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26 DE OUTUBRO DE 2013

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integradas no currículo e ser assegurada por docentes integrados na carreira, conferindo a estabilidade

pedagógica e valorização curricular indispensável.

Para além disto, as AEC não são de frequência obrigatória, o que cria situações de desigualdade entre os

vários alunos.

O PCP também questionou a seu tempo o problema da imposição do inglês sem alternativa de opção pelas

comunidades educativas, pelo que o ensino de outra língua estrangeira se poderia nalguns casos adequar

melhor às suas especificidades próprias.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativas ao requerimento apresentado pelo PS de avocação para Plenário da votação na especialidade do

projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS):

No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por

casais do mesmo sexo.

Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.ª Comissão Parlamentar.

Com efeito, foi constituído um Grupo de Trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sr.a Deputada Carla

Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades,

instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das

ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento.

Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de

televisão de difusão nacional em sinal aberto.

Creio, por isso, que nada obsta à votação final deste diploma, nem mesmo o projeto de resolução de

referendo apresentado pelos Deputados do PSD. Esse projeto de referendo constitui, do meu ponto de vista,

uma «manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo justamente para obstar à votação do presente

projeto de lei, interrompendo o processo legislativo em curso. Acaso assim não fosse, sempre teria sido o

mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido Socialista, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) ou,

pelo menos, antes de o Grupo de Trabalho — presidido pelo próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu

extenso trabalho de especialidade.

O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de

solidariedade partidária e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na

votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

——

No dia 25 de outubro de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou um requerimento do PS para

se proceder à votação em Plenário do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), que consagra a possibilidade de

coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo

Civil.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o requerimento do PS para proceder à

votação em Plenário, na especialidade e final global, do projeto de lei da coadoção. O Bloco de Esquerda

entende que esta é a única solução que respeita o consenso a que todos os grupos parlamentares chegaram,

para o efeito, na penúltima reunião da 1.ª Comissão. Este consenso foi derrotado pela apresentação, na última

reunião daquela Comissão, de um requerimento assinado pelo Deputado Hugo Soares para adiar o processo

legislativo acordado e sustentado pelo projeto de resolução da JSD para referendar a adoção e coadoção por

casais do mesmo sexo.

Duas notas sobre a natureza da iniciativa e sobre a natureza do processo.

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