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I SÉRIE — NÚMERO 9

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depois, a Presidente decidido no sentido de admitir o requerimento apresentado pelo PCP.

O Decreto da Assembleia da República foi, depois, reapreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Duarte Pacheco (PSD), Nuno Sá (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo

nacional (PCP) e 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE), que foram rejeitados. A título de intervenção, pronunciaram-se os Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Adriano Rafael Moreira (PSD).

Foram discutidos os projetos de resolução n.os

524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE), que foi rejeitado, e 585/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Helena Pinto (BE), Pedro Farmhouse (PS), Margarida Neto (CDS-PP), António Prôa (PSD), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi apreciada a petição n.º 241/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), tendo proferido intervenções os Deputados Elza Pais (PS), Isilda Aguincha (PSD), Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).

A Presidente procedeu à leitura do voto n.º 152/XII (3.ª) — De pesar pela tragédia ocorrida ao largo de Lampedusa (Presidente da AR), que foi aprovado. De seguida, usaram da palavra os Deputados António Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Maria de Belém Roseira (PS).

Foram também aprovados os votos n.os

153/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Primeiro Ministro belga Wilfried Martens (PSD, PS e CDS-PP) e 154/XII (3.ª) — De pesar pela morte do ex-Deputado Mário Ferreira Bastos

Raposo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo, de seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS), bem como os projetos de lei n.

os 446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do

financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (PCP) e 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE).

O projeto de lei n.º 389/XII (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD) foi aprovado, na generalidade.

Também na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE).

Mereceu aprovação o projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE).

Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os

835/XII (3.ª) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

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