I SÉRIE — NÚMERO 12

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E não nos digam que lavam as vossas consciências e as vossas mãos com a presente proposta de lei,

porque ela não é manifestamente suficiente para atenuar as dramáticas consequências que resultarão da não

prorrogação, enquanto a crise persistir, da cláusula de salvaguarda.

Mas se a maioria parlamentar não tiver a coragem para corrigir o erro fatal do Governo não seria, então,

também de considerar, de propor, para além da alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que

aqui nos apresentam, que se proceda à alteração da atual redação do artigo 13.º do Código do IRS, dilatando

o conceito de dependentes e que os filhos maiores desempregados que regressem a casa sejam também

incluídos no conceito de dependentes para efeito desta cláusula especial de salvaguarda?

Não seria esta, nestes tempos difíceis, uma forma de contribuírem para a coesão social e para atenuarem

as gravíssimas dificuldades das famílias portuguesas?

O PS não desistirá de uma verdadeira salvaguarda da coesão social e da coesão no seio das famílias

portuguesas que vivem debaixo de um mesmo teto, e, também por isso, neste particular, estaremos atentos e

apresentaremos propostas para atenuar os enormes sacrifícios das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos aqui,

hoje, uma proposta do Partido Social Democrata para incentivos às famílias com mais filhos. Debatemos uma

forma de tentarmos dar passos para afrontar o que é, sem dúvida, se não o mais grave, dos mais graves

desafios e problemas da sociedade portuguesa da atualidade — a demografia.

Discutimo-lo com seriedade, com a noção de que não é por estes estímulos que as pessoas passarão a ter

filhos, mas fazemo-lo tendo também noção de que são precisos sinais, de que são precisos estes passos, os

primeiros, eventualmente até ainda incipientes, para que ninguém se sinta penalizado ou desencorajado ao

querer ter filhos. É esta a grande questão em causa.

Mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Ramos Preto, faria um pequeno desvio só para esclarecer

uma coisa que me parece importante: o que V. Ex.ª levou à tribuna seria sério e grave se fosse verdade, mas

tenho à minha frente, Sr. Deputado — e terei todo o gosto em enviar-lho de seguida —, o esclarecimento da

administração fiscal, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em como se mantêm as cláusulas de

salvaguarda do IMI, tratadas por este Governo diferentemente do que foi assinado pelo Governo do Partido

Socialista com a troica em 2011 e que se manterão para 2014.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Portanto, quanto a isso, tranquilizo-o. Conheço o Sr. Deputado e sei que essa é uma informação incorreta e

inverdadeira mas também não voluntária e, nesse sentido, teremos todo o prazer em esclarecê-lo para que

possa, da próxima vez, prestar um melhor esclarecimento aos portugueses e falar verdade em nome do

Partido Socialista.

Voltando ao tema, ouvi a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dizer algo extraordinário, isto é, que os veículos

que possam transportar três crianças em segurança são veículos para ricos. Não são, Sr.ª Deputada; são

veículos para transportarem crianças em segurança.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Queria dizer-vos outra coisa muito importante. Conforme comecei a minha intervenção e conforme assumo,

o CDS revê-se nestas propostas. O CDS pensa as questões da família, das famílias monoparentais, de forma

profunda, continuada, com história e com consequência.

Também tivemos a honestidade de dizer que estes são os primeiros e pequenos passos. São, acima de

tudo, sinais políticos dados a estas famílias. E não há nada pior do que transformarmos este debate — que era