I SÉRIE — NÚMERO 116

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos, agora, a proposta 130-C, apresentada pelo PSD e pelo

CDS-PP, de aditamento de um artigo 98.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 98.º-A

Plataforma de Transparência

O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual

é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município,

designadamente:

a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte;

b) Dados sobre a respetiva execução orçamental;

c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 75-C,

apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 99.º (Norma revogatória) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 99.º

(…)

É revogada a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação do artigo 99.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Finalmente, vamos votar o artigo 100.º (Entrada em vigor) da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) — Estabelece o

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com as alterações introduzidas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por último, vamos votar três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler.