Debates Parlamentares - Diário 116, p. 8 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e

Juventude.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Penso que este é um momento importante para que nos possamos centrar naquilo que é

verdadeiramente essencial.

Ora, essencial, uma velha ambição para o movimento desportivo português é, de há muitos anos a esta

parte, a criação de um tribunal arbitral. Porquê? Porque todos nós temos a noção de que é necessário

encurtar prazos, é necessário que as matérias sejam analisadas por pessoas com experiência, sobretudo, na

área do direito do desporto. Foi isso que levou o Governo a ter a iniciativa de apresentar a proposta de lei, que

já aqui foi debatida e aprovada, e que, em resultado de uma ação do Tribunal Constitucional, mereceu reserva

numa matéria muito específica, que tinha a ver com a questão do recurso.

Ora, a maioria parlamentar entendeu, e bem, que valeria a pena manter o essencial, ou seja, aquela que é

pretensão antiga e que, sobretudo, vai responder bem e rapidamente às necessidades do movimento

desportivo, e introduzir as alterações que, de alguma forma, respondessem às dúvidas que o Tribunal

Constitucional teve relativamente à matéria do recurso. E foi isso que foi feito.

Por isso, queria saudar os grupos parlamentares que, percebendo que o essencial é manter a existência

deste tribunal, responderam com propostas concretas para resolver este problema.

Em função do desenvolvimento de todo este processo, que se iniciou com uma proposta em 2007 por parte

do Comité Olímpico de Portugal (COP), que levou até a que o Governo anterior criasse um grupo de trabalho

que elaborou uma proposta que foi entregue a dois ou três das eleições de 2011, a qual foi recuperada já por

este Governo para corporizar a proposta original que já foi aqui discutida, penso que, se atendermos às

matérias essenciais, faz todo o sentido operacionalizar este tribunal nestes moldes.

É que, apesar da existência do recurso, tal como está agora previsto nas propostas que o PSD e o CDS-PP

apresentaram na Mesa da Presidente da Assembleia da República, a verdade é que se mantém o essencial: a

justiça ficará balizada e tratada por especialistas de direito do desporto. Cria-se uma plataforma, mas é uma

só, porque o que temos hoje em dia é uma miríade de plataformas, uma miríade de recursos, que têm

provocado, quando é preciso decidir, que não se decida.

Por isso, faço também um apelo ao Partido Socialista, que esteve na génese desta discussão há muito

pouco tempo, no sentido de rever o seu posicionamento porque temos de aproveitar para dar um sinal positivo

ao movimento desportivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as

e Srs. Deputados, estamos

hoje perante mais uma iniciativa de suprimento de mais uma inconstitucionalidade reconhecida a mais uma

iniciativa do Governo ou da maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é hábito!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é, de facto, Sr. Secretário de Estado, um recorde que já ninguém vos

tira. Relativamente ao recorde das declarações de inconstitucionalidade, os senhores já o levam!

Mais uma vez, estamos confrontados com uma declaração de inconstitucionalidade que resulta da

obsessão, da incapacidade e da falta de vontade desta maioria parlamentar para ouvir aquilo que se diz na

Assembleia da República.

Esta questão, que é alvo de declaração de inconstitucionalidade, foi, provavelmente, a questão mais

discutida em todo este processo legislativo. Foi objeto de discussão em todas as audições feitas pelo grupo de

trabalho, as suas normas foram discutidas, quer as da proposta de lei quer aquelas que, sobre a mesma

matéria, dispunham num outro sentido, no âmbito do projeto de lei do Partido Socialista.

I SÉRIE — NÚMERO 116 8 A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este é um momento importante para que nos possamos centrar naquilo que é verdadeiramente essencial. Ora, essencial, uma velha ambição para o movimento desportivo português é, de há muitos anos a esta parte, a criação de um tribunal arbitral. Porquê? Porque todos nós temos a noção de que é necessário encurtar prazos, é necessário que as matérias sejam analisadas por pessoas com experiência, sobretudo, na área do direito do desporto. Foi isso que levou o Governo a ter a iniciativa de apresentar a proposta de lei, que já aqui foi debatida e aprovada, e que, em resultado de uma ação do Tribunal Constitucional, mereceu reserva numa matéria muito específica, que tinha a ver com a questão do recurso. Ora, a maioria parlamentar entendeu, e bem, que valeria a pena manter o essencial, ou seja, aquela que é pretensão antiga e que, sobretudo, vai responder bem e rapidamente às necessidades do movimento desportivo, e introduzir as alterações que, de alguma forma, respondessem às dúvidas que o Tribunal Constitucional teve relativamente à matéria do recurso. E foi isso que foi feito. Por isso, queria saudar os grupos parlamentares que, percebendo que o essencial é manter a existência deste tribunal, responderam com propostas concretas para resolver este problema. Em função do desenvolvimento de todo este processo, que se iniciou com uma proposta em 2007 por parte do Comité Olímpico de Portugal (COP), que levou até a que o Governo anterior criasse um grupo de trabalho que elaborou uma proposta que foi entregue a dois ou três das eleições de 2011, a qual foi recuperada já por este Governo para corporizar a proposta original que já foi aqui discutida, penso que, se atendermos às matérias essenciais, faz todo o sentido operacionalizar este tribunal nestes moldes. É que, apesar da existência do recurso, tal como está agora previsto nas propostas que o PSD e o CDS-PP apresentaram na Mesa da Presidente da Assembleia da República, a verdade é que se mantém o essencial: a justiça ficará balizada e tratada por especialistas de direito do desporto. Cria-se uma plataforma, mas é uma só, porque o que temos hoje em dia é uma miríade de plataformas, uma miríade de recursos, que têm provocado, quando é preciso decidir, que não se decida. Por isso, faço também um apelo ao Partido Socialista, que esteve na génese desta discussão há muito pouco tempo, no sentido de rever o seu posicionamento porque temos de aproveitar para dar um sinal positivo ao movimento desportivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, estamos hoje perante mais uma iniciativa de suprimento de mais uma inconstitucionalidade reconhecida a mais uma iniciativa do Governo ou da maioria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é hábito! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é, de facto, Sr. Secretário de Estado, um recorde que já ninguém vos tira. Relativamente ao recorde das declarações de inconstitucionalidade, os senhores já o levam! Mais uma vez, estamos confrontados com uma declaração de inconstitucionalidade que resulta da obsessão, da incapacidade e da falta de vontade desta maioria parlamentar para ouvir aquilo que se diz na Assembleia da República. Esta questão, que é alvo de declaração de inconstitucionalidade, foi, provavelmente, a questão mais discutida em todo este processo legislativo. Foi objeto de discussão em todas as audições feitas pelo grupo de trabalho, as suas normas foram discutidas, quer as da proposta de lei quer aquelas que, sobre a mesma matéria, dispunham num outro sentido, no âmbito do projeto de lei do Partido Socialista.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Paulo Simões Ribeiro
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
Deputado

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Deputado

Emídio Guerreiro
Deputado

António Prôa
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Rosa Maria Albernaz
Secretária
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Maria Paula Cardoso
Secretária

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

António Prôa
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Pedro Delgado Alves
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Interpelação à Mesa

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Clara Marques Mendes
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Carlos Zorrinho
Deputado
Declaração de voto

Jorge Machado
Deputado
Declaração de voto

Mariana Aiveca
Deputada
Declaração de voto

Jorge Paulo Oliveira
Deputado
Declaração de voto

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Altino Bessa
Deputado
Intervenção

Mota Andrade
Deputado
Intervenção

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Luís Menezes
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Votações

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