I SÉRIE — NÚMERO 116

2

n.º 136/XII por uma relação de identidade material com o Decreto n.º 132/XII, sobre o que se pronunciaram os Deputados João Oliveira (PCP), Luís Menezes e António Prôa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Bernardino Soares (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 145/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alcino Cardoso (CDS-PP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi também aprovado o voto n.º 146/XII (2.ª) — De condenação e pesar pelo assassinato de Mohammed Brahmi (Os Deputados membros da União Interparlamentar, Guilherme Silva, Alberto Costa, Fernando Jesus, João Pinho de Almeida, Maria Paula Cardoso, Duarte Pacheco e Rosa Albernaz).

Foi ainda aprovado o voto n.º 147/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória de Mohammed Brahmi e das vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália.

Mereceu aprovação o projeto de deliberação n.º 16/XII (2.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2013 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 56/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre o

Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, e 59/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas, em 11 de maio de 2012.

Mereceram aprovação dois pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, um sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA), e outro sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA), e um parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 799/XII (2.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 (CAE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

789/XII (2.ª) — Contra a criação do centro hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP) e 804/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-

laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado [apreciações parlamentares n.

os 50/XII (2.ª) (PCP) e 51/XII (2.ª) (PS)]. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de

avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 36.º e 60.º do texto final da proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que foram aprovados, após terem produzido intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Vieira da Silva (PS), Artur Rêgo (CDS.-PP) e Adriano Rafael Moreira (PSD). Aquele texto final foi, ainda, aprovado em votação final global.

Foi, igualmente, aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 5.º e 6.º do texto de substituição da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, que foram aprovados, após terem produzido intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Vieira da Silva (PS). Em seguida, foi o texto de substituição aprovado, em votação final global.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos às propostas de lei n.

os

153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Proferiram declarações de voto os Deputados Carlos Zorrinho (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Foi discutida, na especialidade, a proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Após os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP), Mota Andrade (PS) e Ângela Guerra (PSD) terem proferido intervenções, a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas.

Por último, foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um relativo à retoma e assunção do mandato de um Deputado do CDS-PP e dois relativos à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e de uma Deputada do BE e respetivas substituições.

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 21 horas e 44 minutos.