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30 DE JULHO DE 2013

5

Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP)

Maria Júlia dos Santos Freire (PCP)

Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz (BE)

Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (Os Verdes)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.»

Entretanto, Sr.ª Presidente, acaba de dar entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação que se relaciona com a retoma de mandatos, pelo que deverá ser votado

de imediato para que os nossos colegas possam assumir funções.

O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos

Deputados, com efeitos desde 25 de julho de 2013, inclusive, dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata José Cesário (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), cessando Maria João Ávila, e Pedro

Roque (Círculo Eleitoral de Faro), cessando Carlos Silva Sousa, e à substituição, nos termos da alínea a) do

n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 26 de julho de 2013, inclusive, dos

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata Luís Campos Ferreira (Círculo Eleitoral do

Porto) por Sérgio Humberto Pereira da Silva e José Cesário (Círculo Eleitoral de Fora da Europa) por Maria

João Ávila.

O parecer é no sentido de as retomas e as assunções de mandato de Deputado serem de admitir uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Desejo aos Srs. Deputados que cessam funções e aos que começam funções as maiores felicidades.

Vamos agora passar ao primeiro ponto da ordem do dia que, como todos sabem, consiste na reapreciação

do Decreto n.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. Temos também de criar condições de

mais silêncio na Sala.

Como todos sabem, a ordem do dia é hoje muito extensa. Por isso, começaremos já desde o princípio a

aproveitar o melhor possível o nosso tempo.

Para intervir no debate, estão já inscritos os Srs. Deputados Paulo Simões Ribeiro, do PSD, e Laurentino

Dias, do PS.

Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, tem a palavra.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Pela terceira vez, nesta Legislatura, discutimos a criação do tribunal arbitral do desporto (TAD). Tal como

fizemos anteriormente e reafirmamos perante este Parlamento e perante os portugueses, o nosso

compromisso é desenvolver a justiça arbitral.

Para o PSD, o Estado, os cidadãos e as empresas darão um passo importante se possuírem meios

alternativos aos tribunais para a resolução dos seus litígios. Por isso, renovamos hoje o nosso

comprometimento com a criação do tribunal arbitral do desporto, com competência específica para administrar

a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática

do desporto.

Sucede que o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da norma constante da

segunda parte do n.º 1 do artigo 8.º quando conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do anexo ao

Decreto n.º 128/XII, na medida em que dela resulta a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões

do tribunal arbitral do desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária.

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