I SÉRIE — NÚMERO 12

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª):

A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco

envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do

Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão Conselho Geral.

O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta

trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de Presidente e Administrador

Delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura.

O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011.

Face a esta situação viu-se o Governo obrigado a regularizar a situação que se vivia na Fundação Alter

Real, o que se traduziu nas decisões vertidas no Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto de 2013.

Vem posteriormente o Partido Comunista Português a apresentar o presente projeto de resolução que é

redundante face à decisão anteriormente tomada, o que motiva o meu voto contra.

O projeto de resolução pretendia recomendar ao Governo o que já está determinado no Decreto-Lei n.º

109/2013, isto é, a extinção da Fundação Alter Real e a devolução ao Estado da prossecução dos fins

principais da Fundação.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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