30 DE JULHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 66/XII (2.ª) —

Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre

Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os

437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro,

15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro

do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), e 438/XII (2.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de

Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço

de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os

225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de

setembro) (PSD e CDS-PP), que baixam à 1.ª Comissão; projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) —

Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP), que baixa à 8.ª

Comissão; e apreciação parlamentar n.º 56/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que

define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição

de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de

resíduos sólidos (PS).

Mais informamos a Câmara dos resultados da eleição ocorrida na última sessão plenária.

Assim, a ata da eleição para o cargo de Provedor de Justiça é do seguinte teor:

«Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, procedeu-se à eleição para o cargo de

Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Professor Doutor José Francisco de

Faria Costa.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 207

Votos «sim» — 150

Votos «não» — 16

Abstenções — 18

Votos brancos — 21

Votos nulos — 2

O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o

efeito.

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.»

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A ata da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições é do seguinte teor:

«Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um membro para a

Comissão Nacional de Eleições.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 207

Votos «sim» — 154