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I SÉRIE — NÚMERO 15

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Assim sendo, temos uma situação em que a banca não faz o que deve, não garante estabilidade

económica, não financia a economia, o Estado ocupa o lugar dos acionistas privados e capitaliza a banca,

entrega dinheiro público à banca, empresta do seu dinheiro à banca, e não garante nenhuma condição para

que a banca cumpra as suas funções. Não tem nada que garanta que a banca financia a economia, que a

banca garante a sustentabilidade do sistema financeiro, que a banca cumpre com as suas responsabilidades e

obrigações.

Não se pede aqui nada de mais, é o domínio do bom senso. A mesma regra que é aplicada à troica e

defendida pelas bancadas pela direita, ou seja, quem paga manda, é aqui exigida à banca. Se o Estado está a

pagar, a emprestar dinheiro, então manda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E manda!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E manda para assegurar que a banca faz aquilo que deve fazer. Se as

mesmas condições que são impostas ao País não são impostas à banca, então, há uma escolha ideológica

clara, a mesma escolha que as bancadas da direita e este Governo fazem sempre, isto é, perante a banca ou

as pessoas, escolhem a banca. Escolhem sempre a banca! Se não o fizessem, em primeiro lugar, garantiam

forma de os acionistas acartarem, do seu bolso, com os prejuízos que causaram, porque assim funciona o

capitalismo que tanto dizem defender e respeitar, e, em segundo lugar, garantiam que a banca fazia aquilo

que deve fazer, que cumpre as suas funções, porque tem dinheiro público, que é dinheiro de todos os

contribuintes portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo

que, no início deste debate, vale a pena reiterar e ter algum cuidado com a questão da solidez financeira dos

nossos bancos.

Esta lei, na sua origem e nesta alteração em concreto, não acontece por falta de liquidez ou de

solvabilidade estrita do nosso sistema bancário, nem porque esteja em risco a falência dos nossos bancos.

Acontece porque — e julgo que bem! — as normas europeias e o regulador europeu passaram a ser mais

exigentes nos rácios de capital dos bancos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Onde antes havia um determinado patamar passou-se a exigir mais.

Essa é uma alteração positiva na regulação porque, de facto, obriga a que os bancos tenham mais solidez,

tenham mais peso próprio, e com isso consigam avaliar e garantir melhor a sua intervenção no mercado na

sua operação normal.

Ora, quando uma alteração destas acontece num espaço como o europeu, que é tão grande e que envolve

tantos bancos, o mercado de capitais não responde com a necessidade que os bancos precisariam para

garantir, todos ao mesmo tempo, essa melhoria dos rácios. Diga-se em concreto que, no caso português,

nenhum banco estava com a sua solvabilidade ou com os seus rácios de capital em risco. E, por isso, o que

aconteceu também é que, em toda a Europa, os Estados foram autorizados, e fizeram-no, a emprestar — e

não a oferecer — dinheiro ao sistema bancário para garantir estes novos rácios de capital. Com algum cinismo

até se poderia dizer que tivemos sorte, em Portugal, de isso acontecer quando estamos sob um Programa de

Assistência,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

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