I SÉRIE — NÚMERO 9

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… o que os senhores querem atacar é a Constituição da República Portuguesa! E, por isso, tudo serve!

Tudo serve!

Os senhores vêm-nos aqui dizer que querem fazer requalificação e melhorar a Administração Pública. O

Sr. Secretário de Estado Hélder Rosalino reconheceu, neste Plenário, que nem sequer conhece as

remunerações existentes em toda a Administração Pública. Não tem mão, sequer, nos seus Ministros! Os

Ministros não lhe conseguem dizer quanto gastam em remunerações, em prémios, etc. Não sabe!

Os senhores são incompetentes nesta matéria! Os senhores já tiveram tempo suficiente para fazer uma

verdadeira reforma na Administração Pública, mas o que querem fazer é transformar a Administração Pública

num serviço mínimo, o que os senhores estão a fazer é a colocar os trabalhadores do setor privado contra os

funcionários públicos e continuam sempre a dizer que há aqui um grupo de privilegiados!

Dir-vos-ei, Srs. Deputados, que este é o grupo que dá sequência a um Estado social que presta serviços

básicos fundamentais. Este é, no fundo, o grupo que dá sequência ao Estado democrático tal qual o

conhecemos: ao Serviço Nacional de Saúde, à segurança social pública, a serviços tão básicos como a

higiene e a limpeza que tão necessários são no nosso quotidiano.

São estes trabalhadores, são estas trabalhadoras que os senhores querem despedir utilizando um

despedimento sem justa causa, são estes trabalhadores que os senhores, a cobro de lhe chamar

«requalificação», querem deitar borda fora dos serviços públicos. Ou seja, querem também, por esta via,

espatifar o Estado social que está intrinsecamente ligado ao vínculo laboral público. Sem vínculo laboral

público não há qualidade de serviços públicos essenciais!

Por isso, aprendam a lição e vejam que vão ter sempre, e sempre, oposição,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.

… quer nesta Câmara, quer na rua, porque a história que contam sistematicamente começa a ficar muito

mal contada e já ninguém acredita nas vossas mentiras, que são as mesmas de sempre.

Aplausos do BE.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Nos termos regimentais, tem desde já a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, no combate político há

limites. Esses limites são as regras da boa convivência entre as pessoas, entre os grupos parlamentares, entre

as forças políticas. Pensamos, e eu acredito, que a Sr.ª Deputada passou essa fronteira e pisou essa linha.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nós vivemos num regime democrático e não é a Sr.ª Deputada, nem o

Bloco de Esquerda, nem qualquer bancada, que o define e que pode imputar a qualquer partido o sonho ou a

vontade de destruir o regime democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O regime democrático não é definido por si e a sobranceria que aqui demonstrou não é aceitável na boa

relação que deve existir entre os grupos parlamentares.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!