 postos de trabalho; quase 1 milhão de desempregados; 40% de

desemprego juvenil; 300 000 desempregados com mais de 45 anos; 13 000 casais desempregados, sem

qualquer rendimento e sem qualquer perspetiva de inserção no mercado de trabalho; e, ainda por cima, aquilo

que estava previsto em termos de cortes foi triplicado e, em vez de 300 000 €, cortaram mais de 1100 milhões

de euros.

Portanto, o Governo, em vez de estancar este flagelo, até na sugestão do Ministro das Finanças,

consagrou o dia 15 como o dia de «remir os cativos», vindo anunciar a esta Assembleia mais alguns milhares

e milhares de desempregados na função pública. É urgente pôr cobro a este flagelo e a este desvario! O País

precisa de emprego e não de despedimentos.

É por isso que esta discussão é, hoje, tão importante. Hoje, na Assembleia da República, estão colocados

na ordem do dia os temas centrais para os quais urge dar resposta. E é isso que o Partido Socialista tem feito

e vai continuar a fazer.

Foi por isso que o Partido Socialista propôs, ainda recentemente, que o subsídio social de desemprego

fosse prorrogado por mais seis meses, tendo em conta que só 300 000 trabalhadores têm proteção social,

havendo cerca de 600 000 totalmente desprotegidos. Ora, o PSD e o CDS reprovaram esta proposta.

O Partido Socialista, em sede de Orçamento do Estado, propôs que a diminuição de 6% no subsídio de

doença e subsídio de desemprego não fosse consagrada. Mais uma vez, o PSD e o CDS recusaram esta

proposta.

E mesmo na matéria específica que tem a ver com os diplomas em apreço, é inaceitável que existam 31

000 processos para analisar no que diz respeito ao Fundo de Garantia Salarial. Portanto, é totalmente

inaceitável que os trabalhadores passem mais de dois anos para receberem aquilo a que têm direito.

Assim sendo, o Partido Socialista continuará a pugnar pelos sistemas de proteção, mantendo sempre e

salvaguardando a sustentabilidade do sistema.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: este Governo falhou todas as políticas de

proteção dos trabalhadores. Para este Governo, não há respeito pelas pessoas, nem soluções para os seus

problemas. Afinal, nas políticas, como na governação, tudo era revogável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar

do PCP, estão hoje em discussão nesta Câmara três projetos de lei, sobre os quais quero, desde já, deixar

clara a nossa posição.

Trata-se de um exercício de pura demagogia política. Em primeiro lugar, porque avançam com propostas

que nem em Governos do tempo do PS, em que o País dispunha de plena soberania, foram viáveis. Recordo

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que, apesar de já em 2011 haver mais de meio milhão de desempregados, 50% destes não recebiam

prestações de desemprego. Em segundo lugar, porque não revelam a mínima preocupação de

sustentabilidade do sistema que as assegura.

Por mais que nos custe a implementação de determinadas medidas — sim, que nos custe! —, não pensem

os Srs. Deputados do PCP que a sensibilidade para o flagelo do desemprego que está a afetar um número

assustador de portugueses é de sua propriedade, porque não é. Todos nós, infelizmente, temos um familiar ou

um amigo no desemprego. Mas há algo que nos separa dessa bancada — e, pelo que parece, também da

bancada do Partido Socialista —, que é apoiar um Governo que tem a responsabilidade de fazer cumprir os

compromissos previamente estabelecidos pelo Estado português, ainda que assumidos por outro Governo, no

ponto 4.1 do Memorando de Entendimento.

É que, se este acordo for rasgado, Srs. Deputados, o País não disporá de dinheiro para pagar nem as

atuais prestações, nem, tão-pouco, as propostas incluídas nos projetos de lei hoje em apreço.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — A política seguida por este Governo, no que respeita às prestações de

desemprego, pretende que os desempregados sintam que é mais vantajoso aceitar uma oferta de emprego do

que contribuir para que o atual ficheiro do IEFP continue com 50% das ofertas de emprego por satisfazer.

Não podem os Srs. Deputados do PCP acusar este Governo de não se preocupar com os portugueses

flagelados pelo desemprego. Preocupa-se, sim! Mas não quer torná-los «subsídio-dependentes»,…

Protestos do PCP.

… antes quer facilitar-lhes o seu regresso ao mercado de emprego, reforçando-lhes as suas competências

pessoais e técnicas.

A prova disso é que pretende garantir que 75 % dos participantes nas ações de formação sejam

desempregados.

É com este Governo que casais que foram afetados pelo flagelo do desemprego podem, pela primeira,

beneficiar de um estágio profissional, independentemente da idade e, atenção, com uma comparticipação

financeira da bolsa em 100%.

Foi também com este Governo, recordo, que os cônjuges em situação de desemprego viram os seus

rendimentos aumentados em 20%, relativamente à prestação recebida.

Não posso igualmente deixar de referir: a importância da aplicação da medida de apoio à contratação via

reembolso da TSU, que pode ir até 100%,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Afinal, há dinheiro!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … sendo, pela primeira vez, abrangidos todos os desempregados; a

redução do prazo de garantia de acesso as prestações de desemprego, que beneficiou essencialmente os

jovens; e o aumento para o dobro do subsídio social de desemprego para beneficiários com idade igual ou

superior a 40 anos.

Quanto ao subsídio social extraordinário, além do que já foi dito, convém referir a existência do rendimento

social de inserção para acudir a situações de necessidade devidamente justificadas.

Relativamente ao Fundo de Garantia Salarial, encontra-se em fase de finalização um projeto de

reformulação do seu regime, no sentido de o tornar mais coeso e transparente.

Tem-se igualmente assistido a um reforço inequívoco das equipas do Instituto de Gestão Financeira da

Segurança Social que tratam estes processos do Fundo de Garantia Salarial, para que haja maior celeridade

na constituição desta proteção.

Para terminar,…

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Exatamente, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … não posso deixar de referir que este é um Governo com sensibilidade

social,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era!… E com pouca!

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … que deveria merecer por parte da oposição o apoio necessário para, o

mais rapidamente possível, podermos colocar a troica fora do nosso País e seguir um caminho com autonomia

nas decisões, nas quais se destaca a área social e a proteção social dos trabalhadores.

Peço desculpa por a voz me ter faltado de vez em quando, mas acabei de sofrer uma intervenção cirúrgica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que tenha sido no Serviço Nacional de Saúde!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP propõe aqui três projetos de

lei, dos quais os n.os

415/XII (2.ª) e 417/XII (2.ª) têm a ver, respetivamente, com o subsídio social de

desemprego extraordinário e com as regras de atribuição do subsídio de desemprego.

Relativamente a estes dois projetos de lei, diria o seguinte: penso que é do conhecimento público, de quem

estiver de boa-fé e tiver bom senso, que este Governo está a governar sob fortes contingências e restrições

orçamentais, fortes contingências e restrições orçamentais essas decorrentes da situação financeira do País e

da imposição do Memorando de Entendimento.

Tendo isto presente, estar agora a vir propor, como o PCP faz, aumentar a despesa da forma que propõe,

em milhares de milhões de euros,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Banif? E a despesa com o Banif?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … sabendo nós que estamos a falar em contribuições prestacionais e

sabendo nós que, com o nível de desemprego existente, diminuíram as contribuições para a segurança social

e aumentou a despesa da segurança social por via dos subsídios atribuídos, causando consequentemente um

desequilíbrio nos fundos da segurança social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! É o Orçamento do Estado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … vir aqui fazer essa proposta, repito, é, de facto, de muito bom senso e

de muita razoabilidade!…

E acho extraordinário o discurso repetido de que este Governo causa défice, de que este Governo casou

um prejuízo enorme ao País!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Causa! Esse é o tempo verbal certo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se eu fosse pegar em todas as propostas aqui apresentadas pelo PCP— e

são dezenas ou centenas —,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que reconhece!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que implicam aumento de despesa do Estado, o País não estava com

um buraco mas, sim, com um buracão sem fundo. Nem se via o fundo desse buraco!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora também está!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso mostra qual é o bom senso, a seriedade e a boa-fé política deste tipo

de propostas.

Gostaria de dizer que, no meio destes constrangimentos que temos, mesmo assim, o Governo conseguiu,

com a sua curta margem de manobra, fazer a majoração (como todos aqui estão fartos de saber) do subsídio

para cada membro do casal em 10%, perfazendo o total de 20%, se estiverem os dois desempregados.

O Governo conseguiu ainda fazer o aumento das pensões mínimas sociais e rurais. Tudo isto não estava

previsto.

O Governo conseguiu salvaguardar o período de concessão do subsídio de desemprego aos trabalhadores

com as carreiras contributivas mais longas. Isto também não estava previsto e implica um grande esforço da

parte deste Governo.

O Governo aumentou para o dobro a concessão do subsídio social de desemprego, subsequente à

atribuição do subsídio de desemprego. E gostaria de salientar, para cúmulo da hipocrisia desta proposta,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… que o Partido Comunista Português vem aqui propor o subsídio de desemprego extraordinário para

quem descontar três meses. E as contas são simples de fazer: um beneficiário do subsídio de desemprego

tem de descontar 12 meses para ter direito a 540 dias de subsídio de desemprego, mas, de acordo com a

proposta do Partido Comunista Português, basta descontar três meses para ter direito a uma prestação

durante três anos, isto é, durante 1095 dias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora, digam-me: qual é a seriedade disto?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Desculpe, Sr. Deputado, é o que está escrito na vossa proposta! A partir

do momento em que começa a receber, recebe durante três anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falsidade e ignorância! Tem de aprender a ler!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em relação ao projeto de lei n.º 416/XII (2.ª),…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, em relação ao projeto de lei n.º 416/XII (2.ª), o Partido Comunista Português começa por dizer

que propõe o aumento do limite de crédito pago pelo Fundo de quatro para oito meses. Srs. Deputados, é de

seis meses. E a diretiva comunitária relativa a esta matéria impõe como limite mínimo três meses. O Governo

está, neste momento, em seis meses, que é o dobro do limite mínimo referido pela diretiva comunitária.

Terminaria, dirigindo-me, agora, ao Partido Socialista, concretamente ao Sr. Deputado João Paulo

Pedrosa, e dizendo o seguinte: agradeço a referência que fez, o reconhecimento e a mea culpa que fez, ao

dizer que este Governo, quando tomou posse há dois anos encontrou um universo de 600 000

desempregados, encontrou um País com um buraco de dívida enorme,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que hoje é maior!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … encontrou um Memorando de Entendimento, que lhe amarrou as mãos

e ao País, encontrou um País improdutivo, que não crescia e que o PS agora insiste em pintar de cor-de-rosa,

quando, ao fim de 15 anos de governação, o deixou, infelizmente, de vermelho vivo de sangue.

É isso que estamos a tentar resolver.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que não estava previsto, Sr.

Deputado do CDS, era que o Governo mentisse com quantos dentes tem na boca,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE). — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque Passos Coelho fez uma campanha, dizendo: nem pensar que eu

vá aumentar os impostos, nem pensar que eu vá cortar nos subsídios, nem pensar que eu vá cortar nas

pensões.

Não estava previsto, mas, afinal, foi exatamente tudo isso que aconteceu.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As propostas que hoje aparecem no sentido de responder aos problemas

sociais decorrentes desta crise e das políticas de austeridade deste Governo são bem-vindas. O Bloco de

Esquerda tem-nas apresentado também aqui e subscreve, hoje, as propostas que vêm a debate. Fazemo-lo

porque é nossa obrigação, é nossa responsabilidade acudir aos que mais sofrem.

Designadamente, é nossa obrigação acudir aos que ficaram sem emprego, porque foram corridos borda

fora das empresas, muitas vezes vítimas de falências fraudulentas, como bem se conhece; é nossa obrigação

acudir aos nossos concidadãos e concidadãs que ficam hoje sem casa por via de uma lei dos despejos que os

senhores aqui trouxeram; é nossa obrigação acudir a quem está doente e que, por força do Orçamento do

Estado, que corta sempre aos mesmos do costume, sofreu um corte no subsídio de doença e no subsídio de

desemprego; é nossa obrigação reconhecer que o milhão e meio de desempregados não é culpa deles, por

serem malandros, nem podem ser apelidados de «malandros», como os senhores querem fazer crer, porque o

desemprego provoca, de facto, problemas óbvios ao financiamento da segurança social — e os senhores

sabem isso.

Portanto, a vossa responsabilidade-primeira era a de promover políticas de combate ao desemprego,

matéria em relação à qual têm manifestado a mais profunda incapacidade.

Por conseguinte, o que hoje temos em discussão é a resposta óbvia que tem de ser dada às pessoas que

se encontram em situação de maior fragilidade. E não vale a pena virem dizer que não há dinheiro, porque

podemos repetir até à exaustão que há dinheiro para o Banif, para os swaps e para o BPN — e essa é que foi

a razão do grande buraco!

Portanto, não venham dizer que o grande buraco que existe no País é culpa dos desempregados, é culpa

dos doentes, é culpa dos pensionistas. Não! E os senhores sabem bem de quem é a culpa. Além de que os

senhores também decidem governar e proteger determinada classe, em contraponto e em contraciclo à

proteção dos mais frágeis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, no tempo curto de que dispõe, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir-me às intervenções do

PSD e do CDS-PP e dizer que considero extraordinário que estas duas bancadas lidem bem com o facto de

termos um 1 milhão e 500 mil trabalhadores desempregados e de apenas 420 000 receberem subsídio de

desemprego, ou subsídio social de desemprego. Lidam bem com a fome e a miséria que grassam no nosso

País e revelam uma total insensibilidade face a estas pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O argumento que utilizam é o de que não há dinheiro, o de que temos

restrições orçamentais. Ora, a pergunta que quero deixar aos Srs. Deputados é esta: então, temos restrições

orçamentais, não há dinheiro para alterar para melhor as regras de atribuição do subsídio de desemprego, do

subsídio social de desemprego, mas temos 12 000 milhões de euros para entregar «de mão beijada» à

banca? Não há dinheiro para melhorar a proteção no desemprego, mas temos 7000 milhões de euros para

entregar ao FMI em juros agiotas? Então, não há dinheiro para dar de comer a quem tem fome e a quem

precisa de direitos, como são os consagrados na proteção no desemprego, mas há milhões e milhões para os

swaps? Então, não há dinheiro para estas pessoas e há dinheiro para as PPP e para os benefícios fiscais?

Sr. Deputado Artur Rêgo e Sr.ª Deputada Teresa Santos, não há dinheiro para alterar para melhor as

regras de atribuição do subsídio de desemprego, mas para o Banif, em dezembro, foram 1100 milhões e,

agora mesmo, acabaram de perdoar 150 milhões de uma prestação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, não há dinheiro para estes?!… Esse é um discurso hipócrita. Há

efetivamente dinheiro e o dinheiro está a ser distribuído para estes!

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que, além de quererem manter o dinheiro a jorrar para este

poço sem fundo dos bancos e dos grandes grupos económicos, não alteram as regras de atribuição de

subsídio de desemprego, porque sabem muito bem que é condição para agravar a exploração dos

trabalhadores, sabem muito bem que um trabalhador sem subsídio de desemprego aceita qualquer condição

de trabalho, aceita qualquer salário e quaisquer condições.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa medida, é essa a natureza ideológica das medidas que aqui estão

em cima da mesa: agravar a exploração de quem trabalha e atirar os salários para o chão!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isso que querem implementar no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este debate,

vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de

resolução n.os

768/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de

Braga (BE) e 790/XII (2.ª) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração

deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP).

Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Hospital de Braga, inaugurado há

dois anos e gerido através de uma parceria público-privada com o Grupo Mello Saúde, regista um número

record de irregularidades que, no mínimo, levantam sérias e fundadas dúvidas sobre a qualidade dos serviços

ali prestados.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Hospital de Braga, que abrange uma população de cerca de 1 milhão e 100

mil pessoas, é um negócio apetecível para os grupos económicos que veem na saúde uma fonte de lucro.

Mas é obrigação do Estado fiscalizar e não permitir o autêntico regabofe sob irregularidades e

incumprimentos.

Apenas alguns exemplos: transferência de doentes para os hospitais do Porto, alteração de medicação a

doentes, atrasos em tratamentos oncológicos, um médico que anestesia vários doentes ao mesmo tempo,

desmarcação de cirurgias, inclusive com doentes já internados, que têm de ir para casa, tratamento abusivo

dos profissionais, regulamentos absurdos sobre fardas e normas de conduta, imposição de serviço adicional,

recibos de vencimento com publicidade a empresas e até uma situação completamente inédita de o diretor

clínico do hospital ser, simultaneamente, diretor de sete serviços.

A ARS Norte acordou tarde para esta situação e anunciou uma inspeção às questões que se prendem com

o serviço de anestesia, acordou tarde e o que decidiu é insuficiente, é todo o funcionamento do Hospital que

precisa urgentemente de ser alvo de uma inspeção global. Têm de ser apuradas responsabilidades.

O Bloco de Esquerda reafirma a sua posição: o que é público deve ser gerido pelo Estado. Pagar pela

gestão privada de um serviço que é público, para além de não fazer sentido algum, revela-se — como é

evidente neste caso — prejudicial para o Estado e para as pessoas que não têm acesso aos cuidados de

saúde nas devidas condições.

O Governo não pode olhar para o lado nem tomar medidas parcelares. O interesse público exige uma

inspeção global ao Hospital de Braga, o primeiro passo para o resgate desta PPP, e a integração plena do

Hospital no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive no Hospital de

Braga — que funciona em regime de parceria público-privada — não pode ser avaliada desligando-a da

ofensiva que têm sido feita ao Serviço Nacional de Saúde, nem pode ser desagregada da agressão mais

geral, sustentada politicamente nos «compromissos» do pacto de agressão.

Assim, quando em 2009 o então Governo PS celebrou o contrato com o Grupo Mello, concluía-se um

processo que o PSD tinha lançado. E prosseguia-se um anseio da direita portuguesa: criar em Portugal um

serviço público, desvalorizado e sem meios, para os mais pobres, como está consagrado no Programa do

Governo, e a entrega à prestação privada dos cuidados de saúde de todos os que possam pagar.

A opção por parcerias público-privadas é, como sempre o PCP defendeu — e o recente relatório sobre as

PPP evidencia-o —, ruinosa para o Estado, para os contribuintes, mas altamente lucrativa para os privados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Em termos de encargos para o Estado, a PPP de Braga já pagou, só à

entidade gestora da parte clínica, entre os anos de 2010 e os primeiros meses de 2012, cerca de 300 milhões

de euros, ao que se somam os pagamentos efetuados à entidade gestora do edifício.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além dos custos financeiros, são muito graves os custos que

este tipo de contrato tem nos utentes e nos profissionais. Sucedem-se episódios que não só atropelam o

contrato que foi celebrado como vão contra toda e qualquer boa prática na prestação de cuidados de saúde.

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Vejamos alguns exemplos: não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com

HIV/SIDA; ausência de algumas especialidades médicas 24 horas por dia, na urgência; adiamento de cirurgias

pré-programadas, em alguns casos já depois dos doentes internados; existência de um só anestesista para

diversas cirurgias a decorrer em simultâneo.

Problemas, aliás, que são reconhecidos numa resposta recente enviada pelo Sr. Ministro a este grupo

parlamentar e sinalizados no relatório de monitorização de 2012. Neste relatório são apontados vários

incumprimentos no contrato, dos quais destacamos: tempo médio de espera para a realização da primeira

consulta; taxas de alta com notas de alta hospitalar sem serem realizadas; taxas de execução de relatórios

operatórios sobre o total das intervenções cirúrgicas não efetuadas; 67 transferências indevidas para

atendimento ou internamento noutro estabelecimento hospitalar.

Ao que acresce a falta de transparência e a escassez de informação que é fornecida e reconhecida no

mesmo relatório de monitorização.

Apesar de reconhecidos, não são resolvidos. E não o são, Sr. Presidente e Sr. Deputados, porque é este o

caminho que o Governo quer prosseguir — desmantelar e destruir o SNS.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Os profissionais têm também sido fortemente penalizados — a dispensa de

cerca de quatro dezenas de profissionais considerados incómodos pelo Grupo Mello, a redução drástica das

equipas e turnos, a substituição dos médicos anestesistas do quadro por médicos contratados às empresas de

trabalho temporário.

É por tudo isto que o PCP entende que não basta efetuar uma inspeção no Hospital, porque os problemas

crónicos com que se debate o Hospital só se resolvem com o fim da parceria público-privada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de o Bloco de Esquerda, com a

entrega de um projeto de resolução nesta Assembleia, ter vindo defender a realização de uma avaliação global

ao Hospital de Braga, o PCP, não querendo ficar atrás na sua compita direta com o vizinho do lado, veio

propor, na passada semana, que esta Assembleia recomende ao Governo a revogação da parceria público-

privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital no setor público administrativo.

Quanto ao projeto do PCP, gostaria de dizer o seguinte: é sabido que a PPP do Hospital de Braga está a

dar avultados prejuízos à entidade privada, pelo que revogar-se unilateralmente esta parceria público-privada

seria fazer um favor à entidade gestora da parceria. Ou seja, dá-se aqui o supremo caricato de que, com os

seus preconceitos ideológicos já habituais contra a iniciativa privada, o PCP estaria, neste caso, precisamente

a fazer um favor aos privados em questão, acabando-lhes com as suas obrigações contratuais e propiciando,

quiçá, uma choruda indemnização.

Brilhante ideia, Srs. Deputados do Partido Comunista Português!…

O Bloco reconhece, no seu projeto de resolução, que o Governo, através da ARS Norte, já solicitou à

Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) uma avaliação ao Hospital de Braga. Mas, ao contrário do

que VV. Ex.as

afirmam, esta avaliação não é pedida por eventuais falhas na prestação de informação à

entidade pública contratante, mas, sim, dando seguimento à denúncia do Sindicato Independente dos Médicos

(SIM) de que as condições de laboração dos profissionais desta unidade, nomeadamente dos

anestesiologistas, estariam a colocar em causa a segurança dos utentes.

Considerou, portanto, o Estado — e bem, dizemos nós — que a matéria e as questões suscitadas quanto à

regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações aos utentes do Serviço Nacional de Saúde

servidos por este Hospital deveriam levar a uma auditoria a esta unidade e à inspeção da atividade e

prestações de saúde, desenvolvidas, em especial, no serviço de anestesiologia. Diga-se, aliás, que as

diligências de instrução desta auditoria por parte da IGAS já tiveram início a 25 de junho último. Ou seja, aquilo

que o Bloco vem propor já está precisamente a acontecer.

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Isto faz recordar uma discussão que tivemos recentemente relativa à proposta de uma auditoria pelo

Tribunal de Contas ao acordo efetuado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o

Hospital da Cruz Vermelha Portugal, a qual já estava igualmente a decorrer.

Por uma questão de transparência e, independentemente de estarmos convictos de que o interesse público

está a ser, neste momento, devidamente acautelado com a IGAS e a monitorização permanente aos mais de

100 indicadores de avaliação desta parceria público-privada por parte da entidade pública contratante, porque

nada têm a temer ou a esconder, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD viabilizarão, com a sua

abstenção, a realização desta inspeção global, que, repito, já está a acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, estamos a assistir nada

mais nada menos do que a uma guerra entre as duas bancadas mais à esquerda.

Obviamente, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução a pedir uma inspeção global ao

Hospital de Braga e o Partido Comunista, que, como não podia deixar de ser, queria aparecer nos jornais

locais, aparece a dizer: «PCP quer revogação das PPP do Hospital de Braga». Conseguiram o seu «número»

e o seu objetivo.

De qualquer forma, quando o Partido Comunista Português afirma, pela voz da Deputada Carla, que ainda

agora afirmou…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O meu nome é Carla Cruz.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Peço desculpa. Estava a esquecer-me do apelido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a sua cruz lá!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não há problema nenhum. Não é nenhuma cruz!

Como eu dizia, o Partido Comunista Português afirma, pela voz da Deputada Carla Cruz, que as PPP são

ruinosas para o Estado e para os contribuintes.

Gostava de saber por que é que o PCP, por exemplo, na Câmara de Setúbal, na Águas do Sado, tem uma

PPP há mais de 10 anos e nunca pediu a sua revogação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não diga asneiras!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PS que lá deixou isso!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Desculpe, já passaram 10 anos. Por que é que não resgataram a

concessão? Podiam ter resgatado a concessão, mas não foram capazes de o fazer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque a sua Ministra Assunção Cristas não deixa. Pode «enfiar o barrete»

até aos calcanhares!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quanto à parceria público-privada do Hospital de Braga, à inspeção ao

Hospital e à preocupação com os serviços, o CDS também não recebe lições. Apresentámos vários

requerimentos, durante determinados períodos, sobre matérias como alegadas transferências indevidas dos

doentes do Hospital de São Marcos, em Braga, para o Hospital de São João, no Porto, dívidas a fornecedores

do Hospital de Braga,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para isso tem de haver dinheiro! Para os desempregados, não!

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … troca de medicação neurológica… Queremos saber o que se passa. É

que a nossa preocupação é a de que o serviço público esteja a ser prestado aos utentes. Temos essa

preocupação, nada temos a temer e, ao contrário do que aqui foi dito, o valor gasto com esta parceria desceu

16,4 milhões de euros no último ano. Por isso, não é verdade que esta parceria público-privada esteja a ficar

mais cara ao Estado.

Também iremos viabilizar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda porque não tememos nada do que

se está a passar; pelo contrário, exigimos que o Governo cumpra a sua missão, que é a de monitorizar, avaliar

e fiscalizar esta parceria público-privada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual monitorização? O Governo é algum monitor? O Governo tem é de

acabar com a PPP!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, o que iremos fazer, por via da abstenção, é exatamente

viabilizar essa avaliação global, que, diga-se de passagem, é redundante.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de terminar, gostava de ler um comunicado do

próprio Governo. Refere o seguinte: «O Governo defende o escrutínio e a transparência.

Por isso mesmo, para que tudo se esclareça de uma vez por todas, para que esta nuvem negra de

insegurança deixe de pairar sobre o Hospital e, sobretudo, sobre os seus profissionais e utentes, o Sr. Ministro

da Saúde já afirmou que vai ser realizada uma inspeção-geral ao Hospital de Braga».

Aquilo que está a ser feito, aquilo que se pretende e que nós também defendemos é que a inspeção não

falhe nestas matérias, que se averigue até ao fim e que sejam tiradas as devidas consequências.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos de volta ao debate

sobre a parceria público-privada do Hospital de Braga.

Há quem seja contra qualquer parceria público-privada, independentemente das vantagens que podem

resultar para o Estado e para os utentes, como é o caso do PCP,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e há quem seja favorável às parcerias público-privadas, desde que

esteja salvaguardado o interesse público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quando é que está salvaguardado o interesse público?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Importa sublinhar, em primeiro lugar, que a parceria público-privada do

Hospital de Braga está assente no cálculo do comparador público, tendo ficado demonstrado ser mais

vantajoso para o Estado este modelo de parceria do que ser o próprio Estado a custear o mesmo projeto em

contratação pública tradicional.

Em segundo lugar, é conveniente recordar que, se não fosse adotado o modelo de parceria público privada

para o Hospital de Braga, certamente que as populações ainda estariam a frequentar o anterior hospital, um

hospital obsoleto e com elevado défice nos cuidados de saúde. Recordamos os insustentáveis tempos de

espera para as consultas e cirurgias e as deficientes condições das instalações a que se sujeitavam

profissionais e utentes.

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Em terceiro lugar, importa também sublinhar que os dois anos de atividade do novo hospital trouxeram uma

franca melhoria na prestação dos cuidados de saúde. Isto é, o novo hospital trouxe ganhos inegáveis para as

populações, que beneficiam hoje de melhores cuidados de saúde: mais cirurgias, mais consultas e menos

tempo de espera para cirurgias e consultas.

Sabemos que a gestão do Hospital de Braga não tem sido isenta de problemas, alguns deles com alguma

gravidade. Por isso, o PS tem estado atento e ativo. Não nos temos colocado do lado fácil da crítica nem do

lado tentador da inércia política.

As reuniões havidas entre os Deputados do PS, a administração, os profissionais e os utentes do Hospital

são exemplo disso mesmo. Nelas expressamos a nossa preocupação e firme interesse na resolução dos

principais problemas que precisavam e precisam de ser resolvidos, a bem da contínua melhoria dos cuidados

de saúde.

Desde o início, o Hospital de Braga tem dividido as bancadas parlamentares e é o que concluímos quando

olhamos para os projetos de resolução em debate, apesar de oriundos da mesma área política.

Por um lado, temos o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que vem recomendar ao Governo uma

inspeção global por alegadas irregularidades e inconformidades na gestão hospitalar.

Por outro lado, temos o projeto de resolução do PCP, que vem recomendar ao Governo a revogação da

parceria público-privada e a integração do Hospital de Braga na rede hospitalar do sector público

administrativo.

Para os mais preocupados com a falta de fiscalização à parceria público-privada, é bom lembrar que, no

mandato do anterior Governo, a ARS Norte desempenhou, por diversas vezes, as suas competências, tendo

levantado autos de notícia junto da PPP do Hospital de Braga. Infelizmente, apesar dos dois anos da atual

governação, ainda não se conhecem as conclusões dos autos levantados há três e quatro anos.

O PS é favorável ao aumento da transparência na gestão dos meios públicos. Temos sido percursores de

medidas legislativas nesse sentido, razão pela qual iremos votar favoravelmente o projeto de resolução do

Bloco de Esquerda.

A parceria público-privada do Hospital de Braga é um regime de larga dimensão e complexidade, com uma

dinâmica associada.

Não é um modelo que funcione na perfeição, como sabemos. Tem tido problemas, é certo, mas também

tem apresentado resultados que demonstram ganhos de qualidade na prestação de cuidados de saúde.

Recentemente, o relatório da atividade cirúrgica relativo a 2012, divulgado pela Administração Central dos

Sistemas de Saúde, tornou público que o Hospital de Braga é, no seu grupo de referência, o mais eficiente na

gestão das cirurgias programadas. É este lado positivo da realidade que o PCP teima em ignorar. Aliás, o PCP

já era contra a PPP do Hospital de Braga mesmo antes do seu lançamento e vem agora propor a revogação

da PPP, sem olhar para o enorme impacto negativo dessa decisão nas contas públicas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … nas contas do Grupo Mello.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e, sobretudo, nas populações. Isso significa que o PCP faz greve à

realidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não quer reconhecer que este hospital é bem melhor do que o anterior,

não quer reconhecer que, na ausência do novo hospital, a alternativa para as populações era a de

continuarem a frequentar o anterior hospital.

Em suma, o PCP não quer reconhecer que, por tudo isto, as populações estão satisfeitas com os cuidados

de saúde prestados pelo novo Hospital de Braga.

Somos a favor da transparência na gestão dos meios públicos, mas somos frontalmente contra a visão

catastrofista e preconceituosa do PCP em relação à parceria público-privada do Hospital de Braga.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr. ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A bancada do Bloco de Esquerda

congratula-se pelo facto de esta nossa proposta ser aprovada, ser viabilizada, e poder dar início a uma

auditoria e a uma fiscalização total e global à parceria público-privada do Hospital de Braga.

Gostaria de aproveitar para dizer que a fiscalização em curso é limitada, é setorial e, perante tudo o que

tem acontecido naquela PPP, todos os incumprimentos, todas as questões que se colocam — praticamente

todos os dias há uma novidade em relação ao funcionamento daquele Hospital —, precisam de uma auditoria

completa e global.

Srs. Deputados Nuno Reis e Altino Bessa, claro que não têm nada a temer. Nem outra coisa nos passou

pela cabeça. Quem tem a temer é o Grupo Mello Saúde. Esses, sim, vão temer, perante uma fiscalização

completa, não são os Srs. Deputados.

Por isso, Sr. Presidente — e com isto termino —, pensamos que este é um passo importante no sentido da

transparência, do apuramento das responsabilidades e estamos convictos de que se vai provar, mais uma vez,

que aquilo que é público deve ser gerido pelo Estado e não pelos privados.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, pelo tempo recorde de 16 segundos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS falam de vantagens das PPP.

Qual é a vantagem para os doentes oncológicos que ficaram sem a medicação? Quais são as vantagens para

aqueles doentes que estavam internados, que foram mandados para casa e impedidos de fazer as cirurgias?

Digam a esses doentes quais são as vantagens das parcerias público-privadas. Digam, Srs. Deputados! Na

discussão que tivemos há pouco, não havia dinheiro para os desempregados, não havia dinheiro para

pagarem os subsídios, mas para as PPP há dinheiro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É claramente isto que fica vincado: a opção ideológica que liga PS, PSD e

CDS quanto à questão do tratamento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao

último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

679/XII (2.ª) — Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa

Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes), 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma

indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE),

659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos

trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP), 705/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em

ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma

quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos,

equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de

Urânio, SA (PSD e CDS-PP), e 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam

uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional

de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam

solicitar em Conferência de Líderes o agendamento do seu projeto de resolução, que garante o direito a

indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, porque

consideramos que é profundamente urgente que Assembleia da República volte a discutir esta matéria. Aliás,

isso ficou bem demonstrado porque, depois do agendamento feito, alguns grupos parlamentares que ainda

não tinham apresentado qualquer iniciativa entenderam apresentá-las.

Na verdade, há aqui uma situação de gritante injustiça que recai sobre estes ex-trabalhadores e respetivas

famílias, situação que tem de ter uma resposta por parte de todos os grupos parlamentares, por parte do

Plenário da Assembleia da República.

Sr.as

e Srs. Deputados, vou empregar uma expressão forte, mas acho que ela tem de ser utilizada: estes

ex-trabalhadores têm sido, de alguma forma, desprezados pelos sucessivos governos, ou seja, tudo o que tem

sido adquirido como direito justo destes trabalhadores tem sido quase que arrancado a ferros, tal não é a

injustiça que se verifica perante a situação destes ex-trabalhadores.

Refiro-me, por exemplo, ao Decreto-Lei n.º 28/2005, que veio atribuir a alguns trabalhadores da ENU o

acesso a um regime especial de pensões de invalidez e de velhice, alargado depois no seu âmbito pela Lei n.º

10/2010, contendo também a obrigatoriedade de acompanhamento médico.

O certo é, Sr.as

e Srs. Deputados, que, de discussão em discussão, aquilo que sempre dissemos,

unanimemente, é que estes trabalhadores foram sujeitos a condições muito particulares de trabalho,

profundamente nocivas para a saúde, porque estiveram constantemente expostos a níveis de radioatividade

extraordinariamente elevados.

Assim, nesta Legislatura, Os Verdes já apresentaram um projeto de lei para que a Assembleia da

República determinasse, por si, porque temos essa competência, a atribuição de uma indemnização, em caso

de doença, aos ex-trabalhadores ou, em caso de morte, aos familiares destes ex-trabalhadores, mas,

infelizmente nessa altura, quer o PSD, quer o CDS, quer o PS, votaram contra esta atitude proactiva da

Assembleia da República.

Ora, perante este historial, entendemos retomar a matéria nesta Sessão Legislativa, apresentando um

projeto de resolução propondo à Assembleia da República que faça uma recomendação ao Governo para que

essa indemnização, justa, tenha lugar, porque esse é o nosso objetivo. O caminho para lá chegar, para nós,

acaba por ser um pouco indiferente, se bem que a proatividade da Assembleia da República era importante

porque acelerava a concretização desta justiça, pois a Assembleia da República tem o seu papel e,

obviamente, não pode deixá-lo de lado.

Entretanto, deu entrada um projeto de resolução, apresentado pelo PSD e CDS-PP, que propõe que se

proceda à realização de um estudo sobre a influência nefasta da exposição ao urânio.

Pergunto, Sr.as

e Srs. Deputados: então, nós não sabemos já qual é a relação direta entre a exposição ao

urânio e a nocividade para a saúde destes ex-trabalhadores?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso estudar mais?!

Isto é, claramente, Sr.as

e Srs. Deputados, chutar o problema para adiar, adiar e adiar!

Por outro lado, esse projeto de resolução propõe a quantificação do impacto financeiro de um possível

processo indemnizatório.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, quando há dinheiro para o Banif, quando há dinheiro para o BPN, quando há dinheiro para

submarinos, quando há dinheiro para swaps, os senhores vêm dizer que temos de quantificar um processo

indemnizatório desta natureza?! Sr.as

e Srs. Deputados, não há justiça que justifique isto!

Por último, o vosso projeto de resolução recomenda ao Governo que elabore critérios rigorosos e

equitativos na sua aplicabilidade. Relembro que a Lei n.º 10/2010 já refere qual é o critério mínimo que pode

ser utilizado.

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Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, isto não vale nada. Ou melhor, isto vale, única e exclusivamente, para os

senhores dizerem que fizeram alguma coisa, mas o que os senhores querem é chutar o problema para a

frente. Ora, o problema não pode mais ser chutado para a frente. A Assembleia da República tem

responsabilidades, nós temos de assumi-las e é isso que Os Verdes propõem.

Por fim, Sr. Presidente, não quero deixar de saudar os ex-trabalhadores da ENU que, mais uma vez, aqui

estão a dar a sua força a esta discussão, dizendo-lhes que é para eles que estamos a trabalhar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão

para os ex-trabalhadores da ENU aqui presentes e que, mais uma vez, se deslocaram de tão longe para vir

assistir a esta discussão.

O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, em diversas propostas legislativas, que seja consagrado o

direito à reparação dos danos emergentes de doença profissional contraída no âmbito de funções nas quais

houve contacto com materiais radioativos e cujos efeitos, bem conhecidos, se têm manifestado ao longo do

tempo e que são decorrentes, repito, da atividade laboral não só no interior da mina como nas áreas anexas.

Nesta Legislatura, temos vindo a apresentar propostas, que, lamentavelmente, os partidos do Governo ou

do arco da governação têm vindo sucessivamente a chumbar. Foi assim no passado… Aliás, já nesta Sessão

Legislativa isso aconteceu. É óbvio, Sr.ª Deputada, que não posso reescrever a história de outra forma.

Gostaria muito que, na bancada do PSD, estivesse hoje, dando a cara, nomeadamente o Sr. Deputado

Almeida Henriques, que, em 2010, participou na discussão da proposta do Bloco de Esquerda em que esta

matéria foi sobejamente debatida, sendo que o Sr. Deputado, à época, se comprometeu com as gentes de

Nelas, dizendo-lhes que iria resolver a situação. Lamentavelmente, o Sr. Deputado está hoje na última fila, não

querendo dar a cara às pessoas! Esperamos que, em campanha eleitoral, lhes faça uma promessa!…

Ficamos à espera dessa sua promessa!

Portanto, Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda é clara, é da maior justiça e não há dinheiro

que possa aqui ser invocado quando todos sabemos que uma parte significativa dos ex-trabalhadores

morreram vítimas de cancro e que a cada ano que passa vão morrendo cada vez mais, sem que este

Parlamento tenha qualquer sensibilidade no sentido de repor uma indemnização, que é mais do que justa.

Por isso, o Bloco de Esquerda pretende aqui, hoje, com o projeto de resolução que apresenta —

acompanhado, aliás, das iniciativas legislativas do Partido Ecologista «Os Verdes», do PCP e também do PS

—, que se aprovem estes projetos de resolução e que não fiquemos pela hipocrisia (sim, hipocrisia) do projeto

de resolução do CDS e PSD, o qual visa inventar mais um estudo.

Srs. Deputados, todos os estudos estão feitos; falta mesmo é compensar estes ex-trabalhadores e as suas

famílias.

É da maior justiça, é um direito humano, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os trabalhadores, os representantes dos

trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU presentes, mais uma vez, na sessão plenária da Assembleia da

República — aliás, na sequência de uma longa caminhada de luta, que já lhes trouxe vitórias, apesar da

exigência que essa luta tem vindo a colocar ao longo do tempo, mas que também demonstra que é através da

luta, da persistência e da coragem que os trabalhadores conseguem alcançar as vitórias.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Apesar de os trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU não terem ainda

alcançado todas as vitórias — as justas vitórias que lhes são devidas —, já demonstraram que a persistência

que investiram na resolução deste problema traz frutos e que é através da luta que esses frutos chegam às

mãos dos trabalhadores.

O problema é conhecido da Assembleia da República, de todos os partidos — aliás, é tão conhecido que

os partidos já se pronunciaram várias vezes sobre eles, se bem que nem sempre da mesma maneira.

É verdade que um conjunto de partidos que hoje apresentam as propostas, entre os quais o PCP, com

exclusão do PS, sempre tomaram a mesma posição, mas também não deixa de ser verdade — e não seria

correto ignorar esse facto — que o PS, quando foi poder, voltava as costas ostensivamente a estes

trabalhadores e tudo fazia para menorizar os problemas que os trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU

enfrentavam nas suas vidas.

O PSD, nessa altura, fazia um «número» de preocupação, fingia uma preocupação. E por que é que digo

que fingia? Porque, agora que pode resolver mais um problema, é o partido que volta as costas aos

trabalhadores ao apresentar uma proposta que, na prática, diz que resolverá o problema quando já não houver

nenhum trabalhador vivo,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … quando indemnizar não representar qualquer encargo para o Estado,

porque já todos estarão mortos.

Srs. Deputados do PSD, aproveito para vos perguntar: qual é o preço que acham que vale a vida de um

trabalhador da ENU, que entregou a vida ao Estado,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que entregou a sua saúde ao Estado, porque, relembro, a Empresa

Nacional de Urânio era uma empresa pública até à sua extinção. Quanto vale essa vida? A partir de que valor

é que os Srs. Deputados acham que já não se deve indemnizar a vida de um trabalhador? Para que é que

querem um estudo? É para dizer que sai caro?

Srs. Deputados, estamos a falar de dezenas de trabalhadores, estamos a falar de uma medida de

elementar justiça e justeza, porque o Estado, não fosse a luta destes trabalhadores, ter-lhes-ia voltado as

costas sempre que o PS, o PSD e o CDS o permitissem.

Mas, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores não deixou que isso sucedesse e, neste momento, o que

temos é que assegurar que estes trabalhadores permanecem vivos, que as suas famílias serão indemnizadas

pelas doenças resultantes da exposição ao urânio nas minas da ENU e que isso deve ser feito enquanto ainda

existem trabalhadores vivos.

Portanto, da parte do PCP, traremos este problema, traremos as nossas propostas, como, aliás, fizemos

quando apresentámos um projeto de lei, que foi rejeitado, como fazemos hoje com a apresentação de um

projeto de resolução e como continuaremos a fazê-lo até que a Assembleia da República reconheça a justeza

da luta dos ex-trabalhadores da ENU no combate ao direito à saúde e à dignidade do trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não podia deixar de começar esta

minha intervenção sem dizer ao Sr. Deputado Miguel Tiago que a vida humana não tem preço.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, provem-no!

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O Sr. João Figueiredo (PSD): — A vida humana não tem preço e a chantagem emocional que os

senhores acabam de fazer é lamentável e absolutamente desprezível!

Protestos do PCP.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentam hoje um projeto de resolução que aponta no

sentido de recomendar ao Governo não só que realize um estudo científico, e já explico porquê — não é mais

um estudo, portanto temos de falar verdade —, relativamente ao universo dos ex-trabalhadores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o estudo é para quê?!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — … mas também que, ao mesmo tempo, promova a quantificação do

impacto financeiro de um processo indemnizatório.

É verdade, é um facto que as coisas têm de ser quantificadas e têm de ser justas e objetivas e, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, não é como a senhora quis fazer crer, de que é a todo o tempo. As coisas têm de

ter regras e temos de ser justos. E justiça não sei se é aquilo que a senhora defende!?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Permitam-me que, no início da minha intervenção, faça uma saudação especial quer aos responsáveis da

associação dos trabalhadores ex-mineiros da Urgeiriça, quer aos ex-trabalhadores, lembrando que sempre

mereceram da parte do Partido Social Democrata preocupação, respeito e um comportamento coerente.

Quero com isto dizer que sempre tivemos sentido de responsabilidade, quer quando estivemos na oposição

quer agora, que estamos no Governo. Tenho de vos dizer isto com toda a honestidade.

Por outro lado, não deixa de haver algum descaramento, sobretudo alguma falta de verdade política,

quando analisamos o projeto de resolução do Partido Socialista. Isto porque este partido agora pede que seja

acelerado o efetivo direito de compensação, mas, quando esteve no Governo, tudo fez para que o processo

dos mineiros não fosse concretizado.

Queria lembrar à Câmara que a aprovação da lei de 2009, que possibilitou o alargamento aos

trabalhadores que tenham exercido funções nas atividades nas áreas mineiras e nos anexos, só foi possível

por uma razão simples: porque em 2010 o PS já não tinha maioria absoluta, dado que enquanto teve maioria

absoluta sempre travou as legítimas aspirações dos mineiros. Refiro, pois, que não mudámos de opinião,

sempre fomos responsáveis e coerentes ao longo de todo este processo.

Sr. Presidente, o nosso projeto de resolução pretende, efetivamente, recomendar ao Governo que realize

um estudo científico junto dos ex-trabalhadores e mineiros. Sabemos que, em 2005, foi realizado o estudo

MinUrar (Minas de Urânio e seus Resíduos: Efeitos na Saúde da População). Incompreensivelmente, na

altura, os mineiros foram deixados de fora desse estudo de comparação da população de Canas de Senhorim

com outras sete freguesias. Portanto, o nosso projeto não se trata de mais um estudo, mas sim de um

elemento fundamental para resolver esta situação.

Importa também lembrar que o Programa de Intervenção em Saúde, aprovado em 2007, aplicado aos

trabalhadores e às suas famílias, não é um programa de avaliação do impacto da atividade profissional, mas

sim um programa de vigilância.

Gostaria ainda de lembrar que os ex-trabalhadores gozam do regime especial de acesso às pensões de

invalidez e de velhice desde 1995 e que este regime foi alargado no ano de 2005.

Sr. Presidente, termino a minha intervenção, lembrando a todos os presentes que o Partido Social

Democrata cumpriu tudo aquilo com que se comprometeu, pelo que se encontra de consciência tranquila em

todo este processo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por detrás das iniciativas que hoje aqui

estamos a debater há uma luta de pessoas, de ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, a quem

quero, em primeiro lugar, saudar em nome do Partido Socialista.

Nunca desistiram, nunca tiveram dúvidas sobre a razão desta sua causa, de lutarem pela reparação de

danos emergentes de doença profissional.

Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, ao contrário do que outros têm feito nesta matéria, uma

sociedade que não aposte na prevenção do infortúnio laboral e na justa reparação dos acidentes de trabalho e

das doenças profissionais é uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade de costas voltadas para

os seus trabalhadores. No início desta sessão legislativa — já aqui foi referido aquando do debate de

iniciativas similares — dissemos isto mesmo.

Há estudos científicos especializados que já estão feitos. Há investigação também feita e os próprios ex-

trabalhadores têm desenvolvido vários fóruns e várias conferências no sentido do aprofundamento desta

temática que importa aqui não descurar e que nós não descuramos.

O PS entende que deve competir ao Estado assegurar um sistema de reparação face a riscos agravados a

que, muitas vezes, os trabalhadores são expostos, como é o caso.

Por isso mesmo, sempre que o PS teve responsabilidades governativas estas foram áreas centrais da sua

intervenção. Recordo, por exemplo, os regimes jurídicos da reparação dos acidentes de trabalho e das

doenças profissionais, que se traduziram, inequivocamente, no aprofundamento desta matéria.

É por isso que este projeto de resolução que o PS aqui traz visa isso mesmo, ou seja, recomendar ao

Governo que clarifique esta matéria de uma vez por todas, recomendar ao Governo que, de uma forma célere

e de uma forma efetiva, promova a criação de mecanismos que garantam o direito de indemnização

emergente de doença profissional, de indemnização para este caso dos ex-trabalhadores da ENU. É assim,

com esta clareza, que o PS aqui se apresenta perante todos, bastando só a cumulação da correspondente

doença profissional com a exposição ao respetivo risco, como também é o caso.

Nesta mesma linha, registe-se, embora com soluções nem sempre coincidentes, estão os projetos de

resolução do PCP, de Os Verdes e do BE.

Já o PSD e o CDS — importa aqui dizê-lo — apresentam-se com uma resolução para mais estudos, ou

seja com um expediente de quem nada mais quer fazer. Terão, porém, um problema: se hoje não quiserem

apoiar a resolução desta matéria, terão os trabalhadores com memória,…

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Têm memória têm! Não se esquecem do que vocês fizeram!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — … que continuarão sempre a lutar por esta causa que não é deles. Esta não é

uma causa dos trabalhadores, é uma causa do Estado, é uma causa que é nossa, é uma causa que é de

todos. Alguém disse um dia que as palavras para salvar o mundo estão todas ditas. Falta salvá-lo, Srs.

Deputados do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

ex-trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça e dizer-lhes que, para que fique bem claro, o CDS cumpriu

com todas as promessas que fez.

E não contem com o CDS para vir fazer chicana política com o sofrimento de terceiros. Não contem com o

CDS para fazer demagogia com o sofrimento das pessoas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tenha vergonha!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não contam comigo nem com o CDS para isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, os trabalhadores da ex-ENU sabem com o que contam por

parte do CDS e eu sei com o que conto, porque é tudo clarinho, é tudo cristalino e é tudo transparente.

Em 2010, dissemos que era da mais elementar justiça alargar os direitos dos trabalhadores que

trabalhavam nos anexos, nos serviços administrativos e nas zonas circundantes aos trabalhadores das minas.

E o que é que fizemos? Votámos a favor, contra a vontade do Partido Socialista, que agora vem com uma

retórica digna de quem tem um grande peso na consciência. Foi, pois, preciso esperar que o PS não tivesse

maioria absoluta para desbloquear uma solução que atentava contra as mais elementares justiças dos

trabalhadores e foi com o apoio do PSD, do CDS e das bancadas de esquerda que esse problema se

resolveu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também o acesso a médico gratuito foi aprovado nessa mesma lei.

Agora, legitimamente, outras bancadas resolvem dar mais um passo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Agora?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, ou no passado. São sempre as bancadas do PCP, de Os

Verdes e do Bloco de Esquerda— honra lhes seja feita — que estão sempre disponíveis para aproveitar o

sofrimento alheio para fazerem mais um espetáculo de política sem sentido.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não é esse o caso do CDS. E os ex-trabalhadores das minas da

Urgeiriça sabem-no, porque eu vou lá várias vezes. Normalmente aceito os convites, normalmente oiço os

trabalhadores, não tenho é coragem de defraudar expetativas, nem de os enganar, nem de lhes dar ilusões,

porque é isso que eles não querem nem pedem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, o que eu acho que se deve fazer a partir de agora — e o CDS

considera que muito já foi feito —, é ser-se mais rigoroso, mais criterioso. O rigor é a melhor forma de justiça.

Quem quiser fica na luta, mas o CDS não acompanhará essa prática. Quem quiser resolver o problema dos

ex-trabalhadores recorrendo a critérios justos, rigorosos, científicos, da mesma maneira que o fizemos com a

lei de 2010… Havia propostas de cinco, de seis anos, e nós socorremo-nos dos estudos científicos para dizer

que trabalhadores com vínculo até quatro anos ligados à empresa mereciam ter o mesmo tratamento que os

outros que tinham saído eventualmente mais cedo ou mais tarde. E porquê? Porque, cientificamente,

justificava-se. Tinha de ser uma exposição prolongada, uma exposição permanente, e essa, sim, causava

danos e comportava riscos.

Portanto, o que fazemos é escudar-nos em critérios obviamente científicos, em critérios objetivos e de rigor.

É nesta posição que nos mantemos, sem fazermos mais nenhuma promessa, pelo que mais nada nos pode

ser exigido sobre esta matéria.

Por isso, quero dizer, para que também não haja qualquer dúvida, que não votaremos favoravelmente

nenhum dos outros projetos de resolução. Digo-o para que não fique aqui a ideia de alguém que tem pesos na

consciência e não os quer resolver. Por parte do CDS, não haverá textos conjuntos. Digo isto com esta clareza

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para que os trabalhadores e as bancadas oiçam e para que nunca mais eu tenha de vir aqui, de forma

demagógica, discutir um tema que causa sofrimento às populações, que causa sofrimento às famílias, que

causa sofrimento ao concelho de Nelas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, esta bancada não lhe admite

as provocações que o senhor acabou de fazer.

Aplausos do BE.

Ninguém está aqui a aproveitar o sofrimento de ninguém.

Aplausos do BE.

O que o senhor acabou de fazer é da maior repugnância.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, é!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Devolvemos-lhe por inteiro tudo aquilo de que nos acusou.

Também disse — para que fique tudo cristalino e transparente — aos ex-trabalhadores aqui presentes que

não vai aprovar nenhum projeto de resolução da oposição. Assumirá as suas responsabilidades. Pela nossa

parte, de há vastos anos atrás, temos assumido sempre as nossas responsabilidades.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós acompanhamos a luta daqueles ex-

trabalhadores, a luta dos seus familiares, fazemos propostas para a resolução do problema e não aceitamos

lições de ninguém. Os trabalhadores e os ex-trabalhadores sabem bem quem é quem, Sr. Deputado Hélder

Amaral.

Aplausos do BE.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos ouvido as intervenções

dos Srs. Deputados, principalmente do PSD e do CDS, a forma como se descartam das responsabilidades

assumidas ao longo do tempo, como se aproximavam das preocupações dos trabalhadores quando estavam

na oposição e como agora se afastam, acusando inclusivamente os partidos que sempre propuseram aqui a

solução do problema de explorarem o sofrimento alheio… Sr. Deputado Hélder Amaral, eu teria muito cuidado

com essa exploração, porque quem traiu o sofrimento daqueles pessoas foi precisamente o PSD e o CDS, que

quando estavam na oposição louvavam a sua luta e que agora, que estão no poder, viram-lhes as costas.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Isso é mentira!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado Hélder Amaral, não debatamos, então, a demagogia em torno

do sofrimento alheio. Acabe com o sofrimento, porque está nas suas mãos indemnizar as famílias, acabe

assim com o motivo para qualquer utilização indevida do sofrimento das pessoas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que está em causa é o Estado não voltar as costas aos trabalhadores que

entregaram a vida e a saúde à laboração da Empresa Nacional de Urânio, contribuindo para o coletivo

nacional e para a riqueza nacional. O Estado voltou-lhes as costas ao longo de décadas e foi a luta dos

trabalhadores que conseguiu cada uma das vitórias até hoje alcançadas. Estamos certos que continuará a ser

a luta destes trabalhadores, aliada à luta mais geral do povo português pela rutura com esta política e com

uma política patriótica e de esquerda, que também trará a estes trabalhadores a vitória em mais esta questão,

para que não seja o Estado e o poder o carrasco destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são troca-tintas!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, vamos entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala o favor de se registarem, a fim de podermos

concluir o processo de verificação eletrónica do quórum de deliberação e iniciar as votações.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 204 Deputados, a que a Mesa acrescenta os

Srs. Deputados João Semedo, do BE, Idália Salvador Serrão, Jorge Fão, Nuno Sá, Paulo Campos e Pedro

Silva Pereira, do PS, António Rodrigues, Luís Montenegro, Miguel Frasquilho e Teresa Leal Coelho, do PSD,

perfazendo um total de 214 Deputados presentes.

Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do

período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º

59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta

alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação da proposta de lei n.º 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de

trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração

Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei

n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012,

de 27 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Vamos, agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 157/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de

acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades

inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE,

relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado

interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 717/XII (2.ª) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 746/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do

Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 766/XII (2.ª) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação

do Norte (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 767/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 796/XII (2.ª) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro

de Reabilitação do Norte (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução n.os

717/XII (2.ª) e 796/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 415/XII (2.ª) — Cria o subsídio

social de desemprego extraordinário (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, sobre a votação que acabámos de realizar, a bancada do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XII (2.ª) — Altera as regras de

funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 417/XII (2.ª) — Melhora as regras de atribuição e

altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, também sobre esta votação, a bancada do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 768/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos afavor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 790/XII (2.ª) — Pela revogação da parceria público-privada

do Hospital de Braga e a integração deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 679/XII (2.ª) — Para garantir o direito a indemnização, em caso

de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Idália Salvador Serrão, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves,

Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o

direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de

Urânio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador

Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira, Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a

indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador

Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a

influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto

financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua

aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Deputados

do PS Eurídice Pereira, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Renato Sampaio e

abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que

garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa

Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo aos projetos de resolução n.os

594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos

necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de

navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos

portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico

previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela

região (PSD) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de

desenvolvimento da economia regional (PCP).

Srs. Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 e, em

seguida, os demais pontos deste texto de substituição.

Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, os restantes pontos do mesmo texto de substituição.

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo

ao projeto de resolução n.º 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a

Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020

(PSD e CDS-PP).

Srs. Deputados, a solicitação do PCP, iremos fazer a votação deste texto em dois momentos: primeiro,

votaremos em conjunto os pontos 1, 2, 4, 6, 11, 13, 17, 18 e 20 e, em seguida, os demais pontos do texto de

substituição, também em conjunto.

Creio que não será bem assim, pelo que aguardamos uma melhor clarificação sobre esta votação.

Pausa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, não tínhamos percebido que a

metodologia sugerida implicava a agregação de todos estes pontos, por isso solicitávamos que a votação

fosse feita não dessa forma, mas de forma diferente.

Da nossa parte, poderão ser agregados os pontos 1, 2, 4, 11 e 13. Quanto aos restantes pontos que o PCP

tinha pedido para votar de forma diferente, não vemos qualquer problema em poderem ser agregados

também. A nossa bancada apenas solicita que os pontos 1, 2, 4, 11 e 13 sejam votados em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a votação não poderá ser realizada da

forma sugerida pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O melhor será votar conjuntamente os pontos 1, 2 e 4,

depois votar separadamente os pontos desagregados e, finalmente, votar os restantes pontos do referido texto

de substituição, em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Europeus, relativo ao projeto de resolução n.os

706/XII (2.ª), começamos por votar, em conjunto,

os pontos 1, 2 e 4; depois, votaremos, separadamente, os pontos 6, 11, 13, 17, 18 e 20; e, finalmente, iremos

votar, em conjunto, os restantes pontos.

Vamos, então, votar, em conjunto, os pontos 1, 2 e 4 do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

A seguir, votamos o ponto 6.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 11.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 13.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 17.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 18.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do ponto 20.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes pontos do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 650/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização

das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de

utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo

Mondego (PS).

Trata-se de um texto substituído pelo autor em sede de Comissão.

O PCP solicita a votação, em separado, dos três pontos do projeto de resolução.

Começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

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Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 760/XII (2.ª) — Recomenda a conclusão

urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP).

O PS solicita que se vote, primeiro e em conjunto, os pontos 1, 2 e 3 e, em seguida os pontos 4 e 5,

também conjuntamente.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.º 760/XII

(2.ª)

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos pontos 4 e 5 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 791/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que corrija a desigualdade e a discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato

individual de trabalho (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará na Mesa uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de efetuar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 780/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que termine as

obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao projeto de resolução n.º 786/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das

obras de requalificação da Escola Secundária do Monte de Caparica, da Escola Secundária João de Barros,

da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na região de Setúbal (PCP).

O PS solicita a votação, em separado, dos pontos 1 e 2.

Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 787/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor

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Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele

Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (PCP) [apreciação parlamentar n.º 53/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 797/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor

Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele

Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (BE) [apreciação parlamentar n.º 53/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 155/XII (2.ª) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da

atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de

edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva

2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o pedido de urgência na discussão e votação das propostas de lei n.os

161/XII (2.ª) —

Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e 162/XII (2.ª) —

Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do

Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.º 32/07.8JFLSBB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) a intervir no

âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 9 horas e 30 minutos, e tem como ordem do

dia o debate sobre o estado da Nação.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 42 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos

portos portugueses (BE) (votado na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012 — DAR I Série n.º 77, de 25

de fevereiro de 2012):

Respeitando a disciplina de voto, segui a orientação dada pela Direção do Grupo Parlamentar do PSD,

votando contra a proposta de autonomia de gestão dos portos de mar portugueses, apresentada pelo Bloco de

Esquerda e Partido Comunista Português.

Reconhece-se o interesse económico e estratégico que os portos representam para a economia

portuguesa, pelo Governo, designadamente pelas propostas de investimentos em todos eles, apresentados na

recente Resolução de Conselho de Ministros.

Igualmente, a necessidade de coordenação e monitorização da política portuária nacional não pode ser

ignorada, no sentido de assegurar a coerência da execução de política portuária nacional, acompanhamento

da sua atividade e das suas administrações e também para garantir a articulação com as instituições

europeias respetivas, mas isto pode ser feito com dois trabalhadores, on-line, com as administrações dos

diferentes portos, a partir do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes.

Porém, a minha discordância do voto contra o projeto de resolução assenta nas seguintes ordens de

razões:

a) Uma administração portuária é uma unidade empresarial complexa, que exige competências técnicas ao

nível da economia, engenharia, ambiente, marketing e recursos humanos, entre outras, que um administrador

delegado, só por si não concentra. São necessárias equipas coerentes e complementares.

b) Por sua vez, a interação entre cada porto e cadeias logísticas com que interagem são motores da

economia, não devendo por isso fundir-se, antes, manterem a concorrência entre si, que gera valor económico

para o País.

c) Por sua vez, é sempre e cada vez mais desejável o reforço da autonomia da sua gestão, devendo ser

eliminados, tanto quanto possível, os constrangimentos burocráticos com que se defrontam em muitos

momentos da sua atividade.

d) A autonomia de cada porto deve ser assegurada, na medida da sua capacidade competitiva e da sua

sustentabilidade, assente em números concretos de atividade. Admite-se restritivamente, que portos sem

escala e numa relação de proximidade possam vir a integrar a mesma unidade de gestão. Por exemplo,

Lisboa e Setúbal, Portimão e Faro ou, mesmo, Matosinhos e Aveiro.

e) Falando do porto de Leixões, ele gera vultuosos resultados financeiros que exigem a preservação local

dos mesmos para o reinvestimento nos planos de ampliação e modernização, que poderão ser postos em

risco se forem afetados para compensar défices de outros portos, por ineficiência dos mesmos.

f) Ainda, o porto de Leixões serviu de tal modo bem o trânsito internacional das mercadorias que os

agentes económicos o passaram a preferir, beneficiando da sua eficiência e, sobretudo, pela redução

continuada dos seus encargos de exploração, reconhecida e objetivamente mais vantajosos no plano

comparativo com os demais portos.

g) Por fim e não menos importante, muita da eficiência da gestão dos portos passa pela gestão do pessoal

da estiva e desistiva, tal como no porto de Leixões. Este sector de atividade tem dos sindicatos mais fortes do

País; tem especificidades a nível dos seus trabalhadores que passam pela exigência de carteira profissional e

exclusividade de funções, o que pode criar constrangimentos muito sérios.

h) Não pode, por fim, ser ignorada a força destes sindicatos, pela natureza dos trabalhos que são

desenvolvidos pelos seus sócios, designadamente a nível de abastecimentos às ilhas, para fazerem valer os

seus direitos.

São estas as razões do meu voto contra a unificação da gestão portuária, assentes em dados objetivos que

conheço.

A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.

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———

Relativa aos projetos de resolução n.os

717/XII (2.ª) (PSD) e 796/XII (2.ª) (CDS-PP):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de resolução acima mencionados por

considerar que, quer os considerandos, quer a recomendação — «que a Administração Regional de Saúde do

Norte, tendo em consideração os equipamentos prestadores de cuidados de saúde de convalescença já

existentes na região, em particular os pertencentes ao setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao

final de 2013» —, abrem a possibilidade de o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) poder ser concessionado

ou contratualizado a entidades/grupos privados ou a instituições particulares de solidariedade social,

originando assim mais uma parceria público-privada no setor da saúde e, desta forma, continuar o processo

privatizador e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que tem sido levado a cabo pelos

sucessivos governos e, em particular, pelo Governo PSD/CDS-PP. Entende o PCP que o Centro de

Reabilitação do Norte tem que se manter na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde. Só

assim servirá todos quantos dele necessite.

Entende também o PCP que, estando o edifício completamente concluído desde o verão de 2012, o

Governo deve providenciar a aquisição dos equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi

criado o CRN, bem como proceder à abertura imediata permitindo que as pessoas com deficiência e os

sinistrados no trabalho do norte tenham acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional

na região onde habitam, evitando custos económicos acrescidos pelo facto de terem que se deslocar mais de

400 km para beneficiarem desses cuidados. Entende o PCP que esta situação é inaceitável e completamente

desumana.

Por tudo isto, pugnamos pela abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

594/XII (2.ª) (BE), 687/XII (2.ª) (PS), 725/XII (2.ª) (PSD) e 748/XII (2.ª) (PCP):

Há um ano, em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução sobre os

portos do Algarve, «Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da

região algarvia» [n.º 430/XII (1.ª)], a que se seguiu, em março do corrente ano, um outro projeto de resolução

«Criação da Administração dos Portos do Algarve» [n.º 649/XII (2.ª)].

Embora estes dois projetos de resolução do PCP tenham sido rejeitados com os votos do PSD e CDS (e a

abstenção do PS na votação do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª), tiveram o mérito de colocar na ordem do

dia a discussão sobre o setor portuário algarvio, tão negligenciado por sucessivos governos do PS, PSD e

CDS, e afirmar a necessidade de concretização de um conjunto de investimentos nos portos da região, quer

comerciais, quer de pesca.

Recentemente, na esteira dos projetos de resolução do PCP, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e

do BE apresentaram também os seus próprios projetos de resolução sobre os portos do Algarve, n.os

594/XII

(2.ª), 687/XII (2.ª) e 725/XII (2.ª), respetivamente. Tendo em conta que estes projetos têm um âmbito restrito e

entendendo que a atividade portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada, o PCP decidiu

apresentar um novo projeto de resolução — n.º 748/XII (2.ª), «Dinamização da atividade portuária no Algarve

como instrumento de desenvolvimento da economia regional» —, que resulta da fusão dos seus projetos de

resolução n.os

430/XII (1.ª) e 649/XII (2.ª), e ao qual acrescentou ainda um conjunto de propostas relativas aos

portos de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana, da foz até ao Pomarão.

Na elaboração do texto de substituição dos quatro projetos de resolução, na Comissão de Economia e

Obras Públicas, não foi possível chegar a um consenso relativamente à inclusão de um ponto recomendando

ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve, pelo que o texto de substituição adotou a

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12 DE JULHO DE 2013

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formulação constante no projeto de resolução do PSD, nomeadamente: «A Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a

eficácia e clarifique as competências na gestão dos portos do Algarve» (ponto 1 do texto de substituição).

Entende o PCP que a única solução que serve os interesses da região algarvia e do País é a criação de

uma administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da

região. Visto que o texto de substituição, no seu ponto 1, não defende a criação de uma administração dos

portos do Algarve, admitindo, implicitamente, que a gestão dos portos algarvios possa continuar dependente

de estruturas centralizadoras, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra este ponto.

Os restantes nove pontos do texto de substituição — que incluem muitas das propostas constantes nos

projetos de resolução do PCP — mereceram o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP. A sua

implementação pelo Governo dinamizará a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da

recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas Elsa Cordeiro (PSD) e Inês de Medeiros (PS)

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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