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I SÉRIE — NÚMERO 116

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a avocação destes dois

artigos pelo Plenário fica evidente que, depois de reduzir o montante das indemnizações — e já lá iremos,

numa avocação subsequente —, com estes fundos de compensação, o valor das indemnizações responde

apenas por metade do valor indemnizatório, ficando estes fundos de compensação claramente com a porta

aberta à especulação da banca e das companhias de seguros (especulação que fica aberta, no fundo, à custa

do dinheiro das indemnizações).

O artigo 36.º estabelece o mecanismo equivalente, tendo o PCP apresentado uma proposta de eliminação

de todo o articulado, e o artigo 60.º abre a porta, claramente, à entrega à gestão privada dos fundos de

compensação que visam garantir as indemnizações dos trabalhadores.

Aquando da discussão na especialidade, a maioria PSD/CDS-PP foi reiteradamente alertada para os

perigos que acarreta a possibilidade de entrega de dinheiros públicos — isto é, de dinheiros que visam o

interesse público, que é o pagamento das indemnizações — ao setor privado, à banca e às companhias de

seguros. Além de que verificamos, em experiências internacionais, que há fundos desta natureza e de

natureza idêntica a abrirem falência, em consequência da gestão danosa por parte do setor privado.

Denunciamos mais: este fundo de compensações apenas visa garantir 50% das indemnizações, quando

poderia ir bastante mais além, e não há qualquer garantia estipulada na lei de que os patrões não o exijam aos

próprios trabalhadores, ou que seja a segurança social a pagar os custos dos despedimentos.

No fundo, este diploma faz, de uma forma subtil, a transferência absoluta das responsabilidades dos

patrões, que é o pagamento das indemnizações, e a transferência de dinheiro, que é dos trabalhadores, para a

gestão privada. Nesta medida, concordamos com esta avocação.

As propostas de alteração que o PCP apresentou aquando da discussão deste fundo visavam

precisamente corrigir estes e outros aspetos que determinavam aspetos negativos no que diz respeito ao

fundo e melhorar a proteção dos trabalhadores, mas a maioria foi absolutamente insensível a esta realidade e

manteve todas estas premissas que são, para nós, inaceitáveis.

Entregar ao setor privado não só a gestão mas também os fundos, através do mecanismo equivalente, só

pode resultar num desastre, como aconteceu no passado e irá, com certeza, acontecer no futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos hoje em debate dois

diplomas importantes no regime das relações laborais. Um deles tem a ver com o montante de compensações

por despedimento, o outro prende-se com a concretização da criação do fundo que irá permitir o pagamento

de metade dessas compensações.

Neste debate, a posição do Partido Socialista é clara: somos contra o diploma que vai promover uma nova

redução da dimensão das compensações por despedimento e somos contra porque nos parece que, em todo

este processo, o Governo não teve a capacidade de defender, como devia, os interesses dos trabalhadores

portugueses e da nossa economia.

Já se concretizou uma redução substancial do valor dessas indemnizações. Não foi provado, de forma

inequívoca, por estudos credíveis apresentados, que não estamos já numa situação competitiva com as outras

economias europeias, por isso somos contra essa iniciativa.

No que respeita ao fundo de compensações que foi criado, finalmente, com um atraso muito substancial, o

Governo apresenta a legislação que corporiza esse fundo. Não o faz da melhor maneira, mas merece, ainda

assim, no global, o nosso apoio.

Não fomos favoráveis à criação do mecanismo alternativo ou mecanismo equivalente, isto é, à

possibilidade de privatização da cobertura deste risco, não por qualquer questão de princípio mas porque

pensamos que, quando ainda não está sequer criado este fundo, quando ele não tem solidez, introduzir, desde

já, a possibilidade de ele concorrer com iniciativas privadas é um risco que o Estado não devia correr.

Vozes do PS: — Muito bem!

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