12 DE OUTUBRO DE 2013

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Administração Pública existe em função de um serviço público que presta. Por isso, há que ajustar o quadro às

necessidades efetivas desse serviço e às possibilidades financeiras que esse serviço tem. Verificando-se

sucessivos prejuízos, é reequacionada a situação.

Portanto, há critérios perfeitamente definidos que têm a ver com o respeito por aquilo que é um serviço

público.

Agora, em coerência, não podemos dizer… Eu também discordo da decisão do Tribunal Constitucional,

respeito-a, como é evidente, mas é uma decisão, é uma interpretação que o Tribunal Constitucional,

nomeadamente os juízes que votaram a favor dela maioritariamente, fizeram.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Princípio da confiança! Constituição da República!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu posso discordar, como todos nós podemos discordar, livremente. Ao

decidir que aquela norma era inconstitucional porque estava a frustrar as legítimas expetativas de trabalho

para a vida de quem está na Administração Pública, eu posso perguntar em que situação é que ficam os três

ou quatro milhões de portugueses que estão no setor privado,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Constituição! Princípio constitucional!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em que situação é que fica o reequilíbrio das contas do Estado, os 70%

de despesa corrente que o Estado tem com remunerações e com prestações sociais, onde é que fica a

racionalização do Estado português, onde é que fica a possibilidade de, através dessa racionalização, se

diminuir a carga fiscal às empresas, onde é que fica, através disso, a folga que as empresas vão ter para

poder melhorar as condições salariais dos seus trabalhadores, os tais 4 milhões de portugueses. Fica tudo,

peço desculpa, enfiado num cesto! No discurso dos senhores, fica tudo enfiado num cesto, e bem fundo, mas

continuam a vir para aqui com discursos públicos do tipo: «Coitadinhos dos trabalhadores do setor privado, da

precariedade, dos baixos vencimentos!».

Protestos do PCP e do BE.

Meus senhores, temos de ser coerentes com o nosso discurso.

Ninguém quer despedimentos em massa na Administração Pública. Esta requalificação tem a ver,

simplesmente, com racionalização e nos serviços onde se vê que há deficiência económica crónica e excesso

comprovado de pessoal face às necessidades desses serviços os trabalhadores vão para a requalificação e

têm um ano para ser recolocados, através dessa requalificação, em outros serviços da Administração Pública.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Qual foi a outra norma que foi alterada e sobre a qual os senhores, aqui, não se pronunciaram? É a

possibilidade de quem vai para a mobilidade especial acumular com o vencimento no setor privado. Sobre

isso, os senhores nada disseram, porque acumular não vos faz a mínima impressão, não vos causa espécie

nenhuma, acham normal.

O que é que esta proposta vem introduzir? Uma racionalização. A partir de determinado montante, há uma

racionalização, há cortes que são ajustados, para que uma pessoa não se encontre na situação de estar a

ganhar em pleno como trabalhador do setor público, a ser pago onde não está a prestar trabalho, e, como

trabalhador do setor privado, a ir buscar outro ordenado idêntico.

Mas esta proposta irá baixar à especialidade e aí os senhores terão oportunidade de apresentar as vossas

propostas, e eu terei toda a curiosidade em vê-las.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Nuno Sá para uma

segunda intervenção.