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I SÉRIE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto contribui decisivamente para o agravamento da exploração e para a

acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, que esfregam já as

mãos perante a proposta de lei que o Governo agora apresenta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho,

provoca a instabilidade na vida dos trabalhadores, entra em choque com a Constituição da República

Portuguesa e com o direito ao trabalho e à segurança no emprego que esta consagra.

O Governo PSD/CDS-PP, há cerca de dois anos, impôs a precariedade a todos os trabalhadores através

de uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano e meio para além do que a lei permitia na

altura. Agora, o Governo vem agravar a lei da selva dos contratos a prazo e, com esta proposta, permite à

banca, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT e à EDP prolongarem a precariedade de milhares de

trabalhadores, em vez de entrarem para os quadros como efetivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, o Governo não está a fazer nenhum favor aos trabalhadores por

lhes dar mais precariedade, está é a fazer um grande favor aos patrões por permitir a contratação a baixo

custo de um trabalhador que faz falta e que está a ocupar um posto de trabalho permanente!

Aplausos do PCP.

O que este Governo sabe — e os patrões também o sabem, por isso foram fazer um choradinho ao

Governo — é que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30% do que um trabalhador efetivo. E,

portanto, os patrões têm um trabalhador altamente qualificado a ocupar um posto de trabalho permanente e

gastam muito menos com isso. Isto é um retrocesso civilizacional e representa um atentado aos direitos dos

trabalhadores.

Entendemos que não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. O desemprego e a

precariedade são as duas faces de uma mesma moeda, permitindo o agravamento da exploração de quem

trabalha.

O PCP considera que não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. Por isso

entendemos que é urgente, e continuaremos todos os dias a exigi-lo, não apenas a demissão da Ministra de

Estado e das Finanças mas também a demissão deste Governo e a derrota do pacto da troica subscrito pelo

PS, pelo PSD e pelo CDS. Por uma política patriótica e de esquerda, pelo respeito e pelo cumprimento da

Constituição de Abril!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É-nos

hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos

de trabalho a termo.

É óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio que — como, aliás, o Sr. Ministro aqui disse, e muito

bem —, todos nós, nesta Câmara, preferíamos que houvesse postos de trabalho sem termo para oferecer aos

trabalhadores. Porém, numa conjuntura particularmente difícil do ponto de vista da empregabilidade e do ponto

de vista do desemprego, esta é uma medida extraordinária que tem plena justificação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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