I SÉRIE — NÚMERO 12

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Mas, da análise que o PCP faz, importa também salientar que estas propostas em defesa das famílias são

contraditórias com aquilo que se vai votar daqui a uma semana no Orçamento do Estado para 2014. É que,

hoje, o PSD arroga-se defensor das famílias, mas de hoje a uma semana vai votar favoravelmente um

aumento de impostos, designadamente de IRS, de 30%; vai votar um corte de 10% nas prestações sociais,

como no abono de família;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … vai votar um corte na escola pública de 600 milhões no acesso à ação social

escolar; vai cortar no Serviço Nacional de Saúde e até, continuando um caminho que tem vindo a fazer,

desmantelar maternidades pelo País fora.

Não há, pois, dúvida nenhuma de que o problema da baixa de natalidade é um problema grave na

sociedade portuguesa, tal como é em outros países europeus, mas sejamos sérios: a baixa de natalidade é

inseparável de uma política económica e social que defende intransigentemente o desemprego, a

precariedade, os baixos salários, os custos insuportáveis no acesso aos equipamentos de apoio à infância, à

educação e à saúde.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: é inaceitável que uma família que

sobreviva abaixo do limiar de pobreza tenha de pagar numa IPSS, pelo serviço de creche, 40 € para que o seu

filho a frequente. É inaceitável.

Portanto, o que nós entendemos é que quem não quer ver que o problema da baixa de natalidade tem a

ver com políticas económicas e sociais de empobrecimento não quer resolver o problema da baixa de

natalidade. De facto, é isso que o PSD nos traz hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação sobre a condução dos

trabalhos.

Uma vez que o Sr. Deputado Raúl Almeida fez aqui um «número» político relativamente a uma circular que

é desconhecida das bancadas, a bancada do Partido Socialista solicitava que o Sr. Deputado a pudesse

distribuir hoje, porque essa circular tem de confirmar não só a manutenção do n.º 2 do artigo 15.º-O do CIMI,

relativamente a famílias com rendimentos até 500 €/mês, muitas das quais nem sequer têm dinheiro suficiente

para comprar casa, mas também, em relação ao n.º 1, que, no ano de 2014, o IMI de 2014, para todos os

outros milhões de famílias portuguesas, continua a ter cláusula de salvaguarda. É que foi lançado aqui um

engano aos portugueses e, por isso, queremos ver a confirmação de que o IMI de 2014 tem cláusula de

salvaguarda.

Para isso, solicitamos que o Sr. Deputado distribua esta circular e que confirme a manutenção deste n.º 1 e

do respetivo enquadramento legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a interpelação foi à Mesa, mas o destinatário, como

todos percebemos, era o Sr. Deputado Raúl Almeida.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu para interpelar a Mesa nos mesmos termos.

Tem a palavra.