7 DE DEZEMBRO DE 2013

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Portanto, face a este quadro, é, pois, necessário reconhecer que a introdução de portagens na Via do

Infante foi um erro crasso a todos os níveis.

Sr. Deputado Artur Rêgo, parece-me que não chega dizer que o CDS foi o primeiro ou que foi o segundo. O

que é verdade é que as portagens lá estão e que foi o Governo que o CDS também apoia que as lá colocou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quem as colocou no terreno foi este Governo.

Sr. Deputado João Almeida, quer que lhe diga quando é que as portagens foram instaladas? Foi a 8 de

dezembro de 2011, cinco meses depois de o Governo PSD/CDS ter tomado posse. Quem começou o

processo foi o PSD. Quem as colocou foi o Governo PSD/CDS. Esta é a verdade.

Para terminar, gostaria de dizer apenas que Os Verdes acompanham os objetivos dos peticionantes e que

vão votar a favor das iniciativas em discussão, que pretendem abolir as portagens da Via do Infante.

Volto a sublinhar que quem colocou as portagens na Via do Infante foi o atual Governo PSD/CDS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro.

O Sr. PauloCavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por

cumprimentar os peticionários e referir que esta é uma questão à qual todos somos sensíveis.

No entanto, o PSD não pode ser alheio ao estado económico do País nem às dificuldades que atravessa,

em grande parte devido aos erros do anterior Governo do Partido Socialista. Não é possível e nem sequer é

sério discutir o problema da introdução de portagens nas ex-SCUT, nomeadamente o caso da A22 no Algarve,

sem falar do passado e das opções assumidas pelo anterior Governo nesta matéria.

A forma irrealista como o anterior Governo, socialista, encarou a questão das obras públicas e a concreta

construção de estradas é por demais conhecida e as consequências estão à vista. Afinal, as SCUT não se

pagavam a si próprias. O Governo socialista, num ambiente de facilidades e de irresponsabilidade, lançou

ainda mais um conjunto de PPP, em que os primeiros pagamentos serão agora em 2014, ou seja, a fatura está

aí para pagar.

Para além disso, é importante compreendermos que, no caso concreto do Algarve, a deliberação do

anterior Governo também não foi cumprida, uma vez que a data de entrada em vigor seria em abril e, afinal, só

entrou em dezembro de 2011. Mais uma vez, o PS demonstra a forma eleitoralista como gere estes

processos.

É verdade que o atual sistema de cobrança é assente em pórticos de critérios muito duvidosos, muito fora

do normal e fora da lógica; é verdade que há concelhos muito mais beneficiados em relação a outros; e é

verdade que o custo desses pórticos, cerca de 30% das receitas das portagens, é uma evidência e é também

um dos problemas que temos neste processo.

O Governo já conseguiu criar descontos, mantendo o atual modelo para mercadorias, e em relação à

matéria dos descontos também já se fez um trabalho na área das portagens relacionada com as motos e os

motociclos. Portanto, considero que este não é um modelo perfeito, é um modelo possível. Mas sabemos que

o Governo está a estudar novas soluções e acreditamos que essas novas soluções possam permitir mais

equilíbrio, mais justiça e mais respeito pelos princípios do utilizador-pagador e pelas áreas de quem mais cria

riqueza em Portugal, pois considero que esses são fatores importantes na decisão desta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma

intervenção.