23 DE NOVEMBRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2014.

O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos indica que temos de proceder à votação para a eleição de

um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Os Srs. Deputados sabem em que lugar e durante

quanto tempo decorrerá a votação.

No segundo ponto da ordem do dia, temos de avaliar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e

pelo CDS-PP, referentes aos artigos 83.º, 91.º e 97.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014.

Srs. Deputados, a Mesa só agora está confrontada com estas propostas e, por isso, dou um minuto a cada

Deputado que queira apresentar e debater a proposta do respetivo grupo parlamentar, para podermos decidir

sobre ela.

Está já inscrito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por força das disposições

normativas contidas quer na Lei n.º 22/2012, quer na Lei n.º 11-A/2013, as freguesias que voluntariamente se

agregaram, via pronúncia, conforme as assembleias municipais, beneficiam, como é sabido, de uma

majoração de 15% na sua participação no fundo de financiamento das freguesias.

Sucede, porém, que, por lapso, um conjunto de freguesias não foi contemplado com a majoração a que

tinha direito. Nesta circunstância, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de

substituição do n.º 6 do artigo 83.º, o qual materializa um reforço da verba aí inscrita, num montante de 186

042 €, necessário para contemplar as freguesias que, como referi, não foram consideradas com a aludida

majoração.

Ato contínuo, e consequente, propomos que o reforço desta verba seja orçamentalmente neutralizado,

exatamente no mesmo montante, com uma redução de 36 042 € na dotação prevista para os auxílios

financeiros e cooperação técnico-financeira constante do n.º 1 do artigo 91.º, conforme a Sr.ª Presidente

referiu, e uma redução de 150 000 € na dotação do fundo de emergência municipal, constante do n.º 1 do

artigo 97.º.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de outras considerações que possam ser feitas,

permitam-me, apenas, sublinhar que estamos na presença de um lapso, um lapso que temos vontade de

corrigir, que temos a possibilidade de corrigir e que, diria mesmo, temos o imperativo de corrigir, em nome dos

princípios da justiça, da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa-fé, que, aqui e agora, não podíamos

deixar de expressamente invocar.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, pergunto ao Sr. Presidente da

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública se houve alguma tomada de posição sobre estas

propostas na Comissão.

Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o prazo de apresentação de propostas de alteração, na

especialidade, terminou na passada sexta-feira, às 18 horas.

Estas matérias, dos artigos 83.º, 91.º e 97.º, como a Sr.ª Presidente fez referência, estavam inseridas nas

matérias agendadas para debate, na especialidade, ontem de manhã. As propostas deram entrada no sistema