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14 DE DEZEMBRO DE 2013

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(BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e

878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu

Único Europeu (SES2+) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os diplomas baixam à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 881/XII (3.ª) — Participação da

Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das

Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com a votação global da proposta de resolução n.º 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção

Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova

Iorque, em 20 de dezembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção

Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o

recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho

de 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o

com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro,

que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

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