30 DE NOVEMBRO DE 2013

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matéria do foro financeiro e, por via disso, não trazendo nenhum lastro de impopularidade, tenha a capacidade

de, neste caso, ter a responsabilidade que não tem tido noutras matérias.

Quero também dizer que este é um trabalho de quatro anos, um trabalho que já começou durante o

Governo anterior e que é muito importante porque prevê uma resposta estrutural, uma resposta para alavancar

a coesão social, para remunerar os serviços dos ecossistemas, para a sustentabilidade energética, para virar a

economia para os setores transacionáveis.

Reparem que, em 1990, tínhamos 5 mil milhões de euros de créditos hipotecários e, em 2008, tínhamos

168 mil milhões de euros. Esta dívida hipotecária foi tremenda, foi avassaladora, constrangeu a economia do

País. E nós tivemos um aumento de PIB per capita na ordem dos 40%. Que explicação razoável há para isto?

Não há mais nenhuma explicação a não ser a nossa inércia, e a melhor forma de corrigir essa inércia é termos

a coragem e a capacidade de fazermos as alterações de fundo que se exigem nesta matéria, porque só essas

alterações de fundo são capazes de oferecer uma resposta credível, sensata, coerente e que nos vire para

uma economia produtiva, que consiga relançar o setor primário e que consiga garantir uma organização mais

sustentada e mais forte no território.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP tomou atenção à discussão e aos

argumentos que foram utilizados, nomeadamente pelos partidos que suportam o Governo na defesa desta

proposta que nos traz. No entanto, coloca-se a seguinte questão: todos os princípios que devem ser

elementares e estratégicos, que devem definir uma política de solos e de ordenamento do território e

urbanismo, ou seja, a defesa e salvaguarda dos princípios dos interesses públicos, a preservação do nosso

património natural e ambiental, a garantia da atividade do setor primário e secundário e o assegurar das

infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços públicos sob gestão pública, não estão assegurados nesta

proposta, o que quer dizer que eles não são protegidos na proposta que o Governo nos apresentou, apesar de

a nossa Constituição privilegiar nestas áreas a salvaguarda dos interesses públicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que constatamos nesta proposta é o sistemático e insistente caminho

deste Governo em prosseguir e em criar as condições para que os interesses privados prevaleçam sempre em

todas as opções políticas deste Governo. Assinalamos isto nesta área concreta, como em todas as opções

noutras áreas da política deste Governo.

Este Governo cria novos mecanismos para tornar a política de solos de ordenamento do território e

urbanismo uma área de negócio com vista à acumulação de lucros pelos fundos imobiliários e dos grupos

económicos.

O exemplo da venda forçada que é aqui dado é exatamente um exemplo bem claro dessa situação pois

possibilita a concentração da propriedade nestes fundos e nos grupos económicos, porque são eles que irão

ter a possibilidade de beneficiar e de poder comprar aquelas que são as propriedades que, principalmente os

pequenos proprietários, não terão condições para cumprir as normas que forem estabelecidas. Isto leva à

elitização dos centros urbanos das nossas cidades e das localidades, Srs. Deputados: somente quem tiver

poder económico é que pode residir nos centos urbanos, empurrando para as periferias os trabalhadores, os

reformados e todos aqueles que estão mais vulneráveis. Isto é ou não é uma opção de classe deste Governo?

Fica aqui bem claro para que interesses é que ele governa.

E, mais: a proposta do Governo desvaloriza os instrumentos de gestão territorial. Ao contrário do que foi

aqui anunciado, o Governo não reforça os planos nacionais, regionais e especiais; muito pelo contrário,

desvaloriza-os ao transformá-los em programas, porque ao transformá-los em programas está claramente a

assumir o abandono do planeamento.

Falou-se aqui em flexibilização — é exatamente isto —, porque se abandona o planeamento rigoroso, o

planeamento em que se define claramente o uso de determinadas áreas do solo e a sua respetiva