10 DE OUTUBRO DE 2013

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… porque não é uma porta, é uma fronteira de legitimidade e uma fronteira verdadeira do Estado de direito!

Aplausos do PS.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, V. Ex.ª acabou

de dizer — e peço desculpa pela expressão —, com um ar cândido, «se alguma vez nos enganámos…», e

encolhe os ombros! O problema é que os enganos que os senhores tiveram não foram só algumas vezes e

custaram a Portugal o facto de estar neste momento sob Programa de Assistência e totalmente dependente de

ajuda externa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, isso merece muito mais do que um encolher de ombros, e merece, posso garantir-lhe, da

nossa parte, um sentido de enorme responsabilidade sobre medidas muito difíceis que tomamos e que já

tivemos de tomar.

Esperamos que ao Partido Socialista, pelo menos a outros responsáveis, tal mereça mais do que um leve

encolher de ombros, porque infelizmente o que os portugueses pagam neste momento deve-se a sucessivas

opções erradas que, é justo dizer, não foram só dos governos de que V. Ex.ª fez parte. Mas também é justo

dizer que, perante o esforço dessas pessoas, encolher os ombros é muito pouco!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Todos nós temos muito mais responsabilidade do que aquela

que o Sr. Deputado aqui transmitiu.

Diz o Sr. Deputado: «Nós, de facto, mexemos na idade da reforma; nós, de facto, introduzimos a

convergência entre regimes; nós, de facto, criámos e aprofundámos o fator de sustentabilidade». E eu

pergunto: isso também merece um encolher de ombros?! É que isso também fez com que muitos portugueses

viessem para a rua contestar as medidas que os senhores apresentaram na altura e, portanto, merecem o

mesmo escrutínio que as medidas que este Governo agora apresenta.

O senhor não tem um direito diferente, de passar ao lado do julgamento das pessoas, daquele que tem

este Governo e, portanto, tem de responder também sobre essas opções. Nós respondemos, certamente, por

aquelas que o nosso Governo tomou.

O Sr. Deputado já tem resposta para o facto de um Governo de que fez parte ter cortado o abono de família

a meio milhão de famílias que tinham como rendimento a módica quantia de 600 €?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado já é capaz de responder aos portugueses por

que cortou o abono de família a meio milhão de famílias, que tinham como rendimento 600 €?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode explicar, Sr. Deputado?! Em coerência com o que disse,

da tribuna, sobre as medidas que este Governo aprova, como explica essa medida que aprovou? E como é

que explica o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!