I SÉRIE — NÚMERO 116

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causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio

constitucional da solidariedade nacional (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pelo círculo

eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria entregaremos uma declaração de voto sobre

esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o

pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.º 166/XII (2.ª) — Alteração ao regime de bens

em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência

na discussão e votação da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida

(ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 799/XII (2.ª) — Relatório sobre Portugal na União Europeia

2012 (CAE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 789/XII (2.ª) — Contra a criação do centro hospitalar do Algarve e

em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 804/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação da

decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime

jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os

trabalhadores das residências oficiais do Estado [apreciações parlamentares n.os

50/XII (2.ª) (PCP) e 51/XII

(2.ª) (PS)].