I SÉRIE — NÚMERO 116

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, o Decreto n.º 136/XII foi objeto de um veto do Sr.

Presidente da República na sequência de uma…

A Sr.ª Presidente — Por inconstitucionalidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por inconstitucionalidade.

Portanto, a haver uma confirmação, só poderia ter lugar por dois terços dos Deputados presentes.

A Sr.ª Presidente — É isso que estou a dizer, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que, há pouco, foi referida a maioria absoluta.

A Sr.ª Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, de facto, este Decreto n.º 136/XII, que agora estamos a

discutir, é conexo com o anterior, o Decreto n.º 132/XII. Seja por aplicação do n.º 3 do artigo 160º, seja por

aplicação do n.º 2 do artigo 162.º do Regimento, no caso de veto político ou de inconstitucionalidade, a

verdade é que está sempre sujeito ao n.º 1 do artigo 163.º, exigindo-se a mesma maioria de dois terços tanto

num caso como noutro.

As exigências, em termos de votação, para a confirmação deste Decreto são, pois, exatamente as mesmas

exigidas para o Decreto anterior.

A Sr.ª Presidente: — Se bem me lembro, Sr. Deputado, até consta mesmo da Constituição.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, e se pretenderem confirmar este Decreto, teremos de proceder

a uma votação com as condições formais requeridas pelo Regimento e pela Constituição, que creio também o

exigir.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas a nossa bancada esteve a analisar

com cuidado esta questão e considera o seguinte: na proposta anterior foi alterado um conjunto de normas

que fazem com que não seja necessário o Decreto n.º 136/XII ser confirmado.

Como tal, aquilo que perguntamos à Mesa é se considera que é preciso haver alguma votação ou não. O

nosso entendimento é o de que não é necessário, mas se for preciso votaremos em conformidade com o que

acabámos de votar anteriormente em relação ao Decreto n.º 132/XII.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que sabem! Se não querem votar, não votamos!

A Sr.ª Presidente — Sr. Deputado, para prescindir da confirmação, teria de haver uma identidade de

conteúdo material total entre os dois diplomas em causa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há!

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Eu tenho uma posição formada sobre o assunto.

Mas dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.