Debates Parlamentares - Diário 116, p. 18 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

2 — .................................................................................................................................................................

3 — .................................................................................................................................................................

4 — .................................................................................................................................................................

5 — .................................................................................................................................................................

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, as restantes propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-

PP: de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária), de

substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária), de substituição do

artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto), de emenda do artigo 41.º (Procedimento cautelar), de emenda

do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) e de emenda do artigo 59.º (Recurso para a câmara de

recurso) do Anexo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

Artigo 28.º

(…)

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — Se uma parte não designar o árbitro ou se os árbitros designados pelas partes não acordarem na

escolha do árbitro presidente, a designação do árbitro em falta é feita, a pedido de qualquer das partes, pelo

presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul.

4 — .................................................................................................................................................................

5 — Se os demandantes ou os demandados não chegarem a acordo sobre o árbitro que lhes cabe

designar, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, a pedido de qualquer das partes, fazer

a designação do árbitro em falta.

6 — No caso previsto no número anterior, pode o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul,

caso se demonstre que as partes que não conseguiram nomear conjuntamente um árbitro têm interesses

conflituantes relativamente ao fundo da causa, nomear a totalidade dos árbitros e designar de entre eles quem

é o presidente, ficando nesse caso sem efeito a designação do árbitro que uma das partes tiver entretanto

efetuado.

7 — Não cabe recurso das decisões proferidas pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ao

abrigo dos números anteriores.

8 — .................................................................................................................................................................

——

Artigo 29.º

(…)

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — O árbitro único é designado por acordo das partes e, na falta de acordo, consoante a natureza do

litígio, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou pelo presidente do Tribunal da Relação de

Lisboa.

4 — .................................................................................................................................................................

5 — Se uma parte não designar o árbitro ou se os árbitros designados pelas partes não acordarem na

escolha do árbitro presidente, a designação do árbitro em falta é feita, a pedido de qualquer das partes,

I SÉRIE — NÚMERO 116 18 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — ................................................................................................................................................................. 4 — ................................................................................................................................................................. 5 — ................................................................................................................................................................. A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, as restantes propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP: de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária), de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária), de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto), de emenda do artigo 41.º (Procedimento cautelar), de emenda do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) e de emenda do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes: Artigo 28.º (…)1 — ................................................................................................................................................................. 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — Se uma parte não designar o árbitro ou se os árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro presidente, a designação do árbitro em falta é feita, a pedido de qualquer das partes, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul. 4 — ................................................................................................................................................................. 5 — Se os demandantes ou os demandados não chegarem a acordo sobre o árbitro que lhes cabe designar, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, a pedido de qualquer das partes, fazer a designação do árbitro em falta. 6 — No caso previsto no número anterior, pode o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, caso se demonstre que as partes que não conseguiram nomear conjuntamente um árbitro têm interesses conflituantes relativamente ao fundo da causa, nomear a totalidade dos árbitros e designar de entre eles quem é o presidente, ficando nesse caso sem efeito a designação do árbitro que uma das partes tiver entretanto efetuado. 7 — Não cabe recurso das decisões proferidas pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ao abrigo dos números anteriores. 8 — ................................................................................................................................................................. —— Artigo 29.º (…) 1 — ................................................................................................................................................................. 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — O árbitro único é designado por acordo das partes e, na falta de acordo, consoante a natureza do litígio, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. 4 — ................................................................................................................................................................. 5 — Se uma parte não designar o árbitro ou se os árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro presidente, a designação do árbitro em falta é feita, a pedido de qualquer das partes,

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
Deputado

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado

Emídio Guerreiro
Deputado

António Prôa
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Rosa Maria Albernaz
Secretária
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Maria Paula Cardoso
Secretária

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

António Prôa
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Pedro Delgado Alves
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Clara Marques Mendes
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Carlos Zorrinho
Deputado
Declaração de voto

Jorge Machado
Deputado
Declaração de voto

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração de voto

Jorge Paulo Oliveira
Deputado
Declaração de voto

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

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