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12 DE OUTUBRO DE 2013

19

Quanto às alterações e aos acrescentos que a maioria entendeu fazer ao Decreto, refiro, por exemplo, o

artigo 19.º da proposta e pergunto: qual é a relevância deste artigo para o que verdadeiramente interessa

nesta proposta, que é expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional?

Nenhuma! Zero!

E o que é que fez a maioria neste artigo? Fez magia, simplesmente a maioria fez magia. Não fez aparecer

nenhum coelho, nem pôs as portas a abrir sozinhas. Nada disso. Fez mais, muito mais: fez desaparecer 7%

da remuneração dos trabalhadores durante a primeira fase de requalificação e fez desaparecer 10% da

remuneração dos trabalhadores durante a segunda fase de requalificação.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais, ainda: assim do nada, literalmente do nada, a maioria fez

aparecer um limite máximo nas remunerações.

O Decreto, na sua versão original, não estabelecia limites, mas, agora, a maioria quer impor um limite

máximo nas remunerações: na primeira fase de requalificação, é três vezes o valor do indexante dos apoios

sociais; na segunda fase de requalificação, é duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Fantástico!

Brilhante! Subtraem remunerações, impõem limites às remunerações e ainda por cima dizem, como fazem na

Nota justificativa, que se trata de «aprimoramento de redação»! São uns artistas!

De facto, reconheça-se a habilidade, a maioria PSD/CDS pretende reduzir a remuneração dos

trabalhadores durante as fases de requalificação e impõe limites máximos nessas remunerações, e pretende

fazê-lo sem qualquer discussão pública, sem ouvir os trabalhadores e sem ouvir os sindicatos, que são as

suas organizações representativas. Assim não vale!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria tem um sonho, e o sonho é o

ataque ao regime democrático. Por isso, sistematicamente, ataca um dos seus pilares principais: a

Constituição da República Portuguesa.

Protestos do CDS-PP.

E, pior do que isso, coabita mal com as decisões do Tribunal Constitucional, quando acusada de

incumprimento da Constituição da República.

Já não cabe nos dedos da mão o número de vezes que este Governo produziu leis inconstitucionais! Desta

vez, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria e Governo, que aqui não está presente, foram avisados de que existiam

inconstitucionalidades claríssimas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem dito!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não podiam fazer uma lei que despedia trabalhadores sem justa causa.

Não podiam fazer uma lei — aliás, experiência já do passado e tentativas anteriores — em que espatifavam o

vínculo público. Sabiam que estas duas normas (foram avisados bastas vezes) eram inconstitucionais.

Teimaram! E, pior do que teimarem, coabitam mal com a decisão do Tribunal Constitucional. Coabitam tão mal

que agora fazem uma alteração que vai muito para além daquilo que é o expurgo das normas declaradas

inconstitucionais, porque, verdadeiramente, o que os senhores querem demolir é o regime que existe em

Portugal,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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