30 DE JULHO DE 2013

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a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

b) Dirigir os trabalhos da assembleia;

c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela

assembleia.

——

(26-P)

Artigo 89.º-G

Senhas de presença

1 — Os membros da assembleia intermunicipal têm direito a uma senha de presença pela participação nas

sessões ordinárias, calculada nos termos aplicáveis ao pagamento das senhas de presença abonadas aos

membros das assembleias municipais.

2 — Os membros da assembleia intermunicipal não têm direito a ajudas de custo pela sua participação nas

reuniões deste órgão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, podemos agregar mais algumas propostas para votação?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, no que diz respeito ao CDS, podemos votar

conjuntamente as propostas 27-P e 28-P. Quanto à proposta 29-P, pedimos que seja desagregada, para

efeitos de votação, a alínea c) do n.º 1.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Então, vamos votar, em conjunto, a proposta 27-P, de substituição do artigo 90.º (Constituição), e 28-P, de

aditamento do artigo 90.º-A (Reuniões) ao Anexo I, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

Artigo 90.º

Constituição

1 — O conselho intermunicipal é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que

integram a área metropolitana.

2 — O conselho intermunicipal tem um presidente e dois vice-presidentes, eleitos por aquele, de entre os

seus membros.

3 — Ao exercício de funções no conselho intermunicipal não corresponde qualquer remuneração, sem

prejuízo das ajudas de custo devidas nos termos da lei.

——

Artigo 90.º-A

Reuniões

1 — O conselho intermunicipal tem 12 reuniões anuais com periodicidade mensal.

2 — O conselho intermunicipal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou após

requerimento de um terço dos seus membros.

3 — As reuniões do conselho intermunicipal são públicas.