12 DE JULHO DE 2013

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr. ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A bancada do Bloco de Esquerda

congratula-se pelo facto de esta nossa proposta ser aprovada, ser viabilizada, e poder dar início a uma

auditoria e a uma fiscalização total e global à parceria público-privada do Hospital de Braga.

Gostaria de aproveitar para dizer que a fiscalização em curso é limitada, é setorial e, perante tudo o que

tem acontecido naquela PPP, todos os incumprimentos, todas as questões que se colocam — praticamente

todos os dias há uma novidade em relação ao funcionamento daquele Hospital —, precisam de uma auditoria

completa e global.

Srs. Deputados Nuno Reis e Altino Bessa, claro que não têm nada a temer. Nem outra coisa nos passou

pela cabeça. Quem tem a temer é o Grupo Mello Saúde. Esses, sim, vão temer, perante uma fiscalização

completa, não são os Srs. Deputados.

Por isso, Sr. Presidente — e com isto termino —, pensamos que este é um passo importante no sentido da

transparência, do apuramento das responsabilidades e estamos convictos de que se vai provar, mais uma vez,

que aquilo que é público deve ser gerido pelo Estado e não pelos privados.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, pelo tempo recorde de 16 segundos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS falam de vantagens das PPP.

Qual é a vantagem para os doentes oncológicos que ficaram sem a medicação? Quais são as vantagens para

aqueles doentes que estavam internados, que foram mandados para casa e impedidos de fazer as cirurgias?

Digam a esses doentes quais são as vantagens das parcerias público-privadas. Digam, Srs. Deputados! Na

discussão que tivemos há pouco, não havia dinheiro para os desempregados, não havia dinheiro para

pagarem os subsídios, mas para as PPP há dinheiro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É claramente isto que fica vincado: a opção ideológica que liga PS, PSD e

CDS quanto à questão do tratamento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao

último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

679/XII (2.ª) — Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa

Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes), 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma

indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE),

659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos

trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP), 705/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em

ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma

quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos,

equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de

Urânio, SA (PSD e CDS-PP), e 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam

uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional

de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.