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26 DE OUTUBRO DE 2013

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Portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação a uma alteração que surge nesta proposta

de alteração.

Pergunto à Sr. ª Ministra qual é a importância que atribui a esta alteração e a este parecer da CMVM, que é

da maior relevância.

As questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial,

pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão e dúvidas, até porque é muito é

simples, não tem grande complexidade. No entanto, refiro ainda o parecer da UTAO (Unidade Técnica de

Apoio Orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de

considerandos e de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no Orçamento

do Estado para 2014.

A este propósito, a UTAO refere, e cito: «Com a segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado

para 2013, o saldo orçamental em contabilidade pública, previsto para 2013, representa uma ligeira melhoria

de 144 milhões de euros face à primeira alteração do Orçamento do Estado para 2013». Trata-se de uma

referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental.

Nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à Sr.ª Ministra qual a

importância desta alteração orçamental para o cumprimento do objetivo do défice de 5,5% em 2013 e, para

que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas,

poderemos garantir que o objetivo para o défice orçamental de 5,5%, acordado no âmbito das 8.ª e 9.ª

avaliações, se mantém. Esta é a pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. Ou seja,

mantém-se o objetivo do Governo de 5,5% do défice para 2013?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há um ano, aquando da apresentação do

Orçamento do Estado para 2013, o Governo estabeleceu uma meta de 4,5% para o défice e usou essa meta

para justificar um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo. Este valor do défice não foi atingido, nem

sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica a meio do ano.

Na realidade, Sr.ª Ministra, o défice de 2013 será igual ao défice de 2012, mas o grande capital arrecadou

aquilo que foi roubado aos trabalhadores, aos reformados, aos pensionistas, às famílias, às micro e pequenas

empresas.

Sr.ª Ministra, depois de um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo português, o que o Governo

tem para mostrar é um défice, em 2013, igual ao défice de 2012.

Sr.ª Ministra, os portugueses exigem uma explicação e o reconhecimento de que a política da troica não

serve os interesses do País nem dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Esqueceu-se de pedir eleições!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, deixo duas notas

relativas a procedimentos.

Uma, relativa a uma inexistência. Há pouco mais de um mês, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

que está ao seu braço esquerdo neste debate, dizia, na Assembleia da República: «Segundo Orçamento

retificativo, nem pensar. Esse não haverá. Garanto aqui que o Governo não tem isso ‘na manga’». Ora, não só

tinha isso na manga como jogou essa cartada aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2014.

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