O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 12

20

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as medidas que o PSD apresenta hoje estão longe de, por si só,

inverterem o problema da não renovação de gerações. Com o mesmo realismo, com a mesma humildade,

temos consciência de que não basta repor a equidade na forma como o Estado trata as famílias, mas estamos

convictos de que são contributos importantes pelo que representam efetivamente e, sobretudo, pelo reforço do

nosso compromisso, que queremos que seja o compromisso do País para com as famílias portuguesas.

Este desafio em particular, como tantos outros, convoca todos, sem exceção, para um largo consenso

entre os partidos, porque estão em causa medidas que, para serem efetivas, têm de atravessar muito mais do

que legislaturas; deverá ser um compromisso intergeracional, porque para serem eficazes têm de ser estáveis

e, por isso, têm de resultar numa visão estratégica para o País, construída e partilhada por todos.

O futuro de Portugal, a sua capacidade para ultrapassar as dificuldades será tanto melhor quanto mais

jovem for a nossa sociedade, porque assim se assegura uma maior capacidade de criar, de empreender e de

reformar.

Se queremos construir uma sociedade mais justa, mais solidária, então devemos apostar na família como

núcleo de concretização destes objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, em 2003, através do Decreto-

Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pela mão de Manuela Ferreira Leite, então Ministra de Estado e das

Finanças, foi aprovada a reforma da tributação do património, a contribuição autárquica foi substituída pelo

imposto municipal sobre imóveis, para entrar em vigor no dia 1 de dezembro de 2003, incidindo sobre o valor

patrimonial tributário, como, aliás, já sucedia com a contribuição autárquica, mas agora a apurar tendo em

consideração critérios objetivos de valorização do edificado, em especial dos prédios urbanos ou mistos.

Para atenuar os efeitos da esperada subida dos valores patrimoniais, em razão do seu desajustamento ao

valor de mercado, foi, desde logo, prevista uma cláusula de salvaguarda no artigo 25.º do diploma acima

citado, que vigorou de 2004 a 2011, com aumentos anuais progressivos que iam de 60 €, em 2004, a 165 €,

em 2011. Este mecanismo impediu, portanto, que o IMI aumentasse acima de determinado montante em cada

ano, diluindo, assim, a subida pelos anos seguintes.

Para atenuar os efeitos resultantes do valor patrimonial das novas avaliações, e enquanto não eram

realizadas, foi-se também procedendo a uma atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos não

arrendados com base nos coeficientes de desvalorização da moeda, entre um mínimo de 1 e o máximo de

42,21. Também se teve em consideração a situação dos prédios urbanos arrendados quando fosse feita prova

disso, dadas as baixas rendas que em geral eram praticadas.

Instituiu-se também a obrigatoriedade de avaliação dos prédios urbanos no momento da primeira

transmissão, onerosa ou gratuita, a partir de 1 de dezembro de 2013, com base nos critérios objetivos

constantes daqueles de que ia sendo feita a participação da sua conclusão.

Entretanto, foi iniciado o processo de reavaliação dos imóveis, por força da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de

novembro, visando corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, por ter impacto no pagamento desse imposto em 2013, e nos anos

seguintes, foi previsto idêntico regime de salvaguarda para o aumento do IMI, o qual previu que a coleta não

poderia exceder, relativamente a 2012 e 2013 (ou seja, quanto ao IMI a pagar em 2013 e 2014), o maior dos

seguintes valores: 75 € ou um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na

avaliação geral e o IMI devido no ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos.

Foi igualmente prevista uma cláusula especial de salvaguarda para o aumento da coleta do IMI dos

contribuintes de baixos rendimentos, desde que o prédio fosse destinado a habitação própria e permanente e

o rendimento coletável do contribuinte titular do imóvel em causa, no ano anterior, não fosse superior a 4898 €.

Tudo isto para evitar que a reavaliação extraordinária dos imóveis levasse a aumentos de IMI insuportáveis

para os nossos concidadãos.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
19 DE OUTUBRO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 12 4 O Grupo Parlamentar do PSD sempre reconheceu a
Pág.Página 4
Página 0005:
19 DE OUTUBRO DE 2013 5 A família é um esteio social primordial, a estrutura potenc
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 12 6 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
Pág.Página 6
Página 0007:
19 DE OUTUBRO DE 2013 7 O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir escla
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 12 8 A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Deixem-me dizer q
Pág.Página 8
Página 0009:
19 DE OUTUBRO DE 2013 9 Esperava do Partido Socialista, enquanto partido do arco da
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 12 10 Mas as sociedades envelhecidas e com pouca gen
Pág.Página 10
Página 0011:
19 DE OUTUBRO DE 2013 11 Protestos do PCP. É este tipo de cultura tri
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 12 12 … na coesão social, na estruturação das identi
Pág.Página 12
Página 0013:
19 DE OUTUBRO DE 2013 13 Agora dizem que as famílias numerosas necessitam de apoio.
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 12 14 Vozes do PSD: — Muito bem! <
Pág.Página 14
Página 0015:
19 DE OUTUBRO DE 2013 15 Vejamos, Sr. Deputado Nuno Serra. Não se irrite!
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 12 16 Teve a preocupação de saber quantos filhos tin
Pág.Página 16
Página 0017:
19 DE OUTUBRO DE 2013 17 A Maria é doente, com incapacidade superior a 65%, e os do
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 12 18 afirmarmos que criar condições para que cada f
Pág.Página 18
Página 0019:
19 DE OUTUBRO DE 2013 19 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção,
Pág.Página 19
Página 0021:
19 DE OUTUBRO DE 2013 21 Não nos esqueçamos que a última avaliação geral do patrimó
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 12 22 E não nos digam que lavam as vossas consciênci
Pág.Página 22
Página 0023:
19 DE OUTUBRO DE 2013 23 uma oportunidade de todos começarmos a construir — numa op
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 12 24 Mas, da análise que o PCP faz, importa também
Pág.Página 24
Página 0025:
19 DE OUTUBRO DE 2013 25 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rap
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 12 26 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Pre
Pág.Página 26
Página 0027:
19 DE OUTUBRO DE 2013 27 O PSD gostava que, da parte do Partido Socialista,
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 12 28 A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É que,
Pág.Página 28
Página 0029:
19 DE OUTUBRO DE 2013 29 O Sr. António Prôa (PSD): — Má consciência!
Pág.Página 29