I SÉRIE — NÚMERO 15

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A outra nota: o relacionamento do Governo com a Assembleia da República tem sido sempre pautado pela

toca de informação relevante para o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, no caso concreto do

Orçamento retificativo, é a própria UTAO que diz que pediu dados e que o Governo não responde.

Por isso, quando o PSD citou os dados da UTAO devia ter citado este ponto em concreto. Há várias

opacidades neste Orçamento retificativo, que a UTAO não é capaz de responder porque o Governo não

respondeu em devido tempo a estas perguntas. E estes dados não são menores, Sr.ª Ministra, porque é o

respeito por esta transparência que deve existir neste debate.

Passando às questões políticas e às escolhas de fundo que têm norteado a política do Governo, já foi dito,

e é factual, que o Governo tinha prometido um défice de 4,5%. Dizia que era inegociável, que tudo tinha de ser

feito para alcançar esse défice no ano de 2013 e que todos os sacrifícios eram pedidos em nome do

sacrossanto défice. Ora, viu-se que não só não era inegociável, pois foi renegociado, como agora está

transformado numa nova meta de 5,5%, novamente com as juras habituais: 5,5% para cumprir custe o que

custar, mesmo que isso implique a continuidade das malfeitorias que estão a fazer às famílias.

Mas não vai ser assim. Diz-nos a Sr.ª Ministra, diz-nos o relatório do Orçamento do Estado, diz-nos a

UTAO que o défice não será de 5,5% mas de 5,9%. A Sr.ª Ministra diz-nos isso, mas, curiosamente,

baralhando novamente as regras contabilísticas. Afinal o défice é de 5,9%, mas 0,4% não contam porque têm

a ver com o Banif, é a parte da banca e «essa parte nós não podemos retirar!».

Afinal de contas, quando é para os salários, a chantagem existe; quando é para as pensões, a chantagem

existe; quando é para cortar nos subsídios de desemprego ou de doença, a chantagem existe; quando é para

o Banif alteram-se as regras e, afinal, o défice pode ser ultrapassado!

Afinal as regras não são iguais para todos, Sr.ª Ministra, e é isso que nos diz este Orçamento retificativo.

Quando interessa à banca, as regras mudam, mas a chantagem sobre as pessoas, essa, mantém-se sempre.

Termino com uma pergunta essencial: depois de todos os sacrifícios, que comentários é que faz à

ineficácia desta política? O défice orçamental, sem medidas extraordinárias, será igual em 2013 ao que foi em

2012!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais

frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo

isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual.

Afinal, a austeridade é para quê? Só para os sacrifícios, Sr.ª Ministra, não é para melhoria das contas

públicas, como percebemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico sempre um pouco

confundida quando os Srs. Deputados acusam o Governo de esconder coisas e depois citam o relatório do

Orçamento do Estado que é da autoria do Governo. Não percebo como é que se pode acusar o Governo de

esconder quando é o Governo que escreve num documento e entrega ao Parlamento os esclarecimentos dos

factos! É uma primeira consideração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou o que justifica um Orçamento retificativo. O tema da minha

intervenção inicial foi exatamente explicar em detalhe o que justifica o segundo Orçamento retificativo.