30 DE JULHO DE 2013

63

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD revê-se na adequabilidade das

propostas do Governo, tendo, conjuntamente com o CDS-PP, apresentado propostas de alteração que julga

representarem uma clara melhoria no texto final das mesmas.

Infelizmente, os partidos da oposição, com especial destaque para o Partido Socialista, colocaram-se,

novamente, à margem deste objetivo nacional, não tendo apresentado qualquer proposta de alternativa à

reforma da Administração Pública em curso.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o texto final relativo à proposta de lei

que contempla a alteração do período normal de trabalho, que se traduz, na prática, nem mais nem menos,

em mais uma etapa do caminho que está a ser percorrido, no sentido da convergência dos regimes laborais do

setor privado e do setor público. É bom destacar aqui que, de acordo com o Boletim Estatístico do Banco de

Portugal de abril do corrente ano, 74,31% dos trabalhadores privados trabalham, semanalmente, mais de 35

horas.

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto final relativo à proposta de lei que contempla o

sistema de requalificação dos trabalhadores, porque o que se pretende aqui é tão-somente substituir um

sistema de mobilidade especial, que não forma, não orienta, não qualifica, não acompanha, não reintegra com

sucesso um único trabalhador. Trata-se, sim, de um sistema que penaliza os trabalhadores e o Estado.

O sistema de requalificação aqui preconizado, e que votámos favoravelmente, investe nos trabalhadores,

investe na sua requalificação, investe no seu saber e na sua experiência. Este, sim, é um sistema que cria as

condições para que os trabalhadores sejam reintegrados, e reintegrados com sucesso. E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nessa medida, protege o seu direito fundamental ao trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos este período de declarações de voto e, sendo assim,

passamos à terceira parte das votações do dia, as que constam do Guião III, concretamente a votação, na

especialidade, da proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e

das entidades intermunicipais.

Como fizemos anteriormente, haverá um período prévio de debate — creio que também é assim que os

Srs. Deputados requerem —, pelo que, se estiverem de acordo, podemos estabelecer, para o efeito, o mesmo

tempo de 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Pausa.

Não havendo objeções, fica estabelecido um período de 2 minutos a cada grupo parlamentar para um

debate prévio à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 122/XII (2.ª). Aliás, o debate não tem,

necessariamente, de ser prévio; se preferirem fazê-lo por ocasião de uma ou outra proposta, também podem

fazê-lo.

Para já, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para referir o

desenvolvimento deste processo e dizer que a maioria, o PSD e o CDS-PP, entendeu, no final desta Sessão

Legislativa, proceder, à pressa, à aprovação deste diploma.

Pela nossa parte, consideramos este processo um perfeito desrespeito pela Assembleia da República e

pela função dos Deputados e entendemos que o dever da Assembleia da República não é o de votar de cruz

aquilo que o Governo entende mandar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se a direita está confortável com esta situação, nós não estamos e não

aceitamos que seja este o entendimento e aquilo que pretendem para a Assembleia da República.