19 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 853/XII (3.ª)

— Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP), que baixa à 6.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino

de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa,

em 17 de maio de 2013, que baixa à 2.ª Comissão; propostas de lei n.os

180/XII (3.ª) — Estabelece a duração

do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores

(ALRA), que baixa à 5.ª Comissão, e 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de

novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros,

que baixa à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na

generalidade, do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de

membros do agregado familiar (PSD), em conjunto com os projetos de resolução n.os

843/XII (3.ª) — Alteração

do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções

fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre

Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD).

Para apresentar estes diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O envelhecimento da população e

a diminuição da taxa da natalidade são preocupantes. A conjugação destes dois factos define-se como um

desafio na promoção de políticas públicas, uma vez que coloca a necessidade de lidar com a questão da

renovação geracional, fundamental para a manutenção da família e da coesão social.

O fenómeno não é exclusivamente português e poderá ser assustador em toda a Europa, onde as taxas

brutas de natalidade decresceram, a dimensão média das famílias diminuiu e se alteraram as taxas de

nupcialidade e de fertilidade.

Nada disto é novo. Mas exige naturalmente reflexão, ação e compromisso que vá além do

circunstancialismo político, do situacionismo belicoso e da política do instantâneo e do imediato.

Para além de nós haverá outros e outros haverá que nos continuem, mas, no limite, essa continuação

deverá poder ser digna e consentânea com um modelo responsivo e sustentável.

O Grupo Parlamentar do PSD, cumprindo o compromisso firmado em abril passado nas conferências

alusivas ao tema Pensar a Família, afirmou que iria estudar e apresentar medidas que apoiassem as famílias

portuguesas e cumpre agora a sua palavra.

Afirmando a família como roda motriz da sociedade portuguesa e esteio inultrapassável do

desenvolvimento social, é verdade que a difícil conjuntura político-institucional e o contexto de crise

económico-social que Portugal atravessa torna imperiosa a necessidade de dar resposta a questões de

natureza demográfica, como as já anunciadas quebra da natalidade, envelhecimento populacional e não

renovação das gerações, mas também coloca em evidência um esforço acrescido e desafiador de maior

justiça tributária. É disso que se trata aqui em concreto.