I SÉRIE — NÚMERO 15

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Aplausos do PS.

O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço persistente do Governo, da austeridade

expansionista e miraculosamente regeneradora.

Veja bem, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, que este ano, o ano do enorme aumento de impostos, é o

ano de consolidação zero. E se o Orçamento retificativo o tenta esconder e disfarçar, desde logo nem sequer

apresentando o relatório que é normal apresentar, é o próprio relatório do Orçamento do Estado, do Governo,

para 2014 que o confirma de forma muito clara, e cito: «O défice, excluindo o impacto líquido de medidas

pontuais, corresponde ao efetivo ponto de partida para a determinação da trajetória orçamental. Em 2013, o

défice deverá fixar-se em 5,8% do PIB».

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o relatório que o refere!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro, no programa em que respondeu a perguntas de

cidadãos disse, sobre este Orçamento retificativo, que este se devia, essencialmente, a umas contribuições

extra para a União Europeia e para o programa de apoio à Grécia e a mais algumas coisas menores.

Pergunto: mas que coisas menores são estas, afinal, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra?! Várias: desde logo

— e vejam só! —, o aumento da despesa em consumos intermédios e a diminuição da despesa com

prestações sociais de apoio às famílias.

Ficamos, assim, a saber, fica o País, assim, a saber, Sr.ª Ministra, que o aumento da despesa com

consumos intermédios, a diminuição da despesa com prestações sociais de apoio às famílias, o falhanço na

meta do défice, são, afinal, coisas de menor importância!! Mas não são, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados

— e os portugueses e as portuguesas sabem-no bem e da maneira mais dura!

E, Sr.ª Ministra, o Governo tem de explicar hoje, nesta oportunidade, estes factos e estes dados às

pessoas, aos portugueses. Os portugueses têm direito à verdade, sobretudo quando o Governo persiste na

estratégia que demonstra que está errada, apresentando o Orçamento do Estado para o próximo ano,

estratégia, esta, Sr.ª Ministra, que este ano nos obrigou a discutir e ao Governo a apresentar não um, não

dois, mas três Orçamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá conjuntamente aos pedidos de

esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei poderá, como já se

percebeu, trazer a este debate a tentação de discutir o Orçamento do Estado para 2014. Mas, Sr.as

e Srs.

Deputados, teremos oportunidade de o fazer em devido tempo nos próximos dias e o Partido Socialista terá

também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas estamos em 2013!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Concretamente, em relação esta proposta de lei que está hoje a ser

discutida, sendo isso que importa agora, gostaria de fazer duas perguntas que me parecem relevantes.

A primeira tem a ver com o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que foi

ouvida a propósito do Regime Especial de Tributação de Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos

de Dívida. Cito o que disseram os representantes da CMVM sobre esta matéria: «Consideramos que este

alargamento é uma medida positiva e oportuna (…)». E acrescentam, ainda: «(…) numa ótica de

desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, e que é

particularmente relevante, tendo em vista o reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas».