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62 | I Série - Número: 115 | 25 de Julho de 2013

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 214/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 142/XII (2.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Artur Rêgo.
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 142/XII (2.ª) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD). — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Duarte Filipe Marques, Cristóvão Simão Ribeiro e Cláudia Monteiro de Aguiar, apresentaremos uma declaração de voto relativa às últimas duas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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