I SÉRIE — NÚMERO 15

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Sobre a natureza da iniciativa: os direitos individuais não são matéria de referendo (e já no passado a

direita utilizou este ardil sobre a IVG). Por outro, a adoção por casais do mesmo sexo não pode ser alvo de

referendo, dado que não existe, ao presente, iniciativa legislativa sobre esta matéria (o projeto de lei do Bloco

de Esquerda foi chumbado). Dois argumentos de fundo sobre a falta de sentido democrático do pedido de

referendo. A atermo-nos, ainda, aos subscritores do projeto de lei e às verdadeiras intenções da iniciativa

sobram poucas dúvidas sobre o seu verdadeiro propósito.

Sobre a natureza do processo: o Grupo de Trabalho da 1.ª Comissão realizou mais de 20 audições, num

período recorde e com um imenso esforço de trabalho, sobretudo para os grupos parlamentares mais

pequenos. Os compromissos de calendário de conclusão do processo legislativo foram sempre desrespeitados

pelo PSD, invocando argumentos falsos para voltar atrás com a palavra dada — na anterior sessão legislativa

era porque os especialistas não tinham sido todos ouvidos, nesta é porque o debate não chegou à sociedade.

As razões apontadas para desfazer a votação anterior e voltar atrás com o compromisso assumido são

elucidativas sobre a deslealdade parlamentar e mínimo de decência que marcaram esta discussão. Os

Deputados e Deputadas que bloquearam este processo desrespeitaram o trabalho da Assembleia da

República, contribuindo ativamente para o crescente clima de desprestígio em redor do trabalho parlamentar.

Pior, goraram a legítima expectativa daqueles e daquelas que precisam urgentemente de ver consagrados os

seus direitos e os dos seus filhos e filhas.

O PSD teve medo de deixar a sua bancada votar, é certo, mas a Assembleia da República não pode e não

deve ficar refém das dinâmicas internas de qualquer grupo parlamentar.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto

— João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Artur Rêgo e do PCP João Oliveira

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.