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12 DE JULHO DE 2013

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Vamos passar ao ponto 5 da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade,

dos projetos de lei n.os

415/XII (2.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), 416/XII (2.ª)

— Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP) e 417/XII (2.ª) — Melhora

as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de

desemprego (PCP).

Para apresentar os projetos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um milhão e quinhentos mil trabalhadores

desempregados. Este é o número de desgraça nacional a que este Governo PSD/CDS-PP conduz o nosso

País.

As opções políticas deste Governo demissionário, da troica nacional e estrangeira, além de afundar o

nosso País para a pior crise social desde o 25 de Abril de 1974, estão a destruir a economia. O défice, a dívida

e a recessão aumenta como aumentam as falências e o desemprego.

Ao mesmo tempo que o Governo aumenta o desemprego, indiretamente por via das suas opções políticas

e diretamente por via dos despedimentos na Administração Pública, altera para pior as regras de atribuição do

subsídio de desemprego.

Com o Decreto-Lei n.º 64/2012, com os Orçamentos do Estado para 2012 e para 2013, o PSD e o CDS são

responsáveis por o subsídio de desemprego durar menos tempo e representar cada vez menos dinheiro.

Assim, graças ao agora defunto Governo PSD/CDS, apenas um terço dos trabalhadores desempregados

recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Isto é, de um total de 1 milhão e 500 mil

trabalhadores desempregados, apenas 420 000 recebem subsídio e o montante médio da prestação tem vindo

a cair, atingindo hoje o valor de 488 €.

Também importa lembrar que foi pela mão do CDS, com o apoio do PSD, que se instituiu um corte de 16%

do subsídio de desemprego.

Com estas medidas, o PSD e o CDS atacam pessoas já muito fragilizadas e não temos dúvidas em afirmar

que são responsáveis pelo agravamento da fome e da miséria no nosso País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP não se conforma com este cenário e, além de propor a rutura com

este caminho, com a troica e com o pacto de agressão, avança com três iniciativas legislativas que visam

melhorar a proteção social no nosso País.

Trata-se, sim, de uma verdadeira reforma, progressista, moderna e adequada aos tempos que vivemos, do

sistema de proteção no desemprego e do pagamento dos salários em atraso.

Propomos uma melhoria das regras de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de

desemprego, que assenta no alargamento do período de atribuição, na eliminação dos cortes de 10% e 6%,

da responsabilidade do PSD e do CDS, e na melhoria das condições de atribuição.

Propomos a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário, que garanta que, durante os

próximos três anos, nenhum desempregado fique sem qualquer proteção social.

Por fim, propomos alterações ao Fundo de Garantia Salarial, que responde, entre outras, pelas situações

de salários em atraso que, infelizmente, cresceram de forma dramática. Verificam-se atrasos inaceitáveis na

resposta por parte deste Fundo. De acordo com informações recolhidas, há atrasos de 7, 8, 9 meses nos

maiores centros distritais da segurança social e atrasos, por exemplo, de 7 anos, no distrito de Viseu.

Em 2012, havia 31 000 pedidos de apoio ao Fundo de Garantia Salarial pendentes.

Estes atrasos no pagamento dos salários em atraso, a que acresce o aumento dos indeferimentos dos

pedidos, são inaceitáveis porque criam dificuldades gigantescas aos trabalhadores que ficaram sem fonte de

rendimentos.

Assim, o PCP propõe o alargamento dos créditos abrangidos, a simplificação do processo, a imposição de

prazos de decisão com deferimento tácito em caso de demora e, entre outras alterações, a imposição de um

prazo para o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores.

Estas medidas são da mais elementar justiça e provam que há alternativas, propostas e um caminho

diferente. Um caminho de justiça, de respeito e de valorização de quem trabalha.

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